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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200630049010 PA 2006300-49010 (TJ-PA)

Data de publicação: 22/03/2007

Ementa: Ação de execução de medida sócio-educativa - recurso de agravo de instrumento - petição das razões do recurso sem assinatura do procurador agravante - irregularidade formal - ato inexistente. 1 . Considerando que a petição das razões do agravo de instrumento encontra-se sem assinatura, considerada como ato inexistente e acarretando vício de irregularidade formal do recurso, acarreta, em conseqüência, o não conhecimento do agravo. 2 . Recurso não conhecido.

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4228879 PR 0422887-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/08/2007

Ementa: mérito, entendeu estar caracterizado o constrangimento ilegal, pois houve impropriedade da aplicação da medida de internação, afinal o ato infracional imputado à paciente (tráfico de substância entorpecente) não foi praticado com grave ameaça ou violência a pessoa. Finalizou opinando pela concessão da ordem, confirmando a liminar que suspendeu a medida de internação, aplicando-se outra medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente . É o relatório. Dos fatos Da leitura das peças encaminhadas pela autoridade impetrada, vê-se que: - a paciente foi flagrada praticando ato infracional correspondente ao tráfico, transportando substância entorpecente em sua bagagem, quando viajava entre Curitiba e o Estado de Minas Gerais; - instaurada ação sócio-educativa, foi decretada a sua apreensão provisória em 19.07.2006, e decorrido prazo superior a 45 dias, foi proferida sentença (datada de 21.11.2006) pelo Juízo da Comarca de Ibatiba-ES, decretando sua internação por prazo indeterminado, de até dois anos; - a execução da medida sócio-educativa de internação foi deprecada (pelo Juízo da Comarca de Vitória-ES, de onde se presume que haja naquele Estado uma Central de Execuções de Medidas Sócio-Educativas) para a Comarca de Curitiba-PR, onde a paciente adolescente tem residência; - a magistrada titular do Juízo deprecado despachou, solicitando a remessa, pelo juízo deprecante, dos relatórios técnicos que este tivesse realizado ao tempo da internação provisória, para possibilitar a ela uma melhor análise da necessidade da manutenção da internação da adolescente (fs. 58/59); - a magistrada substituta, ao examinar os autos para prestar as informações solicitadas por esta Corte, concluiu que incumbiria ao juízo deprecante analisar o pedido de continuidade ou não da medida de internação (fs. 15/18). Da competência desta Corte De início, cabe aferir se o ato inquinado como causador do constrangimento ilegal da paciente foi praticado pelo Juízo capixaba...

STJ - HABEAS CORPUS HC 57172 SP 2006/0073519-9 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que a tese de extinção do procedimento sócio-educativo por perda do objeto, apesar de suscitada no writ originário, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes). III - O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido. Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo examine o pedido de extinção do procedimento sócio-educativo, como entender de direito.

STJ - HABEAS CORPUS HC 57172 SP 2006/0073519-9 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo em vista que a tese de extinção do procedimento sócio-educativo por perda do objeto, apesar de suscitada no writ originário, não foi apreciada pelo e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de analisá-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (Precedentes). III - O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida sócio-educativa anteriormente imposta, não pode exceder a três meses, a teor do § 1º do art. 122 do ECA (Precedentes). Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido. Habeas corpus concedido de ofício, para que o e. Tribunal a quo examine o pedido de extinção do procedimento sócio-educativo, como entender de direito

