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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 14896 AC 35797 SP 89.03.035797-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - DECRETO-LEI Nº 1.940 /82 - EXIGÊNCIA EM 1982, ANO EM QUE FOI INSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - ART. 153 , PARÁGRAFO 29 DA CF - PRECEDENTE DO STF - CPC , ARTIGO 515 E §§ - ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE FINSOCIAL ANTE REGRA ISENTIVA DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA - FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA EM LEI - DISPOSIÇÃO PELO ACÓRDÃO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - É admissível a mera ação declaratória em matéria tributária, não não havendo que se exigir a propositura de ação de restituição para que haja interesse jurídico em questionar a exigência, também por isso não havendo que se exigir a apresentação de documentos comprobatórios do recolhimento da exação naquele ano (pois são essenciais apenas à demanda repetitória) e nem há que se falar em prescrição deste direito de restituição (já que isso não é objeto desta ação). II - A análise do tema (constitucionalidade da exigência da contribuição ao Finsocial no ano-base de 1982) deve ser feito diretamente por esta Corte, nos termos da nova redação do artigo 515 e §§ do Código de Processo Civil . III - O Pleno da Suprema Corte, em julgamento proferido nos autos do RE nº 103 . 778-4/DF, entendeu que o Decreto-Lei, observados os requisitos estabelecidos pelo art- 55 da Constituição Federal vigente à época, podia instituir e majorar tributos. No mesmo julgamento assentou que, face sua natureza tributária, o FINSOCIAL não poderia ter sido cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado, em ofensa ao princípio da anualidade do tributo, previsto no art. 153 , § 29, da C.F então vigente. IV - Procedência da ação para reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao ano-base de 1982. V - Conforme seus estatutos sociais, a autora não se enquadra dentre aquelas pessoas jurídicas referidas pelo art. 30 , caput, da Lei nº 4.506 /64 (que remete às alíneas 'a' e 'b' do art. 28 do Decreto-Lei nº 5.844 , de 1943), não fazendo jus à isenção invocada. VI - Quanto a isenção que teria sido reconhecida à autora no Processo nº 203.040/72 da Delegacia da Receita Federal de São Paulo, tratando-se de decisao de 06.04.1975 sem comprovação de sua subsistência mediante prova idônea, não se pode reconhecer tal isenção neste processo. VII - Por fim, ainda que isenta fosse a autora do imposto de renda, a isenção não se estende à contribuição Finsocial, por falta de previsão legal e ante a regra da interpretação estrita das isenções (artigo 111 , inciso II , do Código Tributário Nacional ). VIII - Apesar de a sentença nada haver disposto sobre as verbas de sucumbência e tratar-se de exclusivo recurso da autora, é devida sua fixação neste julgamento, por tratar-se de verbas acessórias processuais de disposição obrigatória prevista em lei. IX - Apelação da parte autora parcialmente provida, para reformar em parte a sentença e julgar a ação em parte procedente, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica válida que obrigue ao recolhimento da contribuição Finsocial relativa ao ano-base de 1988, por afronta ao princípio da anterioridade tributária, mantida a improcedência da ação quanto ao pedido de reconhecimento de isenção da contribuição, em conseqüência reconhecendo a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária advocatícia (art. 21 do Código de Processo Civil ) e arcando a ré com metade das custas processuais em reembolso....

TJ-SP - Apelação APL 204247820098260477 SP 0020424-78.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos tributários. Indeferimento da inicial. O valor da causa da ação declaratória em matéria tributária deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão. Nega-se provimento ao recurso.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 233384 RJ 2000.02.01.023618-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Trata-se de sentença em ação declaratória incidental cujo pedido do autor objetiva a declaração de que os créditos da requerida vinculados à ação ordinária nº 99.0004970-5, não sejam liberados, sem expressa determinação do juízo competente. 2- Correto o Juízo recorrido ao pontificar a inexistência de vinculação da declaração pretendida à ação original, sendo ilegítima a pretensão da autarquia de interpretar, por esta via, decisões de outros juízos ou tribunais. 3- A ação declaratória poderá ser proposta com a finalidade de declarar a existência ou inexistência de relação jurídico-tributária ou ainda a declaração de autenticidade ou falsidade de documento, todavia, não poderá reconhecer a existência ou inexistência de mero fato, ou seja, “o objeto da ação declaratória em matéria tributária, portanto, não se pode limitar simplesmente à declaração sobre a inexistência do fato jurídico tributário (fato imponível), mas sim à existência ou inexistência da relação jurídico-tributária (obrigação tributária) que resulta da ocorrência de certo fato tributariamente tipificado” (). 4- Portanto, não há que se falar em ação declaratória tributária, quando inexiste fato jurídico que se enquadre na hipótese contida na incidência tributária. 5- Remessa necessária desprovida.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712745 GO (STF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. II - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184952 RS 2010/0042841-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC . ATRIBUIÇÃO DEEFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DADECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA N. 343 /STF. APLICAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.TRABALHADORES AVULSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535, inciso II, doCódigo de Processo Civil, uma vez que a Corte regional pronunciou-seexpressamente sobre as questões postas à sua apreciação, ainda quede forma contrária à pretensão da ora recorrente, não tendo havidoomissão. 2. A decisão que se intenta rescindir foi prolatada em 2.5.2006,data em que a questão referente à necessidade de intimação da partecontrária para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos dedeclaração ainda era controvertida no âmbito desta Corte, tendo emvista que apenas em 14.5.2008 o tema foi afetado à Corte Especial,restando a controvérsia definitivamente dirimida com o julgamentodos EDcl nos EDcl na AR 1228/RJ , de Relatoria do Min. AriPargendler, na sessão de 1º de agosto de 2008. Incidência da Súmulan. 