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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114017 SP 2011/0266502-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos comandos legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não se admite a indicação de acórdãos e a realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial apenas em sede de agravo em recurso especial, por caracterizar inadmissível inovação recursal. 4. O acórdão recorrido manteve os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, a partir dos elementos de prova dos autos e da verificação do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056383714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. Observada a necessidade da ex-mulher, cumpre manter o pensionamento, mas reduzir o percentual até então vigente, visto que se tratava de obrigação alimentar intuito familiae, e agora os filhos não figuram mais como alimentados. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70056383714, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052020104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. Segundo entendimento recente do STJ, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e deve persistir somente pelo tempo necessário à inserção, recolocação ou progressão do alimentando no mercado de trabalho, ressalvando-se situações de exceção como quando inexistem possibilidades práticas de inclusão no mercado de trabalho ou em caso de doenças graves apresentadas pelo alimentando. A hipótese dos autos não está dentre as ressalvas mencionadas e, no particular, a obrigação assumida pelo autor, desde o início, tem escancarada a carga de temporariedade, pois foi fixada com termo certo. Sentença de procedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052020104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10708040089367002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EXTINTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito de receber pensão alimentícia pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre credora e devedor, a necessidade daquela e a possibilidade econômica deste. 2. Embora exista o vínculo jurídico, a ausência de prova da necessidade da ex-cônjuge afasta o eventual direito ao pensionamento. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056668379 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM ACORDO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. Transcorridos alguns anos desde o pacto celebrado entre as partes quanto à obrigação alimentar destinada à ex-mulher, uma vez comprovada a alteração no binômio necessidade-possibilidade, correta a sentença que acolheu o pedido de exoneração. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056668379, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053724613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. Não comprovada a suposta união estável mantida pela alimentada, tampouco a capacidade para o trabalho, correta a sentença que apenas reduz, ponderadamente, a verba alimentar, sem, contudo, acolher o pedido de exoneração. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70053724613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054602552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. Caso concreto em que não resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação de fazenda das partes a justificar a pretensão exoneratória, quer porque a alimentada comprovou a necessidade em continuar recebendo pensão alimentícia, quer porque o alimentante não logrou êxito em demonstrar a existência de despesas a comprometer a sua situação de fazenda. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054602552, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053345690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. Caso concreto em que não resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação de fazenda das partes a justificar a pretensão exoneratória, quer porque a alimentada comprovou a necessidade em continuar recebendo pensão alimentícia, quer porque o alimentante não logrou êxito em demonstrar a existência de despesas a comprometer a sua situação de fazenda. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053345690, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052211885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. Caso concreto em que não resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação de fazenda das partes a justificar a pretensão exoneratória, quer porque a alimentada comprovou a necessidade em continuar recebendo pensão alimentícia, quer porque o alimentante não logrou êxito em demonstrar a existência de despesas a comprometer a sua situação de fazenda. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052211885, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 28/02/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020219474 DF 0022858-05.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE CREDORA. NOVA UNIÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1- O CÓDIGO CIVIL , EM SEU ARTIGO 1.708 , TRAZ COMO CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL, O CONCUBINATO E O PROCEDIMENTO INDIGNO DO CREDOR DE ALIMENTOS. 2. SE PRESENTES NOS AUTOS PROVA DE QUE A ALIMENTANDA, EX-CÔNJUGE, CONSTITUIU NOVA UNIÃO, RESTA DEMONSTRADA A AVENTADA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO ALIMENTANTE SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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