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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994020178542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a construtora - Prova satisfatória dos vícios construtivos dos muros do estacionamento, que estavam correndo risco de desabamento - Responsabilidade da ré bem configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009212594 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Preliminar. Alegação de ilegitimidade passiva da Construtora responsável pelo empreendimento imobiliário. Rejeição. Argumento de prescrição. Pretensão à reparação de dano moral aliada à obrigação de fazer. Ajuizamento tempestivo. Aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . Mérito. Vício de qualidade. Disparidade em relação à central de interfone anunciada no manual entregue aos proprietários. Obrigação de reexecutar o serviço consoante prometido. Aplicação do art. 20, I, da legislação consumerista codificada. Precedentes. I - Legitimada a Construtora Apelante para responder à presente demanda, porquanto responsável pelo empreendimento imobiliário onde o vício de qualidade fora apontado. II - Deduzida a pretensão à reparação do dano aliada à obrigação de fazer o prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do vício e de sua autoria, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor . III - Verificada a disparidade relativa à utilização da central de interfone anunciada, constante do manual entregue aos proprietários das unidades do Condomínio, e a disponibilizada pela Construtora Recorrente, exsurge a sua obrigação de reexecutar o serviço, nos termos do disposto no inciso I do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor .Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10567110014956001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 1º RECURSO - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA RECONHECIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E DO ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS REFERENTES AO EMPREENDIMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - MULTA DO ART. 35 , § 5º , DA LEI 4.591 /64 - APLICAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA - NÃO CABIMENTO - OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO - PACTA SUNT SERVANDA - LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE O IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO - CABIMENTO - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS - NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20 , § 3º , DO CPC - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS NA PROPORÇÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - A ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração não é obrigatória, sendo mera opção do apelante. - O descumprimento de obrigação legal do incorporador, de regularizar o registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, autoriza a resolução do contrato e a aplicação de multa prevista no art. 35 , § 5º da Lei 4.591/64. - Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem ele plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos contratantes a sua observância face o princípio do pacta sunt servanda. - O atraso na entrega da unidade imóvel enseja o pagamento de alugueis que poderia o apartamento ter rendido ao adquirente. - A simples contratação de advogado para o ajuizamento de ação judicial não induz, por si só, a existência de ilícito a gerar o direito de restituição do valor pago a título de honorários contratad os. - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados nos termos do art. 20 , § 3º , do CPC , ou seja, em percentual sobre o valor da condenação. - Quando a verba de honorários de sucumbência é fixada em valor razoável, não há que se falar em majoração. - Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, a condenação se fará na proporção do decaimento de cada parte, permitida a compensação dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. - Preliminar rejeitada. 1º e 2º recursos providos em parte....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051114791 RS

Data de publicação: 15/05/2013

Decisão: ora apelantes ajuizaram a ação de execução de obrigação de fazer nº 101/1.09.00026535... na sentença. Mencionam que o fato de constar no acórdão que julgou a ação de obrigação de fazer... que ajuizaram contra a construtora a possibilidade de conversão da obrigação em indenização, não significa...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00455333120138260000 SP 0045533-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIOS EM FACE DE CONSTRUTORAS. PRETENDIDA INCLUSÃO DE TERCEIRA CONSTRUTORA QUE, SEGUNDO INSTRUMENTO DE ENTENDIMENTOS CELEBRADO POR CORRÉ, TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INSTITUTO PROCESSUAL QUE BUSCA A ECONOMIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE REGRESSO NA LEI OU NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE QUER A CORRÉ ATRIBUIR RESPONSABILIDADE A TERCEIROS, EXCLUINDO A SUA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1105099620038260000 SP 0110509-96.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos compromitentes vendedores para compelir a construtora a terminar a obra. Edifício inacabado. Construtora obrigada a concluir a obra, sob pena de multa cominatória. Sentença confirmada. Litigância de má-fé afastada. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 238363220108260008 SP 0023836-32.2010.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONSTRUTORA À ASSINATURA DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FIRMADO ENTRE O BANCO E O AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DOS AUTORES NÃO PROVIDAS. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos apelantes, por meio da qual pretendem compelir a ré, Construtora, à assinatura de "contrato particular de venda e compra de imóvel com financiamento, pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel e outras avenças". 2. Cessão de direitos creditórios da Construtora à instituição financeira, relativos à promessa de compra e venda de unidade imobiliária celebrada com o coautor, pessoa física. 3. Ausência, porém, de prova de quitação do valor total do débito perante a Construtora. Documentos carreados aos autos que demonstram que a cessão de crédito envolveu somente parte da dívida. 4. Assinatura de "termo de ratificação do instrumento particular de compra e venda", posterior à cessão de créditos, pelo qual o autor confirma a pendência de débito com a Construtora. 5. Sentença de improcedência mantida, porém por tais fundamentos. 6. Apelações dos autores não providas.

TJ-SP - Apelação APL 994020104109 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO - Ação ajuizada por condômino -Fundamento em anterior ação de obrigação de fazer movida pelo condomínio contra a construtora, a qual se encontra transita em julgado - Ilegitimidade de parte ativa ad causam reconhecida -Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida -Recurso desprovido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020214645 DF 0022373-05.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. I - NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO AJUIZADA, NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO VÍCIO DE IMPERMEABILIZAÇÃO NO IMÓVEL NEM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIDO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA PRODUÇÃO IMEDIATA DA PROVA PERICIAL E DETERMINAÇÃO DO CONSERTO PELA CONSTRUTORA. II - APESAR DA FUNGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 273 , § 7º , DO CPC , NÃO ESTÁ EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE RECEIO DE IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS FATOS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIDO PROVIMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 849 DO CPC . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-SP - -.... 54129720098260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: Obrigação de fazer - Empreiteira que, em 2002, se obrigou a realizar obras na interligação de loteamento com vias públicas oficiais, no prazo de noventa dias, sem que se desincumbisse da obrigação, causando transtornos ao trânsito. Ação ajuizada pelo Município, contra os loteadores e a construtora, para obrigá-los a executar as obras prometidas. Ação procedente. Exceção do contrato não cumprido. Construtora que não pode alegar falta de pagamento, para a inexecução do contrato. É que primeiro tinha de cumprir sua obrigação para só depois exigir o pagamento. Prazo razoável para execução das obras. Multa que se mostrou proporcional e adequada. Recurso não provido

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