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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TJ-SP - Apelação APL 994020178542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a construtora - Prova satisfatória dos vícios construtivos dos muros do estacionamento, que estavam correndo risco de desabamento - Responsabilidade da ré bem configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00110295920138260562 SP 0011029-59.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EXTINÇÃO EM FACE DESTE ÚLTIMO E PROCEDÊNCIA EM FACE DA PRIMEIRA MANUTENÇÃO POSSE DA UNIDADE PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO COMPROVADA NO PERÍODO DA COBRANÇA DISCUSSÃO AINDA PENDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELO CORRÉU DAVE LIMA PRADA EM FACE DA CONSTRUTORA CORRÉ, ORA EM FASE DE APELAÇÃO, COM SENTENÇA FAVORÁVEL AO PRIMEIRO DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA CONSTRUTORA ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA MENCIONADA SENTENÇA MANTIDA. Apelações improvidas.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14014359220158120000 MS 1401435-92.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISCUSSÃO A RESPEITO DA METRAGEM DE ÁREA VENDIDA – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PRIMEIRA ADQUIRENTE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não é possível a realização de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contestação, devendo tal medida ser apresentada em autos apartados. A denunciação da lide somente é possível se presentes uma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil, não sendo possível a sua realização se não demonstrada a eventual responsabilidade do pretenso denunciado. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 40046983720138260224 SP 4004698-37.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO, DE CONSTRUTORA E DE INCORPORADORA. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE COBRANÇA A CONDÔMINO DE QUANTIAS DEVIDAS A CONDOMÍNIO, NEM SOBRE RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO URBANO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. Matéria que não se insere na competência recursal desta Seção de Direito Privado III. Ausência de atribuição específica de competência em relação à matéria atinente à presente demanda. Competência residual afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: de negócio jurídico). In casu, sendo a entrega das chaves o pedido principal, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cujo valor em muito supera a limitação descrita na Lei nº. 9.099/95. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela Recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Rafael Fonseca das Chagas em face de Construtora Tenda S.A., postulando a entrega das chaves de imóvel adquirido, além de compensação por danos morais. Para tanto, alega que contratou com a parte Ré a compra de imóvel no valor de R$ 68.336,00, com data prevista de entrega em 28.02.2010. Aduz que até o ajuizamento da demanda o imóvel ainda não havia sido entregue. Inconformado com a sentença extintiva, recorre o Autor. Após a análise dos autos com cautela, verifica-se que a sentença apresenta-se escorreita e não merece reforma. No caso, a pretensão autoral se prende ao valor total do contrato, tendo em vista que o Autor postulou na exordial a entrega das chaves do imóvel, pleiteando, ainda, compensação por danos morais em razão do inadimplemento contratual. Destarte, na presente demanda, o Autor se insurge contra o alegado descumprimento de cláusula contratual que estabelece prazo para entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando que a obra encontra-se em atraso. Não restam dúvidas, portanto quanto ao acerto da sentença ao reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para julgamento da causa, com fulcro no art. 3º, I da Lei 9.9009/95 que limita a competência dos Juizados a causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. A teor do disposto no art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, "quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negocio jurídico", o valor da causa será o valor do contrato. Aplica-se, à hipótese, o Enunciado...

Encontrado em: . RECORRIDO: Construtora Tenda S.a RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2107312420078260100 SP 0210731-24.2007.8.26.0100

Data de publicação: 03/07/2015

Decisão: : CONDOMÍNIO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A CONSTRUTORA DE PRÉDIO... Edifício Tito Fleury Voto n° 1139 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos.../665 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros...

TJ-SP - Apelação : APL 208431120118260451

Data de publicação: 26/07/2012

Decisão: . Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 151/154 que a ação de obrigação de fazer ajuizada...: ESPÓLIO DE AMILCAR MORAES SAMPAIO LOCAÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA...: MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA LOCAÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER TERMO ADITIVO DE CONTRATO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40093122720138260114 SP 4009312-27.2013.8.26.0114

Data de publicação: 19/09/2014

Decisão: de decisão judicial em ação de obrigação de fazer ajuizada conta a Construtora do imóvel.... Ação ajuizada em face do compromissário comprador. Inadmissibilidade. A responsabilidade pelo pagamento... o réu ainda não havia sido imitido na posse do imóvel, tanto que ajuizou ação para compelir...

TJ-SP - Apelação : APL 994020178542

Data de publicação: 02/03/2010

Decisão: Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a construtora - Prova satisfatória... de obrigação de fazer ajuizada por condomínio edilício contra a construtora do empreendimento foi julgada... pelo condomínio, objetivando compelir a construtora do edifício ao cumprimento de obrigação de fazer...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 26685620078260144 SP 0002668-56.2007.8.26.0144

Data de publicação: 13/10/2014

Decisão: de fazer ajuizada por CBE Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Construtora Cataguá... PROCESSO NA ORIGEM: 144.01.2007.002668-4 VOTO: 19728 OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA... Filgueira proferiu sentença, de relatório adotado, por meio da qual julgou procedente a ação de obrigação...

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