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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1674150300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO - Ação de inventário e pedido de prestação de contas - Distribuição por dependência - Admissibilidade - Competência do Juízo que apreciou o pedido de inventário - Aplicação do artigo 919 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053737011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE PEDIR, QUE DESAFIAM O AJUIZAMENTO DE TRÊS AÇÕES PRÓPRIAS, PERANTE OS RESPECTIVOS JUÍZOS COMPETENTES. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE INVIABILIZA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO DE TRANSAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO. 1. Embora tenha sido deduzido na petição inicial apenas um pedido - de prestação de contas -, da simples leitura da petição inicial se extrai que se tratam, em verdade, de três pedidos de prestação de contas, pois são três as causas de pedir: a prestação de contas, pelo requerido (1) na condição de mandatário dos autores; (2) na condição de administrador dos bens deixados pelo pai da autora; (3) na condição de administrador dos bens e inventariante dos bens deixados pela mãe da autora. Ocorre que tal cumulação de pedidos inviabiliza o trâmite e o julgamento da presente ação, em razão da competência específica para julgamento de cada um dos pedidos. 2. Nessas condições, não merece qualquer reparo a sentença atacada, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267 , inc. IV , do Código de Processo Civil , uma vez que verificada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a competência do juízo. 3. Do mesmo modo, está correta a extinção do processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, com fulcro no art. 267 , inc. VI do CPC , quanto ao pleito de prestação de contas pelo demandado, na condição de inventariante do espólio da mãe da autora, tendo em vista que o requerido não praticou nenhum ato de transação de bens ou direitos que compõem o espólio, já que se trata de inventário negativo. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053737011, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/08/2013)...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10303100008307001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE EXIGIR MOVIDA EM FACE DO INVENTARIANTE E DOS DEMAIS HERDEIROS - PRIMEIRA FASE - ACERTAMENTO DO DEVER DE LEGAL DE PRESTAR CONTAS - GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, PROVENIENTE DE LEI OU CONTRATO - CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AO INVENTARIANTE, NO TOCANTE A DETERMINADOS BENS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS HERDEIROS - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. - Na primeira fase do procedimento especial de prestação de contas, cabe apurar, apenas, se o autor tem ou não direito de obrigar o réu a prestar as contas. - Aquele que, por força de relação jurídico-material, proveniente de lei ou contrato, administra bens, negócios ou interesses alheios, tem o dever de prestar contas. Nesse sentido, incumbe ao inventariante, nos termos do art. 991 , VII, do CPC , prestar contas dos bens do espólio no período de exercício do múnus, na forma do art. 919 do mesmo diploma legal. - Entretanto, em relação aos bens que não integraram o inventário nem a partilha, e sobre cuja existência, titularidade e administração pela parte ré não há prova segura, a ação de prestação de contas não se revela meio viável à sua recomposição ao patrimônio do de cujus. A ação de prestação de contas tem por finalidade precípua obter a liquidação da relação jurídica que envolve as partes, fundada na gestão ou guarda de bens alheios, com apuração do saldo final do balanço. - Em relação ao pedido deduzido em face dos demais herdeiros, ausente prova idônea no sentido de que exerceram, com exclusividade, a posse e a administração de bem comum, o pedido de prestação de contas deve ser julgado improcedente. - Análise da situação específica dos autos. - Primeiro recurso provido parcialmente. Segundo recurso provido integralmente....

TJ-RS - Recurso Cível 71003067931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: COBRANÇA. LOCATIVOS PERCEBIDOS POR HERDEIRO. VALORES NÃO TRAZIDOS AO ACERVO. PEDIDO CONTRAPOSTO RELATIVO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA PELA INVENTARIANTE. INVENTÁRIO JÁ ENCERRADO. COMPLEXIDADE DA LIDE POR DEMANDAR A QUESTÃO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA COMPLEXIDADE. (Recurso Cível Nº 71003067931, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 27/10/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1600274020128260000 SP 0160027-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO EM QUE UM DOS EXECUTADOS CONSTA COMO HERDEIRO PEDIDO DE BLOQUEIO DE UM DOS IMÓVEIS ARROLADOS NO INVENTÁRIO IMPOSSIBILIDADE CRÉDITO JÁ GARANTIDO INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO ARDIL A SER UTILIZADO PELOS EXECUTADOS A FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO, QUE PODE SER COARCTADA POR OUTROS MEIOS. Recurso desprovido.

