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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 689328 RS 2004/0149053-3 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: Ação demolitória com pedido de indenização. Omissão. Precedente da Corte. 1. Como já decidiu esta Corte, em monótona jurisprudência, o Tribunal local deve enfrentar com fundamentação apropriada o tema dito omisso apontado objetivamente na petição de embargos declaratórios (por todos o REsp nº 603.894/RJ, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 11/4/05). 2. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-SP - Conflito de competência CC 02319538120128260000 SP 0231953-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE LOTE POR CONSTRUÇÃO FEITA PELO PROPRIETÁRIO DO LOTE VIZINHO - PRETENDIDO DESFAZIMENTO DA OBRA POR LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR DECORRENTE DE DIREITO DE VIZINHANÇA, SEM PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA -SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA 25\ A 36*. CÂMARAS - RESOLUÇÃO Nº 194/2004, ART. 2o, III, c, NA REDAÇÃO DO ART. 1o DA RESOLUÇÃO Nº 281/2006 - PROVIMENTO 63/2004, ANEXO I, 2º TAC, INCISO IV - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057503179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE EXAME DE PEDIDO EXPRESSO. NULIDADE. Padece de nulidade a sentença que deixa de examinar pedido formulado em contestação para que seja possibilitado o ressarcimento do prejuízo material causado - evitando a demolição de muro construído sobre propriedade alheia - caso constatada invasão de terreno. Exegese dos artigos 128 , 459 e 460 do Código de Processo Civil . Hipótese de desconstituição da sentença, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057503179, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046255733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É legitimado passivo para a ação em que se questiona o uso anormal da propriedade, todo aquele que estiver no uso do bem, na esfera real ou pessoal, implementando conduta tipificada de anormal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. AMPLIAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. EMBARGO DA OBRA. Ampliação da empresa demandada em tamanho superior ao autorizado pelo Município. Demolição confirmada. DANOS MORAIS. CONFIRMAÇÃO. REDUÇÃO, NO ENTANTO, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado o uso anormal da propriedade, diante da infiltração de agentes químicos no muro que faz divisa entre as propriedades, comprovada em prova pericial, bem como pelo excesso de ruídos, imperiosa a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo abalo moral causado aos lindeiros. Todavia, considerando a extensão dos danos, necessária a readequação do valor arbitrado a título de indenização, pois excessivo o fixado. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. Recurso adesivo que merece conhecimento em razão da sucumbência da parte, tanto no valor fixado a título de honorários advocatícios, quanto àquele relativo à verba indenizatória, aquém do postulado. Majoração da verba honorária, tendo em vista que fixada em valor insuficiente a remunerar o trabalho desenvolvido no processo. Inviável o aumento do valor da indenização por danos morais, pois reduzida a arbitrada. Sentença parcialmente reformada, para readequação do valor arbitrado a título de danos morais e majoração dos honorários. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS RÉUS E, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECERAM DO RECURSO ADESIVO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70046255733, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/05/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052932746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONSTRUÇÃO SOBRE PARTE DO TERRENO. ARREMATAÇÃO. LIMITE FÁTICO ANTES ESTABELECIDO. OCUPAÇÃO CONTINUADA COM ÂNIMO DE DONO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052932746, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 01209762320068260100 SP 0120976-23.2006.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDOS DEMOLITÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA MANUTENÇÃO CESSAÇÃO DA PERTURBAÇÃO E DA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LINDEIRO PELA CORRÉ LUBATA, AINDA NO CURSO DA AÇÃO SANÇÕES PORVENTURA IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE QUE NÃO CONDUZEM À CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELOS AUTORES AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA PRECARIZAÇÃO DA SAÚDE DOS AUTORES E A CONDUTA DOS RÉUS DURANTE O PERÍODO EM QUE HOUVE A ANIMOSIDADE PEDIDO DEMOLITÓRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DE REFORMAS PROCEDIDAS PELA CORRÉ PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE HOUVE INOBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS DA MUNICIPALIDADE. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3803114700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO - Invasão de parte de terreno dos autores - Determinação de indenização correspondente apenas à área invadida - Admissibilidade - Desçabimento do pedido de indenização pelo valor total do terreno, posto que os autores ficaram privados apenas da utilização da área efetivamente invadida - Recurso improvido. .

