Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1217017008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Ação de obrigação de transferir a propriedade de veículo - cumprimento de sentença - prazos sucessivos para paga­ mento sob pena de multa - multa calculada em data muito anterior ao termo inicial concedido por despacho judicial - falta de apreciação da alegação de fato impeditivo do cum­ primento da ordem - agravo de instrumento provido. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22282163120158260000 SP 2228216-31.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS. PENHOR. VEÍCULOS. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA A AGRAVADA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SP, ASSIM COMO TAMBÉM TRANSFERIR O FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA Agravo de instrumento improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059850800 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÁO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL CONFIGURADO. A obrigação de promover a transferência do veículo junto ao DETRAN cabe ao adquirente, em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito. Ausente comunicação da parte ao DETRAN sobre a venda do veículo, em descumprimento ao disposto no art. 134 do CTB, está caracterizada a culpa concorrente pelos danos decorrentes das multas de trânsito e impostos. Fixação do montante indenizatório considerando a falha do demandado, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação, mas também atenta à condição pessoal das partes. APELO PROVIDO, EM PARTE.. (Apelação Cível Nº 70059850800, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 40063953520138260405 SP 4006395-35.2013.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGULARIZADA PELA ADQUIRENTE. COMPRADORA QUE SE COMPROMETEU A TRANSFERIR O FINANCIAMENTO OU QUITÁ-LO INTEGRALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como compelir a ré (compradora) a transferir o financiamento do veículo junto à instituição financeira. Esta providência não depende apenas de sua vontade, pois a instituição financeira possui critérios e pode não querer contratar com a mesma. O contrato foi celebrado em 25/04/2012 e nesta oportunidade a posse do veículo foi transferida à ré. Obrigá-la a transferir o financiamento não é possível, mas admite-se sua condenação à quitação do contrato junto à instituição financeira. A ré é revel e não é por este fato que deve ser irremediavelmente condenada. Prevalece o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todos os contratos. A ré agiu de má-fé no cumprimento do contrato e o autor vem suportando as consequências desastrosas da contratação. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANO MATERIAL E DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REGULARIZADA PELA ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE NOTIFICAR O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 134 DO CTB . MULTAS E IMPOSTOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR ATÉ EFETIVA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A falta de comunicação determinou a responsabilidade tributária do alienante pelos créditos constituídos até que o Estado seja comunicado da venda. Embora o autor alegue que comunicou ao órgão de trânsito a venda do bem, não trouxe qualquer documento nesse sentido. Assim, o autor é solidariamente responsável pelos débitos constituídos até inequívoca ciência preconizada pela comunicação de venda (art. 134 do CTB ). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20100111380913 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. NÃO OBSTA A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE TRANSFERIR O VEÍCULO E RESPONSABILIZAR PELOS DÉBITOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA COISA MÓVEL. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CESSÃO A TERCEIRO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aplicação da pena de confissão por ausência à audiência de instrução de julgamento com intuito de colher o depoimento da parte adversa exige, nos termos do art. 343 , § 1º do CPC , que a intimação seja pessoal e que no mandado conste a advertência de que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça. 2. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não foi intimada pessoalmente, e subsistem dúvidas se ela tinha conhecimento de que sua ausência acarretaria confissão dos fatos alegados. 3. Em que pese a procuração outorgada em favor do réu, com validade de 90 dias, ter expirado antes da quitação do arrendamento mercantil e da consolidação da propriedade em mãos da autora, não se pode olvidar que as partes realizaram negócio jurídico e que desde 27/12/2001, tornou-se possível a transferência da propriedade para o nome do réu. Assim, deve este ser responsabilizado pelos débitos que recaem sobre o veículo desde esta data. 4. O réu não comprovou a alegada cessão a terceiro, nos termos do art. 333 , II do CPC , deste modo, deverá ser responsabilizado pelos débitos do veículo, exercendo, se for o caso, o direito de regresso contra àquele para quem afirma ter transferido o automóvel. 5. Recurso de apelação conhecido. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20883215520158260000 SP 2088321-55.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA, DO BANCO-RÉU, DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO É IMPOSSÍVEL FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TOMOU MEDIDAS CONCRETAS VISANDO DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DECISÃO ALTERADA. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710059134 DF 0005913-19.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. R$ 4.000,00. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TRANSFERIR O VEÍCULO. PROPRIEDADE DA ASTREINTE FIXADA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO Nº 11 DA INSTRUÇÃO DETRAN-DF Nº 111, DE 06.05.2009, APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO DEVEDOR, CABE À INSTITUIÇÃO CREDORA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A DEMORA PROLONGADA PARA O CANCELAMENTO DO GRAVAME, IMPEDINDO O CONSUMIDOR DE LIVREMENTE DISPOR DO BEM. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUANDO ESTE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A SITUAÇÃO DAS PARTES E COM CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, LIMITADA A R$ 4.000,00 PARA A RÉ DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 7. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA VERBA CONDENATÓRIA.

TJ-SP - Apelação APL 00071421720118260084 SP 0007142-17.2011.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DAQUELA DEMANDA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE EM FAVOR DA FINACEIRA. INCUMBÊNCIA DE TRANSFERIR O BEM PARA O SEU NOME OU DE TERCEIRA PESSOA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. EXEGESE DO ART. 461 DO CPC . Nos termos do § 1.º do art. 3.º do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pela Lei 10.931 /2004, a procedência da ação de busca e apreensão enseja que as repartições competentes expeçam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Sentença que já contém ordem implícita para o desbloqueio de transferência do veículo. Nos termos do art. 461 do CPC , a multa diária poderá ser reduzida, caso se mostre excessiva. Recurso parcialmente provido.

TJ-PB - APELACAO APL 00132172120098152001 0013217-21.2009.815.2001 (TJ-PB)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO NO MOMENTO DA VENDA. PENHORA REALIZADA MESES APÓS A COMPRA. INÉRCIA DA AUTORA EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN E DE LICENCIAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROMOVIDOS NO TOCANTE AOS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA OBRIGAÇÃO DA REVENDA EM TRANSFERIR. ART. 333, I, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00132172120098152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 17-03-2016)

Encontrado em: 4A CIVEL Apelante: ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO DA SILVA. Apelado: AG VEICULO LTDA APELACAO APL

TJ-SP - Apelação APL 00034115920108260177 SP 0003411-59.2010.8.26.0177 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE QUE É EXCLUSIVA DA ARRENDANTE. ARRENDANTE QUE NÃO PROVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME, O QUAL PERMANECE NA TITULARIDADE DA ANTERIOR PROPRIETÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ARRENDATÁRIO QUE PRETENDE EXERCER A OPÇÃO DE COMPRA. OBRIGAÇÃO DA ARRENDANTE. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Comprovada a relação de direito material entre as partes, é a arrendante parte legítima para cumprir a obrigação de efetivar a transferência do veículo, por ela adquirido e dado em locação através de instrumento de arrendamento mercantil, ao arrendatário que pretende exercer a opção de compra após a quitação integral do contrato. Nos termos do art. 461 do CPC , a aplicação da multa diária poderá ser limitada. Não cabe indenização a título de danos morais por inexecução de obrigação contratual quando ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa. Recurso parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×