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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02746675620128260000 SP 0274667-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela deferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Remédio não registrado pela ANVISA para comercialização no mercado nacional. Descabimento. Ausência dos requisitos legais próprios. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7785025001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Remédio registrado pela ANVISA e comercializado no mercado nacional. Agravo de instrumento provido. Inexistência de omissão, erro,obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão. Falta de previsão legal de prévia citação ou intimação da parte contrária para a antecipação da tutela, presentes os requisitos legais pertinentes Embargos de declaração rejeitados.VISTOS.

TJ-PR - 9145355 PR 914535-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURADO ACOMETIDO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR (TUMOR MALIGNO PRIMÁRIO DO FÍGADO). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM O PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL REFERENTE AO MEDICAMENTO JÁ CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NEXAVAR 200MG), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISTO, EXCLUÍDO DA COBERTURA, ALÉM DE SER "OFF LABEL" (FORA DE PRESCRIÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO). EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DO PLANO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. FATO INCONTROVERSO. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O ABONO DE 100% PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA QUIMIOTERAPIA DE NEOPLASIAS. DEVER DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS CUSTOS DA MEDICAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Ao contrário do que defende o apelante não há que se falar em perda do objeto da ação, em razão da morte do autor Nereu Perondi, uma vez que seu objeto não se restringe à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, mas também abrange o direito de reparação pelo dano material consistente no ressarcimento do valor que já havia sido custeado pelo autor referente a uma caixa da medicação, no valor de R$ 6.144,03 (seis mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos)". 2. "Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. "Demonstrado, portanto, que a medicação solicitada e indicada pelo médico responsável integrava o próprio tratamento do câncer que acometia o beneficiário, bem como diante da expressa previsão contratual de fornecimento de medicamento utilizado na quimioterapia de neoplasia, inegável que seu fornecimento deveria ser suportado pela apelante". 4. "Nesta seara, é irrelevante o tratamento ser experimental ou destinado a um tipo de câncer específico, pois além do contrato de saúde entabulado entre as partes não excluir o tratamento de câncer em si, a cláusula 19, item V, alínea f prevê expressamente a cobertura de 100% para medicamentos enquadrados na categoria especial, entre eles os utilizados na quimioterapia de Neoplasias, como restou expressamente consignado acima"....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02499137120148190001 RJ 0249913-71.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0249913-71.2014.8.19.0001 RECORRENTE : FRANCISCO SILVA RECORRIDOS : ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora alega que é hipossuficiente e portador de INCONTINÊNCIA URINÁRIA PÓS-PROSTATECTOMIA PARA CÂNCER DE PRÓSTATA, necessitando de fraldas geriátricas. Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento das fraldas, bem como de outros medicamentos , aparelhos e utensílios que o Autor venha a necessitar. O Município contesta alegando que não se trata de prestação à saúde, mas de prestação de assistência social do Poder Público, requerendo a improcedência do pedido. O Estado contesta alegando que o pleito não se insere no âmbito da tutela de saúde, mas de Assistência Social, e que já existe o " Programa Farmácia Popular do Brasil ", instituído pelo Decreto Federal nº 5.090/2004, pelo qual o insumo postulado pelo Autor pode ser encontrado diretamente nas Farmácias Populares do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido para condenar os Réus a fornecer à parte autora, FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIATRICAS. A parte autora recorreu para que a r. sentença seja reformada no sentido de condenar os réus ao fornecimentos de outros insumos que porventura sejam necessários ao tratamento do Autor, assim como retire a condição de laudo da rede pública. Os réus não apresentaram contrarrazões. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, VOTO pelo seu CONHECIMENTO. Quanto ao mérito da questão, merece prosperar a tese recursal. A parte autora é uma pessoa idosa , hipossuficiente e portadora de incontinência urinária pós-prostatectomia para câncer de próstata. Não seria razoável que cada vez que modificasse a medicação necessária, tivesse que buscar auxílio no Poder Judiciário. A obrigação de fornecer medicamentos é...

TJ-SC - Apelação Cível AC 556047 SC 2009.055604-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ¿ PLANO DE SAÚDE ¿ UNIMED ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ¿ ZOLADEX ¿ CÂNCER DE MAMA ¿ NEGATIVA DE TRATAMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ¿ DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA ¿ HORMONIOTERAPIA CONSEQUENTE DO TRATAMENTO CONTRATADO ¿ INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA ¿ APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL ¿ DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "Encontrando o tratamento de câncer respaldo no contrato aderido pela parte, inevitável concluir que seus desdobramentos também estejam amparados pelo plano de saúde" (TJSC, Ag n. , da Capital, deste relator, j.em 20-2-2008). "A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Ademais, não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação" (STJ, Ministro Jorge Scartezzini).

TJ-PR - Apelação Cível AC 4198521 PR 0419852-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CONCEDA COBERTURA INTEGRAL AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ZOLATEX", QUE SE DESTINA AO BLOQUEIO DE PRODUÇÃO HORMONAL, CONSIDERADO FUNDAMENTAL PARA CONTROLE DO CÂNCER E CONTINUIDADE DO TRATAMETNO - MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA COOPERADO - AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE QUE TRATAMENTO DOMICILIAR NÃO É COBERTO PELO PLANO - MEDICAÇÃO AUXILIAR FUNDAMENTAL PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - RESPEITO À NATUREZA DO CONTRATO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA LIMITATIVA, REDIGIDA SEM DESTAQUE - AFRONTA AO ARTIGO 54 , § 4º , DO CDC - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, ASSEGURADO PELO ARTIGO 6º , INCISO III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.(artigo 54 , § 4º , do CDC ). 2. Evidente é a necessidade de tratamento com o medicamento "Zoladex" para a continuidade da quimioterapia a que está sendo submetida a segurada, conforme prescrição médica, sob pena de se restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato, capaz de ameaçar o objetivo das cláusulas de cobertura integral do tratamento quimioterápico.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2746675620128260000 SP 0274667-56.2012.8.26.0000

Data de publicação: 16/03/2013

Decisão: de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela deferida. Ausência... de fazer para efeito de fornecimento do medicamento Eribulina (Halaven) a portador de câncer, por prazo... DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITÚ AGRAVADO: LUIZ FERNANDO TARCHIANI DE VECCHI VOTO N. 7007/13 Ação de obrigação...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1559903320138260000 SP 0155990-33.2013.8.26.0000

Data de publicação: 22/03/2014

Decisão: Desembargadora Vera Angrisani, j. 03.12.2013) Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento... Público, Relator Desembargador Renato Delbianco, j. 03.09.2013) Ação de obrigação de fazer fornecimento... de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela deferida. Ausência dos requisitos legais...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 56059 RN 2009.005605-9 (TJRN)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: Silvino EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA... TRATAMENTO DE CÂNCER. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO TJRN... de Instrumento versa sobre pedido de supressão de obrigação de fornecer medicamento para tratamento...

TJ-RN - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 5605 RN 2009.005605-9 (TJRN)

Data de publicação: 08/09/2009

Decisão: Silvino EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA... TRATAMENTO DE CÂNCER. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. OBRIGAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO TJRN... de Instrumento versa sobre pedido de supressão de obrigação de fornecer medicamento para tratamento...

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