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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 10048467620148260576 SP 1004846-76.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Lançamento do nome do autor junto ao SERASA – Ré comprova que atualmente inexiste tal inscrição – Ação protocolada em 23/09/2014 - Documento juntado nos autos pelo autor, como prova de eventual negativação, consta ser de 2012 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10056823320148260161 SP 1005682-33.2014.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, alegando que apesar da quitação antecipada do contrato firmado com a ré, não recebeu a documentação necessária à transferência do veículo. ACOLHIMENTO. Quitação antecipada do contrato de arrendamento mercantil que é incontroversa. Ré que promoveu a baixa do gravame após a quitação, mas não comprovou o envio da documentação necessária à transferência do veículo para a autora. Dano moral indenizável não configurado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

TJ-SP - Apelação APL 09048811520128260506 SP 0904881-15.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA para declarar a inexigibilidade do débito de consumo referente à unidade consumidora nº 16374762, a partir de 18 de janeiro de 2012, e condenar a ré a pagar para o autor indenização moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar da citação. APELAÇÃO da ré, que visa o decreto de total procedência ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Notícia de acordo entre as partes, tornando prejudicado o objeto do Recurso. Homologação da desistência tácita e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*

TJ-RS - Recurso Cível 71005533880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005533880, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21266723420148260000 SP 2126672-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença com pedido julgado improcedente. Pleito de execução nos próprios autos dos valores tidos como devidos. Inadmissibilidade, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, ante a existência de determinação expressa nesse sentido, proferida em julgamento de recurso anterior. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21375805320148260000 SP 2137580-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de elementos de prova que permitam afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração firmada pelo requerente (art. 4º da Lei nº 1060/50). Presunção que decorre do requerimento feito por força da Lei de Assistência Judiciária - Matéria que deve ser relegada para eventual Incidente de Impugnação - Agravo provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10472150055664001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - APRECIAÇÃO DIFERIDA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. Não há falar em reforma da decisão agravada quando o Juiz, com base em seu prudente arbítrio, entende por bem não apreciar o pedido antecipatório de tutela, enquanto não sobrevier a contestação, para se respeitar a ampla defesa e o contraditório, à vista da não configuração imediata da verossimilhança das alegações.

TJ-SP - Apelação APL 00168013620118260606 SP 0016801-36.2011.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de parcial procedência do pedido - Apelação do autor - Agravo de instrumento anteriormente julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado - Prevenção configurada - Remessa dos autos à 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00059928120118180000 PI 201100010059922 (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Relator, concedeu o efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando, a imediata suspensão das cobranças das faturas, assim como a abstenção de suspender os serviços de telefonia móvel das linhas telefônicas do agravante, bem como a abstenção de inscrever o nome deste em cadastro restritivos de crédito. 2. Ao postergar a análise do pedido da tutela antecipada, o dano irreparável se torna ainda mais iminente, isso porque, in casu, a demora da prestação configura, inclusive, em constrangimento ao Agravante. 3. Efeito suspensivo concedido ao Agravante. Votação Unânime.

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