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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1342568 SC 2012/0186557-0 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO. LEGITIMIDADE. 1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto nos artigos art. 4º, § 3º, da Lei n. 4.156/1962; art. 137 do Decreto 57.617/1966; e art. 63 do Decreto 68.419/1971. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidária da União na restituição do empréstimo compulsório. 3. No caso dos autos, incontroverso que a ação principal interposta pela Zipperer S.A. foi ajuizada contra a Eletrobras e a União, o que importa reconhecer o interesse jurídico do ente federal na espécie, porquanto eventual provimento conduziria na sua responsabilidade sobre valores aos quais a autora almeja sem possuir legitimidade. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063660500 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. DEFESA DE IMÓVEIS QUE INTEGRAVAM O OBJETO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PLEITO DE ADJUDICAÇÃO EM RELAÇÃO AOS ALUDIDOS IMÓVEIS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA OPOSTA, AUTORA DO PLEITO DE ADJUDICAÇÃO. Demanda adjudicatória já extinta em relação aos imóveis discutidos na ação de oposição. Consequente perda superveniente do objeto da ação de oposição. Manutenção da extinção da ação de oposição. Encargos sucumbenciais. Responsabilidade da apelante, que deu causa à ação de oposição. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063660500, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/11/2015).

TJ-SP - Apelação APL 00204286320148260664 SP 0020428-63.2014.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AÇÃO DE OPOSIÇÃO. Oposição lançada pela Municipalidade contra usucapião. Extinção do feito, sem conhecimento do mérito. Apela a Prefeitura, insistindo no processamento do feito, para fazer oposição ao pedido de usucapião. Descabimento. O Poder Público poderia ter se insurgido contra a usucapião nos próprios autos de usucapião, sem a necessidade de se movimentar a máquina judiciária através de uma ação autônoma. Sentença de extinção mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062146576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Havendo litisconsórcio necessário, obrigatoriamente todos os litisconsortes (opostos) devem integrar o polo passivo da relação jurídico-processual secundária e serem devidamente citados, na forma do disposto no art. 57 , caput, do CPC . Sentença desconstituída de ofício. Prejudicado o exame da apelação. (Apelação Cível Nº 70062146576, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/03/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10686130024306001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CIÊNCIA DO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A oposição é um procedimento posto à disposição daquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. - O bem dado em garantia de alienação fiduciária é propriedade resolúvel do credor, devendo ser decretada a improcedência da oposição proposta pelo terceiro que comprou do devedor veículo que sabia estar alienado fiduciariamente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056585474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTIÇÃO DE CURATELA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. Verificado que a curatelada sente-se mais à vontade sob os cuidados da autora da ação de oposição, bem como que esta exerce a curatela a contento, deve ser mantida a procedência desta demanda. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70056585474, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/11/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50179476320114047108 RS 5017947-63.2011.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de verdadeira ação judicial de conhecimento ajuizada por terceiro (opoente) contra autor e réu (opostos), em litisconsórcio passivo necessário, não tendo cabimento em ação de execução.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685159 DF 2004/0124113-9 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. OPOSIÇÃO. DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existente ação cujo pedido de reintegração de posse se funda exclusivamente na posse, não há previsão legal para a propositura de oposição para que seja discutida a propriedade ou o domínio do bem. 2. Recurso especial não-conhecido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062626635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados da respectiva intimação. Inteligência do art. 536 do Código de Processo Civil . Tendo sido opostos os embargos de declaração, além do prazo preconizado, impõe-se o seu não conhecimento, pois intempestivos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70062626635, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 11/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70067496331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSE. LIMINAR. LEVANTES DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO. A prestação jurisdicional por meio de tutela antecipatória de direito material exige o atendimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC e a sua concessão não está condicionada a provimento inaudita altera parte. - A concessão antecipada da posse para terceiro que oferece oposição não se justifica antes de se estabelecer o contraditório. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067496331, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/03/2016).

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