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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1217017008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: Ação de obrigação de transferir a propriedade de veículo - cumprimento de sentença - prazos sucessivos para paga­ mento sob pena de multa - multa calculada em data muito anterior ao termo inicial concedido por despacho judicial - falta de apreciação da alegação de fato impeditivo do cum­ primento da ordem - agravo de instrumento provido. .

TJ-SP - Apelação APL 00052980920098260470 SP 0005298-09.2009.8.26.0470 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO COMPRADOR. VENDA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao comprador no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro , sendo inadmissível chamar os terceiros adquirentes ante a inexistência da solidariedade. Recurso desprovido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710059134 DF 0005913-19.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. R$ 4.000,00. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM TRANSFERIR O VEÍCULO. PROPRIEDADE DA ASTREINTE FIXADA. 1. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO Nº 11 DA INSTRUÇÃO DETRAN-DF Nº 111, DE 06.05.2009, APÓS O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO DEVEDOR, CABE À INSTITUIÇÃO CREDORA PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. 2. SUPERA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL A DEMORA PROLONGADA PARA O CANCELAMENTO DO GRAVAME, IMPEDINDO O CONSUMIDOR DE LIVREMENTE DISPOR DO BEM. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUANDO ESTE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO, A SITUAÇÃO DAS PARTES E COM CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. É RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$100,00, LIMITADA A R$ 4.000,00 PARA A RÉ DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. 7. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA VERBA CONDENATÓRIA.

TJ-SP - Apelação APL 00078082320108260320 SP 0007808-23.2010.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM É DO PROPRIETÁRIO. COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO DETRAN QUE DEVE SER FEITA PELO VENDEDOR PARA QUE NÃO ARQUE SOLIDARIAMENTE COM AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ART. 134 DO CTB . SENTENÇA REFORMADA. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao adquirente no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro , para que seja possível a expedição de novo certificado de propriedade, documento indispensável a ser portado pelo motorista para espelhar com exatidão a realidade do veículo e de seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056431281 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLEITO DE QUE SE OBRIGUE A PARTE RÉ A TRANSFERIR, JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A PROPRIEDADE REGISTRAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INDENIZANDO OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DE TAL PROCEDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA COMPRA E VENDA DO BEM ENTRE AS PARTES, MAS APENAS A OUTORGA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO AO REQUERIDO, A FIM DE QUE ESTE INTERMEDIASSE A COMERCIALIZAÇÃO DO BEM. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056431281, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054637863 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN. REVENDEDOR DEMANDADO QUE, RECEBENDO PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ALIENAR O VEÍCULO A TERCEIROS, ASSUMIU O COMPROMISSO ESCRITO DE TRANSFERIR O REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO OU EXIGIR QUE O ADQUIRENTE O FIZESSE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Tendo recebido o veículo de propriedade do autor para intermediar a venda a terceiro, o demandado se comprometeu a transferi-lo junto ao DETRAN ou exigir do adquirente que assim o fizesse, tão logo alienado a terceiro o automóvel. A permanência do CRLV em nome do alienante, nesse contexto, quando o contrário fora convenciado, configura inadimplemento contratual. Transferência do registro da propriedade do veículo perante o órgão de trânsito que compete ao adquirente. Intelecção do art. 134 do CTN. Danos morais não configurados, por versar a hipótese mero inadimplemento contratual, insuscetível de ensejar afronta a direitos da personalidade. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70054637863, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 27/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110223779 DF 0022377-39.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO SINISTRADO. ROUBO. INDENIZAÇÃO PAGA. AUTOMOTOR POSTERIORMENTE LOCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL COM SUBSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE À EMPRESA SEGURADORA. HIPÓTESE DE TARDIO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE DOMÍNIO. PRONTUÁRIO COM INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS QUE LEVARAM À ANOTAÇÃO EM NOME DA AUTORA DE MULTAS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO VEÍCULO TRANSFERIDO. IMPOSTOS INCIDENTES E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM DATA POSTERIOR À DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE, MAS QUE LEVARAM À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO NOME DO SEGURADO. OMISSÃO ILÍCITA DA EMPRESA DE SEGURO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. OCORRIDO O SINISTRO, DO QUAL RESULTA PERDA TOTAL DO VEÍCULO, E PAGA A INDENIZAÇÃO DEVIDA, O AUTOMÓVEL SINISTRADO PASSA A PERTENCER À SEGURADORA, A QUEM INCUMBE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, RESPONDENDO, A PARTIR DE ENTÃO, PELOS IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 2. O NÃO PROCESSAMENTO, PERANTE O DETRAN E A SECRETARIA DE FAZENDA DO DF, DA ASSUNÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PERMITINDO O LANÇAMENTO DOS DÉBITOS, INDEVIDAMENTE, EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, E, POR CONSEGUINTE, SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CONFIGURA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS, IMPONDO À SEGURADORA O DEVER DE INDENIZAR. 3. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA EMPRESA SEGURADORA, RESTA PATENTE QUE DESDE MARÇO DE 2012 DEVERIA TER PROVIDENCIADO A MUDANÇA DOS DADOS DO VEÍCULO HONDA/CIVIC LXS, PLACAS JGY-1540/DF PARA SUA PESSOA JURÍDICA. NÃO O TENDO FEITO, TORNA-SE INDECLINÁVEL O DIREITO DA CONSUMIDORA EM SER REPARADA DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA EVIDENCIADOS PELA INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS NA DÍVIDA ATIVA PERANTE O DF. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. PORQUANTO VENCIDA, CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO....

