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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200630049010 PA 2006300-49010 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: Ação de execução de medida sócio-educativa - recurso de agravo de instrumento - petição das razões do recurso sem assinatura do procurador agravante - irregularidade formal - ato inexistente. 1 . Considerando que a petição das razões do agravo de instrumento encontra-se sem assinatura, considerada como ato inexistente e acarretando vício de irregularidade formal do recurso, acarreta, em conseqüência, o não conhecimento do agravo. 2 . Recurso não conhecido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830054918 PA 2008300-54918 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO INVÉS DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - É MANIFESTAMENTE INADEQUADO O RECURS.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830059439 PA 2008300-59439 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE LIMINAR - CONCESSÃO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO É ONUS DO AGRAVANTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, ELENCADAS NO ART. 525 DO CPC . NESTE CASO, AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COM.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830059439 PA 2008300-59439 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE LIMINAR - CONCESSÃO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO É ONUS DO AGRAVANTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, ELENCADAS NO ART. 525 DO CPC . NESTE CASO, AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COM.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200430022135 PA 2004300-22135 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução de medida sócio-educativa - relatório avaliativo favorável ao adolescente - progressão de internação para prestação de serviços à comunidade - medida incabível no caso concreto - não foram apresentados elementos a justificar a referida progressão - medida de internação mantida - recurso conhecido e improvido - decisão unânime. O ora recorrente ainda não se encontrava apto a merecer a progressão da medida de internação para a prestação de serviço ...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00062550620128140028 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: a0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.017863-8 AGRAVANTE: V. J. Da C. W ADVOGADO: Márcio Neiva Coelho Def. Público AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Pará PROMOTOR: Ramon Furtado Santos RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por V. J. Da C. W. contra r. decisão (fl. 17-25) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível de Marabá que, nos autos da Ação de Execução de Medida Sócio Educativa n.º 0006255-06.2012.814.0028 determinou a manutenção do adolescente na Medida Sócio Educativa de Internação, haja vista a gravidade do ato infracional cometido pelo agravante. O agravante, em resumo, alega que a gravidade do ato infracional cometido pelo agravante não pode, isoladamente, servir de motivo determinante para impedir a aplicação da progressão da medida de internação. Sustenta o agravante que se o relatório de avaliação demonstra que o adolescente está apto a progressão de medida, não pode o recorrente ser privado da progressão da referida medida, uma vez que está sujeita ao principio da brevidade, devendo ser aplicada tão somente pelo tempo necessário a readaptação do adolescente ora agravante. Juntou documentação. É o relatório. Recebo o presente Recurso na forma de Agravo de Instrumento, eis que presente os requisitos de admissibilidade, nosa1 termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430022135 PA 2004300-22135 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: Ementa : Agravo de instrumento. Ação de execução de medida sócio-educativa - relatório avaliativo favorável ao adolescente - progressão de internação para prestação de serviços à comunidade - medida incabível no caso concreto - não foram apresentados elementos a justificar a referida progressão - medida de internação mantida - recurso conhecido e improvido - decisão unânime. O ora recorrente ainda não se encontrava apto a merecer a progressão da medida de internação para a prestação de serviço ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57172 SP 2006/0073519-9 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que a tese de extinção do procedimento sócio-educativo por perda do objeto, apesar de suscitada no writ originário, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes). III - O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido. Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo examine o pedido de extinção do procedimento sócio-educativo, como entender de direito.

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20140020261447 DF 0026609-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. A atenção integral à saúde do adolescente que cumpre medida socioeducativa, para além da concretização de um direito previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas, conforme imposto pelos arts. 49 , inciso VII ; 54 , inciso VI; e 60, incisos III e V, todos da Lei nº 12.594 /2012. 2. Por influenciar diretamente no cumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente requerente da Ação de Internação Compulsória, esta deve ser processada e julgada pelo Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

Encontrado em: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00186980720078140301 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO INVÉS DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - É MANIFESTAMENTE INADEQUADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA COMBATER ATO JUDICIAL QUE PÕE FIM AO PROCESSO E DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 162, §1º E 513, CO CPC, BEM COMO, 198, INCISOS I A VIII, DA LEI 8.069/90 (ECA). PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÂO CONHECIDO DECISÃO UNÂNIME.

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