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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100496372002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PECÚLIO - APOSENTADORIA - OPÇÃO POR PLANO DIVERSO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PREVALÊNCIA DO PACTO VIGENTE - SENTENÇA MANTIDA. -Verifica-se impossível a parte pretender renovação de termos de contrato rescindido, e ainda renovado sobre novas condições, haja vista expressa disposição contratual informando que a parte abdica de direitos oriundos do contrato rescindido. -Estando vigente apenas o contrato de plano de pecúlio por morte, portanto, com cobertura em pagamento único, por ocasião do óbito do contratante aos beneficiários indicados, não há que se falar em restituição de contribuição.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053042008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053042008, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 07/02/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020001443 DF 0000145-02.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADOTADO A TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL A LEGITIMIDADE AFERE-SE, IN STATUS ASSERTIONIS, SEGUNDO A AFIRMATIVA DO AUTOR LANÇADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 2. "UMA VEZ QUE SE PRETENDE A RESCISÃO CONTRATUAL, DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, PERMITINDO A VENDA A TERCEIROS DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES." (ACÓRDÃO N.694252, 20130020097293AGI, RELATOR: SÉRGIO ROCHA, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 17/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 22/07/2013. PÁG.: 105) 3. "RESTANDO COMPROVADO QUE A INSURGÊNCIA FUNDA-SE NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E HAVENDO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TEM-SE COMO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OBJETIVANDO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE." (20130020063175AGI, RELATOR: CARMELITA BRASIL, 2ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2013, PUBLICADO NO DJE: 07/06/2013. PÁG.: 94) 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11313912 PR 1131391-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL ESCORREITO, PORQUANTO BASEADO EM DOCUMENTO IDÔNEO E REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.131.391-2, originários da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que figuram, como agravante, CONDOMÍNIO LAS VEGAS SHOPPING; como agravada, ANGÉLICA CARNAVAL; e como interessados, ELDORADO IMÓVEIS LTDA. e OUTRO. 2 I - RELATÓRIO:

TJ-PR - Petição PET 11313912 PR 1131391-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL ESCORREITO, PORQUANTO BASEADO EM DOCUMENTO IDÔNEO E REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.131.391-2, originários da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que figuram, como agravante, CONDOMÍNIO LAS VEGAS SHOPPING; como agravada, ANGÉLICA CARNAVAL; e como interessados, ELDORADO IMÓVEIS LTDA. e OUTRO. 2 I - RELATÓRIO:

TJ-PR - Correição Parcial COR 11313912 PR 1131391-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL ESCORREITO, PORQUANTO BASEADO EM DOCUMENTO IDÔNEO E REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.131.391-2, originários da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que figuram, como agravante, CONDOMÍNIO LAS VEGAS SHOPPING; como agravada, ANGÉLICA CARNAVAL; e como interessados, ELDORADO IMÓVEIS LTDA. e OUTRO. 2 I - RELATÓRIO:

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 11313912 PR 1131391-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL ESCORREITO, PORQUANTO BASEADO EM DOCUMENTO IDÔNEO E REALIZADO NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento nº 1.131.391-2, originários da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que figuram, como agravante, CONDOMÍNIO LAS VEGAS SHOPPING; como agravada, ANGÉLICA CARNAVAL; e como interessados, ELDORADO IMÓVEIS LTDA. e OUTRO. 2 I - RELATÓRIO:

TJ-SP - Apelação APL 992050106227 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS -CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA REQUERIDA - Restando claro e provado o objeto do contrato nos autos, não há que se requerer, da contratada quaisquer outros-produtos fora do campo contratual em questão, de modo que os serviços prestados pela requerida correspondiam efetivamente ao que havia sido contratado. Outros módulos não previstos contratualmente deveriam ter sido objeto de aditamento ou de novo contrato. - Recurso não provido, v.u. -

TJ-SP - Apelação APL 644184020068260000 SP 0064418-40.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Inadimplência que permitiu o ajuizamento de execução hipotecária. Pretensão à manutenção na posse do bem, que não tem cabimento, diante de cláusula específica acerca da garantia dada no financiamento, o qual pode ser reivindicado. Devolução das parcelas pagas que não se admite para a espécie. Mútuo para aquisição de imóvel. Procedência mantida, nos termos do art. 252 , I , do R. I. Recurso improvido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 203353220048070001 DF 0020335-32.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO DA P ARTE-AUTORA - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DA EXCEPTIO NO ADIMPLETI CONTRATUS - RECURSO IMPROVIDO. 1. O FATO DE O CONTRATO NÃO ESTAR REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, NÃO O INVALIDA, PORQUANTO FUNDADO NA LIBERDADE QUE AS P ARTES DISPÕEM PARA CONTRATAR, PERMITINDO QUE MODALIDADES CONTRATUAIS DIVERSAS DAS EXISTENTES SEJAM CRIADAS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS. 2. A AUSÊNCIA DE LUCRO ALEGADA PELA P ARTE-AUTORA NÃO TEM CONSISTÊNCIA, DIANTE DA FALTA DA PROVA DE PROMESSA DE LUCRATIVIDADE GARANTIDA. ALÉM DO MAIS, A FALTA DE LUCRATIVIDADE É INERENTE AOS RISCOS DO COMÉRCIO.

Encontrado em: /9/2009 IMPROCEDÊNCIA, DESCONSTITUIÇÃO, VÍNCULO OBRIGACIONAL, RESCISÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL

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