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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 14.444 resultados

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02746675620128260000 SP 0274667-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela deferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Remédio não registrado pela ANVISA para comercialização no mercado nacional. Descabimento. Ausência dos requisitos legais próprios. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7785025001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Remédio registrado pela ANVISA e comercializado no mercado nacional. Agravo de instrumento provido. Inexistência de omissão, erro,obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão. Falta de previsão legal de prévia citação ou intimação da parte contrária para a antecipação da tutela, presentes os requisitos legais pertinentes Embargos de declaração rejeitados.VISTOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71005739222 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CANCER. DEMORA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSTORNO EXTRAORDINÁRIO E VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A autora indicou estar acometida da moléstia "linfoma Não hidgkin, CID 85.9", necessitando fazer tratamento de quimioterapia. Disse que o médico profissional lhe indicou o uso da medicação "Filgrastima 30mcg" a fim de reduzir os riscos de complicações infecciosas. Sustentou que, malgrado ter necessitado do medicamento de forma urgente, a requerida demorou a efetuar a entrega da medicação, motivo pelo qual postulou a fixação de multa em eventual atraso na entrega do medicamento, bem indenização de ordem moral. Foi proferida sentença de extinção do feito quanto ao pedido de fixação de multa por eventual atraso na entrega, uma vez que, com o fim do tratamento de quimioterapia, não mais existe a necessidade do medicamento, e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Dano moral não caracterizado. Não restou demonstrado que a eventual demora na entrega do medicamento tenha causado prejuízo à saúde da autora. Não se tratando de dano moral in re ipsa, cabia ao autor demonstrar o dano alegado, na forma do art. 333 , I do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. Não se desconhece a gravidade da doença... acometida pela autora, tampouco se menospreza o sentimento de angústia suportado em razão de eventual demora na entrega do medicamento, contudo, tal situação não se imiscui com a relação contratual. Houve incômodos, mas que não atingem os atributos de personalidade da autora, a ensejar a pretensão indenizatória extrapatrimonial. De mais a mais, o dano efetivo que seria decorrente da quebra contratual, qual seja, a não entrega do medicamento, não restou evidenciado, pois a autora recebeu regularmente as medicações. Sentença mantida...

TJ-MS - Apelação APL 08035562520148120018 MS 0803556-25.2014.8.12.0018 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO CÂNCER ESTOMACAL – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE DO TRATO SOCIAL, DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES – DEVER DO ESTADO ASSEGURAR ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS O ACESSO À MEDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE SUAS MAZELAS – SENTENÇA CONFIRMADA – APELAÇÃO IMPROVIDA. Consoante construção jurisprudencial conhecida, inclusive emanada desta Corte, há responsabilidade solidária e competência comum entre os entes federados, de forma que qualquer um deles pode responder por demanda cujo objeto seja o acesso a medicamentos. O direito à saúde, constitucionalmente consagrado, está destinado a todos, universalmente. Demonstrada a necessidade do uso do medicamento, cabe ao município o seu fornecimento. Não há violação aos princípios da equidade do trato social, da isonomia, da reserva do possível e da separação dos poderes, visto que o que se pretende com a ação é o cumprimento, pelo Município, do seu dever de proteger a saúde da população. Ademais, é dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para o tratamento de suas mazelas. Nestes termos, o Estado (União, Estados e Municípios) tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão. Não cabe ao Poder Público invocar o princípio da integralidade para se eximir de prestar assistência, visto que em havendo conflito de princípios constitucionais, deverá sempre prevalecer o princípio à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 08008698320158120101 MS 0800869-83.2015.8.12.0101 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – HERCEPTIN (TRASTUZUMAB) – CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO – TRATAMENTO PALIATIVO – LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO E OS BENEFÍCIOS A SEREM PROPORCIONADOS AO PACIENTE – PROVA DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEDICAMENTO – INEFICAZES – EVOLUÇÃO DA DOENÇA – PACIENTE EM TRATAMENTO PELO SUS – PROTEÇÃO À SAÚDE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DEVER DO PODER PÚBLICO EM FORNECER O MEDICAMENTO – PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA MANTIDO – COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que o medicamento buscado na ação seja apenas para tratamento paliativo da doença que acomete a autora, garantindo-lhe uma sobrevida sem concretas expectativa de melhoras em seu diagnóstico, é inequívoco que o Estado não pode se subtrair ao paciente ou aos seus médicos na indicação de qual tratamento a ser seguido. Assim, uma vez prescrita determinada medicação, por médico vinculado ao SUS, conhecedor das regras a ele aplicáveis, comprovado, ainda, que a paciente já se submeteu a outros tratamentos disponíveis na rede pública, sem obter sucesso, visto a evolução da moléstia que a acomete, não cabe ao Poder Público definir se aquela paciente tem ou não direito ao uso de certo medicamento somente por não representar qualquer chance de cura. Não há razões para dilação do prazo concedido na sentença para cumprimento da medida judicial quando, além de evidenciada a urgência do uso da medicação solicitada, o prazo mostra-se suficiente à pratica do ato. É admitida a incidência da multa diária, inclusive em face da Fazenda Pública, podendo ser determinada sua incidência pelo juiz, a fim de coagir o Estado ao cumprimento de obrigação de fazer.

