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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200630049010 PA 2006300-49010 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: Ação de execução de medida sócio-educativa - recurso de agravo de instrumento - petição das razões do recurso sem assinatura do procurador agravante - irregularidade formal - ato inexistente. 1 . Considerando que a petição das razões do agravo de instrumento encontra-se sem assinatura, considerada como ato inexistente e acarretando vício de irregularidade formal do recurso, acarreta, em conseqüência, o não conhecimento do agravo. 2 . Recurso não conhecido.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830054918 PA 2008300-54918 (TJ-PA)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO INVÉS DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO - É MANIFESTAMENTE INADEQUADO O RECURS.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200830059439 PA 2008300-59439 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE LIMINAR - CONCESSÃO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO É ONUS DO AGRAVANTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, ELENCADAS NO ART. 525 DO CPC . NESTE CASO, AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COM.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200830059439 PA 2008300-59439 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE LIMINAR - CONCESSÃO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO É ONUS DO AGRAVANTE INSTRUIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM TODAS AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS, ELENCADAS NO ART. 525 DO CPC . NESTE CASO, AUSENTE A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COM.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200430022135 PA 2004300-22135 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de execução de medida sócio-educativa - relatório avaliativo favorável ao adolescente - progressão de internação para prestação de serviços à comunidade - medida incabível no caso concreto - não foram apresentados elementos a justificar a referida progressão - medida de internação mantida - recurso conhecido e improvido - decisão unânime. O ora recorrente ainda não se encontrava apto a merecer a progressão da medida de internação para a prestação de serviço ...

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200430022135 PA 2004300-22135 (TJ-PA)

Data de publicação: 13/04/2007

Ementa: Ementa : Agravo de instrumento. Ação de execução de medida sócio-educativa - relatório avaliativo favorável ao adolescente - progressão de internação para prestação de serviços à comunidade - medida incabível no caso concreto - não foram apresentados elementos a justificar a referida progressão - medida de internação mantida - recurso conhecido e improvido - decisão unânime. O ora recorrente ainda não se encontrava apto a merecer a progressão da medida de internação para a prestação de serviço ...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57172 SP 2006/0073519-9 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que a tese de extinção do procedimento sócio-educativo por perda do objeto, apesar de suscitada no writ originário, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes). III - O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido. Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo examine o pedido de extinção do procedimento sócio-educativo, como entender de direito.

TJ-DF - Conflito de Jurisdicao CCR 20140020261447 DF 0026609-63.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 1. A atenção integral à saúde do adolescente que cumpre medida socioeducativa, para além da concretização de um direito previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal , é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas, conforme imposto pelos arts. 49 , inciso VII ; 54 , inciso VI; e 60, incisos III e V, todos da Lei nº 12.594 /2012. 2. Por influenciar diretamente no cumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente requerente da Ação de Internação Compulsória, esta deve ser processada e julgada pelo Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

Encontrado em: CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4228879 PR 0422887-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: mérito, entendeu estar caracterizado o constrangimento ilegal, pois houve impropriedade da aplicação da medida de internação, afinal o ato infracional imputado à paciente (tráfico de substância entorpecente) não foi praticado com grave ameaça ou violência a pessoa. Finalizou opinando pela concessão da ordem, confirmando a liminar que suspendeu a medida de internação, aplicando-se outra medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente . É o relatório. Dos fatos Da leitura das peças encaminhadas pela autoridade impetrada, vê-se que: - a paciente foi flagrada praticando ato infracional correspondente ao tráfico, transportando substância entorpecente em sua bagagem, quando viajava entre Curitiba e o Estado de Minas Gerais; - instaurada ação sócio-educativa, foi decretada a sua apreensão provisória em 19.07.2006, e decorrido prazo superior a 45 dias, foi proferida sentença (datada de 21.11.2006) pelo Juízo da Comarca de Ibatiba-ES, decretando sua internação por prazo indeterminado, de até dois anos; - a execução da medida sócio-educativa de internação foi deprecada (pelo Juízo da Comarca de Vitória-ES, de onde se presume que haja naquele Estado uma Central de Execuções de Medidas Sócio-Educativas) para a Comarca de Curitiba-PR, onde a paciente adolescente tem residência; - a magistrada titular do Juízo deprecado despachou, solicitando a remessa, pelo juízo deprecante, dos relatórios técnicos que este tivesse realizado ao tempo da internação provisória, para possibilitar a ela uma melhor análise da necessidade da manutenção da internação da adolescente (fs. 58/59); - a magistrada substituta, ao examinar os autos para prestar as informações solicitadas por esta Corte, concluiu que incumbiria ao juízo deprecante analisar o pedido de continuidade ou não da medida de internação (fs. 15/18). Da competência desta Corte De início, cabe aferir se o ato inquinado como causador do constrangimento ilegal da paciente foi praticado pelo Juízo capixaba...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00574645520158190000 RJ 0057464-55.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO CABÍVEL, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, A QUAL REGREDIU A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO PACIENTE, DE SEMILIBERDADE PARA INTERNAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. Inicialmente, constata-se que a presente ação de habeas corpus está sendo utilizada como substitutivo de recurso cabível, ¿em manifesta burla ao preceito constitucional¿, segundo pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Colendo Tribunal. Ademais, pode ser verificado que o pleito formulado pela impetrante, qual seja, a de reformar o decisum, proferido em 23/09/2015, o qual regrediu a execução da medida socioeducativa aplicada ao ora paciente, de semiliberdade para internação, desafia a interposição do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos dos artigos 152 e 198 da Lei 8.069 , de 13/07/1990 combinados com os artigos 522 a 529 do C.P.C. Ressalte-se, por oportuno, que a interposição do recurso próprio cabível, qual seja, o Agravo de Instrumento, possui procedimento próprio, o qual permite o exercício do contraditório por parte do órgão ministerial. Registre-se, finalmente, que incabível, na hipótese, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, o que só é possível havendo dúvida objetiva sobre o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado. Outrossim, é cediço que, os recursos se subsumem ao princípio da taxatividade, sendo catalogados em numerus clausus pelo C.P.P. ( C.P.C. e outras leis processuais extravagantes), sendo somente recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados como tal em leis processuais, o que não é o caso da ação constitucional de Habeas Corpus (art. 5º , inc. LXVIII da C.R. F.B.). WRIT NÃO CONHECIDO, negando-se-lhe seguimento nos termos do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , combinado com o artigo 3º do Código de Processo...

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