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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9099632022007826 SP 9099632-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: Apelação Cível Ação de reintegração de cargo c.c . indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela Administrativo Sentença que julgou improcedente o pedido Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Questão unicamente de direito, que permite o julgamento antecipado, independentemente de maior dilação probatória 2. Quanto ao mais, suficiente a prova dos autos a demonstrar que efetivamente não procedia o pleito de reintegração porquanto o autor sequer havia sido exonerado.3. Litigância de má-fé configurada ante a inconteste alteração da verdade dos fatos em ofensa à lealdade e probidade que se espera das partes Multa de rigor.Sentença mantida Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.

TJ-PR - 8381331 PR 838133-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO EM RAZÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra nos autos qualquer justificativa de faltas do apelante capaz de afastar sua demissão por abandono de cargo, até porque não há qualquer prova nos autos no sentido de que houve prorrogação do mandato de dirigente judicial. O ato de demissão por abandono de cargo do apelante foi legal, ainda mais quando advindo de legal procedimento administrativo.

TJ-AM - Apelacao APL 20110058483 AM 2011.005848-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. Prescreve em cinco anos o direito de ação do servidor público que pretender sua reintegração aos quadros do serviço público estadual, contados a partir da data da publicação do ato, a teor do artigo 1º , do Decreto nº 20.910 /32. 2. O requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública, desde que, evidentemente, não seja extemporânea tal manifestação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-AM - Apelacao APL 20110032812 AM 2011.003281-2 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. 1. Prescreve em cinco anos o direito de ação do servidor público que pretender sua reintegração aos quadros do serviço público estadual, contados a partir da data da publicação do ato, a teor do artigo 1º , do Decreto nº 20.910 /32. 2. O requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública, desde que, evidentemente, não seja extemporânea tal manifestação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - 9377182 PR 937718-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PROVISÓRIA.PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE CARGO DO AGRAVANTE DE FORMA ILEGAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. No tocante ao fato de a comissão para julgamento do processo administrativo disciplinar ter sido designada de forma provisória, não vislumbro qualquer irregularidade, tendo em vista a inexistência de previsão no estatuto dos servidores públicos do Município de Sengés-PR (Lei 010 /92) e no regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112 /1990) que disponha a respeito da necessidade de comissão permanente, o que não geraria qualquer nulidade.Suposta existência de ilegalidade no que diz respeito à transferência de cargo do agravante por motivos políticos e com desvio de finalidade, a qual não é possível ser verificada de plano, necessitando assim de maior dilação probatória.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10429040059124001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXONERAÇÃO CARGO PÚBLICO - ATO NULO - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À VERBAS SALARIAIS - INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CORREÇÃO DOS VALORES - LEI N. 9.494 /97 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 20 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo a exoneração do servidor público municipal sido invalidada por sentença judicial transitada em julgado, faz ele jus as verbas salariais relativos ao período do afastamento. O valor da condenação, a título de danos morais, há de se adequar às circunstâncias do caso concreto, devendo, para tanto, representar um montante que se preste para punir o ofensor, bem como proporcionar alívio para o ofendido. A fixação de honorários advocatícios deve se dar em observância ao comando do artigo 20 , do Código de Processo Civil . Em reexame necessário, confirmar a sentença.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10300808 PR 1030080-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - RECURSO - ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Para a antecipação da tutela jurisdicional, imperiosa é a demonstração dos requisitos enumerados no artigo 273 , ‘caput’ e inciso I, do Código de Processo Civil , quais sejam, a verossimilhança do direito material invocado pela parte, que deve estar amparado em prova inequívoca e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorre no caso em espécie.

Encontrado em: por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível DJ: 1152 30/07/2013 - 30/7/2013 Ação

TJ-MA - Não Informada 144912011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO conCURSADO. EXONERAÇÃO IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTATIVO. OMISSÃO E conTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REJEIÇÃO. 1. A oposição de embargos declaratórios, quando os fatos foram devidamente enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, enseja sua rejeição. 2. Não se prestam os embargos ao reexame de questões apreciadas ou que sequer foram ventiladas na inicial, na sentença ou na apelação. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6019614 PR 0601961-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO" - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEMITIDA POR ABANDONO DE EMPREGO - REINTEGRAÇÃO DA RECORRENTE AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Tendo em vista que o principal objetivo do recurso era a reintegração da Agravante ao Quadro de Pessoal do Município de Maringá e, restando demonstrado nos autos que o Agravado espontaneamente realizou tal reintegração, resta prejudicado o exame de mérito da insurgência, com a conseqüente perda de seu objeto.

TJ-PR - 9014879 PR 901487-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. CONDENAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ESFERAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. EXCLUSÃO DE POLICIAL DA CORPORAÇÃO EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que falar em cerceamento de defesa, defesa, ante o julgamento antecipado da lide, haja vista que o julgador é destinatário lide, da prova, cabendo a ele decidir sobre a conveniência da realização das provas pleiteadas pela parte. qualquer interferência na decisão tomada no âmbito administrativo, com exceção dos casos em que não restou comprovada a autoria ou a inexistência do fato, o que não se verificou nos autos. Isto porque, o apelante foi absolvido com base na parte artigo final do artigo 439 , aliena a do Código de Processo Penal Militar , que menciona a hipótese de não haver prova a respeito da existência do fato.

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