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JusBrasil - Jurisprudência
27 de março de 2015

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026924320118190046 RJ 0002692-43.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que deixou de apreciar a integralidade dos pedidos, incorrendo em julgamento citra petita, com afronta ao princípio da congruência disposto no art.128 do CPC e ao poder-dever de julgar, a teor dos artigos 459 e 460 do mesmo diploma legal. Anulação que se impõe. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21266723420148260000 SP 2126672-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença com pedido julgado improcedente. Pleito de execução nos próprios autos dos valores tidos como devidos. Inadmissibilidade, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, ante a existência de determinação expressa nesse sentido, proferida em julgamento de recurso anterior. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058789777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTOS. No caso em comento, não restou cumprido a contento o comando contido no Código de Processo Civil, art. 267, inc. III e par. 1º, que estabelece a intimação prévia e pessoal da parte autora para o suprimento da falta de manifestação, sendo pressuposto para a validade do ato que extingue o processo, sem a resolução do mérito, pelo abandono da causa. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058789777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713130027632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O bloqueio indevido de linha telefônica, privando o consumidor de importante meio de comunicação, causa dano moral, impondo ao fornecedor o dever de reparar o dano daí decorrente. - Em casos de indevido bloqueio de serviços de telefonia, visto que o contratante ficou impossibilitado de usar o serviço contratado, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20670912520138260000 SP 2067091-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Suspensão do fornecimento de água em virtude de débito pretérito apurado unilateralmente que não se justifica até que fique evidenciada a legalidade da cobrança. Elementos suficientes para demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Cognição sumária que tem o alcance alvitrado pela agravante. Requisitos do art. 273 do CPC configurados. Pretensão de fácil reversibilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00078798520108260009 SP 0007879-85.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de urgência, apendicite, ocorrida em hospital integrante da rede credenciada da operadora. Negativa desta ao pagamento dos custos sob alegação de prazo de carência de 180 dias. Cláusula abusiva, pois a carência, no caso de urgência, é limitada a 24 horas. Artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98 e Sumula 103 do TJ. Não prevalência em caso de urgência/emergência. Condenação da operadora ao pagamento dos custos junto ao hospital, mais indenização por dano moral, fixado em R$ 15.000.00, com a declaração de inexistência de débito do apelado para com o hospital. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC . Prática abusiva. Dano moral. Configuração. Sentença de procedência. Apelo da operadora. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01337581920138190001 RJ 0133758-19.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Restou incontroverso nos autos que o autor celebrou com o réu contrato de empréstimo no valor de R$ 20.012,21, no segundo semestre de 2012, recebendo a totalidade dessa quantia no momento da contratação, vindo sendo descontado em seu contracheque, desde então, o valor de R$ 882,11. Ocorre que o órgão pagador (Polícia Civil) não repassou ao Banco as parcelas (não se sabe quantas) do financiamento, ficando o autor como inadimplente em relação ao réu por tal motivo. Desta forma, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida de R$ 20.012,21, pois o autor já recebeu a totalidade desse valor. Caso contrário, estaríamos diante de verdadeiro enriquecimento ilícito pelo autor. Também não há nos autos prova da negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, mas tão somente a correspondência de fls. 29, na qual o Banco réu negou a emissão de cartão de crédito ao autor por conta da suposta inadimplência. Desta forma, descabida a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito. Com relação aos danos morais, entendo que os mesmos são devidos, mas apenas pela negativa na emissão de cartão de crédito, razão pela qual reduzo a respectiva verba ao patamar de R$ 2.000,00. Parcial provimento do recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71005052451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEM A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A RÉ. A recorrente suscita, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (alterar do Plano Vivo você Ilimitado 45 para o Plano Controle 36), bem como alega abusividade no valor fixado a título de astreintes. No mérito, pugna pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a relação contratual que deu ensejo à cobrança dos valores, consoante o art. 333, inciso II, do CPC, o que não se verifica nos autos. No que diz respeito à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer , pois o plano sub judice não seria mais comercializado pela empresa (fl. 72), a mesma não é de ser acolhida , eis que não se constitui em circunstância fática idônea para afastar o comando sentencial. A requerida deverá fornecer o serviço, no caso concreto, nos parâmetros determinados na sentença. Tendo em vista o caráter coercitivo das astreintes, que visa dar efetividade às determinações judiciais que impõem a realização de obrigações de fazer, mostra-se adequada sua manutenção, sobretudo, quando o valor não se mostra excessivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível... Nº 71005052451, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 24/02/2015).

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