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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

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Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 9099632022007826 SP 9099632-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: Apelação Cível Ação de reintegração de cargo c.c . indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela Administrativo Sentença que julgou improcedente o pedido Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Questão unicamente de direito, que permite o julgamento antecipado, independentemente de maior dilação probatória 2. Quanto ao mais, suficiente a prova dos autos a demonstrar que efetivamente não procedia o pleito de reintegração porquanto o autor sequer havia sido exonerado.3. Litigância de má-fé configurada ante a inconteste alteração da verdade dos fatos em ofensa à lealdade e probidade que se espera das partes Multa de rigor.Sentença mantida Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01127002420098110000 112700/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO - PRAZO RECURSAL EM ANDAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, I, DO CPC - PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. As sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, de modo que só produzirão efeitos depois de ratificadas pelo Tribunal. Se o prazo recursal está em andamento e o Recurso cabível tem por regra o efeito suspensivo, não pode ser determinado o cumprimento imediato do decisum quando a hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil. (AI 112700/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/06/2010, Publicado no DJE 11/06/2010)

TJ-SP - Apelação APL 51595720118260318 SP 0005159-57.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO DO CARGO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. PROCESSO INSTAURADO E CONDUZIDO REGULARMENTE. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTAS INFRACIONAIS DIVERSAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ESCORAM A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RESPEITO AOS LIMITES IMPOSTOS AO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3404905300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Ação de reintegração ao cargo c.c. indenização - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO - Processo administrativo - Pena de demissão - Observância do devido processo legal - Ausência de irregularidades - Impossibilidade de análise do mérito do ato da Administração - Sentença confirmada - Apelo não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 00109976320128260053 SP 0010997-63.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO EX -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL) Anulação de posse Pretensão objetivando o reconhecimento da nulidade deste ato administrativo Impossibilidade Processo administrativo disciplinar que garantiu à servidora o direito à ampla defesa e ao contraditório Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22717789020158260000 SP 2271778-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tutela antecipada indeferida. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC . Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0413222013 MA 0018106-42.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a reintegração do demandante na função pública que ocupava, em caráter precário/temporário, por causa de sua dispensa sem processo administrativo ou judicial, na medida em que não era detentor de estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, o que pode ser comprovado pelos documentos de fls. 09 e 11-12. 2. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00016222320138260176 SP 0001622-23.2013.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO – SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – Alegação de exoneração sem justa causa, quando estava grávida – Pedido de reintegração na função de assessora e recebimento das verbas até a data da efetiva reintegração – Alternativamente, pedido de recebimento das verbas devidas no período gestacional, além dos cinco meses de estabilidade previsto legalmente – A garantia da estabilidade à empregada gestante é norma protetiva da família e da dignidade humana e, como tal, merece ser estendida à gestante comissionada, apenas para lhe garantir a indenização relativa à remuneração a que faria jus até o quinto mês posterior ao parto - Exegese que encontra substrato em normas constitucionais - Precedentes dos Tribunais Superiores e também desta Corte – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000150330249000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GRAVIDEZ - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE - ARTIGO 39 , § 3º , C/C ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF - EXTINÇÃO DO CARGO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AÇÃO PRÓPRIA. - O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a servidora, independentemente do regime jurídico que lhe for aplicável, inclusive admitida a título precário para ocupar cargo em comissão, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. - No caso de extinção do cargo em comissão ocupado pela gestante é impossível o seu retorno à função anteriormente ocupada, bem como o gozo de licença maternidade. - Eventual compensação pecuniária decorrente da dispensa da servidora gestante deve ser pleiteada em ação própria, uma vez que a hipótese em tela não se enquadra no disposto no art. 4º da Lei 12.016 /09. VVP O mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais pretéritos, não havendo, a contrario sensu, óbice à imposição de indenização substitutiva cominada a partir da data de impetração.

TJ-SP - Apelação APL 00004512620128260189 SP 0000451-26.2012.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONCURSO PÚBLICO ANULADO - A Administração Pública deve observar os princípios da impessoalidade e da autotutela, sendo-lhe vedado atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, já que prevalece o interesse público como norteador de seu comportamento, bem como pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade - Autora que exerce cargo em caráter precário e a título provisório, não gera direito à estabilidade Reintegração no cargo indevida Danos morais não caracterizados O servidor não ter direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios - Sentença mantida. Recurso não provido.

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