Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994020178542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a construtora - Prova satisfatória dos vícios construtivos dos muros do estacionamento, que estavam correndo risco de desabamento - Responsabilidade da ré bem configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: de negócio jurídico). In casu, sendo a entrega das chaves o pedido principal, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cujo valor em muito supera a limitação descrita na Lei nº. 9.099/95. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela Recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Rafael Fonseca das Chagas em face de Construtora Tenda S.A., postulando a entrega das chaves de imóvel adquirido, além de compensação por danos morais. Para tanto, alega que contratou com a parte Ré a compra de imóvel no valor de R$ 68.336,00, com data prevista de entrega em 28.02.2010. Aduz que até o ajuizamento da demanda o imóvel ainda não havia sido entregue. Inconformado com a sentença extintiva, recorre o Autor. Após a análise dos autos com cautela, verifica-se que a sentença apresenta-se escorreita e não merece reforma. No caso, a pretensão autoral se prende ao valor total do contrato, tendo em vista que o Autor postulou na exordial a entrega das chaves do imóvel, pleiteando, ainda, compensação por danos morais em razão do inadimplemento contratual. Destarte, na presente demanda, o Autor se insurge contra o alegado descumprimento de cláusula contratual que estabelece prazo para entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando que a obra encontra-se em atraso. Não restam dúvidas, portanto quanto ao acerto da sentença ao reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para julgamento da causa, com fulcro no art. 3º, I da Lei 9.9009/95 que limita a competência dos Juizados a causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. A teor do disposto no art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, "quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negocio jurídico", o valor da causa será o valor do contrato. Aplica-se, à hipótese, o Enunciado...

Encontrado em: . RECORRIDO: Construtora Tenda S.a RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-SP - Apelação APL 91246750420088260000 SP 9124675-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Pleito ajuizado por compromissário comprador em face da construtora e do banco financiador e credor hipotecário Procedência da ação Manutenção que se impõe Quitação do preço pelos compradores Reconhecimento da obrigação da construtora de outorgar as escrituras Ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante o adquirente do imóvel Inteligência da Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 1105099620038260000 SP 0110509-96.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos compromitentes vendedores para compelir a construtora a terminar a obra. Edifício inacabado. Construtora obrigada a concluir a obra, sob pena de multa cominatória. Sentença confirmada. Litigância de má-fé afastada. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00455333120138260000 SP 0045533-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIOS EM FACE DE CONSTRUTORAS. PRETENDIDA INCLUSÃO DE TERCEIRA CONSTRUTORA QUE, SEGUNDO INSTRUMENTO DE ENTENDIMENTOS CELEBRADO POR CORRÉ, TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INSTITUTO PROCESSUAL QUE BUSCA A ECONOMIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE REGRESSO NA LEI OU NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE QUER A CORRÉ ATRIBUIR RESPONSABILIDADE A TERCEIROS, EXCLUINDO A SUA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00027345720018260011 SP 0002734-57.2001.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO ? Ação de obrigação de fazer e denunciação da lide ? Procedentes ? Denunciação com fundamento no art. 70 , III , CPC ? Ausência de obrigação, seja por lei ou contrato, das contratantes indenizarem, em ação regressiva, o prejuízo da construtora ? Ação ajuizada em face da responsável pelos defeitos construtivos ? Obrigação de indenizar em ação regressiva que não se confunde com condenação

TJ-SP - Apelação APL 02112087320098260004 SP 0211208-73.2009.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de obrigação de fazer - Ação ajuizada por promitente-compradora de imóvel objeto de hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro Quitação do contrato - Adjudicação do imóvel à promitente compradora - Ineficácia da hipoteca perante a promitente-compradora Súmula nº 308 do STJ Aplicação do princípio da função social do contrato Condenação do réu

TJ-SP - Apelação APL 01219142320088260011 SP 0121914-23.2008.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Considerando que o Condomínio credor ajuizou inúmeras ações de cobrança contra a Construtora, apontada como proprietária e responsável pelo pagamento das despesas condominiais em aberto, a defesa desta última deve ser exercida em cada uma destas ações, vedada a obtenção de declaração ou planilha demonstrativa dos débitos em demanda autônoma de obrigação de fazer, com cominação de multa diária pelo desatendimento.

TJ-SP - Apelação APL 994020104109 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO - Ação ajuizada por condômino -Fundamento em anterior ação de obrigação de fazer movida pelo condomínio contra a construtora, a qual se encontra transita em julgado - Ilegitimidade de parte ativa ad causam reconhecida -Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida -Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02289233420098260100 SP 0228923-34.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER Alteração de planta da garagem de condomínio Ação ajuizada por proprietários de unidade de apartamento contra as construtoras Ilegitimidade ativa reconhecida Inteligência do art. 1348 , II , do CC Danos material e moral postulados em razão da dificuldade de utilização da vaga Indenização indevida Nexo de causalidade não verificado Ação julgada extinta sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer, bem como improcedente quanto aos danos referidos - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP/2009) Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca