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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido

TJ-SP - Apelação APL 00304154620118260562 SP 0030415-46.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM PLEITEAR A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DEFINITIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INFRINGÊNCIA ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. PROVA PERICIAL QUE CONDUZ PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. OBRA QUE CAUSOU DANOS E DESVALORIZAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PARCIAL PROCEDENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 01144285520068260011 SP 0114428-55.2006.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVA PERICIAL QUE CONDUZ PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES OBRA QUE CAUSOU DESVALORIZAÇÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA, QUE NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO PARCIAL PROCEDENCIA DANOS EM ARMÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESTE FEITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-CE - Agravo AGV 00017496820118060149 CE 0001749-68.2011.8.06.0149 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, MANTIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO IMÓVEL DO VIZINHO COM O ESTANQUE DE QUATRO JANELAS DA SUA RESIDÊNCIA E A OBSTRUÇÃO DO FLUXO REGULAR DAS ÁGUAS PLUVIAIS, PROVOCANDO ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÕES. VEDAÇÃO. ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 120 DO STF (PAREDE DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO PODE SER LEVANTADA A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE). DEVER DO RECORRENTE DE PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES DE MODO A SANAR AS IRREGULARIDADES E POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS, BEM COMO, DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NA FORMA IMPOSTA PELA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.299 A 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cuidam os autos de Agravo Regimental interposto de Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que lhe negou seguimento, ante a sua manifesta improcedência, mantendo incólume a sentença vergastada. 2 – O recorrente em flagrante afronta ao artigo 1. 301 do Código Civil Brasileiro e ao direito de uso e gozo da propriedade pelo recorrido, construiu um muro divisório entre os dois imóveis a 0,18 centímetros e 0,10 centímetros, respectivamente, de distância da residência do apelado, vedando as quatro janelas existentes no local; obstruindo a ventilação, iluminação solar e a passagem das águas pluviais, provocando alagamentos e infiltrações na propriedade alheia, quando deveria ter observado a distância de um metro e meio, prescrita no artigo 1.301 do Código Civil. 3 – O Juízo de Planície, baseado no conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, no Laudo da Inspeção Judicial realizada por dois Oficiais de Justiça (fl. 59), julgou...

TJ-SP - Conflito de competência CC 02319538120128260000 SP 0231953-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE LOTE POR CONSTRUÇÃO FEITA PELO PROPRIETÁRIO DO LOTE VIZINHO - PRETENDIDO DESFAZIMENTO DA OBRA POR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA, SEM PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA -SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA 25\ A 36*. CÂMARAS - RESOLUÇÃO Nº 194/2004, ART. 2o, III, c, NA REDAÇÃO DO ART. 1o DA RESOLUÇÃO Nº 281/2006 - PROVIMENTO 63/2004, ANEXO I, 2º TAC, INCISO IV - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063459390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. SERVIDÃO DE JANELA. Afasta-se a questão preliminar de decadência arguida na contestação e no recurso de apelação quando a pretensão representa o confronto entre o direito de construir e a posse da servidão de janela que, mesmo caracterizada, não afasta o direito do proprietário construir conforme os regulamentos municipais. A abertura das janelas nos dois pavimentos da casa dos demandados, onde foi realizada a obra, ocorreu em desrespeito ao disposto na lei, por não se distanciar a pelo menos um metro e meio do imóvel dos demandantes, justificando-se a procedência do pedido demolitório da referida obra. (Apelação Cível Nº 70063459390, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 02/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057503179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE EXAME DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. Padece de nulidade a sentença que deixa de examinar pedido formulado em contestação para que seja possibilitado o ressarcimento do prejuízo material causado - evitando a demolição de muro construído sobre propriedade alheia - caso constatada invasão de terreno. Exegese dos artigos 128 , 459 e 460 do Código de Processo Civil . Hipótese de desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057503179, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067271510 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVOS RETIDOS. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de falecimento de uma das partes no curso da ação, o juiz suspenderá o processo para viabilizar a regularização processual do falecido. Regularização, no caso concreto, realizada de forma imediata, sem a necessidade de suspensão. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando as provas documentais juntadas ao processo são suficientes para demonstração dos fatos e do direito em discussão, não há cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de testemunha. Agravos retidos improvidos. JANELA INDEVIDAMENTE CONSTRUÍDA. PEDIDO DEMOLITÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Fotografias trazidas a pedido dos autores que demonstram que o requerido, no momento em que proposta a ação, já havia substituído a janela por tijolos de vidro. Binôminio necessidade/utilidade da demanda ausente no que toca ao pleito demolitório, porquanto a pretensão fora alcançada antes mesmo do ajuizamento da presente ação. Extinção do feito, de ofício, no que tange ao pedido demolitório. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS E, DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO, EM PARTE, O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70067271510, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00428645220118260007 SP 0042864-52.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA A INVASÃO DO SOLO ALHEIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DEMOLITÓRIO EM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE MELHOR PONDERA OS INTERESSES EM CONFLITO, E SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRESERVA A FUNÇÃO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO VIZINHO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Recursos desprovidos.

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