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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121298905002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS CACONS. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1. Consoante o art. 192 da CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Conquanto o tratamento de câncer tenha sido atribuído aos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACON's - tal fato não afasta o direito do Apelante de exigir que o ente Estatal cumpra com o disposto na Constituição da República, que dispõe sobre a responsabilidade solidária no cumprimento das políticas públicas destinadas à preservação do direito à vida e à saúde. 3. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02746675620128260000 SP 0274667-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela deferida. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Remédio não registrado pela ANVISA para comercialização no mercado nacional. Descabimento. Ausência dos requisitos legais próprios. Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7785025001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: Ação de obrigação de fazer fornecimento de medicação de tratamento de câncer. Antecipação da tutela indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes. Remédio registrado pela ANVISA e comercializado no mercado nacional. Agravo de instrumento provido. Inexistência de omissão, erro,obscuridade, dúvida ou contradição no acórdão. Falta de previsão legal de prévia citação ou intimação da parte contrária para a antecipação da tutela, presentes os requisitos legais pertinentes Embargos de declaração rejeitados.VISTOS.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10699100131514001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- TRATAMENTO CÂNCER DE LARINGE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Havendo responsabilidade concorrente entre a União, Estados e Municípios, em relação ao implemento do direito à saúde, constitucionalmente previsto, a parte poderá demandar qualquer dos entes da Federação. - A demonstração da imprescindibilidade do produto para implemento da dieta prescrita por médicos especialistas induz à procedência do pedido inicial.

TJ-PR - 9145355 PR 914535-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURADO ACOMETIDO DE CARCINOMA HEPATOCELULAR (TUMOR MALIGNO PRIMÁRIO DO FÍGADO). PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM O PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL REFERENTE AO MEDICAMENTO JÁ CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. PRELIMINAR AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NEXAVAR 200MG), SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISTO, EXCLUÍDO DA COBERTURA, ALÉM DE SER "OFF LABEL" (FORA DE PRESCRIÇÃO E DA RECOMENDAÇÃO DO FABRICANTE DO PRODUTO). EXCLUSÃO DE COBERTURA. CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COBERTURA DO PLANO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. FATO INCONTROVERSO. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O ABONO DE 100% PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA QUIMIOTERAPIA DE NEOPLASIAS. DEVER DA SEGURADORA EM RESSARCIR OS CUSTOS DA MEDICAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Ao contrário do que defende o apelante não há que se falar em perda do objeto da ação, em razão da morte do autor Nereu Perondi, uma vez que seu objeto não se restringe à obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento, mas também abrange o direito de reparação pelo dano material consistente no ressarcimento do valor que já havia sido custeado pelo autor referente a uma caixa da medicação, no valor de R$ 6.144,03 (seis mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos)". 2. "Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 3. "Demonstrado, portanto, que a medicação solicitada e indicada pelo médico responsável integrava o próprio tratamento do câncer que acometia o beneficiário, bem como diante da expressa previsão contratual de fornecimento de medicamento utilizado na quimioterapia de neoplasia, inegável que seu fornecimento deveria ser suportado pela apelante". 4. "Nesta seara, é irrelevante o tratamento ser experimental ou destinado a um tipo de câncer específico, pois além do contrato de saúde entabulado entre as partes não excluir o tratamento de câncer em si, a cláusula 19, item V, alínea f prevê expressamente a cobertura de 100% para medicamentos enquadrados na categoria especial, entre eles os utilizados na quimioterapia de Neoplasias, como restou expressamente consignado acima"....

TJ-SP - Apelação APL 431808320108260562 SP 0043180-83.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portadora de ?câncer de medula? Medicamento prescrito por médico (Mabthera - Rituximabe 600 mg) Obrigação do Estado Perícia desnecessária Interesse de agir presente - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamento - Aplicação dos arts. 1º , III , e 6º da CF - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas Sentença mantida - Recurso não provido. 1. Maduro o processo, pela instrução suficiente ao convencimento do magistrado, não há cerceamento de defesa, por dispensa na expedição de ofícios reputados inúteis à convicção. 2. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF ), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se inclua todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário). 3. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da CF ) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF ) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF ). 4. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130443059 SC 2013.044305-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. DEMANDANTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA AVANÇADO (CARCINOMA) EM PROGRESSO TUMORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE DROGA INTEGRANTE DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO AMBULATORIAL (LAPATINIB). ESCUSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REMÉDIO, POR SER DE USO DOMICILIAR, ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC . EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA O TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Embora ministrado no âmbito domiciliar, não há como deixar de reconhecer que o medicamento receitado atua como verdadeiro substitutivo da quimioterapia sistêmica. Havendo previsão contratual para cobertura de tratamento quimioterápico, pouco importa onde ele é concebido, no hospital, no consultório médico ou na própria residência do enfermo. O que se mostra relevante é a cobertura para o medicamento antineoplásico, e não o local em que o paciente a recebe. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR BEM ARBITRADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO REFUTADA. Em muitos casos, quando usuário procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura do plano de saúde seja aceita com naturalidade. Pelo contrário, qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. [...]...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Julgado Apelante: Unimed Litoral Cooperativa de Trabalho Médico

