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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00019765120088260070 SP 0001976-51.2008.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumprimento de sentença Impugnação Alegação de erro na atualização monetária da verba honorária sucumbencial Comprovação - Inexistência - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 69126320108260066 SP 0006912-63.2010.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva afastadas. Ausência de relação direta dos mutuários com a CEF. No mérito, Imóvel adquirido junto a COHAB/BAURU. Pretensão de utilização do FCVS para quitação do débito remanescente. Existência de duplo financiamento a obstar a concessão do pedido, do que estava ciente a apelada. Irrelevância da Lei nº 8.100 /1990 ser posterior ao contrato firmado com o adquirente originário, porque a norma já vigia por ocasião do contrato da apelada, assim como da quitação do outro imóvel que havia em seu nome. Impossibilidade de utilização do mesmo benefício duas vezes. Sentença de procedência reformada. Determinada a inversão do ônus da sucumbência.PRELIMINARES AFASTADAS, RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9268351102008826 SP 9268351-10.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA ANTECIPADA E PEDIDO DE LIMINAR CANCELAMENTO DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INCLUSÃO DE NOME EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NECESSÁRIA. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 40193420098260099 SP 0004019-34.2009.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Alegação de que o contrato não representaria a avença firmada verbalmente entre as partes. D ilação probatória que se faz imprescindível para o correto deslinde da causa. Cerceamento pelo julgamento antecipado da lide reconhecido. Sentença cassada. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 127592220098260344 SP 0012759-22.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cliente bancário - Inexistência de encerramento formal da conta corrente Descumprimento do disposto no artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil - Não comprovação de solicitação prévia de encerramento da conta - Conta inativa - Possibilidade de cobrança de taxas e encargos de manutenção da conta - Inaplicabilidade do contido no Comunicado FB- 184 /2007, por não haver prova nos autos de que a cobrança dizia respeito somente à tarifa de manutenção da conta.DANO MORAL - Inocorrência - Cobrança legítima dos encargos para manutenção de conta - O apelado não agiu com a diligência exigida, mas sim com culpa, dando causa a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, não podendo ser agora premiado com uma indenização - Sentença reformada.Recurso Provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055472856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO, NO CASO. Diante da inequivocidade da prova juntada no sentido de que o contrato de financiamento do veículo foi regularmente quitado, cabe antecipar os efeitos da tutela para determinar que o réu cancele o protesto existente no nome da autora e dê baixa no gravame de alienação fiduciária ainda constante no certificado de registro e licenciamento do automóvel. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70055472856, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/07/2013)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9196155082009826 SP 9196155-08.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENS MOVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSTITUTIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) - Embargos rejeitados.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058274010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. Não é contraditório acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão. Na linha decisória do acórdão, inocorre a contradição apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal. Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal. Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70058274010, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 974101220078190001 RJ 0097410-12.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em relação ao acórdão que negou provimento ao Apelo da empresa ré, provendo, em parte, a irresignação autoral no sentido de reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal sobre os débitos anteriores a janeiro de 2003, na forma do disposto nos artigos 206 , § 5º , inciso I , c/c 2028 do CC/2002 , mantendo, no mais, a sentença de 1º grau. 2. Os embargos de declaração só são cabíveis se houver obscuridade, contradição ou omissão no ato decisório, devendo ser apreciados para aprimoramento da decisão que se apresenta com um destes vícios. 3. No caso em questão, pode-se observar, através de uma leitura atenta do acórdão embargado, que inexistem as omissões apontadas, estando o mesmo claro e coerentena sua fundamentação. 4. A Embargante, com os argumentos aduzidos no presente recurso, pretende, na verdade, o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento desta Corte, visando, desta forma, a alteração substancial do julgado, para adequá-lo ao seu entendimento, o que se reveste de caráter infringente e contraria a finalidade dos embargos declaratórios. 5. Incidência da Súmula 52 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 6. Inviabilidade de utilização dos embargos dedeclaração também para efeito de prequestionamento, quando não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC .Desprovimento do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 24476720098260576 SP 0002447-67.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de não-fazer. Tutela antecipada para o fim de determinar o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O. I. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação do autor: alegação que faz jus à repetição do indébito e aos danos morais. Corte de energia que mesmo durante poucas horas, é capaz de causar transtornos que superam os meros aborrecimentos. Dano moral configurado. Valor fixado em R$4.600,00, equivalente ao dobro daquele indevidamente cobrado do autor. Obediência aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.Apelação da ré: Insistência na comprovação da fraude e validade dos valores apurados por meio do T.O.I.O Termo de Ocorrência de Irregularidade é ato unilateral e não se submeteu ao contraditório e à ampla defesa, não podendo, em tese, ensejar o corte no fornecimento de energia elétrica, bem como não se presta a fazer prova da alegada fraude do consumidor. Ausência de comprovação de irregularidade no consumo de energia elétrica. Recurso do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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