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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20670912520138260000 SP 2067091-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Suspensão do fornecimento de água em virtude de débito pretérito apurado unilateralmente que não se justifica até que fique evidenciada a legalidade da cobrança. Elementos suficientes para demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Cognição sumária que tem o alcance alvitrado pela agravante. Requisitos do art. 273 do CPC configurados. Pretensão de fácil reversibilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055263784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. A inovação em sede recursal é vedada em nosso ordenamento jurídico - inteligência dos arts. 264 , parágrafo único , e 294 do CPC . 2. FATURAS DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, bem como que a obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao usuário do serviço e destituída, portanto, de natureza "propter rem". Assim, considerando que a parte autora comprovou que os débitos são anteriores à compra do imóvel, são, portanto, de responsabilidade do antigo proprietário. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055263784, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00019765120088260070 SP 0001976-51.2008.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento de sentença Impugnação Alegação de erro na atualização monetária da verba honorária sucumbencial Comprovação - Inexistência - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121568984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. - Os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. - Descabida a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto essa só é possível diante da comprovação da má-fé ou da culpa do credor. VV: De conformidade com o art. 42 , parágrafo único , CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Des. Evangelina Castilho Duarte)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056850928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70056850928, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 69126320108260066 SP 0006912-63.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva afastadas. Ausência de relação direta dos mutuários com a CEF. No mérito, Imóvel adquirido junto a COHAB/BAURU. Pretensão de utilização do FCVS para quitação do débito remanescente. Existência de duplo financiamento a obstar a concessão do pedido, do que estava ciente a apelada. Irrelevância da Lei nº 8.100 /1990 ser posterior ao contrato firmado com o adquirente originário, porque a norma já vigia por ocasião do contrato da apelada, assim como da quitação do outro imóvel que havia em seu nome. Impossibilidade de utilização do mesmo benefício duas vezes. Sentença de procedência reformada. Determinada a inversão do ônus da sucumbência.PRELIMINARES AFASTADAS, RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004885521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO TÍTULO NA MODALIDADE ENDOSSO TRANSLATIVO FUNDADO EM REPASSE DOS DADOS DE DÉBITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Relatou o autor que teve títulos protestados em seu nome, referente a duplicatas mercantis "frias", nas quais constaram indevidamente seus dados, na medida em que nunca manteve relação comercial com a empresa indicada. Postulou a sustação dos efeitos do protesto com a regularização da situação e a indenização civil pelos danos morais enfrentados em decorrência da conduta ilícita da instituição financeira ré. Julgamento em conjunto com o processo em apenso, de n. 013/3.13.0002666-2, conforme decisão da fl. 66 e 75. As certidões das fls. 11/12 comprovam que o Banco não agiu apenas como mero mandatário, tendo em vista que recebeu o título na modalidade do endosso translativo, situação em que a própria titularidade é transferida à instituição financeira. Assim, a instituição financeira ré aceitou os dados enviados pela empresa Steitz do Brasil Confecções Ltda - ME, protestando as duplicatas que lhes foram passadas, sem tomar as precauções quanto à origem e regularidade do título quando do protesto. Situação que se resolve pela lógica consumerista, pois sequer há nos autos indicativo da relação jurídica indispensável para alicerçar emissão de tal título. Evidente a responsabilidade do Banco demandado sobre eventual dano decorrente de protesto indevido, como ocorreu no presente caso. O dano moral in re ipsa decorre do próprio protesto indevido. O quantum indenizatório fixado na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está proporcional considerando o fato de que o autor tem outras ações ajuizadas por fatos semelhantes, contra o mesmo réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004885521, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/08/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004885505 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DO TÍTULO NA MODALIDADE ENDOSSO TRANSLATIVO FUNDADO EM REPASSE DOS DADOS DE DÉBITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Relatou o autor que teve título protestado em seu nome, referente a duplicatas mercantis "frias", nas quais constaram indevidamente seus dados, na medida em que nunca manteve relação comercial com a empresa indicada. Postulou a sustação dos efeitos do protesto com a regularização da situação e a indenização civil pelos danos morais enfrentados em decorrência da conduta ilícita da instituição financeira ré. A certidão de fl. 11 comprova que o Banco não agiu apenas como mero mandatário, tendo em vista que recebeu o título na modalidade do endosso translativo, situação em que a própria titularidade é transferida à instituição financeira. Assim, a instituição financeira ré aceitou os dados enviados pela empresa Steitz do Brasil Confecções Ltda - ME, protestando a duplicata que lhes foi passada, sem tomar as precauções quanto à origem e regularidade do título quando do protesto. Situação que se resolve pela lógica consumerista, pois sequer há nos autos indicativo da relação jurídica indispensável para alicerçar emissão de tal título. Evidente a responsabilidade do Banco demandado sobre eventual dano decorrente de protesto indevido, como ocorreu no presente caso. O dano moral in re ipsa decorre do próprio protesto indevido. O quantum indenizatório fixado na sentença, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está proporcional considerando o fato de que o autor tem outras ações ajuizadas por fatos semelhantes, contra o mesmo réu. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004885505, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 13/08/2014)

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