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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ADQUIRENTES. 1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745 /69 e 32 da Lei 6.766 /79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002 ). Acórdão estadual que afastou a norma atinente à "resilição bilateral", por considerar que os autos retratam hipótese de resolução contratual por inexecução voluntária, não tendo os réus/adquirentes se desincumbido de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos autores/alienantes, qual seja, a quitação do preço ajustado. Inviabilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos no âmbito do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096312228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - PROVA - Comprovada a ocorrência da alegada evicção, em razão da pré-existência de ação trabalhista sobre o bem alienado, que não foi informada pelos alienantes, procedente se faz o pleito de desfazimento do negócio jurídico com a restituição do valor pago, com a devida correção. Apelo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064150774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações da parte-agravante (art. 273, caput, do CPC). Ademais, mostra-se indispensável, no caso, a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório, após o que, aí sim, ter-se-á melhores condições de avaliar o caso sub judice em juízo de cognição mais exauriente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70064150774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063195838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedada a modificação da tese defensiva após a apresentação da contestação e da instrução processual, conforme exegese do art. 303 do CPC. Caso em que as teses defensivas de adimplemento substancial do contrato e de necessidade de postergação da reintegração de posse foram trazidas a exame somente em sede de apelo, configurando inovação recursal. Assim, considerando-se a ausência de manifestação, por parte do Juízo a quo, impõe-se o não conhecimento do apelo em tais pontos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Por outro lado, no ponto em que conhecido, deve ser desprovido o recurso, eis que o marco inicial da mora, nos termos dos artigos 394 e 397, ambos do Código Civil, deve ser a data de inadimplemento, e não a data do último pagamento. Apelo parcialmente conhecido, e, na parte em que conhecido, desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70063195838, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470120080952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - DOCUMENTOS REGULARES - NÃO ATENDIMENTO PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PEDIDO DE RESCISÃO INDEFERIDO. - Restando evidenciado que a não concretização da compra e venda de imóvel se deu por culpa da autora, que deixou de averbar o divórcio no registro do imóvel, transferindo o bem para o seu nome, providência necessária para que seja alcançado o financiamento pelo promissário comprador, imperiosa se faz a improcedência do pedido de rescisão do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100665850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Evidenciando-se a comprovação pela autora de que o requerido restou inadimplente em relação ao contrato de compra e venda de imóvel realizado entre eles, imperiosa a procedência da ação, aos fins de rescisão do contrato, com a retenção de percentual de 10% pela autora, para suprir as despesas de retomada do imóvel. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelos não providos.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00493989820118190203 RJ 0049398-98.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. A autora pretende a rescisão do negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado entre ela e a ré, em razão do inadimplemento do preço. Contudo, na Escritura Pública de Compra e Venda a autora deu: plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para dele nem de terceiros nada mais reclamar, em juízo ou fora dele. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Art. 333, inc. I do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, CPC.

TJ-SP - Apelação APL 01262677220098260011 SP 0126267-72.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. Compra e venda. Pagamento de sinal. Certidões negativas. Réus deixaram de apresentar alguns documentos, e as certidões apresentadas apontaram existência de execuções contra uma das vendedoras. Rescisão. Descumprimento de obrigação. Impedimento à realização do negócio. Devolução do valor pago a título de sinal e princípio de pagamento foi prevista contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055362206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita a sentença que não analisa na totalidade o pedido formulado na petição inicial. Sentença desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame das apelações. (Apelação Cível Nº 70055362206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22242076020148260000 SP 2224207-60.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2015

Ementa: Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão que concedeu liminar para reintegração da autora na posse do bem. 1. Justiça Gratuita. Pedido pendente de análise na origem. Matéria que não pode ser conhecida diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 2. Preliminar. Agravo prejudicado. Inocorrência. Decisão agravada é de caráter interlocutório, passível de reforma por meio de agravo de instrumento. 3. Mérito. Fundamentos que ensejaram a concessão da liminar não existem mais, motivo pelo qual deve ser revogada. Alegação de que o imóvel encontra-se desocupado. Constatação de ocupação, quando do cumprimento da ordem. Preliminar rejeitada. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, dá-se provimento.

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