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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 9099632022007826 SP 9099632-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: Apelação Cível Ação de reintegração de cargo c.c . indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela Administrativo Sentença que julgou improcedente o pedido Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Questão unicamente de direito, que permite o julgamento antecipado, independentemente de maior dilação probatória 2. Quanto ao mais, suficiente a prova dos autos a demonstrar que efetivamente não procedia o pleito de reintegração porquanto o autor sequer havia sido exonerado.3. Litigância de má-fé configurada ante a inconteste alteração da verdade dos fatos em ofensa à lealdade e probidade que se espera das partes Multa de rigor.Sentença mantida Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 51595720118260318 SP 0005159-57.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO DO CARGO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. PROCESSO INSTAURADO E CONDUZIDO REGULARMENTE. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTAS INFRACIONAIS DIVERSAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ESCORAM A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RESPEITO AOS LIMITES IMPOSTOS AO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3404905300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Ação de reintegração ao cargo c.c. indenização - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO - Processo administrativo - Pena de demissão - Observância do devido processo legal - Ausência de irregularidades - Impossibilidade de análise do mérito do ato da Administração - Sentença confirmada - Apelo não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 00109976320128260053 SP 0010997-63.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO EX -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL) Anulação de posse Pretensão objetivando o reconhecimento da nulidade deste ato administrativo Impossibilidade Processo administrativo disciplinar que garantiu à servidora o direito à ampla defesa e ao contraditório Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00004512620128260189 SP 0000451-26.2012.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONCURSO PÚBLICO ANULADO - A Administração Pública deve observar os princípios da impessoalidade e da autotutela, sendo-lhe vedado atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, já que prevalece o interesse público como norteador de seu comportamento, bem como pode anular seus atos quando eivados de ilegalidade - Autora que exerce cargo em caráter precário e a título provisório, não gera direito à estabilidade Reintegração no cargo indevida Danos morais não caracterizados O servidor não ter direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios - Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130387636001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - DISPENSA - GESTANTE - RECURSO PROVIDO. - Restando presentes os requisitos necessários, deve ser deferida a tutela antecipada. - O Supremo Tribunal Federal reconheceu às gestantes, trabalhadoras ou servidoras públicas submetidas a qualquer regime jurídico, celetista ou estatutária, ainda que ocupante de cargo em comissão, exercente de função de confiança, contratadas por prazo determinado ou admitidas a título precário, o direito subjetivo à estabilidade provisória, de forma que resta demonstrado a verossimilhança do direito pretendido pela agravante. - O dano irreparável decorre do fato de ficar sem o recebimento de sua remuneração durante o período em questão.

TJ-PR - 8381331 PR 838133-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LICENCIADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DE SINDICATO. TÉRMINO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE RETORNO AO TRABALHO. ABANDONO DE CARGO CONFIGURADO EM RAZÃO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se vislumbra nos autos qualquer justificativa de faltas do apelante capaz de afastar sua demissão por abandono de cargo, até porque não há qualquer prova nos autos no sentido de que houve prorrogação do mandato de dirigente judicial. O ato de demissão por abandono de cargo do apelante foi legal, ainda mais quando advindo de legal procedimento administrativo.

TJ-PR - 9377182 PR 937718-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE PROVISÓRIA.PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE TRANFERÊNCIA DE CARGO DO AGRAVANTE DE FORMA ILEGAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. No tocante ao fato de a comissão para julgamento do processo administrativo disciplinar ter sido designada de forma provisória, não vislumbro qualquer irregularidade, tendo em vista a inexistência de previsão no estatuto dos servidores públicos do Município de Sengés-PR (Lei 010 /92) e no regime jurídico dos servidores publicos civis da União (Lei 8.112 /1990) que disponha a respeito da necessidade de comissão permanente, o que não geraria qualquer nulidade.Suposta existência de ilegalidade no que diz respeito à transferência de cargo do agravante por motivos políticos e com desvio de finalidade, a qual não é possível ser verificada de plano, necessitando assim de maior dilação probatória.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10429040059124001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - EXONERAÇÃO CARGO PÚBLICO - ATO NULO - POSTERIOR REINTEGRAÇÃO - RECONHECIMENTO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À VERBAS SALARIAIS - INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - CORREÇÃO DOS VALORES - LEI N. 9.494 /97 - APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ARTIGO 20 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo a exoneração do servidor público municipal sido invalidada por sentença judicial transitada em julgado, faz ele jus as verbas salariais relativos ao período do afastamento. O valor da condenação, a título de danos morais, há de se adequar às circunstâncias do caso concreto, devendo, para tanto, representar um montante que se preste para punir o ofensor, bem como proporcionar alívio para o ofendido. A fixação de honorários advocatícios deve se dar em observância ao comando do artigo 20 , do Código de Processo Civil . Em reexame necessário, confirmar a sentença.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10300808 PR 1030080-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, REINTEGRAÇÃO NO CARGO C/C INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA - RECURSO - ARGUIÇÃO DA PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Para a antecipação da tutela jurisdicional, imperiosa é a demonstração dos requisitos enumerados no artigo 273 , ‘caput’ e inciso I, do Código de Processo Civil , quais sejam, a verossimilhança do direito material invocado pela parte, que deve estar amparado em prova inequívoca e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não ocorre no caso em espécie.

Encontrado em: , por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. 4ª Câmara Cível DJ: 1152 30/07/2013 - 30/7/2013 Ação

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