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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-RS - Recurso Cível 71005533880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005533880, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21266723420148260000 SP 2126672-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença com pedido julgado improcedente. Pleito de execução nos próprios autos dos valores tidos como devidos. Inadmissibilidade, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, ante a existência de determinação expressa nesse sentido, proferida em julgamento de recurso anterior. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21375805320148260000 SP 2137580-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de elementos de prova que permitam afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração firmada pelo requerente (art. 4º da Lei nº 1060/50). Presunção que decorre do requerimento feito por força da Lei de Assistência Judiciária - Matéria que deve ser relegada para eventual Incidente de Impugnação - Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00168013620118260606 SP 0016801-36.2011.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de parcial procedência do pedido - Apelação do autor - Agravo de instrumento anteriormente julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado - Prevenção configurada - Remessa dos autos à 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026924320118190046 RJ 0002692-43.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que deixou de apreciar a integralidade dos pedidos, incorrendo em julgamento citra petita, com afronta ao princípio da congruência disposto no art. 128 do CPC e ao poder-dever de julgar, a teor dos artigos 459 e 460 do mesmo diploma legal. Anulação que se impõe. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 10010861320148260482 SP 1001086-13.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora. Negócio que teria sido realizado para concretização de compra e venda de manta magnética. Alegação de não ter recebido o produto tal como contratado e de o preço estar acima daquele ajustado. Conexidade dos contratos de empréstimo e de compra e venda. Litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47 do Código de Processo Civil . SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063825657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. A antecipação de tutela depende de prova inequívoca acerca da verossimilhança das alegações, conjugado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que poderia advir da morosidade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 273, I, do CPC. No caso em exame, não há prova inequívoca conferindo verossimilhança às alegações, na medida em que não restou demonstrado que os valores cobrados pelo serviços de telecomunicações tenham sido majorados arbitrariamente, como sustenta a recorrente. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063825657, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 07/08/2015).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713130027632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O bloqueio indevido de linha telefônica, privando o consumidor de importante meio de comunicação, causa dano moral, impondo ao fornecedor o dever de reparar o dano daí decorrente. - Em casos de indevido bloqueio de serviços de telefonia, visto que o contratante ficou impossibilitado de usar o serviço contratado, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor.

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