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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ADQUIRENTES. 1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745 /69 e 32 da Lei 6.766 /79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002 ). Acórdão estadual que afastou a norma atinente à "resilição bilateral", por considerar que os autos retratam hipótese de resolução contratual por inexecução voluntária, não tendo os réus/adquirentes se desincumbido de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos autores/alienantes, qual seja, a quitação do preço ajustado. Inviabilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos no âmbito do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096312228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - PROVA - Comprovada a ocorrência da alegada evicção, em razão da pré-existência de ação trabalhista sobre o bem alienado, que não foi informada pelos alienantes, procedente se faz o pleito de desfazimento do negócio jurídico com a restituição do valor pago, com a devida correção. Apelo não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470120080952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - DOCUMENTOS REGULARES - NÃO ATENDIMENTO PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PEDIDO DE RESCISÃO INDEFERIDO. - Restando evidenciado que a não concretização da compra e venda de imóvel se deu por culpa da autora, que deixou de averbar o divórcio no registro do imóvel, transferindo o bem para o seu nome, providência necessária para que seja alcançado o financiamento pelo promissário comprador, imperiosa se faz a improcedência do pedido de rescisão do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100665850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Evidenciando-se a comprovação pela autora de que o requerido restou inadimplente em relação ao contrato de compra e venda de imóvel realizado entre eles, imperiosa a procedência da ação, aos fins de rescisão do contrato, com a retenção de percentual de 10% pela autora, para suprir as despesas de retomada do imóvel. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 01262677220098260011 SP 0126267-72.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. Compra e venda. Pagamento de sinal. Certidões negativas. Réus deixaram de apresentar alguns documentos, e as certidões apresentadas apontaram existência de execuções contra uma das vendedoras. Rescisão. Descumprimento de obrigação. Impedimento à realização do negócio. Devolução do valor pago a título de sinal e princípio de pagamento foi prevista contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055362206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita a sentença que não analisa na totalidade o pedido formulado na petição inicial. Sentença desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame das apelações. (Apelação Cível Nº 70055362206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057638066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. A decisão embargada enfrentou, de maneira fundamentada, todas as questões postas na demanda, apreciando a matéria questionada de forma clara e precisa. Não presente as hipóteses do art. 535 , I e II , do CPC . O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito. REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70057638066, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052664968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa, pois os autores são os atuais proprietários registrais do bem e figuram como promitentes vendedores no instrumento contratual firmado com o réu, cuja rescisão ora se pretende. 2. Ademais, a impessoalidade da relação negocial e a distorção fática apurada em audiência explica-se pelo fato de os demandantes terem outorgado procuração com poderes amplos para terceiro tratar de seus interesses no tocante à unidade habitacional objeto da causa. Quem opta pela adoção de meios indiretos para lograr seus objetivos, sempre corre o risco de envolver-se em situações estressantes. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052664968, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133044990002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Inexistindo prova inequívoca das alegações do requerente quanto à alteração unilateral de contrato ou inadimplência contratual, a antecipação de tutela não pode ser deferida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133857177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - BLOQUEIO DE VALORES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - INDEFERIMENTO. - Inexistindo, de plano, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, exigindo a matéria dilação probatória, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para bloqueio de valores via Bacenjud.

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