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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200630049010 PA 2006300-49010 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: Ação de execução de medida sócio-educativa - recurso de agravo de instrumento - petição das razões do recurso sem assinatura do procurador agravante - irregularidade formal - ato inexistente. 1 . Considerando que a petição das razões do agravo de instrumento encontra-se sem assinatura, considerada como ato inexistente e acarretando vício de irregularidade formal do recurso, acarreta, em conseqüência, o não conhecimento do agravo. 2 . Recurso não conhecido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830054918 PA 2008300-54918 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO INVÉS DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - É MANIFESTAMENTE INADEQUADO O RECURS.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830059439 PA 2008300-59439 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE LIMINAR - CONCESSÃO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO É ONUS DO AGRAVANTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, ELENCADAS NO ART. 525 DO CPC . NESTE CASO, AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COM.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830059439 PA 2008300-59439 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE LIMINAR - CONCESSÃO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO É ONUS DO AGRAVANTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, ELENCADAS NO ART. 525 DO CPC . NESTE CASO, AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COM.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200430022135 PA 2004300-22135 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução de medida sócio-educativa - relatório avaliativo favorável ao adolescente - progressão de internação para prestação de serviços à comunidade - medida incabível no caso concreto - não foram apresentados elementos a justificar a referida progressão - medida de internação mantida - recurso conhecido e improvido - decisão unânime. O ora recorrente ainda não se encontrava apto a merecer a progressão da medida de internação para a prestação de serviço ...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430022135 PA 2004300-22135 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: Ementa : Agravo de instrumento. Ação de execução de medida sócio-educativa - relatório avaliativo favorável ao adolescente - progressão de internação para prestação de serviços à comunidade - medida incabível no caso concreto - não foram apresentados elementos a justificar a referida progressão - medida de internação mantida - recurso conhecido e improvido - decisão unânime. O ora recorrente ainda não se encontrava apto a merecer a progressão da medida de internação para a prestação de serviço ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57172 SP 2006/0073519-9 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que a tese de extinção do procedimento sócio-educativo por perda do objeto, apesar de suscitada no writ originário, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes). III - O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido. Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo examine o pedido de extinção do procedimento sócio-educativo, como entender de direito

STJ - HABEAS CORPUS HC 57172 SP 2006/0073519-9 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que a tese de extinção do procedimento sócio-educativo por perda do objeto, apesar de suscitada no writ originário, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes). III - O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido. Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo examine o pedido de extinção do procedimento sócio-educativo, como entender de direito.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4228879 PR 0422887-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: mérito, entendeu estar caracterizado o constrangimento ilegal, pois houve impropriedade da aplicação da medida de internação, afinal o ato infracional imputado à paciente (tráfico de substância entorpecente) não foi praticado com grave ameaça ou violência a pessoa. Finalizou opinando pela concessão da ordem, confirmando a liminar que suspendeu a medida de internação, aplicando-se outra medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente . É o relatório. Dos fatos Da leitura das peças encaminhadas pela autoridade impetrada, vê-se que: - a paciente foi flagrada praticando ato infracional correspondente ao tráfico, transportando substância entorpecente em sua bagagem, quando viajava entre Curitiba e o Estado de Minas Gerais; - instaurada ação sócio-educativa, foi decretada a sua apreensão provisória em 19.07.2006, e decorrido prazo superior a 45 dias, foi proferida sentença (datada de 21.11.2006) pelo Juízo da Comarca de Ibatiba-ES, decretando sua internação por prazo indeterminado, de até dois anos; - a execução da medida sócio-educativa de internação foi deprecada (pelo Juízo da Comarca de Vitória-ES, de onde se presume que haja naquele Estado uma Central de Execuções de Medidas Sócio-Educativas) para a Comarca de Curitiba-PR, onde a paciente adolescente tem residência; - a magistrada titular do Juízo deprecado despachou, solicitando a remessa, pelo juízo deprecante, dos relatórios técnicos que este tivesse realizado ao tempo da internação provisória, para possibilitar a ela uma melhor análise da necessidade da manutenção da internação da adolescente (fs. 58/59); - a magistrada substituta, ao examinar os autos para prestar as informações solicitadas por esta Corte, concluiu que incumbiria ao juízo deprecante analisar o pedido de continuidade ou não da medida de internação (fs. 15/18). Da competência desta Corte De início, cabe aferir se o ato inquinado como causador do constrangimento ilegal da paciente foi praticado pelo Juízo capixaba...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049861156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO REDUZIDO À METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. A aplicabilidade do instituto da prescrição às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não enseja maiores digressões, tendo em vista a publicação da Sumula 338 pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim consolidou a matéria: "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas." Aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, e inexistindo irresignação ministerial, incide o prazo prescricional de 02 (dois anos), nos termos da antiga redação do inciso VI do art. 109 do CP , já que cometido o ato infracional antes da vigência da Lei nº 12.234 /2010. Por se tratar de menor à época da prática delitiva, o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, ou seja, 1 (um) ano, nos termos do art. 115 do CP . Transcorrido o lapso prescricional superior a 1 (um) ano entre o recebimento da representação e a publicação da sentença, declara-se a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, na forma retroativa. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049861156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2013)

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