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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 14896 AC 35797 SP 89.03.035797-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - DECRETO-LEI Nº 1.940 /82 - EXIGÊNCIA EM 1982, ANO EM QUE FOI INSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - ART. 153 , PARÁGRAFO 29 DA CF - PRECEDENTE DO STF - CPC , ARTIGO 515 E §§ - ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE FINSOCIAL ANTE REGRA ISENTIVA DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA - FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA EM LEI - DISPOSIÇÃO PELO ACÓRDÃO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - É admissível a mera ação declaratória em matéria tributária, não não havendo que se exigir a propositura de ação de restituição para que haja interesse jurídico em questionar a exigência, também por isso não havendo que se exigir a apresentação de documentos comprobatórios do recolhimento da exação naquele ano (pois são essenciais apenas à demanda repetitória) e nem há que se falar em prescrição deste direito de restituição (já que isso não é objeto desta ação). II - A análise do tema (constitucionalidade da exigência da contribuição ao Finsocial no ano-base de 1982) deve ser feito diretamente por esta Corte, nos termos da nova redação do artigo 515 e §§ do Código de Processo Civil . III - O Pleno da Suprema Corte, em julgamento proferido nos autos do RE nº 103 . 778-4/DF, entendeu que o Decreto-Lei, observados os requisitos estabelecidos pelo art- 55 da Constituição Federal vigente à época, podia instituir e majorar tributos. No mesmo julgamento assentou que, face sua natureza tributária, o FINSOCIAL não poderia ter sido cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado, em ofensa ao princípio da anualidade do tributo, previsto no art. 153 , § 29, da C.F então vigente. IV - Procedência da ação para reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao ano-base de 1982. V - Conforme seus estatutos sociais, a autora não se enquadra dentre aquelas pessoas jurídicas referidas pelo art....

