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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 114017 SP 2011/0266502-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF. Inexistência de alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Dissídio jurisprudencial não configurado em razão da falta de atendimento aos comandos legais e regimentais à espécie, nos termos dos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Não se admite a indicação de acórdãos e a realização do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial apenas em sede de agravo em recurso especial, por caracterizar inadmissível inovação recursal. 4. O acórdão recorrido manteve os alimentos fixados em favor de ex-cônjuge, a partir dos elementos de prova dos autos e da verificação do binômio necessidade/possibilidade. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, como pretendido, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059569848 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. Não havendo prova da atual dependência financeira da alimentada em relação ao ex-marido, mostra-se correta a sentença de procedência da ação de exoneração de alimentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70059569848, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061910030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. À exceção de situações extraordinárias que evidenciam a desnecessidade de manutenção da obrigação alimentar, como quando comprovado que a parte alimentada contraiu novas núpcias ou passou a apresentar renda que a permita arcar com a própria subsistência, a concessão da liminar de exoneração de alimentos deve ser evitada antes de estabelecido o contraditório. Afinal, trata-se de questão que desafia a dilação probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061910030, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062181987 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. Inexistindo comprovação da alegada ocorrência de substancial alteração nas possibilidades financeiras do alimentante, e persistindo as necessidades da alimentada, improcede o pedido de exoneração da obrigação alimentar ajustada consensualmente, e de forma vitalícia em favor da ex-mulher, no ano de 2008, que já foi objeto de anterior demanda ajuizada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062181987, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056383714 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. Observada a necessidade da ex-mulher, cumpre manter o pensionamento, mas reduzir o percentual até então vigente, visto que se tratava de obrigação alimentar intuito familiae, e agora os filhos não figuram mais como alimentados. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70056383714, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061814638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). 2. Caso concreto em que não resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação de fazenda das partes a justificar a pretensão exoneratória, quer porque a alimentada comprovou a necessidade em continuar recebendo pensão alimentícia, quer porque o alimentante não logrou êxito em demonstrar a existência de despesas a comprometer a sua situação de fazenda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061814638, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062364039 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DESCABIMENTO. 1. A obrigação alimentar entre cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566, III, e 1.694 do CCB). 2. Caso concreto em que não resta caracterizada a ocorrência de substancial modificação na situação de fazenda das partes a justificar a pretensão exoneratória, quer porque a alimentada comprovou a necessidade em continuar recebendo pensão alimentícia, quer porque o alimentante não alega, a rigor, a existência de despesas a comprometer a sua situação de fazenda. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062364039, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060944303 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, e persiste desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles e a possibilidade do outro. No caso, tendo sido demonstrada a necessidade da virago na estipulação da verba alimentar, bem como a capacidade do varão em alcançá-la, descabido o acolhimento do pleito exoneratório. Cabível, contudo, o parcial acolhimento do pleito de redução do valor acordado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060944303, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052020104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. Segundo entendimento recente do STJ, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e deve persistir somente pelo tempo necessário à inserção, recolocação ou progressão do alimentando no mercado de trabalho, ressalvando-se situações de exceção como quando inexistem possibilidades práticas de inclusão no mercado de trabalho ou em caso de doenças graves apresentadas pelo alimentando. A hipótese dos autos não está dentre as ressalvas mencionadas e, no particular, a obrigação assumida pelo autor, desde o início, tem escancarada a carga de temporariedade, pois foi fixada com termo certo. Sentença de procedência confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052020104, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 08/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061717989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE QUE VIVE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. AJG CONCEDIDA. Comprovado que a ex-cônjuge convive em união estável, mostra-se correta a sentença de procedência da ação de exoneração de alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061717989, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/10/2014).

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