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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70064497175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROPRIEDADE. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. A legitimidade à ação de demarcação de procedimento especial por sua natureza dominial é dos proprietários registrais. - Promovida sem título de domínio impõe-se a extinção do feito. Aplicação do art. 946 e art. 967 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064497175, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064497175 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. PROPRIEDADE. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. A legitimidade à ação de demarcação de procedimento especial por sua natureza dominial é dos proprietários registrais. - Promovida sem título de domínio impõe-se a extinção do feito. Aplicação do art. 946 e art. 967 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064497175, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/08/2015).

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010151841 (TRF-2)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. PERÍCIA. MÉRITO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. EXPRESSÕES INJURIOSAS DA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, formulada no sentido de delimitar e reivindicar o terreno em que se encontrava situada a casa de eventos 'Canecão', e concedeu a gratuidade de Justiça, bem como ao exame das alegações da apelante acerca da suspeição por parte do Magistrado e da necessidade de perícia técnica e da ré, em recurso adesivo, sobre o reconhecimento da litigância de má-fé e revogação da gratuidade de Justiça. -Preliminarmente, cumpre decidir sobre o requerimento de segredo de Justiça formulado, à fl. 328, através do qual a autora alega "tratar-se de matéria de interesse público, sujeita a grande repercussão na mídia, na forma dos artigos 5º , LX e 93 , IX , ambos da Constituição Federal c/c artigo 155 , I , do Código de Processo Civil ".Não obstante as razões tecidas pela autora, não merece acolhida o pleito veiculado. -O instituto do segredo de justiça visa, em linhas gerais, garantir que os documentos e informações por ele protegido não sejam de conhecimento público, assegurando, destarte, a preservação dos elementos constantes dos autos, sempre que assim o exigir o interesse público e/ ou quando seja necessário para resguardar a intimidade das partes. -No caso, não visualiza-se elementos que autorizem seja decretado o sigilo, uma vez que, ao que tudo indica, a publicidade dos atos processuais no âmbito da presente ação ordinária demarcatória com pedido reivindicatório proposta pela SANTA CASA não parece violar o interesse público ou comprometer a intimidade das partes litigantes. -Convém acentuar, ainda, que a alegação da autora da matéria estar "sujeita a grande repercussão na mídia" não conduz a conclusão de que possa haver prejuízo ao interesse público, na espécie. -Ademais, merece atenção o fato de que os documentos públicos constantes dos autos encontram-se acessíveis a qualquer pessoa que, ao se encaminhar a repartições públicas competentes, pretenda obter os dados neles contidos. -Do exame dos autos, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento das pretensões recursais formuladas pelas partes. -Prima facie, cumpre afastar a preliminar de nulidade da sentença, por alegada suspeição do Magistrado a quo. -Consoante o que dispõe o Código de Processo Civil , nos seus artigos 135 e 304 , deve a suspeição ser arguida mediante exceção, via processual adequada, sob pena de preclusão (STJ-AREsp 262242, DJe 07/12/2012). -Muito embora o egrégio STJ tenha julgado o REsp 236138, no ano de 2000, DJ 08/05/2000, que poderia "ser alegada excepcionalmente, em preliminar de Apelação, desde que comprovado qualquer fato superveniente que se adeque dentre as hipóteses enumeradas no CPC , art. 135 ", inexiste, nos autos, qualquer elemento de configuração de fato superveniente. -Por outro lado, em sede de exceção de suspeição, afigura-se imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca, o termo inicial da quinzena legal (art. 305 do CPC ), ou seja, a data em que a parte teria tomado ciência do fato ocasionador da suspeição. Não havendo comprovação de tal data, impõe-se o não conhecimento da exceção, sendo prazo preclusivo (RSTJ 27/17). -Ademais, ainda que se fosse analisar o mérito da configuração ou não de suspeição, convém pontuar que o fato de o Magistrado compor, como professor contratado, o corpo docente da ré não estabelece, de per si, a suspeição fundada do Magistrado de forma a obstar sua atuação jurisdicional. -E, na espécie, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que, sendo o Magistrado integrante do corpo docente da ré, estaria eivada de qualquer parcialidade a sua