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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de junho de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 14896 AC 35797 SP 89.03.035797-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL - DECRETO-LEI Nº 1.940 /82 - EXIGÊNCIA EM 1982, ANO EM QUE FOI INSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - ART. 153 , PARÁGRAFO 29 DA CF - PRECEDENTE DO STF - CPC , ARTIGO 515 E §§ - ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE FINSOCIAL ANTE REGRA ISENTIVA DO IMPOSTO DE RENDA - DESCABIMENTO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA - FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA EM LEI - DISPOSIÇÃO PELO ACÓRDÃO - APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I - É admissível a mera ação declaratória em matéria tributária, não não havendo que se exigir a propositura de ação de restituição para que haja interesse jurídico em questionar a exigência, também por isso não havendo que se exigir a apresentação de documentos comprobatórios do recolhimento da exação naquele ano (pois são essenciais apenas à demanda repetitória) e nem há que se falar em prescrição deste direito de restituição (já que isso não é objeto desta ação). II - A análise do tema (constitucionalidade da exigência da contribuição ao Finsocial no ano-base de 1982) deve ser feito diretamente por esta Corte, nos termos da nova redação do artigo 515 e §§ do Código de Processo Civil . III - O Pleno da Suprema Corte, em julgamento proferido nos autos do RE nº 103 . 778-4/DF, entendeu que o Decreto-Lei, observados os requisitos estabelecidos pelo art- 55 da Constituição Federal vigente à época, podia instituir e majorar tributos. No mesmo julgamento assentou que, face sua natureza tributária, o FINSOCIAL não poderia ter sido cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado, em ofensa ao princípio da anualidade do tributo, previsto no art. 153 , § 29, da C.F então vigente. IV - Procedência da ação para reconhecer a inexigibilidade da contribuição relativa ao ano-base de 1982. V - Conforme seus estatutos sociais, a autora não se enquadra dentre aquelas pessoas jurídicas referidas pelo art...

TJ-SP - Apelação APL 204247820098260477 SP 0020424-78.2009.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos tributários. Indeferimento da inicial. O valor da causa da ação declaratória em matéria tributária deve corresponder ao conteúdo patrimonial da pretensão. Nega-se provimento ao recurso.

TRF-2 - Conflito de Competência CC 00095587620154020000 RJ 0009558-76.2015.4.02.0000 (TRF-2)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE IMPETRADA. CONEXÃO CARACTERIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Ação Declaratória Em Matéria Tributária. 2- Inicialmente, cumpre observar que a Ação Declaratória originária foi impetrada tendo como objeto os processos administrativos nº 18471.000016/2008-05 e nº 18471.000183/2002-52. Por sua vez, a execução fiscal nº 0069660-12.201.4.02.5101 tem por objeto a CDA originada pelos mesmos processos administrativos. Desse modo, verifica-se que a conexão entre as duas demandas resta plenamente caracterizada, na medida em que ambas tratam do mesmo débito, havendo verdadeira relação de prejudicialidade entre as ações a justificar a reunião dos dois processos. 3- A reunião dos processos só será possível caso o juízo prevento seja materialmente competente para julgar ambas as causas conexas, já que a competência, sendo absoluta, não é passível de modificação ou prorrogação, nem mesmo por conexão. 4- No caso em tela, verifica-se que a Ação Declaratória foi impetrada anteriormente à execução fiscal, tornando prevento o Juízo da 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do disposto no artigo 106 do CPC. Ocorre que esse juízo não detém, em razão da matéria, competência para processar e julgar execuções fiscais, impossibilitando assim a reunião dos processos em questão. 5 - Ainda que a reunião dos processos fosse possível, esta se daria no Juízo Suscitante, por ser ele o juízo prevento, tendo em vista que a Ação Declaratória foi distribuída antes da execução fiscal conexa. 6- Conflito deferido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro/RJ (SUSCITADO)...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 712745 GO (STF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - E inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. II - O agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 634136 RS 2014/0309565-7 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS VÁLIDOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 460 DO CPC . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há créditos escriturais válidos, não havendo falar em direito à compensação. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa a diversos dispositivos legais sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 4. Quanto à alegada violação ao art. 156 do CTN , é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial. 6. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 233384 RJ 2000.02.01.023618-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. 1 - Trata-se de sentença em ação declaratória incidental cujo pedido do autor objetiva a declaração de que os créditos da requerida vinculados à ação ordinária nº 99.0004970-5, não sejam liberados, sem expressa determinação do juízo competente. 2- Correto o Juízo recorrido ao pontificar a inexistência de vinculação da declaração pretendida à ação original, sendo ilegítima a pretensão da autarquia de interpretar, por esta via, decisões de outros juízos ou tribunais. 3- A ação declaratória poderá ser proposta com a finalidade de declarar a existência ou inexistência de relação jurídico-tributária ou ainda a declaração de autenticidade ou falsidade de documento, todavia, não poderá reconhecer a existência ou inexistência de mero fato, ou seja, “o objeto da ação declaratória em matéria tributária, portanto, não se pode limitar simplesmente à declaração sobre a inexistência do fato jurídico tributário (fato imponível), mas sim à existência ou inexistência da relação jurídico-tributária (obrigação tributária) que resulta da ocorrência de certo fato tributariamente tipificado” (). 4- Portanto, não há que se falar em ação declaratória tributária, quando inexiste fato jurídico que se enquadre na hipótese contida na incidência tributária. 5- Remessa necessária desprovida.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70065869174 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXA DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Estando em debate a legalidade e a exigibilidade da cobrança da Taxa de Certificado de Cadastro de Produtos Agrotóxicos instituída pela FEPAM, bem como a restituição de valores recolhidos indevidamente, tem-se que a questão possui relação com matéria tributária estadual. Inteligência do art. 1º da Resolução nº 444/2003-CM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065869174, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/09/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1184952 RS 2010/0042841-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , V , DO CPC . ATRIBUIÇÃO DEEFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DADECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA N. 343 /STF. APLICAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.TRABALHADORES AVULSOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535, inciso II, doCódigo de Processo Civil, uma vez que a Corte regional pronunciou-seexpressamente sobre as questões postas à sua apreciação, ainda quede forma contrária à pretensão da ora recorrente, não tendo havidoomissão. 2. A decisão que se intenta rescindir foi prolatada em 2.5.2006,data em que a questão referente à necessidade de intimação da partecontrária para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos dedeclaração ainda era controvertida no âmbito desta Corte, tendo emvista que apenas em 14.5.2008 o tema foi afetado à Corte Especial,restando a controvérsia definitivamente dirimida com o julgamentodos EDcl nos EDcl na AR 1228/RJ , de Relatoria do Min. AriPargendler, na sessão de 1º de agosto de 2008. Incidência da Súmulan. 343/STF. 3. Precedente : AR 3.933/SP , Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Segunda Seção, DJe 4.3.2011. 4. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta CorteSuperior já apreciaram a questão referente à incidência dosalário-educação sobre valores pagos a trabalhadores avulsos, o queafasta a alegação da recorrente de tratar-se de matériaconstitucional. Além disso, o acórdão rescindendo foi proferido nomesmo sentido dos precedentes deste Tribunal. 5. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00022167120148260218 SP 0002216-71.2014.8.26.0218 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - IPTU - BEM IMÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA CONTROVERTIDA RELACIONADA COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. 1. De acordo com o artigo 3º, inciso II, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, compete às 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias, ou não. 2. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição dos autos a uma das C. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste Eg. Tribunal de Justiça.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70067768499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO VERIFICADA HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE MÉRITO CAPAZ DE SER SUPRIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 535 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70067768499, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 10/03/2016).

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