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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 01144285520068260011 SP 0114428-55.2006.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVA PERICIAL QUE CONDUZ PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES OBRA QUE CAUSOU DESVALORIZAÇÃO NO IMÓVEL DOS AUTORES REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA OBRA, QUE NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO PARCIAL PROCEDENCIA DANOS EM ARMÁRIO IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NESTE FEITO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Apelação APL 00304154620118260562 SP 0030415-46.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALTA DE INTERESSE DA AUTORA EM PLEITEAR A DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DEFINITIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA. INFRINGÊNCIA ÀS POSTURAS MUNICIPAIS. PROVA PERICIAL QUE CONDUZ PARCIALMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PRETENDIDAS PELA AUTORA. OBRA QUE CAUSOU DANOS E DESVALORIZAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PARCIAL PROCEDENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

TJ-SP - Conflito de competência CC 02319538120128260000 SP 0231953-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE LOTE POR CONSTRUÇÃO FEITA PELO PROPRIETÁRIO DO LOTE VIZINHO - PRETENDIDO DESFAZIMENTO DA OBRA POR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA, SEM PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA -SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA 25\ A 36*. CÂMARAS - RESOLUÇÃO Nº 194/2004, ART. 2o, III, c, NA REDAÇÃO DO ART. 1o DA RESOLUÇÃO Nº 281/2006 - PROVIMENTO 63/2004, ANEXO I, 2º TAC, INCISO IV - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057503179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE EXAME DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. Padece de nulidade a sentença que deixa de examinar pedido formulado em contestação para que seja possibilitado o ressarcimento do prejuízo material causado - evitando a demolição de muro construído sobre propriedade alheia - caso constatada invasão de terreno. Exegese dos artigos 128 , 459 e 460 do Código de Processo Civil . Hipótese de desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057503179, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00428645220118260007 SP 0042864-52.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA A INVASÃO DO SOLO ALHEIO. CONVERSÃO DO PEDIDO DEMOLITÓRIO EM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE MELHOR PONDERA OS INTERESSES EM CONFLITO, E SOB A PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, PRESERVA A FUNÇÃO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA E O DIREITO DE PROPRIEDADE DO VIZINHO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Recursos desprovidos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050616036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Operada a decadência do direito do autor de postular a cessação do escoamento de água sobre seu terreno, ex vi legis do artigo 576 do CC/16 , vigente à época dos fatos, bem como configurada a prescrição da sua pretensão de ser indenizado pelo alegado dano moral sofrido, consoante artigos 2.028 e 206 , § 3º , V , ambos do CC/02 . Agravo retido desprovido. Considerando que o valor de eventual demolição supera em muito a parcela invadida, se mostra inviável o pedido de demolição, na forma artigo 1.228 do Código Civi,l sendo caso de conversão em perdas e danos. Prescrição da pretensão de reparação por perdas e danos, ante a incidência do artigo 178 , § 10 , IX , do CC/16 , pois tendo havido a conclusão da obra em meados de 1996, resta evidente que decorreu o prazo prescricional de cinco anos, em meados de 2001, antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda, que somente ocorreu em 31 de maio de 2006. O Julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pela parte. Prequestionamento descabido. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050616036, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 01156695920098260011 SP 0115669-59.2009.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – MANUTENÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – TERMO QUE TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O NOVO PROPRIETÁRIO SE VINCULA À COISA, NASCENDO AO VIZINHO A PRETENSÃO DE DEMANDÁ-LO – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO TARDIAMENTE OPOSTAS E BEM RECHAÇADAS – NO MÉRITO, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DEMOLITÓRIO – PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA OBRA – EFICÁCIA E VALIDADE DA MULTA QUE DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Apelação improvida, com observação quanto à multa imposta pela sentença.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046255733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É legitimado passivo para a ação em que se questiona o uso anormal da propriedade, todo aquele que estiver no uso do bem, na esfera real ou pessoal, implementando conduta tipificada de anormal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AMPLIAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. EMBARGO DA OBRA. Ampliação da empresa demandada em tamanho superior ao autorizado pelo Município. Demolição confirmada. DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado o uso anormal da propriedade, diante da infiltração de agentes químicos no muro que faz divisa entre as propriedades, comprovada em prova pericial, bem como pelo excesso de ruídos, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo abalo moral causado aos lindeiros. Todavia, considerando a extensão dos danos, necessária a readequação do valor arbitrado a título de indenização, pois excessivo o fixado. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. Recurso adesivo que merece conhecimento em razão da sucumbência da parte, tanto no valor fixado a título de honorários advocatícios, quanto àquele relativo à verba indenizatória, aquém do postulado. Majoração da verba honorária, tendo em vista que fixada em valor insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido no processo. Inviável o aumento do valor da indenização por danos morais, pois reduzida a arbitrada. Sentença parcialmente reformada, para readequação do valor arbitrado a título de danos morais e majoração dos honorários. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS E, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046255733, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/05/2014)...

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