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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20670912520138260000 SP 2067091-25.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Suspensão do fornecimento de água em virtude de débito pretérito apurado unilateralmente que não se justifica até que fique evidenciada a legalidade da cobrança. Elementos suficientes para demonstrar a presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Cognição sumária que tem o alcance alvitrado pela agravante. Requisitos do art. 273 do CPC configurados. Pretensão de fácil reversibilidade. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055263784 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. A inovação em sede recursal é vedada em nosso ordenamento jurídico - inteligência dos arts. 264 , parágrafo único , e 294 do CPC . 2. FATURAS DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento acerca da ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, bem como que a obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto é pessoal, relacionada ao usuário do serviço e destituída, portanto, de natureza "propter rem". Assim, considerando que a parte autora comprovou que os débitos são anteriores à compra do imóvel, são, portanto, de responsabilidade do antigo proprietário. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO DEMANDADO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055263784, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00019765120088260070 SP 0001976-51.2008.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento de sentença Impugnação Alegação de erro na atualização monetária da verba honorária sucumbencial Comprovação - Inexistência - Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121568984001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. - Os descontos, ainda que realizados de forma indevida, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação pelo alegado dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos. - Descabida a repetição em dobro dos valores descontados, porquanto essa só é possível diante da comprovação da má-fé ou da culpa do credor. VV: De conformidade com o art. 42 , parágrafo único , CDC , o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Des. Evangelina Castilho Duarte)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70056850928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70056850928, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 31/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 69126320108260066 SP 0006912-63.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva afastadas. Ausência de relação direta dos mutuários com a CEF. No mérito, Imóvel adquirido junto a COHAB/BAURU. Pretensão de utilização do FCVS para quitação do débito remanescente. Existência de duplo financiamento a obstar a concessão do pedido, do que estava ciente a apelada. Irrelevância da Lei nº 8.100 /1990 ser posterior ao contrato firmado com o adquirente originário, porque a norma já vigia por ocasião do contrato da apelada, assim como da quitação do outro imóvel que havia em seu nome. Impossibilidade de utilização do mesmo benefício duas vezes. Sentença de procedência reformada. Determinada a inversão do ônus da sucumbência.PRELIMINARES AFASTADAS, RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 00171070520118190087 RJ 0017107-05.2011.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. Relação de consumo. Não se desconhece que a ré, na condição de sociedade de economia mista, se sujeita ao Decreto nº 553 /76 e à Lei nº 11.445 /07, sem embargo da incidência da legislação consumerista. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da especialidade. Responsabilidade objetiva. Ilegalidade da cobrança por estimativa na hipótese de haver hidrômetro. Prática abusiva vedada pelo artigo 39 , inciso V do CDC . Devido o refaturamento das contas no período indicado, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados (art. 42 , parágrafo único do CDC ) e comprovadamente pagos. Suspensão do serviço de fornecimento de água. A prestação defeituosa de serviço público essencial ofende direitos da personalidade, gerando direito compensatório de dano moral ( CDC , art. 22 ). Verba indenizatória fixada em observância ao princípio da razoabilidade. Decisão de segundo grau que analisou correta e adequadamente a matéria. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004647665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. LEGITIMIDADE DO BANCO. RECEBIMENTO DO TÍTULO NA MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A certidão de fl. 68 comprova que o Banco Santander não agiu apenas como mero mandatário, tendo em vista que recebeu o título na modalidade do endosso translativo, situação em que a própria titularidade do crédito é transferida à instituição financeira. Assim, o recorrente aceitou os dados enviados pela credora originária, protestando a duplicata que lhe foi passada, sem tomar as precauções quanto à origem e regularidade do título antes de efetuar o protesto. Havendo o autor alegado a inexistência do negócio jurídico ensejador da duplicata protestada, cabia ao réu apresentar contraprova a desconstituir o direito pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333 , inc. II , do CPC . O dano moral decorre do próprio abalo de crédito sofrido pelo autor, em razão do protesto indevido do título. O quantum indenizatório de R$ 6.780,00 deve ser mantido, pois fixado de acordo com o patamar adotado pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004647665, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 06/05/2014)

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