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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00016035420078260264 SP 0001603-54.2007.8.26.0264 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: "APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS - CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PRAZO - TAXAS DE ADESÃO, ADMINISTRAÇÃO E PRÊMIO DE SEGURO - A restituição de valores pagos por consorciado desistente ao grupo de consórcio é devida em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, sendo incabível a imediata devolução - Orientação que alcança tão-somente os contratos anteriores à Lei nº 11.795 /08, ou seja, aqueles celebrados até 05/02/2009, como no caso dos autos Sentença reformada em parte Apelo provido.""APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO JUROS MORATÓRIOS - Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso, e não desde a citação, conforme constou da r. sentença Precedentes do TJSP e do C. STJ Sentença reformada Apelo provido"."APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS - CONSÓRCIO ONEROSIDADE EXCESSIVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES Hipótese em que inocorre a onerosidade excessiva no contrato, bem como a ausência de informações claras e precisas ao consumidor Reconhecido que há expressa previsão contratual quanto a possibilidade de redução do crédito, com as devidas condições contratuais Autor que exarou sua assinatura no contrato, dispondo de cópia do regulamento, sendo inadmissível alegação de desconhecimento posterior Ausência de afronta a legislação consumerista - Sentença reformada Apelo provido"."SUCUMBÊNCIA - ÔNUS Embora a ré, ora apelante, tenha saído vencedora em suas pretensões recursais, fica mantida a procedência parcial da ação, dês que os pedidos principais foram deferidos em favor do autor Hipótese de manter-se os ônus sucumbenciais fixados na r. sentença - Sentença mantida Apelo improvido"....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990103374584 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: COMPRA E VENDA DE VEICULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS,MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Automóvel que, no período de garantia,apresentou ruídos incomuns. Determinação de constatação por meio de Oficial de Justiça para verificação de vício no veículo da agravada. Inadmissibilidade.Providência de resultado duvidoso que não pode produzir nenhum efeito. Necessidade de nomeação de um perito com formação compatível para o trabalho técnico necessário. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053605424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NECESSÁRIO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da administradora de consórcio, deve-se dar em até 30 dias da data prevista contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. Resp. nº 1.119.300-RS. APELO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053605424, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 06/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055106132 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. I. Aplicam ao caso dos autos as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), pois devidamente configurado o réu como fornecedor de bens e serviços (art. 3º), e o autor como consumidor (art. 2º), tratando-se o imóvel de bem de consumo. II. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por desistência do adquirente, é cabível a retenção de dez por cento do valor das parcelas pagas, a título de pena pelo inadimplemento contratual (REsp. 287.248/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho) III. Considerando que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda ocorreu por desistência do adquirente, não há falar em dano moral indenizável. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055106132, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100009522001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESISTENTE OU EXCLUÍDO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente do grupo de consórcio, não de imediato, e sim até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ALTERAÇÃO ABUSIVA DOS TERMOS CONTRATUAIS ORIGINAIS POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO MESMO - NULIDADE - CLÁUSULAS LEONINAS - ART 51 , IV , DO CDC - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - Segundo o inciso IV, do art. 51 , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". - A Lei nº 11.795 , de 08/10/2008, e a Circular do nº 3.422, de 03/02/2009, do Banco Central do Brasil (Bacen), não são aplicáveis em relação a contratos de adesão de consórcio celebrados antes da data de vigência de ambas. - Restando demonstrado que as cláusulas contratuais foram alteradas abusiva e unilateralmente pela administradora do consórcio, tornando impraticável ou muito custosa a contemplação do bem pelo consorciado, devem ser restituídas a este último, excepcionalmente, as quantias pagas pelo mesmo, devidamente corrigidas monetariamente pelos índices oficiais, podendo a gestora do consórcio reter, apenas e tão-somente, a taxa de administração, no razoável percentual de 10% (dez por cento), conforme determinado na sentença monocrática vergastada e a taxa de seguro, diante da prova da efetiva prestação do mesmo aos consorciados, limitada, contudo, ao período em que estes últimos participaram efetivamente do grupo. - As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato"....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057153793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 535 , I E II , DO CPC . Mera inconformidade com o decisum não autoriza a propositura dos embargos de declaração. Inexistência dos defeitos que necessitem ser declarados, tendo o acórdão enfrentado fundamentadamente todas as questões suscitadas. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70057153793, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056549199 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 259, INCISOS, CPC . PEDIDO DE AJG. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AJG: O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser analisado, inicialmente, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Todavia, concedo o benefício para fins de conhecimento do recurso. VALOR DA CAUSA: O valor da causa será o do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, nos termos do art. 259 , V , do Código de Processo Civil . Em decisão monocrática, conheço em parte, e nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70056549199, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/09/2013)

TJ-SP - Embargos Infringentes c/ revisão EI 939891013 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DANOS MORAIS. Pedidos julgados improcedentes. Sentença confirmada por maioria de votos. Embargos infringentes. Não cabimento. Dicção do art. 530 do CPC . Embargos não admitidos. .

Encontrado em: 27ª Câmara de Direito Privado 29/12/2008 - 29/12/2008 Embargos Infringentes c/ revisão EI 939891013 SP (TJ-SP) Dimas Rubens Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 644184020068260000 SP 0064418-40.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. Financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Inadimplência que permitiu o ajuizamento de execução hipotecária. Pretensão à manutenção na posse do bem, que não tem cabimento, diante de cláusula específica acerca da garantia dada no financiamento, o qual pode ser reivindicado. Devolução das parcelas pagas que não se admite para a espécie. Mútuo para aquisição de imóvel. Procedência mantida, nos termos do art. 252 , I , do R. I. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053042008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053042008, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 07/02/2013)

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