TJ-SP - Apelação APL 9239774222008826 SP 9239774-22.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: Ação de obrigação de fazer - Ajuizamento por adquirente de automóvel, loja que atua na compra e venda de veículos - Loja do mesmo ramo que transfere o veículo à autora, fazendo-o à revelia do proprietário, e, recebendo o preço, não o repassa ao titular do direito - Adquirente que deixou de tomar a mais elementar cautela de exigir o certificado de propriedade do veículo, que continuou em mãos do proprietário - Subsequente desativação da loja alienante e desaparecimento do titular - Pretensão do adquirente à transferência da propriedade perante o órgão do trânsito ? Inadmissibilidade - Sentença de procedência que se reforma - Recurso provido. 1. Cerceamento de defesa inocorrente Provas suficientes ao convencimento do julgador, despicienda a inquirição de testemunhas. 2. Adquirente que não se cercou das cautelas necessárias ao aperfeiçoamento do negócio, não se certificando de que o pagamento seria repassado ao consignatário, nem que este anuiu à alienação mediante permuta com torna. Pretensão à transferência da titularidade que não se justifica - Esbulho possessório caracterizado. Improcedência do pedido inicial e procedência do pleito reconvencional, com ordem de entrega do veículo ao legítimo proprietário. 3. O acionado e proprietário entregou veículo, para possível venda, a determinado estabelecimento, que, à revelia daquele, o permutou com a ora autora, recebendo outro veículo e diferença em dinheiro; sem transferir o valor pago e o carro recebido ao acionado, o titular do estabelecimento o desativou e pôs-se ao largo. Agora, o adquirente quer que o proprietário assine a transferência de propriedade. Evidente que não pode ser atendido.

TJ-SP - Apelação APL 91110356520078260000 SP 9111035-65.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: BEM MÓVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUTADAS AO AUTOR, QUE VENDERA O VEÍCULO À APELANTE ANTES DAS DATAS DAS NOTIFICAÇÕES APELANTE QUE PREENCHEU O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA EM SEU NOME, OBRIGANDO-SE, PORTANTO, A TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PERANTE A AUTORIDADE DE TRÂNSITO ART. 123 DO CTB INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RS - Recurso Cível 71004140141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO, POR INÉRCIA DO BANCO, PLEITEANDO O DEVEDOR FIDUCIÁRIO A LIBERAÇÃO DO GRAVAME. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, INTERROMPIDA POR FORÇA DE AÇÃO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 202 , I , DO CC . AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O RÉU A LIBERAR O ÔNUS E TRANSFERIR A PROPRIEDADE. PROPRIEDADE RESOLÚVEL, NÃO SE CONSOLIDANDO AO POSSUIDOR DIRETO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO VALOR, O QUE NÃO OCORREU. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE SEQUER PREJUDICA O DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004140141, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013)

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