atuação no presente feito. -Ademais, inexiste relação jurídica entre a demanda, através da qual se discute direito possessório e a atividade do Juiz como professor da ré. -Assim, não configurada causa de parcialidade, impõe-se a rejeição de anulação do processo. -No tocante ao mérito, propriamente dito, concernente à prescrição da pretensão da autora em pleitear a demarcação dos limites do terreno em que se localizava a Casa de Espetáculos 'Canecão' e reivindicá-lo para si, não assiste igualmente razão. -Depreendendo-se a validade do Decreto-lei 233/67, através do qual o Presidente da República revogou a cessão do terreno de propriedade da União para a Associação dos Servidores Civis do Brasil e cedeu a área para a UFRJ, conforme decisão transitada em julgado, proveniente do STF, tendo a autora somente no ano de 2010, após mais de 40 anos da edição do Decreto-lei supra, ajuizou a demanda, restou configurada a prescrição da pretensão autoral. -Por outro lado, ainda que se considerasse a prescrição do Código Civil de 1916 , já estaria prescrito o direito, uma vez que as rações reais prescrevem em dez dias, entre presentes , contados da data em que poderiam ter sido propostas, a teor do que dispõe o artigo 177 . -Até mesmo a prescrição aquisitiva já teria se configurado, uma vez que, conforme observou a sentença, "A universidade exerce a posse mansa, pacífica e com animus domini do terreno, de maneira que ocorreu a perda do direito real de propriedade da Santa Casa sobre o bem. Encontram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 550 , do Código civil de 1916 , vigente à época do ocorrido. Nessa modalidade de prescrição, se por um lado há a aquisição de um direito pelo decurso de tempo, por outro, há a perda da possibilidade do antigo proprietário reivindicar sua propriedade" (fls. 226/227). -Ademais, não há como considerar o termo inicial do interregno para contagem da prescrição como o ano de 2010. A alusão à clandestinidade como vício de origem sobre a aquisição da propriedade pela UFRJ, impeditivo da prescrição aquisitiva, não prospera. Mesmo que se aceite a tese de que houve ocupação silenciosa, a proprietária tinha condições de tomar conhecimento de suposto fato antes do aludido ano de 2010. -O proprietário há de ser diligente e atribuir destinação ao seu imóvel, não parecendo crível que, desde 1967, eventual prejuízo ao seu alegado domínio não tenha sido por ele percebido. -Relativamente à nulidade processual alegada ante a inexistência de prova pericial, igualmente não merece prosperar o recurso autoral, uma vez que, acolhida a prescrição e em se tratando de prejudicial de mérito, torna prejudicado, desta forma, a análise do próprio mérito, razão por que não há qualquer vício. -No tocante ao recurso adesivo da ré, merece igualmente ser mantida a sentença. -A ré não logrou comprovar, diante dos elementos coligidos, que a autora tenha se utilizado do processo para obter fins ilícitos ou tenha desvirtuado do objetivo da demanda. -Assim, as alegações de má-fé, destituídas de um lastro probatório, não são capazes de concluir pela configuração de qualquer das hipóteses do artigo 17 do CPC . -Igualmente não merece prosperar o pleito da UFRJ para afastar a gratuidade de Justiça outrora atribuída à autora, uma vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar a "inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão" (artigo 7? da Lei 1060/50), além do que, é notório que a autora é provida de natureza filantrópica. -Por fim, no tocante ao requerimento da autora de serem suprimidas expressões utilizadas pela UFRJ, em contrarrazões ao recurso de apelo, inexiste real comprovação de ofensa à sua honra, a ponto de torná-las providas de injúrias, razão por que deixo de acolhê-lo. Desta forma, não há falar em aplicação do artigo 15 do CPC . -Recursos desprovidos....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020961744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA IMPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 951 DO CPC . Evidente que a procedência da ação demarcatória poderá acarretar o acréscimo de área em favor de uma das partes, sem que isso configure a cumulação de pedidos demarcatório e reivindicatório. Portanto, não há falar em carência de ação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70020961744, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/08/2007)

