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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1217017008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Ação de obrigação de transferir a propriedade de veículo - cumprimento de sentença - prazos sucessivos para paga­ mento sob pena de multa - multa calculada em data muito anterior ao termo inicial concedido por despacho judicial - falta de apreciação da alegação de fato impeditivo do cum­ primento da ordem - agravo de instrumento provido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059850800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÁO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO. A obrigação de promover a transferência do veículo junto ao DETRAN cabe ao adquirente, em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito. Ausente comunicação da parte ao DETRAN sobre a venda do veículo, em descumprimento ao disposto no art. 134 do CTB, está caracterizada a culpa concorrente pelos danos decorrentes das multas de trânsito e impostos. Fixação do montante indenizatório considerando a falha do demandado, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação, mas também atenta à condição pessoal das partes. APELO PROVIDO, EM PARTE.. (Apelação Cível Nº 70059850800, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/09/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710059134 DF 0005913-19.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. R$ 4.000,00. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TRANSFERIR O VEÍCULO. PROPRIEDADE DA ASTREINTE FIXADA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO Nº 11 DA INSTRUÇÃO DETRAN-DF Nº 111, DE 06.05.2009, APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO DEVEDOR, CABE À INSTITUIÇÃO CREDORA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A DEMORA PROLONGADA PARA O CANCELAMENTO DO GRAVAME, IMPEDINDO O CONSUMIDOR DE LIVREMENTE DISPOR DO BEM. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUANDO ESTE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A SITUAÇÃO DAS PARTES E COM CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, LIMITADA A R$ 4.000,00 PARA A RÉ DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 7. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA VERBA CONDENATÓRIA.

TJ-SP - Apelação APL 00071421720118260084 SP 0007142-17.2011.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DAQUELA DEMANDA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINACEIRA. INCUMBÊNCIA DE TRANSFERIR O BEM PARA O SEU NOME OU DE TERCEIRA PESSOA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461 DO CPC . Nos termos do § 1.º do art. 3.º do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pela Lei 10.931 /2004, a procedência da ação de busca e apreensão enseja que as repartições competentes expeçam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Sentença que já contém ordem implícita para o desbloqueio de transferência do veículo. Nos termos do art. 461 do CPC , a multa diária poderá ser reduzida, caso se mostre excessiva. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00078082320108260320 SP 0007808-23.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN QUE DEVE SER FEITA PELO VENDEDOR PARA QUE NÃO ARQUE SOLIDARIAMENTE COM AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB . SENTENÇA REFORMADA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao adquirente no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro , para que seja possível a expedição de novo certificado de propriedade, documento indispensável a ser portado pelo motorista para espelhar com exatidão a realidade do veículo e de seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00052980920098260470 SP 0005298-09.2009.8.26.0470 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO COMPRADOR. VENDA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao comprador no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro , sendo inadmissível chamar os terceiros adquirentes ante a inexistência da solidariedade. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054637863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN. REVENDEDOR DEMANDADO QUE, RECEBENDO PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR O VEÍCULO A TERCEIROS, ASSUMIU O COMPROMISSO ESCRITO DE TRANSFERIR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO OU EXIGIR QUE O ADQUIRENTE O FIZESSE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Tendo recebido o veículo de propriedade do autor para intermediar a venda a terceiro, o demandado se comprometeu a transferi-lo junto ao DETRAN ou exigir do adquirente que assim o fizesse, tão logo alienado a terceiro o automóvel. A permanência do CRLV em nome do alienante, nesse contexto, quando o contrário fora convenciado, configura inadimplemento contratual. Transferência do registro da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito que compete ao adquirente. Intelecção do art. 134 do CTN . Danos morais não configurados, por versar a hipótese mero inadimplemento contratual, insuscetível de ensejar afronta a direitos da personalidade. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70054637863, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00232884120108260320 SP 0023288-41.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN QUE DEVE SER FEITA PELO VENDEDOR PARA QUE NÃO ARQUE SOLIDARIAMENTE COM AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB. CULPA DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA A ESSE TÍTULO. Não é nula a sentença que oferece motivação coerente dos pontos controvertidos postos em juízo, ainda que não analisadas exaustivamente todas as alegações das partes. Preliminar rejeitada. Obrigação do comprador de providenciar, no prazo de trinta dias, a expedição de novo certificado de propriedade em seu nome (artigo 123, §1.º, do Código de Trânsito Brasileiro), que não desobriga o vendedor de, quando alienar o bem a terceiro, enviar ao órgão de trânsito, dentro do mesmo prazo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilizar-se solidariamente pelas penalidades (artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro). Os transtornos causados ao autor pelo recebimento de notificações de multa por infrações de trânsito cometidas no período em que o veículo esteve em poder do réu são meros dissabores que não ensejam dano moral. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 90005206020088260506 SP 9000520-60.2008.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: BEM MÓVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELA AUTORA MEDIANTE VENDA REALIZADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ ADQUIRENTE DE BOA-FÉ FRAUDES COMETIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA RÉ CONTRA ESTA QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À AUTORA, A FIM DE DESCARACTERIZAR SEU DIREITO EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA, PORÉM, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00001691020108260075 SP 0000169-10.2010.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO USADO POR AGÊNCIA E REVENDA POSTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGULARIZADA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE NOTIFICAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. REVENDEDORA QUE TAMBÉM TINHA O DEVER DE COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUANDO ALIENOU O VEÍCULO. SENTENÇA QUE DETERMINA À RÉ QUE TRANSFIRA O VEÍCULO PARA SEU NOME. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA COMERCIANTE NO ESTADO DE SÃO PAULO. ADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO PARA A COMUNICAÇÃO DE QUE REALIZOU A REVENDA A TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB E PORTARIA Nº 1.606/05 DO DETRAN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A obrigação de comunicar o departamento de trânsito sobre a alienação do veículo é do vendedor, a teor do disposto no art. 134 do CTB. A revendedora-ré estava desobrigada, nos termos do art. 30 da Portaria nº 1.606/05 do DETRAN-SP, de realizar averbação da nota fiscal quando da transferência decorrente da compra do veículo, sendo desnecessária a emissão de novo certificado de registro em seu nome. No entanto, o art. 31 da mesma Portaria é expresso em determinar que a dispensa de tal obrigação não exime a revendedora do cumprimento das disposições do art. 134 do CTB. Ao alienar o veículo a terceiro, tinha a comerciante-ré a obrigação de comunicar ao órgão de trânsito a transferência de propriedade no prazo de 30 dias, o que não cumpriu. Assim, a condenação da revendedora deve ficar restrita à determinação da providência dessa comunicação.

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