TJ-PR - 6376612 PR 637661-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. ART. 914. I, DO CPC . PEDIDO DE INCLUSÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO NA DEMANDA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. ARTS. 130 E 330 , AMBOS DO CPC . ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A Ação de Prestação de Contas é um procedimento bifásico, cujo primeiro momento visa tão somente delinear a obrigatoriedade da parte em prestar contas. 2. Não aberto o inventário, os herdeiros do mandante falecido são legitimados para a propositura de ação de prestação de contas contra o mandatário. 3. Tratando-se de substabelecimento sem restrições, passando a atuar com as mesmas responsabilidades do substabelecente frente ao mandante, o substabelecido é parte legítima para ocupar o pólo passivo da prestação de contas . 4. Discutida unicamente matéria de direito, autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa, diante do disposto nos arts. 130 e 330 , ambos do Código de Processo Civil . 5. Não juntadas as contas quando da contestação na forma mercantil, devem estas ser apresentadas para bem de que, na segunda fase da demanda, sejam devidamente apreciadas. 6. São devidos honorários advocatícios de sucumbência pelo condenado na primeira fase da ação de prestação de contas. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Encontrado em: , estendendo a este a condenação de prestação de contas, bem como ao pagamento de custas processuais

TJ-SC - Apelação Cível AC 200185 SC 2011.020018-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO CONVERTIDO EM INVENTÁRIO. AUTORA DA HERANÇA QUE DEIXOU ESPOSO, QUATRO FILHOS E UM BEM IMÓVEL A PARTILHAR. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS EM INSTITUIR USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE A PARTE DO BEM A ELES PERTENCENTE, EM FAVOR DO VIÚVO MEEIRO. EXISTÊNCIA DE DUAS SALAS NA PARTE INFERIOR DO IMÓVEL, UMA LOCADA A TERCEIRO E OUTRA UTILIZADA EM COMODATO PELA HERDEIRA QUE PRESTA ASSISTÊNCIA AO MEEIRO. VALOR RECEBIDO COM ALUGUÉIS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO MEEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA SUBCONTA JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS SATISFATÓRIAS. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO MONTANTE PERTENCENTE AO MEEIRO, DEDUZIDAS AS DESPESAS DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. PRETENSÃO DE ADMINISTRAR, NA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE, A QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DO MEEIRO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARTILHA DESSE VALOR ENTRE OS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PERTENCENTE AO MEEIRO E NÃO A AUTORA DA HERANÇA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO VIÚVO, O QUAL POSSUI USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM E DEVE RECEBER INTEGRALMENTE OS FRUTOS (ALUGUÉIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Tendo os herdeiros acordado de instituir usufruto vitalício em favor do viúvo-meeiro do único bem deixada pela autora da herança, os frutos recebidos com aluguéis do imóvel pertencem integralmente ao meeiro/usufrutuário, não sendo passível de administração pelo inventariante ou partilha entre os herdeiros. Portanto, correta a determinação judicial de levantamento dos valores em favor do meeiro, após deduzidas as despesas relativas aos custos do inventário.

TJ-SP - Apelação APL 91245893320088260000 SP 9124589-33.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: INVENTÁRIO - Prestação de contas - Ação proposta por herdeiro - Pedido julgado procedente para condenar a inventariante a prestar contas da administração na forma mercantil - Inconformismo. Não acolhimento - APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00359629520118260100 SP 0035962-95.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Ação de prestação de contas ? Pedido de declaração de antecipação de legítima ? Inadequação da via eleita ? Ajuizamento de ação nos autos do inventário ? Questão prejudicial ? Sentença mantida ? Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01179590820088260003 SP 0117959-08.2008.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: INVENTÁRIO. DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL E HOMOLOGOU INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTENCIA, ENTRE OS HERDEIROS, DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DAS CONTAS. DECISÃO QUE NÃO TEM FORÇA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NECESSÁRIO ATÉ A PRESTAÇÃO DE CONTA DEFINITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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