TJ-SP - Apelação APL 00017491420108260160 SP 0001749-14.2010.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: Ação demarcatória e reivindicatória Cerceamento de defesa inocorrente Art. 923 do CPC que obsta a propositura de ação de reconhecimento de domínio, na pendência de ação possessória Extinção sem resolução do mérito confirmada - Apelo desprovido.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 812160801 PR 812160-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 812160801 PR 812160-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-SP - Apelação APL 00183098120078260048 SP 0018309-81.2007.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Cumulação objetiva de pedidos: ação demarcatória e reivindicatória. Julgamento em conjunto depois da perícia sem que houvesse, porém, com a solução da demarcatória por decisão que deveria depois ser registrada no cartório de imóveis, agora constando da matrícula a exata conformação da propriedade segundo rumos, limites, área e confrontação, a área correta, realizando-se depois a audiência de instrução e julgamento. Invertido o procedimento com a supressão da audiência e à realização de provas, que foram justificadas, houve aí a violação do devido procedimento para impor o restabelecimento da instrução e à instalação da audiência de instrução e julgamento. Recurso de apelação a que se dá provimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 181407 SC 2008.018140-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS LINHAS DIVISÓRIAS DE IMÓVEIS LINDEIROS. REIVINDICATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO DESCABIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. Em face dos Direitos Civil e Processual Civil Brasileiros, a distinção entre as ações demarcatória e reivindicatória é hoje bem delimitada. O enleio entre as demandas, tornando árdua a diferenciação, liga-se ao fato de que ambas, em última análise, permitem a restituição da parte de terras indevidamente ocupada pelo lindeiro. É exclusiva da ação demarcatória, porém, a existência de hesitações na linha que divisa os terrenos, reclamando sejam aviventados os marcos recônditos ou restabelecidos, como sucedâneo, novos referenciais de fronteira (art. 946 , I , CPC ). Na ação reivindicatória, em contrapartida, tem-se a perfeita individualização da coisa colimada, cujos contornos são conhecidos e declinados com exatidão. Nesta o objeto é conhecido e descrito. Naquela, far-se-á certo conforme o traçado. Assim, fácil perceber que as ações demarcatória e reivindicatória se afiguram variegas e essencialmente excludentes. Onde cabe demarcatória, para fins de individuação da coisa, não cabe reivindicatória, a qual supõe a coisa já individualizada. Verídica a recíproca. Logo, se no caso em estudo paira dúvida em torno da colocação das divisas, inexatas, não era lídimo ao magistrado acolher a preliminar de ausência de interesse processual na modalidade de adequação (art. 267 , VI , do CPC ). Sendo impossível julgar o processo no estado em que se encontra (art. 515 , § 3º , do CPC ), impende cassar a sentença para determinar o regresso dos autos à origem, com a abertura da fase instrutória, mormente a fim de confeccionar a perícia necessária para dirimir a disputa fronteiriça entre as partes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 195513 SC 2010.019551-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS LINHAS DIVISÓRIAS DE IMÓVEIS LINDEIROS. REIVINDICATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO DESCABIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. Em face dos Direitos Civil e Processual Civil Brasileiros, a distinção entre as ações demarcatória e reivindicatória é hoje bem delimitada. O enleio entre as demandas, tornando árdua a diferenciação, liga-se ao fato de que ambas, em última análise, permitem a restituição da parte de terras indevidamente ocupada pelo lindeiro. É exclusiva da ação demarcatória, porém, a existência de hesitações na linha que divisa os terrenos, reclamando sejam aviventados os marcos recônditos ou restabelecidos, como sucedâneo, novos referenciais de fronteira (art. 946 , I , CPC ). Na ação reivindicatória, em contrapartida, tem-se a perfeita individualização da coisa colimada, cujos contornos são conhecidos e declinados com exatidão. Nesta o objeto colimado é conhecido e descrito. Naquela referido objeto far-se-á certo conforme o traçado da lide. Colocada a questão em tais termos, é fácil perceber que as ações demarcatória e reivindicatória se afiguram variegas e essencialmente excludentes. Onde cabe demarcatória, para fins de individuação da coisa, não cabe reivindicatória, a qual supõe a coisa já individualizada. Verídica a recíproca. Logo, se no caso em estudo paira dúvida em torno da colocação das divisas, inexatas, não era lídimo ao magistrado acolher a preliminar de ausência de interesse processual na modalidade de adequação (art. 267 , VI , do CPC ). Sendo impossível julgar o processo no estado em que se encontra (art. 515 , § 3º , do CPC ), é necessário cassar a sentença para determinar o regresso dos autos à origem, com a abertura da fase instrutória, principalmente a fim de confeccionar a perícia necessária para dirimir a disputa pela fronteira entre os terrenos das partes....

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