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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994020178542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a construtora - Prova satisfatória dos vícios construtivos dos muros do estacionamento, que estavam correndo risco de desabamento - Responsabilidade da ré bem configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 91246750420088260000 SP 9124675-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Pleito ajuizado por compromissário comprador em face da construtora e do banco financiador e credor hipotecário Procedência da ação Manutenção que se impõe Quitação do preço pelos compradores Reconhecimento da obrigação da construtora de outorgar as escrituras Ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante o adquirente do imóvel Inteligência da Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 1105099620038260000 SP 0110509-96.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos compromitentes vendedores para compelir a construtora a terminar a obra. Edifício inacabado. Construtora obrigada a concluir a obra, sob pena de multa cominatória. Sentença confirmada. Litigância de má-fé afastada. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00455333120138260000 SP 0045533-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIOS EM FACE DE CONSTRUTORAS. PRETENDIDA INCLUSÃO DE TERCEIRA CONSTRUTORA QUE, SEGUNDO INSTRUMENTO DE ENTENDIMENTOS CELEBRADO POR CORRÉ, TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INSTITUTO PROCESSUAL QUE BUSCA A ECONOMIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE REGRESSO NA LEI OU NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE QUER A CORRÉ ATRIBUIR RESPONSABILIDADE A TERCEIROS, EXCLUINDO A SUA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00027345720018260011 SP 0002734-57.2001.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO ? Ação de obrigação de fazer e denunciação da lide ? Procedentes ? Denunciação com fundamento no art. 70 , III , CPC ? Ausência de obrigação, seja por lei ou contrato, das contratantes indenizarem, em ação regressiva, o prejuízo da construtora ? Ação ajuizada em face da responsável pelos defeitos construtivos ? Obrigação de indenizar em ação regressiva que não se confunde com condenação

TJ-SP - Apelação APL 02112087320098260004 SP 0211208-73.2009.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de obrigação de fazer - Ação ajuizada por promitente-compradora de imóvel objeto de hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro Quitação do contrato - Adjudicação do imóvel à promitente compradora - Ineficácia da hipoteca perante a promitente-compradora Súmula nº 308 do STJ Aplicação do princípio da função social do contrato Condenação do réu

TJ-SP - Apelação APL 01219142320088260011 SP 0121914-23.2008.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Considerando que o Condomínio credor ajuizou inúmeras ações de cobrança contra a Construtora, apontada como proprietária e responsável pelo pagamento das despesas condominiais em aberto, a defesa desta última deve ser exercida em cada uma destas ações, vedada a obtenção de declaração ou planilha demonstrativa dos débitos em demanda autônoma de obrigação de fazer, com cominação de multa diária pelo desatendimento.

TJ-SP - Apelação APL 994020104109 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO - Ação ajuizada por condômino -Fundamento em anterior ação de obrigação de fazer movida pelo condomínio contra a construtora, a qual se encontra transita em julgado - Ilegitimidade de parte ativa ad causam reconhecida -Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida -Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02289233420098260100 SP 0228923-34.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER Alteração de planta da garagem de condomínio Ação ajuizada por proprietários de unidade de apartamento contra as construtoras Ilegitimidade ativa reconhecida Inteligência do art. 1348 , II , do CC Danos material e moral postulados em razão da dificuldade de utilização da vaga Indenização indevida Nexo de causalidade não verificado Ação julgada extinta sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, bem como improcedente quanto aos danos referidos - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00578835120138260000 SP 0057883-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: CONEXÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, ajuizada contra construtora de empreendimento imobiliário, perante a Justiça Estadual, com base, entre outros, no atraso na entrega da obra Existência, por outro lado, de ação ajuizada pela construtora perante a Justiça Federal, em que se discute a legalidade dos embargos administrativos à obra Pretensão deduzida pela construtora no sentido do reconhecimento da conexão entre as duas demandas, para que a Estadual passe a ser processada na Justiça Federal Descabimento Pedidos deduzidos na lide estadual que abrangem outros fundamentos, além daqueles derivados do atraso na entrega da obra Inocorrência da hipótese prevista no art. 103 , do CPC Impossibilidade, outrossim, de reunião das demandas, por envolverem partes diversas Regra de competência absoluta estabelecida no art. 109 , inc. I , da CR , que não pode ser prorrogada Precedentes do STJ Agravo desprovido. SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabimento Demanda estadual que não deve ser suspensa, por abranger diversos fundamentos e vários pedidos, além do atraso na entrega da obra Ausência de enquadramento, ao menos no momento, à hipótese legal prevista no art. 265 , inc. IV , a , do CPC .

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