343/STF. 3. Precedente : AR 3.933/SP , Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Segunda Seção, DJe 4.3.2011. 4. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta CorteSuperior já apreciaram a questão referente à incidência dosalário-educação sobre valores pagos a trabalhadores avulsos, o queafasta a alegação da recorrente de tratar-se de matériaconstitucional. Além disso, o acórdão rescindendo foi proferido nomesmo sentido dos precedentes deste Tribunal. 5. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1366125 MG 2010/0198271-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CGO -CUSTO DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE.NATUREZA JURÍDICA. PREÇO DO SERVIÇO. PRECEDENTE. MATÉRIA DO ART. 77DO CTN . ENFOQUE CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA.IMPOSSIBILIDADE. 1. A discussão desenvolvida em torno da aplicação do art. 77 do CTNsitua-se no campo do preceito constitucional contido no art. 145 ,II, da Constituição Federal , conforme disciplinado no acórdão deorigem. Por constitui questão de nítido caráter constitucional,exige, notadamente, definição por parte do STF. 2. O Custo de Gerenciamento Operacional - CGO é pagamento realizadoà BHTRANS a título de remuneração pela gestão do sistema detransporte em razão do contrato de adesão e permissão. Trata-se,portanto, de preço pelo serviço prestado. (REsp 1.088.853/MG, Rel.Min. Herman Benjamin, DJ de 20/4/2009). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5306958 PR 0530695-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CONFIGURADO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA - DÚVIDA SE INCIDE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) OU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SÚMULA Nº 156 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ISSQN - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Se a parte não interpôs recurso apropriado, quando tomou ciência de que haveria julgamento antecipado, não pode, em suas razões recursais, insurgir-se quanto a esta decisão, ante a preclusão temporal. É cediço que a Ação Declaratória em matéria tributária tem por finalidade declarar a existência ou inexistência de relação jurídica tributária, sendo, portanto, o meio adequado e hábil para que o contribuinte obtenha decisão judicial que defina os limites da obrigação. A confecção de embalagens personalizadas, mesmo que a prestação envolva fornecimento de mercadorias, não se destina a comercialização, mas para uso exclusivo e final de seus clientes, o que, ante enunciado da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, faz incidir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao obter êxito parcial em seus pedidos e decaindo em parte mínima (conforme disposição do artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ), deve a parte adversária, que não restou vencedora em suas pretensões, arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da Autora conforme já arbitrados na decisão de primeiro grau. RECURSO 2 - MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICADO. Ante o provimento da apelação da autora, resta prejudicado o pleito de aumento do valor dos honorários advocatícios. RECURSO 3 DESPROVIDO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 696321 MG (STF)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COLOCADOS À EXCLUSIVA DISPOSIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÕES RELACIONADAS À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. A rigor, questões relacionadas à restituição do indébito tributário se esgotam na interpretação e na aplicação de legislação infraconstitucional. Precedentes. No caso em exame não foi negada vigência ao art. 165 do Código Tributário Nacional . As razões recursais não indicam, nem comprovam, a presença das circunstâncias autorizadoras da extrema medida da modulação dos efeitos de decisão declaratória da inconstitucionalidade de norma jurídica. A singela interposição de recurso de embargos de declaração de acórdão prolatado no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade é insuficiente para justificar a importância da situação, na medida em que esse recurso não impede a aplicação imediata do precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095551 MG 2008/0205929-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF. VIOLAÇÃO DO ART. 267 , VI , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO CASO. ALEGAÇÃO QUE SE REMETE À MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CERTO E DETERMINADO. 1. A alegada afronta do art. 535 do CPC foi exposta de forma genérica pelo ora recorrente, eis que tal afronta foi ventilada no recurso especial apenas como pedido subsidiário caso não se considerassem prequestionados os demais dispositivos legais postos à exame. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação no ponto, é de se aplicar o teor da Súmula n. 284 /STF. 2. A suposta ausência de condição da ação, nos termos do art. 267 , VI , do CPC , - sustentada pelo recorrente sob os argumentos de que: (i) alguns dos recorridos não tem vínculo com a sociedade devedora; (ii) a dívida teria sido constituída apenas em relação à pessoa jurídica; e (iii) os próprios sócios declararam que não exerceram qualquer função de gerência na sociedade - somente poderia ser aferida com base no exame do contexto fático probatórios dos autos, providência inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 /STJ. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o provimento dado na origem foi certo e preciso no sentido de declarar a "inexistência de responsabilidade automática dos sócios-embargados pelos débitos da pessoa jurídica em questão" (fl. 478), sobretudo porque o simples inadimplemento da obrigação tributário não configura infração à lei na forma do art. 135 , III , do CTN . A reserva feita pelo aresto guerreado quanto à possível responsabilização futura dos sócios se o Fisco demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos 134 , VII e 135 , III , do CTN não tira a certeza do decisum no sentido de que, sem a demonstração de tais hipóteses, não haverá responsabilidade pessoal automática dos sócios. Dessa forma, não há que se falar em violação do art. 460 do CPC no caso. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059376053 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Conflito de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70059376053, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 28/05/2014)

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