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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ADQUIRENTES. 1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/69 e 32 da Lei 6.766/79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002). Acórdão estadual que afastou a norma atinente à "resilição bilateral", por considerar que os autos retratam hipótese de resolução contratual por inexecução voluntária, não tendo os réus/adquirentes se desincumbido de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos autores/alienantes, qual seja, a quitação do preço ajustado. Inviabilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos no âmbito do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057638066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. A decisão embargada enfrentou, de maneira fundamentada, todas as questões postas na demanda, apreciando a matéria questionada de forma clara e precisa. Não presente as hipóteses do art. 535, I e II, do CPC. O prequestionamento é a menção, o debate e a decisão efetiva da Corte de origem a respeito da matéria suscitada, sendo desnecessário o chamado prequestionamento explícito. REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 70057638066, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052664968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ilegitimidade ativa, pois os autores são os atuais proprietários registrais do bem e figuram como promitentes vendedores no instrumento contratual firmado com o réu, cuja rescisão ora se pretende. 2. Ademais, a impessoalidade da relação negocial e a distorção fática apurada em audiência explica-se pelo fato de os demandantes terem outorgado procuração com poderes amplos para terceiro tratar de seus interesses no tocante à unidade habitacional objeto da causa. Quem opta pela adoção de meios indiretos para lograr seus objetivos, sempre corre o risco de envolver-se em situações estressantes. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052664968, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 934433 DF 2007/0053793-2 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DO BEM APÓS O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA POSSE. PRECEDENTES. I - A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento das prestações pelo adquirente. Agravo Regimental improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020133766 DF 0014221-65.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. DE REGRA, A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM RESPECTIVA DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, SERÁ RECEBIDA NO DUPLO EFEITO, POIS TAL SITUAÇÃO NÃO SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 520 DO CPC, PARA FINS DE RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100112236843 DF 0071196-12.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. EFEITOS DA MORA. 1. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE CONTÉM CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. 2. O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DA TERRACAP, POR SI SÓ, NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA DO DEVEDOR. 3. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100017527001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL APLICADO NA CONSTRUÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Mostra-se admissível o pedido de rescisão do contrato firmado pelos adquirentes quando a construtora descumpre a obrigação contratual de entregar o imóvel em perfeitas condições. II - Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, tem-se como razoável a retenção, pelas apelantes, de parte módica dos valores pagos, que represente a compensação por todos os gastos efetuados com o empreendimento, corretagem, propaganda e despesas de contrato. Nesse caso, a jurisprudência do STJ sinaliza que a retenção a título de fruição não deve ultrapassar 10% da quantia paga.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701040790043002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA - POSSE CLANDESTINA - IMPOSSIBILIDADE. - Não se aplica ao caso o art. 11 da Lei 10.257 /01, que determina a suspensão de ação petitória ou possessória quando o bem litigioso é objeto de ação de usucapião, visto que não se trata de ação petitória ou possessória, mas, tão somente, do cumprimento da sentença da Ação de Rescisão de Contrato ajuizada pela agravante. - A procedência do pedido usucapiendo de bem imóvel depende do preenchimento de alguns requisitos previstos nos dispositivos atinentes à matéria. E, um deles, é que a posse exercida com ânimo de dono não seja clandestina, violenta ou precária. Há de ser revestida de boa-fé, o que não restou demonstrado no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0701.04.079004-3/002 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE FRANCISLÉIA APARECIDA DOS SANTOS - AGRAVADOS J JÚNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101695302001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - MULTA - ALIENAÇÃO A TERCEIROS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA. - Deve ser mantida a sentença que imputou ao promitente comprador a culpa pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, em razão de inadimplência, por não ter pagado as parcelas contratadas, impostos e tarifas incidente sobre o bem. - Havendo o promitente alienado o imóvel a terceiros, que registrou o bem em seu nome, não há como voltar ao "status quo ante", restituindo o adquirente quanto às parcelas pagas. - O benefício da justiça gratuita somente pode ser concedido à pessoa física ou jurídica quando comprovada a necessidade da benesse.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120077782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. BENFEITORIAS EDIFICADAS NO LOTE DE TERRENO. DESCONHECIMENTO PELA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Se ambas as partes confirmam a existência de benfeitorias no imóvel, que seriam objeto de eventuais direitos das partes, e este fato é olvidado pelo julgador, deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa alegada por ambos os apelantes.

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