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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21266723420148260000 SP 2126672-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença com pedido julgado improcedente. Pleito de execução nos próprios autos dos valores tidos como devidos. Inadmissibilidade, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, ante a existência de determinação expressa nesse sentido, proferida em julgamento de recurso anterior. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21375805320148260000 SP 2137580-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de elementos de prova que permitam afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração firmada pelo requerente (art. 4º da Lei nº 1060/50). Presunção que decorre do requerimento feito por força da Lei de Assistência Judiciária - Matéria que deve ser relegada para eventual Incidente de Impugnação - Agravo provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026924320118190046 RJ 0002692-43.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que deixou de apreciar a integralidade dos pedidos, incorrendo em julgamento citra petita, com afronta ao princípio da congruência disposto no art. 128 do CPC e ao poder-dever de julgar, a teor dos artigos 459 e 460 do mesmo diploma legal. Anulação que se impõe. Recurso prejudicado.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713130027632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O bloqueio indevido de linha telefônica, privando o consumidor de importante meio de comunicação, causa dano moral, impondo ao fornecedor o dever de reparar o dano daí decorrente. - Em casos de indevido bloqueio de serviços de telefonia, visto que o contratante ficou impossibilitado de usar o serviço contratado, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor.

TJ-SP - Apelação APL 00001603220138260596 SP 0000160-32.2013.8.26.0596 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de fraude no aparelho medidor o Termo de Ocorrência de Irregularidade caracteriza indício de fraude, mas que não autoriza a suspensão do consumo de energia e nem a cobrança de energia consumida fraudulentamente, com valor fixado unilateralmente pela concessionária inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório consumidor em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito a não interrupção da prestação de serviço concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais próprias danos morais inexistência meros dissabores inerentes à vida social que não se mostram aptos a gerar danos morais sucumbência recíproca reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024134295237001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. O art. 93 , IX , da Constituição Federal , bem como o artigo 165 do CPC , dispõe que todas as decisões deverão ser fundamentadas, ainda que de forma concisa. Não havendo fundamentação da decisão ocorre a nulidade absoluta da decisão.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20670912520138260000 SP 2067091-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Suspensão do fornecimento de água em virtude de débito pretérito apurado unilateralmente que não se justifica até que fique evidenciada a legalidade da cobrança. Elementos suficientes para demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Cognição sumária que tem o alcance alvitrado pela agravante. Requisitos do art. 273 do CPC configurados. Pretensão de fácil reversibilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058789777 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PRESSUPOSTOS. No caso em comento, não restou cumprido a contento o comando contido no Código de Processo Civil , art. 267 , inc. III e par.1º, que estabelece a intimação prévia e pessoal da parte autora para o suprimento da falta de manifestação, sendo pressuposto para a validade do ato que extingue o processo, sem a resolução do mérito, pelo abandono da causa. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058789777, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

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