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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 768079 SP (STF)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso. 2. A ausência de análise prévia e conclusiva pela instância judicante de origem sobre questão suscitada no recurso extraordinário impede a abertura da via recursal extraordinária por faltar o requisito do prequestionamento da matéria. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052053949 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. 1. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. "Verificado nos autos que a parte autora atribui ato ilícito ao agravante, a questão relativa à (i) legitimidade passiva ad causam deixa de gravitar em torno das condições da ação, mas passa a ser questão que deve ser discutida junto ao mérito da demanda. Aplicação da teoria da asserção". Precedentes desta Corte. 2. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. O vendedor responde pelo valor desembolsado pelo adquirente no negócio de compra e venda viciado independentemente da sua boa-fé. "A evicção é uma forma de garantia, um elemento natural dos contratos onerosos, que se apresenta onde haja obrigação de transferir o domínio, posse ou uso de uma determinada coisa. Como conseqüência, ao alienante cabe resguardar o adquirente dos riscos por ela produzidos, a não ser que estipulem expressamente em sentido contrário, ou seja, pela dispensa da garantia. Tal responsabilidade, independe da boa-fé ou não do vendedor, sendo, no silêncio das partes, subentendida" - precedente do STJ. Inteligência do art. 447 do CCB/2002. 3. Caso em que o autor sofreu evicção de veículo adquirido da ré quando inexistente restrição anotada no DETRAN. Transferências na cadeia dominial do bem iniciada por empresa que teve a falência decretada antes do negócio havido entre os litigantes. Responsabilidade objetiva da alienante. Desnecessidade de análise da culpa. 4. DANOS MATERIAIS. VALOR DO VEÍCULO. BENFEITORIAS. Indenização pelo valor do caminhão fixada a partir de critério comumente utilizado para avaliação de veículos usados: Tabela FIPE, a qual considera a depreciação pelo decurso do tempo e natural desgaste pelo uso. Benfeitorias realizadas no veículo que se tem como úteis ou necessárias: colocação de para-choque e a instalação de carroceria de madeira. Melhoramentos que mesmo possíveis serem removidos, tratam-se de elementos específicos para determinado veículo, restringindo. 5. DANO MORAIS. INEXISTÊNCIA. Dissabores resultantes da destituição da titularidade do bem por evicção. Segundo a doutrina, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais: a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. Prejuízo extrapatrimonial não reconhecido. NEGARAM PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052053949, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 31/10/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 90722223720058260000 SP 9072222-37.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AÇÃO DE EVICÇÃO - Regularização da representação processual do espólio recorrente Vício não sanado - Recurso não conhecido. Detectando-se que o recurso de apelação foi subscrito por advogado que teve mandato cessado pela morte do outorgante e concedido prazo que o vício seja sanado, sem qualquer manifestação da parte recorrente, deixa de ser conhecido do recurso por ausência pressuposto de

TJ-SP - Apelação APL 00015179420108260097 SP 0001517-94.2010.8.26.0097 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL - MOTOCICLETA - AÇÃO DE EVICÇÃO - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO ? Complementação tempestiva do preparo recursal pelo recorrente depois de instado a fazê-lo. Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção rejeitada. RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL - MOTOCICLETA AÇÃO DE EVICÇÃO MERITO. Perda da propriedade do veículo automotor por decisão judicial. Veículo adquirido que fora alienado por proprietário anterior, integrante da cadeia de alienações, em fraude à execução. Responsabilidade civil objetiva dos alienantes diretos e indiretos nos termos dos artigos 447 e 456 do Código Civil. Dever de restituição ao evicto do preço pago pelo bem, tal como reconheceu a sentença. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10290120137960001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE EVICÇÃO - CONTEÚDO ECONÔMICO. Tratando-se de ação de evicção, caso ao final da demanda seja comprovado o vício, a indenização a ser paga à autora será equivalente ao valor despendido para a aquisição do veículo, e não ao atual valor venal do bem. Dessa forma, deve ser mantido o valor da causa que corresponde ao valor desembolsado pela autora na aquisição do veículo, porquanto se trata do proveito econômico da demanda.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059758565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EVICÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70059758565, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/05/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701100073033002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EVICÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CISÃO DE EMPRESA - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE COMUM PELOS DÉBITOS CONTRAÍDOS ANTES DA CISÃO. - O ato de cisão parcial transfere direitos e deveres às sociedades participantes, de modo que estas não podem furtar-se ao cumprimento das obrigações contraídas pela empresa. - Na cisão parcial de empresa, a cindida responde por débitos anteriores à cisão na medida do que foi acordado no instrumento de alteração societária. - Estando a responsabilidade prevista contratualmente, a empresa cindida pode ser chamada a cumprir sentença desfavorável proferida contra a cindenda por fatos anteriores à cisão.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053923884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Mantida a decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de denunciação da lide, porquanto não configuradas quaisquer das situações elencadas no art. 70 , III , do CPC . RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053923884, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 04/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 92414726320088260000 SP 9241472-63.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL VEICULO AUTOMOTOR - CAMINHÃO - AÇÃO DE EVICÇÃO REGRESSO EM LIDE SECUNDÁRIA. 1) O Prazo prescricional para o manejo de ação relativa a evicção é o de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil , à míngua de previsão de prazo menor. 2) Perda da propriedade do veículo automotor por decisão judicial. Veículo adquirido que fora alienado por proprietário anterior, integrante da cadeia de alienações (litisdenunciado), em fraude à execução. Responsabilidade civil objetiva dos alienantes diretos e indiretos nos termos dos artigos 447 e 456 do Código Civil . Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049522964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Caso em que não houve desapossamento do veículo. Existência de restrição sobre o veículo (alteração de motor), impedindo a negociação ou transferência. Não caracterização da evicção, pois não houve a perda da posse ou propriedade do bem, pelo adquirente, por força de decisão judicial ou por ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Inovação recursal - existência de vício redibitório. Apelação parcialmente conhecida e não provida. (Apelação Cível Nº 70049522964, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/11/2012)

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