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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005533880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005533880, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21375805320148260000 SP 2137580-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de elementos de prova que permitam afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração firmada pelo requerente (art. 4º da Lei nº 1060/50). Presunção que decorre do requerimento feito por força da Lei de Assistência Judiciária - Matéria que deve ser relegada para eventual Incidente de Impugnação - Agravo provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026924320118190046 RJ 0002692-43.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que deixou de apreciar a integralidade dos pedidos, incorrendo em julgamento citra petita, com afronta ao princípio da congruência disposto no art. 128 do CPC e ao poder-dever de julgar, a teor dos artigos 459 e 460 do mesmo diploma legal. Anulação que se impõe. Recurso prejudicado.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134295237001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. O art. 93 , IX , da Constituição Federal , bem como o artigo 165 do CPC , dispõe que todas as decisões deverão ser fundamentadas, ainda que de forma concisa. Não havendo fundamentação da decisão ocorre a nulidade absoluta da decisão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058789777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTOS. No caso em comento, não restou cumprido a contento o comando contido no Código de Processo Civil , art. 267 , inc. III e par.1º, que estabelece a intimação prévia e pessoal da parte autora para o suprimento da falta de manifestação, sendo pressuposto para a validade do ato que extingue o processo, sem a resolução do mérito, pelo abandono da causa. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058789777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00078798520108260009 SP 0007879-85.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de urgência, apendicite, ocorrida em hospital integrante da rede credenciada da operadora. Negativa desta ao pagamento dos custos sob alegação de prazo de carência de 180 dias. Cláusula abusiva, pois a carência, no caso de urgência, é limitada a 24 horas. Artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98 e Sumula 103 do TJ. Não prevalência em caso de urgência/emergência. Condenação da operadora ao pagamento dos custos junto ao hospital, mais indenização por dano moral, fixado em R$ 15.000.00, com a declaração de inexistência de débito do apelado para com o hospital. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC . Prática abusiva. Dano moral. Configuração. Sentença de procedência. Apelo da operadora. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005052451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A RÉ. A recorrente suscita, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (alterar do Plano Vivo você Ilimitado 45 para o Plano Controle 36), bem como alega abusividade no valor fixado a título de astreintes. No mérito, pugna pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo à cobrança dos valores, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verifica nos autos. No que diz respeito à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer , pois o plano sub judice não seria mais comercializado pela empresa (fl. 72), a mesma não é de ser acolhida , eis que não se constitui em circunstância fática idônea para afastar o comando sentencial. A requerida deverá fornecer o serviço, no caso concreto, nos parâmetros determinados na sentença. Tendo em vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo, quando o valor não se mostra excessivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível... Nº 71005052451, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005422613 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE LINHAS NÃO CONTRATADAS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A RÉ. Preliminarmente, a ré recorrente suscita a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento das linhas móveis), bem como alega abusividade no valor fixado a título de astreintes. No mérito, pugna pela improcedência da demanda ou pela redução da multa fixada e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Com efeito, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo à cobrança dos valores, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verifica nos autos. Quanto à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, pois as linhas já foram disponibilizadas para comercialização, a mesma não é de ser acolhida , à medida que não se constitui em circunstância fática idônea para afastar o comando sentencial. A requerida deverá fornecer o serviço, ou demonstrar na fase de cumprimento de sentença a impossibilidade fática do cumprimento, momento em que a obrigação poderá então ser convertida em perdas e danos. Fixação das astreintes que se mostra adequada, sobretudo porque o valor não se mostra excessivo. Multa que visa dar efetividade às determinações judiciais que se mostra cabível na espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005422613, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/05/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00084861420138260100 SP 0008486-14.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compromisso de venda e compra. Pleito de devolução de valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência. Apelam os autores, alegando ser indevido o INCC; deve ser restituído o valor pago a título de ITBI, bem como o montante gasto com assessoria imobiliária; rés devem ser obrigadas a entregar as chaves. Cabimento parcial. Nada há de ilegal quanto à correção da dívida pelo INCC sobre a parcela devida à construtora, incidindo sobre o restante solvido pelo banco. Nesta relação jurídica os compromissários compradores ostentam a condição de mutuários. Os valores cobrados para as despesas cartorárias e recolhimento de ITBI são indevidos, devendo os autores ser restituídos do montante desembolado, pois não há prova nos autos do recolhimento do imposto, nem tampouco das supostas despesas cartorárias. As despesas a título de serviços prestados de assessoria e consultoria de crédito imobiliário devem ser restituídas, pois os serviços foram prestados pelas corrés, que já obtiveram lucros com a negociação do bem, evitando-se o enriquecimento sem causa. Inexiste a comprovação de que foram prestadas informações claras aos consumidores, inclusive sobre a possibilidade de não aceitar a prestação de serviços de assessoria, que não podem ser impostos. Mesmo na hipótese de existência de saldo devedor, deveria a ré executar a dívida ou rescindir o contrato, e não reter as chaves para forçar o pagamento. Sobre os valores a serem restituídos aos compradores, incidirão correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação inicial. Sobre os valores a serem restituídos aos compradores, incidirão correção monetária, desde o desembolso, e juros de mora desde a citação inicial. Recurso provido em parte.

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