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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00019765120088260070 SP 0001976-51.2008.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento de sentença Impugnação Alegação de erro na atualização monetária da verba honorária sucumbencial Comprovação - Inexistência - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00458036020118260506 SP 0045803-60.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do artigo 333 , II do Código de Processo Civil . 2. Por expressa previsão legal, contida no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, as autarquias estão isentas da taxa judiciária. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00199055920128260005 SP 0019905-59.2012.8.26.0005 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Má prestação dos serviços - Desídia Negativação indevida do nome do consumidor - Danos morais - Reparação devida - Razoabilidade e proporcionalidade - Observação Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 69126320108260066 SP 0006912-63.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva afastadas. Ausência de relação direta dos mutuários com a CEF. No mérito, Imóvel adquirido junto a COHAB/BAURU. Pretensão de utilização do FCVS para quitação do débito remanescente. Existência de duplo financiamento a obstar a concessão do pedido, do que estava ciente a apelada. Irrelevância da Lei nº 8.100 /1990 ser posterior ao contrato firmado com o adquirente originário, porque a norma já vigia por ocasião do contrato da apelada, assim como da quitação do outro imóvel que havia em seu nome. Impossibilidade de utilização do mesmo benefício duas vezes. Sentença de procedência reformada. Determinada a inversão do ônus da sucumbência.PRELIMINARES AFASTADAS, RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9268351102008826 SP 9268351-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE LIMINAR CANCELAMENTO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INCLUSÃO DE NOME EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NECESSÁRIA. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 40193420098260099 SP 0004019-34.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Alegação de que o contrato não representaria a avença firmada verbalmente entre as partes. D ilação probatória que se faz imprescindível para o correto deslinde da causa. Cerceamento pelo julgamento antecipado da lide reconhecido. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 127592220098260344 SP 0012759-22.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cliente bancário - Inexistência de encerramento formal da conta corrente Descumprimento do disposto no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil - Não comprovação de solicitação prévia de encerramento da conta - Conta inativa - Possibilidade de cobrança de taxas e encargos de manutenção da conta - Inaplicabilidade do contido no Comunicado FB- 184 /2007, por não haver prova nos autos de que a cobrança dizia respeito somente à tarifa de manutenção da conta.DANO MORAL - Inocorrência - Cobrança legítima dos encargos para manutenção de conta - O apelado não agiu com a diligência exigida, mas sim com culpa, dando causa a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser agora premiado com uma indenização - Sentença reformada.Recurso Provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055472856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO, NO CASO. Diante da inequivocidade da prova juntada no sentido de que o contrato de financiamento do veículo foi regularmente quitado, cabe antecipar os efeitos da tutela para determinar que o réu cancele o protesto existente no nome da autora e dê baixa no gravame de alienação fiduciária ainda constante no certificado de registro e licenciamento do automóvel. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70055472856, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/07/2013)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9196155082009826 SP 9196155-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENS MOVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSTITUTIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) - Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 00577058320068260506 SP 0057705-83.2006.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO TOI RECONHECIMENTO INVALIDADE DA APURAÇÃO DA DÍVIDA MANTIDA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IMPOSSIBILIDADE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. Embora se reconheça a existência do fato descrito no TOI, não se pode erigi-lo como base para se proceder aos cálculos de forma unilateral, permitindo a cobrança de uma quantia apurada sem critérios objetivos e sem a chancela do Poder Judiciário. Porém, nada impede que a concessionária apure, em regular ação condenatória, o quantum devido e recomponha o alegado prejuízo.

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