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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

Página 1 de 694 resultados

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010151841 (TRF-2)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO MANTIDA. PERÍCIA. MÉRITO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. EXPRESSÕES INJURIOSAS DA RÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que pronunciou a prescrição da pretensão autoral, formulada no sentido de delimitar e reivindicar o terreno em que se encontrava situada a casa de eventos 'Canecão', e concedeu a gratuidade de Justiça, bem como ao exame das alegações da apelante acerca da suspeição por parte do Magistrado e da necessidade de perícia técnica e da ré, em recurso adesivo, sobre o reconhecimento da litigância de má-fé e revogação da gratuidade de Justiça. -Preliminarmente, cumpre decidir sobre o requerimento de segredo de Justiça formulado, à fl. 328, através do qual a autora alega "tratar-se de matéria de interesse público, sujeita a grande repercussão na mídia, na forma dos artigos 5º , LX e 93 , IX , ambos da Constituição Federal c/c artigo 155 , I , do Código de Processo Civil ".Não obstante as razões tecidas pela autora, não merece acolhida o pleito veiculado. -O instituto do segredo de justiça visa, em linhas gerais, garantir que os documentos e informações por ele protegido não sejam de conhecimento público, assegurando, destarte, a preservação dos elementos constantes dos autos, sempre que assim o exigir o interesse público e/ ou quando seja necessário para resguardar a intimidade das partes. -No caso, não visualiza-se elementos que autorizem seja decretado o sigilo, uma vez que, ao que tudo indica, a publicidade dos atos processuais no âmbito da presente ação ordinária demarcatória com pedido reivindicatório proposta pela SANTA CASA não parece violar o interesse público ou comprometer a intimidade das partes litigantes. -Convém acentuar, ainda, que a alegação da autora da matéria estar "sujeita...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 812160801 PR 812160-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 812160801 PR 812160-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA E REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CPC . REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

TJ-SP - Apelação APL 00017491420108260160 SP 0001749-14.2010.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2013

Ementa: Ação demarcatória e reivindicatória Cerceamento de defesa inocorrente Art. 923 do CPC que obsta a propositura de ação de reconhecimento de domínio, na pendência de ação possessória Extinção sem resolução do mérito confirmada - Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 21400920108260664 SP 0002140-09.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: AÇÃO DEMARCATÓRIA. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL.OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ CONFUSÃO NOS LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS, CUJOS MARCOS DIVISÓRIOS ENCONTRAM-SE BEM DESCRITOS NOS CORRESPONDENTES REGISTROS. CASO EM QUE SE TRATA DE SUPOSTA INVASÃO AOS LIMITES DO PRÉDIO DOS AUTORES PELOS RÉUS, A SER TUTELADA POR MEIO DE PROVIMENTO REIVINDICATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE, FRENTE A ABSOLUTA DIVERSIDADE DE RITOS, DE SE TOMAR A AÇÃO DEMARCATÓRIA COMO SE DE REIVINDICATÓRIA SE TRATASSE. INCOMPATIBILIDADE, POR FIM, ENTRE OS PEDIDOS DEMARCATÓRIO E POSSESSÓRIO.EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO 1MPROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056902539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. Não prospera a ação demarcatória quando há sinais claros e objetivos que demonstram no solo a localização da linha de separação entre os terrenos contíguos. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar a posse injusta dos réus, o que não ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056902539, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049403769 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DEMARCATÓRIA QUE SE CONTRAPÕE AO LAUDO DA REIVINDICATÓRIA. Preliminar de Litispendência. Ajuizada ação reivindicatória, a parte adversa ingressou com ação demarcatória. O Magistrado singular extinguiu o feito pela litispendência. Interposto recurso, foi provido, determinado o prosseguimento dos feitos, reconhecida a conexão. Matéria abarcada pela preclusão. Preliminar de litispendência afastada. Prevalência do laudo pericial produzido na ação demarcatória, o qual levou em conta as áreas e medidas de todos os lotes envolvidos na lide, diferentemente do laudo produzido na ação reivindicatória, que apenas demarcou o lote 54 de titularidade do apelantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70049403769, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049403413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DEMARCATÓRIA QUE SE CONTRAPÕE AO LAUDO DA REIVINDICATÓRIA. Preliminar de Litispendência. Ajuizada ação reivindicatória, a parte adversa ingressou com ação demarcatória. O Magistrado singular extinguiu o feito pela litispendência. Interposto recurso, foi provido, determinado o prosseguimento dos feitos, reconhecida a conexão. Matéria abarcada pela preclusão. Preliminar de litispendência afastada. Prevalência do laudo pericial produzido na ação demarcatória, o qual levou em conta as áreas e medidas de todos os lotes envolvidos na lide, diferentemente do laudo produzido na ação reivindicatória, que apenas demarcou o lote 54 de titularidade do apelantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70049403413, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 994040781810 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: IMÓVEL - Ação demarcatória e reivindicatória -Mediante escritura de declaração averbada em matrícula de imóvel, os apelantes alteraram as divisas do imóvel - Com base na averbação, ingressaram com ação demarcatória, pretendendo ainda reivindicar o que porventura tiver sido esbulhado pelos apelados - Na alteração de divisa não foi atendido o disposto no art. 213 da Lei de Registros Publicos - A alteração resultou de averbação de escritura de declaração unilateral dos apelantes, sem citação dos apelados - Alteração das divisas ineficaz perante os apelados - Desconsiderada a averbação, não têm os apelantes o que reivindicar -Nada havendo a ser reivindicado, não se cogita da conversão da obrigação de restituir em perdas e danos- Sentença confirmada - Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10710100012883001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nosso Código de Processo Civil permite a cumulação de pedidos num mesmo processo, nos moldes do que dispõe o art. 292, nas hipóteses em que a adoção de um único procedimento não descaracteriza os demais, de modo a não prejudicar o fim a que se destinam. - Para que a demanda reivindicatória seja cabível, é necessário o atendimento de três requisitos, quais sejam: a propriedade atual do titular, a posse injusta do réu e a individuação do imóvel reivindicando. - Tendo a autora afirmado que não tem certeza dos limites do terreno, não há que se falar em não cabimento da cumulação requerida porque, pretendendo esta reaver a posse de terreno seu que estaria, injustamente, nas mãos de outra pessoa, sem contudo ter absoluta certeza acerca dos limites de seu imóvel, não só é cabível, como se faz necessária a individuação da área antes de eventual deferimento da demanda reivindicatória. - O pedido reivindicatório, seu acolhimento e os conseqüentes atos necessários à restituição do bem, só poderão ocorrer após a procedência do pleito demarcatório, com a liquidez e individuação do terreno reivindicando, razão pela qual não há que se falar em não cabimento ou desnecessidade da cumulação requerida. - Recurso provido. Decisão reformada.

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