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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 994020178542 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a construtora - Prova satisfatória dos vícios construtivos dos muros do estacionamento, que estavam correndo risco de desabamento - Responsabilidade da ré bem configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: de negócio jurídico). In casu, sendo a entrega das chaves o pedido principal, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel, cujo valor em muito supera a limitação descrita na Lei nº. 9.099/95. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela Recorrente, na forma prevista no art. 12 da Lei nº. 1.060/50. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Rafael Fonseca das Chagas em face de Construtora Tenda S.A., postulando a entrega das chaves de imóvel adquirido, além de compensação por danos morais. Para tanto, alega que contratou com a parte Ré a compra de imóvel no valor de R$ 68.336,00, com data prevista de entrega em 28.02.2010. Aduz que até o ajuizamento da demanda o imóvel ainda não havia sido entregue. Inconformado com a sentença extintiva, recorre o Autor. Após a análise dos autos com cautela, verifica-se que a sentença apresenta-se escorreita e não merece reforma. No caso, a pretensão autoral se prende ao valor total do contrato, tendo em vista que o Autor postulou na exordial a entrega das chaves do imóvel, pleiteando, ainda, compensação por danos morais em razão do inadimplemento contratual. Destarte, na presente demanda, o Autor se insurge contra o alegado descumprimento de cláusula contratual que estabelece prazo para entrega de imóvel adquirido na planta, sustentando que a obra encontra-se em atraso. Não restam dúvidas, portanto quanto ao acerto da sentença ao reconhecer a incompetência absoluta do Juizado para julgamento da causa, com fulcro no art. 3º, I da Lei 9.9009/95 que limita a competência dos Juizados a causas cujo valor não exceda a 40 salários mínimos. A teor do disposto no art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, "quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negocio jurídico", o valor da causa será o valor do contrato. Aplica-se, à hipótese, o Enunciado...

Encontrado em: . RECORRIDO: Construtora Tenda S.a RECURSO INOMINADO RI 03341200820118190001 RJ 0334120-08.2011.8.19.0001 (TJ-RJ) FABIO RIBEIRO PORTO

TJ-SP - Apelação APL 01957242620068260100 SP 0195724-26.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Competência recursal - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Ação ajuizada contra construtora em razão de anomalias na construção - Competência recursal de uma das Câmaras entre a 1.ª e a 10.ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal - Remessa determinada. A competência para o julgamento de recurso interposto contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada contra construtora em razão de anomalias na construção é de uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 91246750420088260000 SP 9124675-04.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER Pleito ajuizado por compromissário comprador em face da construtora e do banco financiador e credor hipotecário Procedência da ação Manutenção que se impõe Quitação do preço pelos compradores Reconhecimento da obrigação da construtora de outorgar as escrituras Ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante o adquirente do imóvel Inteligência da Súmula 308 do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido

TJ-SP - Apelação APL 1105099620038260000 SP 0110509-96.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos compromitentes vendedores para compelir a construtora a terminar a obra. Edifício inacabado. Construtora obrigada a concluir a obra, sob pena de multa cominatória. Sentença confirmada. Litigância de má-fé afastada. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00455333120138260000 SP 0045533-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONDOMÍNIOS EM FACE DE CONSTRUTORAS. PRETENDIDA INCLUSÃO DE TERCEIRA CONSTRUTORA QUE, SEGUNDO INSTRUMENTO DE ENTENDIMENTOS CELEBRADO POR CORRÉ, TAMBÉM É RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INSTITUTO PROCESSUAL QUE BUSCA A ECONOMIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE REGRESSO NA LEI OU NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE QUER A CORRÉ ATRIBUIR RESPONSABILIDADE A TERCEIROS, EXCLUINDO A SUA. DETERMINAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00027345720018260011 SP 0002734-57.2001.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO ? Ação de obrigação de fazer e denunciação da lide ? Procedentes ? Denunciação com fundamento no art. 70 , III , CPC ? Ausência de obrigação, seja por lei ou contrato, das contratantes indenizarem, em ação regressiva, o prejuízo da construtora ? Ação ajuizada em face da responsável pelos defeitos construtivos ? Obrigação de indenizar em ação regressiva que não se confunde com condenação

TJ-SP - Apelação APL 02112087320098260004 SP 0211208-73.2009.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Ação de obrigação de fazer - Ação ajuizada por promitente-compradora de imóvel objeto de hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro Quitação do contrato - Adjudicação do imóvel à promitente compradora - Ineficácia da hipoteca perante a promitente-compradora Súmula nº 308 do STJ Aplicação do princípio da função social do contrato Condenação do réu

TJ-SP - Apelação APL 01219142320088260011 SP 0121914-23.2008.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: Considerando que o Condomínio credor ajuizou inúmeras ações de cobrança contra a Construtora, apontada como proprietária e responsável pelo pagamento das despesas condominiais em aberto, a defesa desta última deve ser exercida em cada uma destas ações, vedada a obtenção de declaração ou planilha demonstrativa dos débitos em demanda autônoma de obrigação de fazer, com cominação de multa diária pelo desatendimento.

TJ-SP - Apelação APL 994020104109 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - CONDOMÍNIO - Ação ajuizada por condômino -Fundamento em anterior ação de obrigação de fazer movida pelo condomínio contra a construtora, a qual se encontra transita em julgado - Ilegitimidade de parte ativa ad causam reconhecida -Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida -Recurso desprovido.

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