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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047991286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. As movimentações processuais contidas no site do Tribunal de Justiça não possuem caráter oficial. Eventual equívoco contido nas informações não justifica a reabertura de prazo. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, NEGO seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047991286, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 27/03/2012)

TJ-SP - Apelação APL 9117888612005826 SP 9117888-61.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: BEM MÓVEL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - Apelação.Advogado. Renúncia. Apelante que não constitui novo advogado, embora ciente da renúncia do antigo procurador. Ausência de representação processual.Impossibilidade de ser conhecido o recurso, uma vez cessados os poderes de quem o subscreveu.Não se admite a existência de recurso sem advogado que o sustente perante o Tribunal.RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 466096 SC 2007.046609-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS AUTORES ADQUIRENTES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES NÃO ARRIMADAS PELA VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. ALEGADO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA-RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, A TÍTULO DE ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS PENITENCIAIS PREVISTAS NO CONTRATO. CULPA DOS COMPRADORES PELA RESCISÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URHs. APLICAÇÃO DA LC N. 155 /1997. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSTRUTORA RÉ. IMPOSSÍVEL RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVOLVIDO COM BASE NO ÍNDICE DO CUB. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A mera existência de relação de consumo não basta para inverter o ônus da prova, pois esta depende, ainda, da verossimilhança das alegações contida na peça pórtica e da hipossuficiência do consumidor. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do direito subjetivo alegado, de acordo com o disposto no artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , sob pena de improcedência da sua pretensão. "Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestação, ou a rescindir o contrato, perdê-las-á em benefício do outro" ( CC/1916 , art. 197 ). É abusiva a devolução, em prestações, dos valores pagos pelo consumidor, por colocarem-no em desvantagem exagerada. Inviável é a correção monetária, com base no CUB (Custo Unitário Básico), do valor a ser devolvido ao comprador, pois referido índice reflete a oscilação do preço de insumos usados na construção civil, repercutindo, pois, na definição do valor das prestações mensais, nas avenças envolvendo imóveis em construção, mas não servindo como parâmetro para devolução de tais prestações em caso de ruptura do contrato (Desembargador Eládio Torret Rocha). Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que há beneficiários da justiça gratuita, haverão de ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 15% do valor da condenação, consoante o artigo 11 , § 1º , da Lei n. 1.060 /1950, combinado com o artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , tomando-se por base o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se a parte prova a sua incapacidade econômico-financeira para fazer frente às custas processuais, sob pena de prejuízo para o seu próprio sustento e o de sua família, defere-se-lhe justiça gratuita. Entretanto, a nomeação do defensor dativo e a sua remuneração pelo Estado dependem da satisfação dos requisitos de que trata a Lei Complr Estadual n. 155 /1997....

TJ-SC - Apelação Cível AC 302576 SC 2005.030257-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO TERMO FINAL PARA CONTAGEM DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ENTREGA DAS CHAVES QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA SUA RETIRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXCLUSÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO PRINCIPAL - SUBORDINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CPC - INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "A teor do que dispõe o artigo 500 do Código de Processo Civil , o recurso adesivo está diretamente subordinado ao principal, logo, dele não se conhece quando pleiteia matéria diversa daquela ventilada na apelação" (TJSC - Des. José Volpato de Souza).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20040110987403 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA COOPERATIVA CARACTERIZADO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE 100% DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO PAGAS MENSALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DA COOPERATIVA. RECURSO IMPROVIDO 1. NA HIPÓTESE DA COOPERATIVA HABITACIONAL NÃO CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, TAL COMO OCORRE NOS AUTOS, CORRETO É O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO DO COOPERADO DE OBTER A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A DEVOLUÇÃO DE 100% DAS PARCELAS PAGAS, INCLUSIVE AQUELAS REFERENTES ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CUJAS OBRAS SEQUER FORAM INICIADAS. 2. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3868991 PR 0386899-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SOCIEDADE COMERCIAL SEM CONTRATO SOCIAL POR ESCRITO. SOCIEDADE DE FATO COM BASE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. EXPLORAÇÃO DE EMPRESA ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO, COM RECEBIMENTO DO MONTANTE INVESTIDO E PERDAS E DANOS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO EM QUE SE APLICA A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PREVISTA NO REVOGADO CÓDIGO COMERCIAL . DIREITO DO APELANTE/AUTOR AO RECEBIMENTO DO VALOR INVESTIDO, DEDUZIDOS OS PREJUÍZOS, ATÉ A DATA DA SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. PERDAS E DANOS INDEVIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO RECURSAL DA RÉ, DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA, RESTA PREJUDICADO, EM FACE DA SUA SITUAÇÃO DE VENCIDA NO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL (1), DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL (2), DA RÉ CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. 1. A sociedade comercial equiparada à sociedade em conta de participação, mesmo que constituída de fato, pode ser dissolvida nos termos do artigo 335 e seus itens, do revogado Código Comercial . 2. A ação proposta pelo sócio financiador, erroneamente denominada de rescisão contratual com restituição de parcelas pagas, equipara-se à ação de dissolução de sociedade comercial, mesmo porque fundamentada nas disposições constantes do Código Comercial . 3. O decreto de improcedência do pedido lançado pela instância de origem não merece subsistir, devendo ser provido parcialmente o apelo do autor, para decretar sua retirada da sociedade, com direito à restituição do valor investido, deduzido o prejuízo experimentado pela sociedade, até a data da sua retirada. 4. Provido parcialmente a apelação do réu, impõe-se o ônus sucumbencial à ré. 5. Apelação cível da ré objetivando a elevação da verba honorária de condenação arbitrada pelo julgador singular prejudicada, em razão de que a mesma restou vencida na ação. Apelações conhecidas, sendo provida parcialmente a do autor e julgada prejudicada a da ré....

TJ-SP - Apelação APL 9145672762006826 SP 9145672-76.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUICÃO DE PARCELAS PAGAS Contrato de título de capitalização Resgate de parcelas pagas Cláusula que remete a outro item do contrato para se buscar o valor a ser resgatado. Cláusula de difícil entendimento. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação 235763920118260001 SP 0023576-39.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 235763920118260001 SP 0023576-39.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Carência de ação por falta de interesse de agir. Inocorrência. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1413558 PR Apelação Cível 0141355-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA - EXEGESE DO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20 , § 3º , do Código de Processo Civil , quando a sentença for de natureza condenatória.

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