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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1179803 PR 2009/0070463-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/ADQUIRENTES. 1. Correta aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745 /69 e 32 da Lei 6.766 /79, cuja violação é defendida no reclamo, não foi objeto de exame pela instância ordinária, nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema neles contido. 2. Alegada necessidade de prévia formalização do distrato (artigo 472 do Código Civil de 2002 ). Acórdão estadual que afastou a norma atinente à "resilição bilateral", por considerar que os autos retratam hipótese de resolução contratual por inexecução voluntária, não tendo os réus/adquirentes se desincumbido de demonstrar fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos autores/alienantes, qual seja, a quitação do preço ajustado. Inviabilidade de reexame do contexto fático probatório dos autos no âmbito do julgamento do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024096312228001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - PROVA - Comprovada a ocorrência da alegada evicção, em razão da pré-existência de ação trabalhista sobre o bem alienado, que não foi informada pelos alienantes, procedente se faz o pleito de desfazimento do negócio jurídico com a restituição do valor pago, com a devida correção. Apelo não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064576887 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações da parte-agravante (art. 273, caput, do CPC). Ademais, mostra-se indispensável, no caso, a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório, após o que, aí sim, ter-se-á melhores condições de avaliar o caso sub judice em juízo de cognição mais exauriente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70064576887, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/05/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064150774 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Inviável o deferimento da tutela antecipada quando, em juízo de cognição sumária, inexiste prova inequívoca no que se refere à verossimilhança das alegações da parte-agravante (art. 273 , caput, do CPC ). Ademais, mostra-se indispensável, no caso, a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório, após o que, aí sim, ter-se-á melhores condições de avaliar o caso sub judice em juízo de cognição mais exauriente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, pois manifestamente improcedente (art. 557 , caput, do CPC ). (Agravo de Instrumento Nº 70064150774, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/04/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063195838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedada a modificação da tese defensiva após a apresentação da contestação e da instrução processual, conforme exegese do art. 303 do CPC. Caso em que as teses defensivas de adimplemento substancial do contrato e de necessidade de postergação da reintegração de posse foram trazidas a exame somente em sede de apelo, configurando inovação recursal. Assim, considerando-se a ausência de manifestação, por parte do Juízo a quo, impõe-se o não conhecimento do apelo em tais pontos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Por outro lado, no ponto em que conhecido, deve ser desprovido o recurso, eis que o marco inicial da mora, nos termos dos artigos 394 e 397, ambos do Código Civil, deve ser a data de inadimplemento, e não a data do último pagamento. Apelo parcialmente conhecido, e, na parte em que conhecido, desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70063195838, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/01/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10470120080952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FINANCIAMENTO - DOCUMENTOS REGULARES - NÃO ATENDIMENTO PELO PROMISSÁRIO VENDEDOR - PEDIDO DE RESCISÃO INDEFERIDO. - Restando evidenciado que a não concretização da compra e venda de imóvel se deu por culpa da autora, que deixou de averbar o divórcio no registro do imóvel, transferindo o bem para o seu nome, providência necessária para que seja alcançado o financiamento pelo promissário comprador, imperiosa se faz a improcedência do pedido de rescisão do contrato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10261140056894001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RESCISÃO DETERMINADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE -REVELIA. No recurso do apelante revel, só caberá a análise das questões essencialmente de direito, sendo-lhe defeso tentar, em grau recursal, alegar matérias que envolvam situações que deveriam ter sido levantadas em momento próprio. A apelada deve ser condenada a devolver ao apelante os valores por ele já quitados, pois a não devolução dos valores pagos pelo adquirente, em razão da rescisão do contrato, seria autorizar o enriquecimento ilícito da construtora apelada, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100665850001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - Evidenciando-se a comprovação pela autora de que o requerido restou inadimplente em relação ao contrato de compra e venda de imóvel realizado entre eles, imperiosa a procedência da ação, aos fins de rescisão do contrato, com a retenção de percentual de 10% pela autora, para suprir as despesas de retomada do imóvel. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 01262677220098260011 SP 0126267-72.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. Compra e venda. Pagamento de sinal. Certidões negativas. Réus deixaram de apresentar alguns documentos, e as certidões apresentadas apontaram existência de execuções contra uma das vendedoras. Rescisão. Descumprimento de obrigação. Impedimento à realização do negócio. Devolução do valor pago a título de sinal e princípio de pagamento foi prevista contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055362206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. Mostra-se citra petita a sentença que não analisa na totalidade o pedido formulado na petição inicial. Sentença desconstituída, de ofício. Prejudicado o exame das apelações. (Apelação Cível Nº 70055362206, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/10/2013)

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