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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 86124320098070000 DF 0008612-43.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. I - AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM HIPÓTESE NA QUAL A MAGISTRADA, EM ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DECLINA COM PRECISÃO AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DO PLEITO, EMBORA DIVERSAS DAQUELAS DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. II - NÃO SE PODE TRANSFERIR À ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, O JULGAMENTO DE QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. III - NESSA ORDEM DE IDÉIAS, ENQUANTO NÃO DECIDIDA DEFINITIVAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS AÇÕES PROPOSTAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO VERBETE DA SÚMULA Nº 1, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "O FORO DO DOMICÍLIO OU DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS." IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: PETIÇÃO DE HERANÇA, CUMULAÇÃO, ALIMENTOS, FORO, DOMICÍLIO, ALIMENTANDO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,... SÚM-1 INDEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, ABSTENÇÃO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,... COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO, FORO, ALIMENTANDO, CONFORMIDADE, ARTIGO, CPC , SÚMULA, STJ. Agravo...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 86124320098070000 DF 0008612-43.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. I - AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM HIPÓTESE NA QUAL A MAGISTRADA, EM ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DECLINA COM PRECISÃO AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DO PLEITO, EMBORA DIVERSAS DAQUELAS DECLINADAS NA PETIÇÃO INICIAL. II - NÃO SE PODE TRANSFERIR À ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, O JULGAMENTO DE QUESTÃO AFETA AO PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. III - NESSA ORDEM DE IDÉIAS, ENQUANTO NÃO DECIDIDA DEFINITIVAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DAS AÇÕES PROPOSTAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO VERBETE DA SÚMULA Nº 1, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "O FORO DO DOMICÍLIO OU DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS." IV - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: PETIÇÃO DE HERANÇA, CUMULAÇÃO, ALIMENTOS, FORO, DOMICÍLIO, ALIMENTANDO, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA,... SÚM-1 INDEFERIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, ABSTENÇÃO, TRAMITAÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,... COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO, FORO, ALIMENTANDO, CONFORMIDADE, ARTIGO, CPC , SÚMULA, STJ. Agravo...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51061 GO 2005/0099295-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Domicílio do alimentando. 1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula nº 1/STJ, "o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". 2. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do art. 96 do Código de Processo Civil , prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100 , inciso II , do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Brasília/DF

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 51061 GO 2005/0099295-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: Conflito de competência. Inventário já encerrado. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Domicílio do alimentando. 1. A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula nº 1/STJ, "o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos". 2. Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do art. 96 do Código de Processo Civil , prevalecendo, no caso concreto, a regra especial do art. 100 , inciso II , do mesmo diploma, segundo a qual a demanda em que se postula alimentos deve correr no foro do domicílio ou da residência do alimentando. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Brasília/DF.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020090297 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100 , II , DO CPC . CONQUANTO A BOA TÉCNICA INDIQUE A FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS AO FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL NESTE SENTIDO. NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS INCIDE A REGRA DO ART. 100 , II , DO CPC , QUE FIXA COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90296920048070000 DF 0009029-69.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100 , II , DO CPC . CONQUANTO A BOA TÉCNICA INDIQUE A FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS AO FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL NESTE SENTIDO. NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS INCIDE A REGRA DO ART. 100 , II , DO CPC , QUE FIXA COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

Encontrado em: ALIMENTANDO, JULGAMENTO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, HERANÇA, ALIMENTOS, PREVISÃO LEGAL. AGRAVO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 90296920048070000 DF 0009029-69.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 100 , II , DO CPC . CONQUANTO A BOA TÉCNICA INDIQUE A FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS AO FINAL DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO HÁ QUALQUER EXIGÊNCIA LEGAL NESTE SENTIDO. NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ALIMENTOS INCIDE A REGRA DO ART. 100 , II , DO CPC , QUE FIXA COMO COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO.

Encontrado em: ALIMENTANDO, JULGAMENTO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, HERANÇA, ALIMENTOS, PREVISÃO LEGAL. AGRAVO

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200930045495 PA 2009300-45495 (TJ-PA)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: Conflito de competência cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança com pedido de tutela antecipada e ação de execução de alimentos. Competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito. 1. A competência para julgar ação de petição de herança (ação acessória) e a ação de execução de alimentos (ação acessória) é do juízo que processa a ação de investigação de paternidade (ação principal). 2. Conflito de competência conhecido, sendo declarado compe...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1197217 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2010

Decisão: e julgar ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, estando ausente pedido... ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada... proposta foi de investigação de paternidade combinada com petição de herança, onde o menor postulou...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1197217 MG 2010/0103894-3 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2011

Decisão: de que a competência para processar e julgar ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança,... do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada... de investigação de paternidade combinada com petição de herança, onde o menor postulou também por parte da pensão...

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