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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342568 SC 2012/0186557-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO. LEGITIMIDADE. 1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto nos artigos art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.156/1962; art. 137 do Decreto 57.617/1966; e art. 63 do Decreto 68.419/1971. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidária da União na restituição do empréstimo compulsório. 3. No caso dos autos, incontroverso que a ação principal interposta pela Zipperer S.A. foi ajuizada contra a Eletrobras e a União, o que importa reconhecer o interesse jurídico do ente federal na espécie, porquanto eventual provimento conduziria na sua responsabilidade sobre valores aos quais a autora almeja sem possuir legitimidade. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00204286320148260664 SP 0020428-63.2014.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AÇÃO DE OPOSIÇÃO. Oposição lançada pela Municipalidade contra usucapião. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito. Apela a Prefeitura, insistindo no processamento do feito, para fazer oposição ao pedido de usucapião. Descabimento. O Poder Público poderia ter se insurgido contra a usucapião nos próprios autos de usucapião, sem a necessidade de se movimentar a máquina judiciária através de uma ação autônoma. Sentença de extinção mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062146576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Havendo litisconsórcio necessário, obrigatoriamente todos os litisconsortes (opostos) devem integrar o polo passivo da relação jurídico-processual secundária e serem devidamente citados, na forma do disposto no art. 57 , caput, do CPC . Sentença desconstituída de ofício. Prejudicado o exame da apelação. (Apelação Cível Nº 70062146576, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100138166004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PROPOSITURA ANTES DA AUDIÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O terceiro que pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o que controvertem autor e réu, poderá ajuizar ação de oposição, que, se aforada antes da audiência de instrução do processo principal, constituirá incidente processual, devendo ser apensada à primeira demanda e com ela simultaneamente sentenciada ( CPC , arts. 56 a 60 ).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686130024306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A oposição é um procedimento posto à disposição daquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. - O bem dado em garantia de alienação fiduciária é propriedade resolúvel do credor, devendo ser decretada a improcedência da oposição proposta pelo terceiro que comprou do devedor veículo que sabia estar alienado fiduciariamente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056585474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTIÇÃO DE CURATELA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. Verificado que a curatelada sente-se mais à vontade sob os cuidados da autora da ação de oposição, bem como que esta exerce a curatela a contento, deve ser mantida a procedência desta demanda. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056585474, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/11/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685159 DF 2004/0124113-9 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OPOSIÇÃO. DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existente ação cujo pedido de reintegração de posse se funda exclusivamente na posse, não há previsão legal para a propositura de oposição para que seja discutida a propriedade ou o domínio do bem. 2. Recurso especial não-conhecido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062626635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados da respectiva intimação. Inteligência do art. 536 do Código de Processo Civil . Tendo sido opostos os embargos de declaração, além do prazo preconizado, impõe-se o seu não conhecimento, pois intempestivos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70062626635, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059544684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSAL. Segundo o art. 538 do CPC , os embargos de declaração, ainda que não conhecidos, se opostos tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059544684, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040738486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. A litispendência significa existência de lide em andamento, sendo pressuposto para a identidade de causa. No caso em tela os pedidos e as partes não são idênticos, o que afasta a suposta litispendência. Há carência de interesse recursal do apelante no ponto que trata da manutenção da nulidade da cessão de direitos formalizada entre esse e o seu filho, pois a sentença afastou a suposta nulidade, ou seja, é exatamente o que a parte pretende. Houve interesse da apelada ao ajuizar a ação de oposição a fim de resguardar os seus direitos atinentes às ações da empresa, visto que, na revisional em apenso, foi juntado o termo de cessão de direito realizado entre o apelante e o seu filho, fato esse que poderia prejudicá-la, pois faz jus ao recebimento dos valores referente à venda da empresa, conforme sentença proferida na vara especializada em família. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040738486, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

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