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 310737 SC 2010.031073-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE RIM. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MALATO SUNITINIBE (SUSTENT). NEGATIVA DO MAGISTRADO À PRETENSÃO FRENTE À INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO, PELO CONTRATO. DOENÇA, MALGRADO ISTO, ACOBERTADA. TRATAMENTO DE DEFINIÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO, NÃO ASSIM, DA AGRAVADA. DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. ENFERMIDADE GRAVE, AINDA MAIS CONSIDERANDO A EXTRAÇÃO PRETÉRITA DO OUTRO RIM DA PACIENTE. RECURSO PROVIDO. Descabida a negativa de cobertura de tratamento à paciente pelo uso de medicamento que não possui cobertura pelo contrato mantido entre as partes porquanto a exclusão de cobertura somente pode ser feita quanto a doença, não assim quanto a tratamentos para doenças expressamente acobertadas pelo seguro saúde.

Encontrado em: Von Borstel. Agravado: Unimed de Chapecó - Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste

TJ-PE - Apelação APL 215684620088170001 PE 0021568-46.2008.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE AGRAVO RETIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUIMIOTERAPIA. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS DOXORRUBICINA E GENCITABINE. TRATAMENTO DE CÂNCER NA BEXIGA. NEGATIVA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DESPROVIDO. Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela quando o fundado receio de dano irreparável militar em favor do paciente, cuja demora no tratamento pode pôr sua vida em risco; Compete ao médico assistente a escolha do tipo de tratamento a ser utilizado, mediante a avaliação das circunstâncias capazes de influir na melhor forma de buscar a recuperação da saúde do seu paciente, não cabendo à Seguradora questionar os procedimentos médicos utilizados; Havendo cobertura contratual para tratamento de quimioterapia, é indevida a cobertura do medicamento comprovadamente associado ao procedimento; Recurso desprovido.

Encontrado em: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. ABUSIVIDADE. CONDUTA.

TJ-RJ - APELACAO APL 1464340420108190001 RJ 0146434-04.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÂNCER DE MAMA. CONTRATO PREVÊ TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA QUIMIOTERAPIA NO AMBIENTE DOMICILIAR. INTERPRETAÇÃO REALIZADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO C.D.C. DANO MORAL CONFIGURADO. Presentes os elementos da relação jurídica de consumo, inafastável a incidência do C.D.C. Aplicação do princípio da ponderação quando do confronto entre os interesses da apelante e o direito à saúde e à vida. Se a quimioterapia está coberta pelo plano e a medicação pode ser ministrada em ambiente doméstico, não há porquê excluí-lo da cobertura do plano de saúde. Deve-se reputar abusiva a cláusula que a apelante invoca para negar a cobertura ao tratamento. Não há qualquer razão plausível para que a apelante, contratualmente responsável pelos medicamentos a serem ministrados ao paciente internado, não o seja, na hipótese do medicamento ser ministrado no ambiente domiciliar, até porque demanda gastos notadamente menores. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte Superior. Patente a falha na prestação do serviço. Dano material configurado e comprovado nos autos. Torna-se patente os prejuízos morais causados a Autora/apelante. Ora, jamais se poderia conceber que o descumprimento - abusivo e clamoroso - pela Ré, não tivesse acarretado dano moral a Autora/apelante, ou, ainda, que tal fato pudesse ser considerado mero descumprimento contratual, como entendeu o magistrado sentenciante, apesar de considerar abusiva a conduta da ré. A recusa injustificada em autorizar o medicamento "xeloda", colocou em risco a saúde da Autora, além de causar-lhe intranquilidades e aflições. É evidente a conduta abusiva da apelada, hipótese que enseja o dever de indenizar, na medida em que se está diante de dano in re ipsa. Condenação da Ré em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não importa em enriquecimento Ilícito, acrescido de correção monetária a contar deste julgado e juros legais de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação. Negado provimento ao recurso da Ré e provido o recurso da Autora....

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