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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ADQUIRENTES. 1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745 /69 e 32 da Lei 6.766 /79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002 ). Acórdão estadual que afastou a norma atinente à "resilição bilateral", por considerar que os autos retratam hipótese de resolução contratual por inexecução voluntária, não tendo os réus/adquirentes se desincumbido de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos autores/alienantes, qual seja, a quitação do preço ajustado. Inviabilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos no âmbito do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065380511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CONTRATO SUBSTANCIALMENTE CUMPRIDO. A resolução do contrato não é razoável, afigurando-se como medida drástica e prejudicial quando as obrigações inadimplidas são ínfimas em relação à totalidade assumida, como no caso dos autos. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065380511, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 24/09/2015).

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020169773 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA –TEORIA DA ASSERÇÃO – APLICABILIDADE A teoria da asserção permite ao juiz verificar as condições da ação a partir das afirmações trazidas pela autora em sua inicial. Inicialmente demonstrado que a ré, ora construtora, participou da cadeia de venda do empreendimento imobiliário, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de rescisão contratual. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096312228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - PROVA - Comprovada a ocorrência da alegada evicção, em razão da pré-existência de ação trabalhista sobre o bem alienado, que não foi informada pelos alienantes, procedente se faz o pleito de desfazimento do negócio jurídico com a restituição do valor pago, com a devida correção. Apelo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066848565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações da parte-autora (art. 273, caput, do CPC). Necessária cognição mais exauriente para a apreciação do pedido de reintegração de posse. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70066848565, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 05/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064576887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações da parte-agravante (art. 273, caput, do CPC). Ademais, mostra-se indispensável, no caso, a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório, após o que, aí sim, ter-se-á melhores condições de avaliar o caso sub judice em juízo de cognição mais exauriente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70064576887, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/05/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710169116 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/10/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVELIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. 1. Na ocorrência de revelia, a ausência de contraditório não é motivo para afastar a condenação da verba honorária à luz do princípio da causalidade. 2. Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, consoante a disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066220864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações da parte-autora (art. 273 , caput, do CPC ). O fato de não haver edificação no imóvel discutido, que tem por destinação apenas o lazer, afasta qualquer alegação de urgência da medida. Necessária cognição mais exauriente para a apreciação do pedido de reintegração de posse. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, por manifestamente improcedente (art. 557 , caput, do CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70066220864, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064150774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações da parte-agravante (art. 273 , caput, do CPC ). Ademais, mostra-se indispensável, no caso, a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório, após o que, aí sim, ter-se-á melhores condições de avaliar o caso sub judice em juízo de cognição mais exauriente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557 , caput, do CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70064150774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063195838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedada a modificação da tese defensiva após a apresentação da contestação e da instrução processual, conforme exegese do art. 303 do CPC. Caso em que as teses defensivas de adimplemento substancial do contrato e de necessidade de postergação da reintegração de posse foram trazidas a exame somente em sede de apelo, configurando inovação recursal. Assim, considerando-se a ausência de manifestação, por parte do Juízo a quo, impõe-se o não conhecimento do apelo em tais pontos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Por outro lado, no ponto em que conhecido, deve ser desprovido o recurso, eis que o marco inicial da mora, nos termos dos artigos 394 e 397, ambos do Código Civil, deve ser a data de inadimplemento, e não a data do último pagamento. Apelo parcialmente conhecido, e, na parte em que conhecido, desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70063195838, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015).

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