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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 10048467620148260576 SP 1004846-76.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Lançamento do nome do autor junto ao SERASA – Ré comprova que atualmente inexiste tal inscrição – Ação protocolada em 23/09/2014 - Documento juntado nos autos pelo autor, como prova de eventual negativação, consta ser de 2012 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005533880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005533880, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/07/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21266723420148260000 SP 2126672-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença com pedido julgado improcedente. Pleito de execução nos próprios autos dos valores tidos como devidos. Inadmissibilidade, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, ante a existência de determinação expressa nesse sentido, proferida em julgamento de recurso anterior. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21375805320148260000 SP 2137580-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de elementos de prova que permitam afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração firmada pelo requerente (art. 4º da Lei nº 1060/50). Presunção que decorre do requerimento feito por força da Lei de Assistência Judiciária - Matéria que deve ser relegada para eventual Incidente de Impugnação - Agravo provido.

TJ-SP - Apelação APL 00168013620118260606 SP 0016801-36.2011.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Sentença de parcial procedência do pedido - Apelação do autor - Agravo de instrumento anteriormente julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado - Prevenção configurada - Remessa dos autos à 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00059928120118180000 PI 201100010059922 (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Relator, concedeu o efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando, a imediata suspensão das cobranças das faturas, assim como a abstenção de suspender os serviços de telefonia móvel das linhas telefônicas do agravante, bem como a abstenção de inscrever o nome deste em cadastro restritivos de crédito. 2. Ao postergar a análise do pedido da tutela antecipada, o dano irreparável se torna ainda mais iminente, isso porque, in casu, a demora da prestação configura, inclusive, em constrangimento ao Agravante. 3. Efeito suspensivo concedido ao Agravante. Votação Unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026924320118190046 RJ 0002692-43.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que deixou de apreciar a integralidade dos pedidos, incorrendo em julgamento citra petita, com afronta ao princípio da congruência disposto no art. 128 do CPC e ao poder-dever de julgar, a teor dos artigos 459 e 460 do mesmo diploma legal. Anulação que se impõe. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 10010861320148260482 SP 1001086-13.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora. Negócio que teria sido realizado para concretização de compra e venda de manta magnética. Alegação de não ter recebido o produto tal como contratado e de o preço estar acima daquele ajustado. Conexidade dos contratos de empréstimo e de compra e venda. Litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47 do Código de Processo Civil . SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020141660 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A OBTENÇÃO SE SENTENÇA LÍQUIDA. PRINCÍPIO. UNIVERSALIDADE. JUÍZO FALIMENTAR. 1. Em virtude do princípio da universalidade, uma vez decretada a falência, compete ao juízo falimentar processar o julgar as demandas movidas contra o devedor falido, salvo: as ações que demandam quantia ilíquida; as demandas em curso na Justiça do Trabalho; as execuções fiscais; e as ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessadas. 2. Tratando-se de ação em que se pretende a obtenção de sentença líquida, mantém-se a decisão que declinou da competência para o juízo falimentar para processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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