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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 9099632022007826 SP 9099632-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: Apelação Cível Ação de reintegração de cargo c.c . indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela Administrativo Sentença que julgou improcedente o pedido Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Questão unicamente de direito, que permite o julgamento antecipado, independentemente de maior dilação probatória 2. Quanto ao mais, suficiente a prova dos autos a demonstrar que efetivamente não procedia o pleito de reintegração porquanto o autor sequer havia sido exonerado.3. Litigância de má-fé configurada ante a inconteste alteração da verdade dos fatos em ofensa à lealdade e probidade que se espera das partes Multa de rigor.Sentença mantida Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 51595720118260318 SP 0005159-57.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO DO CARGO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. PROCESSO INSTAURADO E CONDUZIDO REGULARMENTE. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTAS INFRACIONAIS DIVERSAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ESCORAM A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RESPEITO AOS LIMITES IMPOSTOS AO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3404905300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Ação de reintegração ao cargo c.c. indenização - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO - Processo administrativo - Pena de demissão - Observância do devido processo legal - Ausência de irregularidades - Impossibilidade de análise do mérito do ato da Administração - Sentença confirmada - Apelo não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 00109976320128260053 SP 0010997-63.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO EX -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL) Anulação de posse Pretensão objetivando o reconhecimento da nulidade deste ato administrativo Impossibilidade Processo administrativo disciplinar que garantiu à servidora o direito à ampla defesa e ao contraditório Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00004512620128260189 SP 0000451-26.2012.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONCURSO PÚBLICO ANULADO - A Administração Pública deve observar os princípios da impessoalidade e da autotutela, sendo-lhe vedado atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, já que prevalece o interesse público como norteador de seu comportamento, bem como pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade - Autora que exerce cargo em caráter precário e a título provisório, não gera direito à estabilidade Reintegração no cargo indevida Danos morais não caracterizados O servidor não ter direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130387636001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - DISPENSA - GESTANTE - RECURSO PROVIDO. - Restando presentes os requisitos necessários, deve ser deferida a tutela antecipada. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu às gestantes, trabalhadoras ou servidoras públicas submetidas a qualquer regime jurídico, celetista ou estatutária, ainda que ocupante de cargo em comissão, exercente de função de confiança, contratadas por prazo determinado ou admitidas a título precário, o direito subjetivo à estabilidade provisória, de forma que resta demonstrado a verossimilhança do direito pretendido pela agravante. - O dano irreparável decorre do fato de ficar sem o recebimento de sua remuneração durante o período em questão.

TJ-MA - Apelação APL 0419832012 MA 0007120-27.2012.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Uma vez decorridos mais de cinco anos de sua exclusão, não pode mais o funcionário protestar contra o Estado, nem perquirir o procedimento administrativo gerador de sua demissão, porquanto seu direito foi atingido pela prescrição, nos termos do art. 1º do Dec. nº 20.910 , de 1932. 2. Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0500042014 MA 0002230-26.2010.8.10.0029 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa:  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELA-ÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA ENEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO SERVIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante entendimento pacífico do STJ, o termo a quo para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca do ato lesivo. 2. Conquanto haja causado dissabores ao autor, tal fato, por si só, não traduz lesão aos direitos da sua personalidade, não restando demonstrada a ocorrência de dano moral capaz de ensejar a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais.

TJ-MA - Apelação APL 0120652014 MA 0001384-73.2011.8.10.0061 (TJ-MA)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA CONCURSADA. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ARTIGO 41 , § 1º , DA CF . DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exoneração de servidor público estável depende da instauração do prévio procedimento administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 41 , § 1º , da CF . In casu, mantida deve ser mantida a sentença que reintegrou a servidora no cargo pela inobservância dessa regra. 2. A despeito da insurgência quanto ao dano moral, verifico, em sede de reexame necessário, que ele está devidamente configurado, ante a conduta ilegal praticada pelo ente público, devendo ser mantido o seu quantum, uma vez que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional a reparação do sofrimento da autora. 3. Recurso não provido.

TJ-PR - 8381331 PR 838133-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO EM RAZÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra nos autos qualquer justificativa de faltas do apelante capaz de afastar sua demissão por abandono de cargo, até porque não há qualquer prova nos autos no sentido de que houve prorrogação do mandato de dirigente judicial. O ato de demissão por abandono de cargo do apelante foi legal, ainda mais quando advindo de legal procedimento administrativo.

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