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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21266723420148260000 SP 2126672-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença com pedido julgado improcedente. Pleito de execução nos próprios autos dos valores tidos como devidos. Inadmissibilidade, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, ante a existência de determinação expressa nesse sentido, proferida em julgamento de recurso anterior. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713130027632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O bloqueio indevido de linha telefônica, privando o consumidor de importante meio de comunicação, causa dano moral, impondo ao fornecedor o dever de reparar o dano daí decorrente. - Em casos de indevido bloqueio de serviços de telefonia, visto que o contratante ficou impossibilitado de usar o serviço contratado, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20670912520138260000 SP 2067091-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Suspensão do fornecimento de água em virtude de débito pretérito apurado unilateralmente que não se justifica até que fique evidenciada a legalidade da cobrança. Elementos suficientes para demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Cognição sumária que tem o alcance alvitrado pela agravante. Requisitos do art. 273 do CPC configurados. Pretensão de fácil reversibilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00078798520108260009 SP 0007879-85.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Intervenção cirúrgica de urgência, apendicite, ocorrida em hospital integrante da rede credenciada da operadora. Negativa desta ao pagamento dos custos sob alegação de prazo de carência de 180 dias. Cláusula abusiva, pois a carência, no caso de urgência, é limitada a 24 horas. Artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98 e Sumula 103 do TJ. Não prevalência em caso de urgência/emergência. Condenação da operadora ao pagamento dos custos junto ao hospital, mais indenização por dano moral, fixado em R$ 15.000.00, com a declaração de inexistência de débito do apelado para com o hospital. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC . Prática abusiva. Dano moral. Configuração. Sentença de procedência. Apelo da operadora. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055263784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. A inovação em sede recursal é vedada em nosso ordenamento jurídico - inteligência dos arts. 264 , parágrafo único , e 294 do CPC . 2. FATURAS DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, bem como que a obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao usuário do serviço e destituída, portanto, de natureza "propter rem". Assim, considerando que a parte autora comprovou que os débitos são anteriores à compra do imóvel, são, portanto, de responsabilidade do antigo proprietário. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055263784, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00019765120088260070 SP 0001976-51.2008.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento de sentença Impugnação Alegação de erro na atualização monetária da verba honorária sucumbencial Comprovação - Inexistência - Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061987236 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO, NO CASO VERTENTE. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70061987236, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 03/11/2014).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21291562220148260000 SP 2129156-22.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A RELIGAÇÃO DE LINHA DE TELEFONIA UTILIZADA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR ADMISSIBILIDADE. "Presença dos requisitos legais para deferimento da medida urgente, diante da existência de prova com potencial para evidenciar a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, a convencer o julgador da urgência e necessidade da concessão do pleito provisório". Provimento do agravo.

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