TJ-SC - Apelação Cível AC 477477 SC 2010.047747-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELOS RÉUS - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO "As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público são civilmente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros' ( CR , art. 37 , § 6º ). Todavia, a responsabilidade objetiva do Estado 'não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acon-tece no meio social' (José dos Santos Carvalho Filho; RE n. 109.615 , Min. Celso de Mello). Impõe-se atentar que: a) 'o dano corresponde à lesão a um direito da vítima. Quem não fere direito alheio não tem por que indenizar' (Celso Antônio Bandeira de Mello); b) 'para o reconhecimento da prática de ato ilícito ensejador da responsabilidade objetiva estatal deve restar demonstrado: (I) ação ou omissão; (II) violação ao ordenamento jurídico; (III) imputação a agente público ou a prestador de serviço público; (IV) lesividade ao patrimônio material ou moral de outrem' (Odete Medauar); c) não constituem atos ilícitos os praticados 'no exercício regular de um direito reconhecido' ( CC , art. 188 , I )" (AC n. , Des. Newton Trisotto). Salvo se demonstrado o exercício irregular do direito de acesso à justiça ( CR , art. 5º , XXXV ), abuso, má-fé ( CC , art. 187 ), não responde o ente público pelos danos morais presumivelmente suportados por aqueles contra os quais ajuizou ação de nunciação de obra nova cumulativamente com pedido demolitório.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110348342 DF 0008123-78.2011.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL PÚBLICO. DETENÇÃO. RESIDÊNCIA. FIXAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. DENÚNCIA. OBRAS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE. SUSPENSÃO. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. REJEIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.CONQUANTO APREENDIDO QUE PARTICULAR, MUNIDO DE AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA PARA OCUPAR IMÓVEL PÚBLICO, NELE EMPREENDERA OBRAS À MARGEM DO LEGALMENTE EXIGIDO, DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXERÇA, LEGITIMAMENTE, O PODER DE POLÍCIA QUE LHE É INERENTE, LEVANDO A EFEITO O DEVER DE VISTORIAR, FISCALIZAR, NOTIFICAR, AUTUAR, EMBARGAR E DEMOLIR AS ACESSÕES LEVADAS A EFEITO EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE FORMA A PRESERVAR O INTERESSE PÚBLICO EM SUAS DIVERSAS VERTENTES, QUE EFETIVAMENTE NÃO SE COADUNA COM A TOLERÂNCIA COM A OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA FINS PARTICULARES À MARGEM DO LEGALMENTE ADMITIDO (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL - LEI DISTRITAL N. 2.105/98). 2.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É MUNICIADA DO PODER-DEVER DE FISCALIZAR AS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM ÁREAS URBANAS, PODENDO EMBARGÁ- LAS E ATÉ MESMO DEMOLIR AS OBRAS EXECUTADAS EM DESCONFORMIDADE COM O LEGALMENTE EXIGIDO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NÃO ESTANDO O DETENTOR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA INFENSO À AÇÃO ESTATAL, INVIABILIZANDO A QUALIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DEMOLIR AS ACESSÕES ILICITAMENTE ERIGIDAS COM O ESCOPO DE, ELIDIDA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, SER IMUNIZADA A OBRA QUE ERIGIRA À MARGEM DO LEGALMENTE TOLERADO. 3. CONQUANTO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À MORADIA DIGNA CONSUBSTANCIEM DIREITOS FUNDAMENTAIS RESGUARDADOS PELO LEGISLADOR CONSTITUCIONAL, A REALIZAÇÃO DESSES ENUNCIADOS DEVE SER CONSUMADA EM PONDERAÇÃO COM OS DEMAIS VIGAMENTOS LEGAIS QUE PAUTAM O ESTADO DE DIREITO, POIS O INTERESSE COLETIVO SOBREPUJA O INDIVIDUAL...

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