Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00083341020108260281 SP 0008334-10.2010.8.26.0281 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO EM FACE DA INCORPORADORA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E REPAROS NAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONTRATADA PELA APELANTE. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI Nº 4.591/64. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE ESTA DEMANDA E A AÇÃO AJUIZADA PELA RECORRENTE EM FACE DA CONSTRUTORA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer movida pela associação de proprietários do loteamento em face da incorporadora, para condenar a ré a realizar as obras necessárias para a construção do muro de arrimo, conforme os padrões técnicos, bem como a realizar os reparos necessários na rede elétrica e de telefonia, no prazo de 60 dias. 2. Vícios construtivos e necessidade dos reparos incontroversos. Hipótese em que a ré/apelante reclama a responsabilidade exclusiva da empresa por ela contratada para a construção do empreendimento ("contrato de execução de empreendimento imobiliário em parceria"). Alegações insubsistentes. 3. Relação de consumo entabulada entre a ré e os adquirentes dos lotes, representados pela autora. Responsabilidade direta da incorporadora. Lei nº 4.591/64. 4. Ausência de conexão entre esta demanda e a ação cominatória ajuizada pela ré em face da construtora. Inexistência de prejudicialidade. Súmula nº 235, STJ. 5. Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de 60 para 90 dias. Razoabilidade. 6. Honorários advocatícios arbitrados R$ 4.000,00. Razoabilidade na hipótese concreta. Art. 20, §4º, CPC. 7. Apelação da ré parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00110295920138260562 SP 0011029-59.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EXTINÇÃO EM FACE DESTE ÚLTIMO E PROCEDÊNCIA EM FACE DA PRIMEIRA MANUTENÇÃO POSSE DA UNIDADE PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR NÃO COMPROVADA NO PERÍODO DA COBRANÇA DISCUSSÃO AINDA PENDENTE EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA PELO CORRÉU DAVE LIMA PRADA EM FACE DA CONSTRUTORA CORRÉ, ORA EM FASE DE APELAÇÃO, COM SENTENÇA FAVORÁVEL AO PRIMEIRO DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA CONSTRUTORA ENQUANTO PENDENTE A CONTROVÉRSIA MENCIONADA SENTENÇA MANTIDA. Apelações improvidas.

TJ-SP - Apelação APL 40046983720138260224 SP 4004698-37.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DE CONDOMÍNIO, DE CONSTRUTORA E DE INCORPORADORA. CAUSA QUE NÃO VERSA SOBRE COBRANÇA A CONDÔMINO DE QUANTIAS DEVIDAS A CONDOMÍNIO, NEM SOBRE RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO URBANO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. Matéria que não se insere na competência recursal desta Seção de Direito Privado III. Ausência de atribuição específica de competência em relação à matéria atinente à presente demanda. Competência residual afeta a uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado I. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14014359220158120000 MS 1401435-92.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA NOS PRÓPRIOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISCUSSÃO A RESPEITO DA METRAGEM DE ÁREA VENDIDA – DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA – PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PRIMEIRA ADQUIRENTE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não é possível a realização de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de contestação, devendo tal medida ser apresentada em autos apartados. A denunciação da lide somente é possível se presentes uma das hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil, não sendo possível a sua realização se não demonstrada a eventual responsabilidade do pretenso denunciado. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 994020178542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a construtora - Prova satisfatória dos vícios construtivos dos muros do estacionamento, que estavam correndo risco de desabamento - Responsabilidade da ré bem configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: de negócio jurídico). In casu, sendo a entrega das chaves o pedido principal, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cujo valor em muito supera a limitação descrita na Lei nº. 9.099/95. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela Recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Rafael Fonseca das Chagas em face de Construtora Tenda S.A., postulando a entrega das chaves de imóvel adquirido, além de compensação por danos morais. Para tanto, alega que contratou com a parte Ré a compra de imóvel no valor de R$ 68.336,00, com data prevista de entrega em 28.02.2010. Aduz que até o ajuizamento da demanda o imóvel ainda não havia sido entregue. Inconformado com a sentença extintiva, recorre o Autor. Após a análise dos autos com cautela, verifica-se que a sentença apresenta-se escorreita e não merece reforma. No caso, a pretensão autoral se prende ao valor total do contrato, tendo em vista que o Autor postulou na exordial a entrega das chaves do imóvel, pleiteando, ainda, compensação por danos morais em razão do inadimplemento contratual. Destarte, na presente demanda, o Autor se insurge contra o alegado descumprimento de cláusula contratual que estabelece prazo para entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando que a obra encontra-se em atraso. Não restam dúvidas, portanto quanto ao acerto da sentença ao reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para julgamento da causa, com fulcro no art. 3º, I da Lei 9.9009/95 que limita a competência dos Juizados a causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. A teor do disposto no art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, "quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negocio jurídico", o valor da causa será o valor do contrato. Aplica-se, à hipótese, o Enunciado...