TJ-PR - Apelação APL 13809133 PR 1380913-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Retido e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA AVANÇADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.JUSTIFICATIVA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL.AGRAVO RETIDO: EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL.PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA.NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ENTENDIMENTO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EXPERIMENTAL. NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO EVIDENCIADA. RISCO DE VIDA.IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA.INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.Prevista a cobertura para o tratamento de câncer mediante quimioterapia, a restrição para a utilização de determinado medicamento, sobre a alegação de se tratar de tratamento experimental, consiste em abusividade, que impede o tratamento integral contratado.MÉDICOS QUE SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA.Os médicos assistentes que acompanham a paciente e a evolução do seu estado de saúde é o único responsável pela orientação terapêutica, não cabendo ao plano de saúde quaisquer interferências. RECUSA ILEGAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR.QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O ato ilegal perpetrado pela operadora de saúde extrapola o mero aborrecimento, sendo imperioso o dever de indenizar. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrada à guisa de danos morais, revela-se razoável e proporcional, eis que segue o entendimento adotado por esta Corte em casos análogos.AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.RECURSO DESPROVIDO...

Encontrado em: DE VASCONCELOS RELATORA: DESª VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C... DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. JUSTIFICATIVA DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. AGRAVO RETIDO... de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais n.º 0032764- 88...

TJ-PR - 9145355 PR 914535-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURADO ACOMETIDO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR (TUMOR MALIGNO PRIMÁRIO DO FÍGADO). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM O PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL REFERENTE AO MEDICAMENTO JÁ CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NEXAVAR 200MG), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISTO, EXCLUÍDO DA COBERTURA, ALÉM DE SER "OFF LABEL" (FORA DE PRESCRIÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO). EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DO PLANO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. FATO INCONTROVERSO. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O ABONO DE 100% PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA QUIMIOTERAPIA DE NEOPLASIAS. DEVER DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS CUSTOS DA MEDICAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Ao contrário do que defende o apelante não há que se falar em perda do objeto da ação, em razão da morte do autor Nereu Perondi, uma vez que seu objeto não se restringe à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, mas também abrange o direito de reparação pelo dano material consistente no ressarcimento do valor que já havia sido custeado pelo autor referente a uma caixa da medicação, no valor de R$ 6.144,03 (seis mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos)". 2. "Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. "Demonstrado, portanto, que a medicação solicitada e indicada pelo médico responsável integrava o próprio tratamento do câncer que acometia o beneficiário, bem como diante da expressa previsão contratual de fornecimento...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02499137120148190001 RJ 0249913-71.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0249913-71.2014.8.19.0001 RECORRENTE : FRANCISCO SILVA RECORRIDOS : ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora alega que é hipossuficiente e portador de INCONTINÊNCIA URINÁRIA PÓS-PROSTATECTOMIA PARA CÂNCER DE PRÓSTATA, necessitando de fraldas geriátricas. Requer a inicial a condenação dos Réus ao fornecimento das fraldas, bem como de outros medicamentos , aparelhos e utensílios que o Autor venha a necessitar. O Município contesta alegando que não se trata de prestação à saúde, mas de prestação de assistência social do Poder Público, requerendo a improcedência do pedido. O Estado contesta alegando que o pleito não se insere no âmbito da tutela de saúde, mas de Assistência Social, e que já existe o " Programa Farmácia Popular do Brasil ", instituído pelo Decreto Federal nº 5.090/2004, pelo qual o insumo postulado pelo Autor pode ser encontrado diretamente nas Farmácias Populares do Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido. Sentença julgando procedente em parte o pedido para condenar os Réus a fornecer à parte autora, FRALDAS DESCARTÁVEIS GERIATRICAS. A parte autora recorreu para que a r. sentença seja reformada no sentido de condenar os réus ao fornecimentos de outros insumos que porventura sejam necessários ao tratamento do Autor, assim como retire a condição de laudo da rede pública. Os réus não apresentaram contrarrazões. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, VOTO pelo seu CONHECIMENTO. Quanto ao mérito da questão, merece prosperar a tese recursal. A parte autora é uma pessoa idosa , hipossuficiente e portadora de incontinência urinária pós-prostatectomia para câncer de próstata. Não seria razoável que cada vez que modificasse a medicação necessária, tivesse que buscar auxílio no Poder Judiciário. A obrigação de fornecer medicamentos é...

TJ-PR - Apelação APL 14420516 PR 1442051-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: , agravou o sofrimento da paciente, que à época contava com 56 anos de idade, bem como devido à dificuldade de efetivação do tratamento médico, ainda mais considerando a gravidade da doença - neoplasia de mama metastática (fl. 71).Ademais, esse Egrégio Tribunal de Justiça, em julgamento de caso semelhante, já se pronunciou no sentido de ser injusta a recusa da cobertura de quimioterapia, sendo passível da ocorrência de dano moral devido o abalo físico e psicológico decorrente do atraso no tratamento do câncer.É o que se verifica:APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE DO CÓLON - RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA CONSUBSTANCIADA NA EXIGÊNCIA DE ENTRAVES E NA AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO TEMPESTIVA DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA, QUE DEVERIAM OBEDECER A CICLOS REGULARES, SOB PENA DE PREJUDICAR O TRATAMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada." (REsp 986.947/RN, Terceira Turma, Rel. Min.Nancy Andrighi, D.J.: 26/03/2008). (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1331832-2 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J.23.07.2015).APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO QUIMIOTERAPIA PELO MEDICAMENTO TEMODAL - CÂNCER - TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO DE FORMA GERAL - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS - FORNECIMENTO...

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS ­ PLANO DE SAÚDE... o tratamento do câncer de mama, em especial, a liberação da medicação indicada por seu médico... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 2746675620128260000 SP 0274667-56.2012.8.26.0000

Data de publicação: 16/03/2013

Decisão: de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela deferida. Ausência... de fazer para efeito de fornecimento do medicamento Eribulina (Halaven) a portador de câncer, por prazo... DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITÚ AGRAVADO: LUIZ FERNANDO TARCHIANI DE VECCHI VOTO N. 7007/13 Ação de obrigação...

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