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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 1.428 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1004021008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: Ação monitoria Duplicata sem aceite, mas protestada sem impugnação. Admissibilidade. Prestação do serviço incontroversa Pagamento não provado por recibo Recurso desprovido .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130184485 SC 2013.018448-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DUPLICATAS SEM ACEITE, MAS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DAS NOTAS FISCAIS. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS RELATIVO A PARTE DAS DUPLICATAS JUNTADAS. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA NÃO IMPUGNADAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, QUE SE LIMITARAM A DISCUTIR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC . EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA DÍVIDA INCONTROVERSAS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. PRECEDENTES DA CÂMARA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CAUSA QUE SE REVELA DE POUCA COMPLEXIDADE E JULGADA ANTECIPADAMENTE. ART. 20 , § 3º , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130724492 SC 2013.072449-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDA FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESPROVIDAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DEMANDANTE QUE AMEALHA AO FEITO NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO NÃO IMPUGNADOS PELA REQUERIDA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, MAS INSUFICIENTES AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO, PORQUANTO NEGADA A RELAÇÃO CAUSAL PELA SACADA. DEPOIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA REQUERENTE NO SENTIDO DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES QUE NÃO ENCONTRAM SUBSÍDIO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NO FEITO. PRESENÇA DE CANHOTOS ASSINADOS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE EVIDENCIAM MODUS OPERANDI DIVERSO DAQUELE VISLUMBRADO NA HIPÓTESE VERTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, QUANDO O ÔNUS ERA DA CREDORA, NOS MOLDES DO ART. 333 , INCISO I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA. "[. . .] A duplicata mercantil sem aceite e protestada por falta de pagamento não desobriga o credor de apresentar a prova da entrega e recebimento das mercadorias. Logo, era dever do credor, ante a ausência de assinatura nas notas fiscais, demonstrar a existência da relação jurídica havida entre as partes e que efetivamente foram entregues as mercadorias, para ensejar a emissão da duplicata, levada a protesto por falta de pagamento, que desta forma não pode ser acolhida como instrumento de cobrança. Sem essas provas, não há elementos nos autos para instruir minimamente a ação monitória, ônus que competia ao credor. [...]" (Apelação Cível n. 2013.035657-4, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-8-13). RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110282088 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO NÃO IMPUGNADO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AS DUPLICATAS SEM ACEITE, CUJO PROTESTO NÃO FOI IMPUGNADO, ACOMPANHADAS DOS RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, CONSTITUEM DOCUMENTO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027376490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE VALORES E NÃO RECONHECIMENTO DE RUBRICAS, EM NOTAS FISCAIS, COMO PERTENCENTES AOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA VEROSSIMILHANÇA DO CRÉDITO ALEGADO PELA EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70027376490, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/05/2011)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 282085420028070001 DF 0028208-54.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO NÃO IMPUGNADO. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AS DUPLICATAS SEM ACEITE, CUJO PROTESTO NÃO FOI IMPUGNADO, ACOMPANHADAS DOS RECIBOS DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, CONSTITUEM DOCUMENTO HÁBIL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Encontrado em: Turma Cível 22/02/2005, DJU Pág. 139 Seção: 3 - 22/2/2005 PROCEDÊNCIA, AÇÃO MONITÓRIA, DUPLICATA,... IMPROCEDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CERTEZA, DUPLICATA, ENTREGA, MERCADORIA. APELAÇÃO CÍVEL AC 282085420028070001 DF 0028208-54.2002.807.0001 (TJ-DF) LUCIANO VASCONCELLOS

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 195458220038070001 DF 0019545-82.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. I - A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA COM AS DUPLICATAS PROTESTADAS E NÃO IMPUGNADAS, BEM COMO COM AS NOTAS FISCAIS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO SÃO SUFICIENTES PARA PRODUZIR O EFEITO PROBATÓRIO EXIGIDO PELO ART. 1.102-A DO CPC , PORQUANTO A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DO EFETIVO RECEBIMENTO DA MERCADORIA RETIRA A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO, MAS NÃO A FORÇA PROBANTE PARA INSTRUIR E VIABILIZAR O PEDIDO MONITÓRIO. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, AÇÃO MONITORIA, EXECUÇÃO, DÉBITO, PREENCHIMENTO, AUTOR, REQUISITOS, CPC ART 1102A.

TJ-RJ - APELACAO APL 198116520058190001 RJ 0019811-65.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA DE CRÉDITO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS QUE SERIAM TRANSCRIÇÕES DE MENSAGEMS TROCADAS POR CORREIO ELETRÔNICO, SEM CERTIFICAÇÃO: IMPRESTABILIDADE. Ação monitória proposta com base em duplicatas não aceitas. Embargos monitórios ao argumento de que os títulos já tinham sido protestados e pagos. Impugnação com a tese de que, diante da inadimplência, ajustaram as partes, através de troca de correspondência eletrônica, contrato de confissão de dívida que seria assinado tanto que a credora anuísse com o levantamento dos protestos, recebendo parte da dívida, o que ocorreu, sem, contudo, que o negócio jurídico de aperfeiçoasse e, ainda, sem que a dívida fosse saldada. Reconvenção da autora-embargada. Sentença de procedência dos embargos monitórios e de parcial procedência da reconvenção. Apelo da autora-embargada a buscar a reversão da sentença, no capítulo atinente aos embargos monitórios. 1. Subministração de simples impressos do que seria correspondência eletrônica, sem certificação de "autoridade certificadora", se não for associada a outros meios probatórios não serve de prova por força da total falta de garantia da autenticidade dos documentos. 2. Crédito que se pretende provar por tal meio não pode, portanto, ser reconhecido. 3. Recurso ao qual se nega seguimento na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9103677782009826 SP 9103677-78.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: EMBARGOS A AÇAO MONITORIA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO - PROVA ESCRITA HÁBIL A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO APONTADO PELA AUTORA DESCABIMENTO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO AFASTAM A SOLIDEZ DOS ARGUMENTOS E PROVAS APRESENTADOS PELA AUTORA PARA JUSTIFICAR O QUANTUM EXIGIDO. - Apelação desprovida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130461033 SC 2013.046103-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: CIVIL. MONITÓRIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM CO-PARTICIPAÇÃO DE 50% NAS DESPESAS. DUPLICATAS SEM ACEITE LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA PELA RÉ. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CORROBORADA PELOS RELATÓRIOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS. JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS DESTINADOS À CONTRAPROVA APÓS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE PROVAS RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, componentes que dispensam a produção de provas, consoante a clareza e literalidade das hipóteses insculpidas no art. 17 do Código de Processo Civil , todavia ausentes na situação em exame.

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