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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 01144285520068260011 SP 0114428-55.2006.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVA PERICIAL QUE CONDUZ PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES OBRA QUE CAUSOU DESVALORIZAÇÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA, QUE NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO PARCIAL PROCEDENCIA DANOS EM ARMÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESTE FEITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00304154620118260562 SP 0030415-46.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM PLEITEAR A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DEFINITIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INFRINGÊNCIA ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. PROVA PERICIAL QUE CONDUZ PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. OBRA QUE CAUSOU DANOS E DESVALORIZAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PARCIAL PROCEDENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-CE - Agravo AGV 00017496820118060149 CE 0001749-68.2011.8.06.0149 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, MANTIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO DIVISÓRIO A MENOS DE UM METRO E MEIO DO IMÓVEL DO VIZINHO COM O ESTANQUE DE QUATRO JANELAS DA SUA RESIDÊNCIA E A OBSTRUÇÃO DO FLUXO REGULAR DAS ÁGUAS PLUVIAIS, PROVOCANDO ALAGAMENTOS E INFILTRAÇÕES. VEDAÇÃO. ABERTURAS PARA VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO. COLOCAÇÃO DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 120 DO STF (PAREDE DE TIJOLOS DE VIDRO TRANSLÚCIDO PODE SER LEVANTADA A MENOS DE METRO E MEIO DO PRÉDIO VIZINHO, NÃO IMPORTANDO SERVIDÃO SOBRE ELE). DEVER DO RECORRENTE DE PROCEDER ÀS ALTERAÇÕES DE MODO A SANAR AS IRREGULARIDADES E POSSIBILITAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS, BEM COMO, DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS AO RECORRIDO, NA FORMA IMPOSTA PELA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.299 A 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Cuidam os autos de Agravo Regimental interposto de Decisão Monocrática proferida em Recurso de Apelação, que lhe negou seguimento, ante a sua manifesta improcedência, mantendo incólume a sentença vergastada. 2 – O recorrente em flagrante afronta ao artigo 1. 301 do Código Civil Brasileiro e ao direito de uso e gozo da propriedade pelo recorrido, construiu um muro divisório entre os dois imóveis a 0,18 centímetros e 0,10 centímetros, respectivamente, de distância da residência do apelado, vedando as quatro janelas existentes no local; obstruindo a ventilação, iluminação solar e a passagem das águas pluviais, provocando alagamentos e infiltrações na propriedade alheia, quando deveria ter observado a distância de um metro e meio, prescrita no artigo 1.301 do Código Civil. 3 – O Juízo de Planície, baseado no conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, no Laudo da Inspeção Judicial realizada por dois Oficiais de Justiça (fl. 59), julgou...

TJ-SP - Conflito de competência CC 02319538120128260000 SP 0231953-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE LOTE POR CONSTRUÇÃO FEITA PELO PROPRIETÁRIO DO LOTE VIZINHO - PRETENDIDO DESFAZIMENTO DA OBRA POR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA, SEM PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA -SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA 25\ A 36*. CÂMARAS - RESOLUÇÃO Nº 194/2004, ART. 2o, III, c, NA REDAÇÃO DO ART. 1o DA RESOLUÇÃO Nº 281/2006 - PROVIMENTO 63/2004, ANEXO I, 2º TAC, INCISO IV - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057503179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE EXAME DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. Padece de nulidade a sentença que deixa de examinar pedido formulado em contestação para que seja possibilitado o ressarcimento do prejuízo material causado - evitando a demolição de muro construído sobre propriedade alheia - caso constatada invasão de terreno. Exegese dos artigos 128 , 459 e 460 do Código de Processo Civil . Hipótese de desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057503179, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00428645220118260007 SP 0042864-52.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA A INVASÃO DO SOLO ALHEIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DEMOLITÓRIO EM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE MELHOR PONDERA OS INTERESSES EM CONFLITO, E SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRESERVA A FUNÇÃO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO VIZINHO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Recursos desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050616036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Operada a decadência do direito do autor de postular a cessação do escoamento de água sobre seu terreno, ex vi legis do artigo 576 do CC/16 , vigente à época dos fatos, bem como configurada a prescrição da sua pretensão de ser indenizado pelo alegado dano moral sofrido, consoante artigos 2.028 e 206 , § 3º , V , ambos do CC/02 . Agravo retido desprovido. Considerando que o valor de eventual demolição supera em muito a parcela invadida, se mostra inviável o pedido de demolição, na forma artigo 1.228 do Código Civi,l sendo caso de conversão em perdas e danos. Prescrição da pretensão de reparação por perdas e danos, ante a incidência do artigo 178 , § 10 , IX , do CC/16 , pois tendo havido a conclusão da obra em meados de 1996, resta evidente que decorreu o prazo prescricional de cinco anos, em meados de 2001, antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda, que somente ocorreu em 31 de maio de 2006. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050616036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00184742520118260037 SP 0018474-25.2011.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA CONCLUÍDA. PEDIDO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO COM O PEDIDO DEMOLITÓRIO OU INDENIZATÓRIO. DANOS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. Conquanto a obra já tenha sido concluída, fato que ensejaria a carência da ação de nunciação de obra nova, havendo pedido alternativo de indenização permanece o interesse de agir. Evidenciados os danos no imóvel da demandante provocados pela obra vizinha, de rigor o ressarcimento pelos prejuízos ocasionados. Recurso não conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

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