TJ-SP - Apelação APL 204247820098260477 SP 0020424-78.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos tributários. Indeferimento da inicial. O valor da causa da ação declaratória em matéria tributária deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão. Nega-se provimento ao recurso.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 435701 SC (STF)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: EMENTA Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei nº 9.779 /99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória. 1. A Corte, ao julgar o RE nº 475.551/PR e o RE nº 562.980/SC, concluiu que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI, relativamente ao período anterior à lei nº 9.779 /99, nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida. 2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações de natureza declaratória. 3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se dá provimento.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751010076157 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PERTINÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em razão das alterações promovidas no Código de Processo Civil , especificamente a que acrescentou o art. 475-N, tanto a jurisprudência como a doutrina posicionam-se no sentido da possibilidade de execução de sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, a fim de que seja privilegiado o princípio da efetividade. - A Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao regime do art. 543-C do CPC , pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp1.114.404/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,julgado DJe 1.3.2010). Incidência da Súmula 461 do STJ. - ­ Logo, a questão relativa à prescrição ganha relevo mesmo em se tratando de ação declaratória. - Não merece prosperar a irresignação atinente à fixação da verba honorária fixada sobre o valor da condenação que, como explicitado na decisão recorrida, será apurado por ocasião da liquidação do julgado. - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1039972 SP 2008/0056806-3 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118 /05. INAPLICABILIDADE, IN CASU. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . RECURSOS REPETITIVOS. TERMO INICIAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". PRECEDENTES. 1. Nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da LC 118 /05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2. A Primeira Seção, utilizando-se da sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reiterou entendimento firmado pela Corte Especial no sentido da inaplicabilidade dos arts. 3º e 4º , da LC 118 /2005 para fins de contagem da prescrição dos recolhimentos efetuados anteriormente à aludida legislação complementar, ante a sua inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental não-provido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 233384 RJ 2000.02.01.023618-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Trata-se de sentença em ação declaratória incidental cujo pedido do autor objetiva a declaração de que os créditos da requerida vinculados à ação ordinária nº 99.0004970-5, não sejam liberados, sem expressa determinação do juízo competente. 2- Correto o Juízo recorrido ao pontificar a inexistência de vinculação da declaração pretendida à ação original, sendo ilegítima a pretensão da autarquia de interpretar, por esta via, decisões de outros juízos ou tribunais. 3- A ação declaratória poderá ser proposta com a finalidade de declarar a existência ou inexistência de relação jurídico-tributária ou ainda a declaração de autenticidade ou falsidade de documento, todavia, não poderá reconhecer a existência ou inexistência de mero fato, ou seja, “o objeto da ação declaratória em matéria tributária, portanto, não se pode limitar simplesmente à declaração sobre a inexistência do fato jurídico tributário (fato imponível), mas sim à existência ou inexistência da relação jurídico-tributária (obrigação tributária) que resulta da ocorrência de certo fato tributariamente tipificado” (). 4- Portanto, não há que se falar em ação declaratória tributária, quando inexiste fato jurídico que se enquadre na hipótese contida na incidência tributária. 5- Remessa necessária desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200338000486379 MG 2003.38.00.048637-9 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E INSUMOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. STF E STJ.. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ARBITRAMENTO EQUITATIVO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A controvérsia motivadora do mandado de segurança, refere-se ao direito de aproveitamento de crédito, relativamente ao IPI, na hipótese em que, na cadeia produtiva sejam adquiridas matéria prima, insumos ou produtos intermediárias, não sujeitos à incidência daquele imposto, porque presente o regime jurídico de isenção, não incidência ou alíquota zero. 2. O direito ao aproveitamento de crédito de IPI, tem fundamento no fato de que a incidência do imposto em referência submete-se ao princípio constitucional específico da não cumulatividade, assim preceituado no art. 153 , § 3º , II , da Constituição da República. Reconhecer o pleito da autora, tal como concluiu a sentença, implica em compreender, no texto da norma constitucional citada, a existência de crédito mesmo na hipótese em que ele efetivamente não tenha correspondência a qualquer cobrança nas operações anteriores. Assim, um crédito fictício. 3. A inteligência do princípio da não cumulatividade, e seus reflexos quanto à existência de crédito e à possibilidade e limite quanto ao cabimento do seu aproveitamento, mereceram da jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto do Superior Tribunal de Justiça, orientação inspiradora acerca da inexistência de crédito de IPI a ser aproveitado: RE 370682, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00024 EMENT VOL-02304-03 PP-00392; . REsp 1134903/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC , e da Resolução STJ 08/2008. 4. Em se tratando de ação declaratória, em que não há condenação, o valor da sucumbência fica a critério do julgador, que poderá estabelecê-lo de forma equitativa considerados os pressupostos delineados pelo art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , sem necessária correspondência com o valor atribuído à causa. No caso, não se trata de ação complexa em sua motivação ou em sua instrução, que demandasse, em favor da União, justificativa quanto a merecer honorários mais elevados. Trata-se de matéria estritamente jurídica, sem instrução processual, limitando a atuação da União em apenas apresentar a peça de defesa, de conteúdo estritamente objetivo e certamente repetitiva. 5. Apelações improvidas....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 875635 MG 2006/0076150-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA COISA JULGADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação trânsita, o direito à não-incidência de ICMS sobre produtos industrializados exportados, em face de imunidade constitucional (art. 155, § 2º, X, a), é ato jurisdicional prescritivo, que torna indiscutível a exigibilidade do tributo, sob pena de violação da coisa julgada. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o dispositivo da sentença quanto ao pedido e a causa de pedir, como expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum. 3. Deveras, integram a res judicata, uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença. Dessa forma, enquanto perdurar a situação fático-jurídica descrita na causa de pedir, aquele comando normativo emanado na sentença, desde que esta transite em julgado, continuará sendo aplicado, protraindo-se no tempo, salvo a superveniência de outra norma em sentido diverso. 4. A doutrina do tema é cediça no sentido de que (escólio de Rubens Gomes de Souza, Coisa Julgada, In Repertório enciclopédico do direito brasileiro, RJ, Ed. Borsoi, p. 298): "(...) a solução exata estaria em distinguir, em cada caso julgado, entre as decisões que tenham pronunciado sobre os elementos permanentes e imutáveis da relação jurídica, como a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo, a sua incidência ou não-incidência na hipótese materialmente considerada, a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual e o seu alcance, a vigência da lei tributária substantiva ou a sua revogação, etc. - e as que se tenham pronunciado sobre elementos temporários ou mutáveis da relação jurídica, como a avaliação de bens, as condições personalíssimas...

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70004362331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DETERMINAÇÃO DO STJ DE JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR A MATÉRIA, CONSIDERANDO QUE A RESCISÓRIA NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO A RECURSO NÃO INTERPOSTO PELA PARTE NA FORMA E NO PRAZO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR OUTROS FUNDAMENTOS. (Ação Rescisória Nº 70004362331, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/06/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/08/2013 - 22/8/2013 Ação Rescisória AR 70004362331 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2403 SP 0002403-42.2003.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EMBALAGENS, MATÉRIAS-PRIMAS E MATERIAL INTERMEDIÁRIO, EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS, CUJA SAÍDA É TRIBUTADA SOB ALÍQUOTA ZERO OU ISENTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reconhecimento de crédito escritural limitado à comprovação cabal, nos autos, mediante documentação hábil. O atendimento do pedido deduzido está limitado à efetiva comprovação, observando-se, outrossim, o prazo prescricional qüinqüenal, já expressamente reconhecido no C. STJ (RESP nº 746.304, DJe de 01.12.2010), nos moldes do Decreto nº 20.910 /32. 2. Inaplicabilidade de correção monetária aos créditos escriturais do IPI se não demonstrada resistência injustificada do Fisco ao seu aproveitamento. Incidência da Súmula n.º 411 do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 16/12/2009, nos seguintes termos: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI, quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. 3. Descabimento de correção monetária à espécie. O ajuizamento da ação de cunho declaratório não caracteriza mora da Administração. Ausência de comprovação de impedimento injustificado de aproveitamento dos créditos do contribuinte e de óbice indevido criado pelo fisco. 4. Compensação a ser efetivada em conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430 /96, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 5. Honorários advocatícios em sucumbência recíproca.

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