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100050036407 ES 100050036407 (TJ-ES)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇAO QUE FOI INTERPOSTO CONTRA A DECISAO QUE CONCEDEU A PROGRESSAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇAO PARA LIBERDADE ASSISTIDA DE INTERNO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇAO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇAO ACOLHIDA À UNANIMIDADE. A ocorrência de fato superveniente deve ser levada em conta pelo Magistrado no momento do julgamento da causa, em face do princípio da economia processual. Assim, julgado o agravo em execução, resta prejudicado o mandado de segurança que pretendia conferir efeito suspensivo ao recurso.Preliminar de carência de ação acolhida, à unanimidade, a fim de declarar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267 , inciso VI, do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049861156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. PRAZO REDUZIDO À METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. A aplicabilidade do instituto da prescrição às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não enseja maiores digressões, tendo em vista a publicação da Sumula 338 pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim consolidou a matéria: "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas." Aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses, e inexistindo irresignação ministerial, incide o prazo prescricional de 02 (dois anos), nos termos da antiga redação do inciso VI do art. 109 do CP, já que cometido o ato infracional antes da vigência da Lei nº 12.234/2010. Por se tratar de menor à época da prática delitiva, o lapso prescricional deve ser reduzido pela metade, ou seja, 1 (um) ano, nos termos do art. 115 do CP. Transcorrido o lapso prescricional superior a 1 (um) ano entre o recebimento da representação e a publicação da sentença, declara-se a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, na forma retroativa. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049861156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040090268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040090268, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/12/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040090268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70040090268, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 01/12/2010)

STJ - HABEAS CORPUS HC 26433 SP 2003/0001807-9 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXAME TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELA DEFESA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DESCONFORMIDADE LEGAL. MATÉRIA SUJEITA À AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. Não há omissão, tampouco nulidade no decidido pelas instâncias anteriores quando demonstram a necessidade de o menor infrator cumprir a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento público pertinente, bem assim, de afastar a possibilidade da acomodação em ambiente não constante da previsão legal, porquanto a execução da medida dever-se-á cumprir sob a orientação e direção do Estado. Outrossim, a idéia sugerida pela impetração de que o exame toxicológico era de ser obrigatoriamente pedido pelos poderes públicos, a fim de comprovar o comprometimento da ação infracional, só porque presente a confissão de uso de entorpecentes, não merece guarida, uma vez que à defesa caber-se-ia promover a exigida diligência no momento próprio. Ordem denegada.

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 4274571 PR 0427457-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: sócio-educativa de internação, nos termos dos art. 112 , inciso IV , c/c art. 121 , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , a ser cumprida no Centro de Socioeducação São Francisco, em Piraquara. Intimado do decreto condenatório, o menor apelou (fls. 241/252). Sustenta, em síntese, ter cometido o ato infracional equiparado à tentativa de homicídio, sem dolo - teria agido em legítima defesa putativa, ao imaginar que a vítima lhe tiraria a vida. Insurge-se contra a medida de internação aplicada na r. sentença e pugna pela substituição por medidas em meio aberto. Contra-arrazoado o recurso pelo douto representante do Ministério Público (fls. 255/262), e mantida a r. decisão recorrida, no juízo de retratação (fls. 263/265), os autos subiram a esta Corte. A douta Procuradoria Geral de Justiça2 opinou pelo não provimento do recurso e manutenção da r. sentença objurgada (fls. 278/284). É o relatório. O apelante foi representado e processado pela prática de atos infracionais equiparados aos delitos de furto qualificado (por duas vezes) e de tentativa de homicídio. A douta Magistrada singular julgou procedente a representação e aplicou ao adolescente medida sócio-educativa de internação. Insurge-se, primeiramente, o apelante contra a r. sentença, alegando ter agido em legítima defesa putativa ao praticar o ato infracional equiparado à tentativa de homicídio. Não tinha dolo de matar - desferiu os tiros ao imaginar que a vítima lhe tiraria a vida, em razão de desentendimentos anteriores. A materialidade do ato infracional resultou demonstrada pelo laudo de exame de lesões corporais (fls. 160/161), além dos depoimentos da vítima e das testemunhas. O menor infrator, em um primeiro momento, negou a autoria da infração (fls. 123). Em seguida, confessou a prática delitiva. Extrai-se do relatório informativo elaborado pela assistente social do Centro de Socioeducação de Curitiba (fls. 147), o seguinte trecho: "O adolescente decidiu revelar o fato com detalhes após trinta dias...

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