Encontrado em: . RECORRIDO: Construtora Tenda S.a RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000216056201381601840 PR 0002160-56.2013.8.16.0184/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA DEVIDA PELA EMPREENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS PAGOS SEM A ENTREGA DAS CHAVES DEVIDO. EXCLUSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADALBERTO DURAU BUENO NETTO e LUCIANA VIEIRA BUENO NETTO em face de CLUB FELICITÁ EMPREENDIMENTOS I M O B I L I Á R I O S . Os autores alegam terem comprado da ré um apartamento na planta no edifício San Marino, Ap.11, Torre 01. Contudo, a obra atrasou nove meses e até a data de propositura da demanda as chaves ainda não haviam sido entregues, tendo o apartamento sido quitado em março de 2013. A requerente pagou multa equivalente a 88 (oitenta e oito) dias de atraso. A entrega da chave foi condicionada pela requerida à assinatura de termo de concordância com o valor pago pela multa de atraso. Os reclamantes arcam com as taxas condominiais e de IPTU desde abril de 2012. Diante disso, requer tutela antecipada para a entrega das chaves e danos morais no valor de R$ 12.296,40 (doze mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta c e n t a v o s ) . A t u t e l a a n t e c i p a d a f o i d e f e r i d a . Em sua defesa a ré alegou inexistência de repetição de indébito por serem devidas as cobranças, haja vista que o apartamento não foi entregue em razão da negativa dos autores de assinar o termo. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$ 12.296,40 (doze mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) referentes a multa contratual e os va lo res pagos pe l a s t axas condomin ia i s e IPTU. A ré, inconformada, insurgiu-se contra a sentença alegando inocorrência de ilegalidade por parte da construtora, incidência de cláusula de prorrogação por mais 180 dias e inexistência do dever de restituir os v a l o r e s p a g o s p e l a s t a x a s c o n d o m i n i a i s . É o r e l a t ó r i...

Encontrado em: . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADALBERTO DURAU BUENO... alegando inocorrência de ilegalidade por parte da construtora, incidência de cláusula de prorrogação... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE IMÓVEL. ATRASO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 2107312420078260100 SP 0210731-24.2007.8.26.0100

Data de publicação: 03/07/2015

Decisão: : CONDOMÍNIO. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA A CONSTRUTORA DE PRÉDIO... Edifício Tito Fleury Voto n° 1139 Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos.../665 que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros...

TJ-SP - Apelação : APL 208431120118260451

Data de publicação: 26/07/2012

Decisão: . Acrescenta-se ao relatório da r. sentença de fls. 151/154 que a ação de obrigação de fazer ajuizada...: ESPÓLIO DE AMILCAR MORAES SAMPAIO LOCAÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA...: MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA LOCAÇÃO DE IMÓVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER TERMO ADITIVO DE CONTRATO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 40093122720138260114 SP 4009312-27.2013.8.26.0114

Data de publicação: 19/09/2014

Decisão: de decisão judicial em ação de obrigação de fazer ajuizada conta a Construtora do imóvel.... Ação ajuizada em face do compromissário comprador. Inadmissibilidade. A responsabilidade pelo pagamento... o réu ainda não havia sido imitido na posse do imóvel, tanto que ajuizou ação para compelir...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×