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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

Página 1 de 451 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1004021008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: Ação monitoria Duplicata sem aceite, mas protestada sem impugnação. Admissibilidade. Prestação do serviço incontroversa Pagamento não provado por recibo Recurso desprovido .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70027376490 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE VALORES E NÃO RECONHECIMENTO DE RUBRICAS, EM NOTAS FISCAIS, COMO PERTENCENTES AOS PREPOSTOS DA EMBARGANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA VEROSSIMILHANÇA DO CRÉDITO ALEGADO PELA EMBARGADA. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70027376490, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/05/2011)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6912 MS 2006.006912-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PROVA ESCRITA - VALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. A duplicata sem aceite e protestada é prova escrita necessária para o ajuizamento da ação monitória.

TJ-SC - Apelação Cível AC 101712 SC 2007.010171-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE RECIBOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO INJUNTIVO. ART. 1.102-A DO CPC . PROVA VEROSSÍMIL DA RELAÇÃO COMERCIAL. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333 , II DO CPC . PROTESTOS DOS TÍTULOS SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO VENCIMENTO DAS DUPLICATAS. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DO MARÇO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. ART. 463 , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. Duplicatas sem aceite e acompanhadas dos respectivos protestos e das notas fiscais que as originaram, ainda que sem comprovante de recebimento das mercadorias, constituem documentos hábeis a propositura da ação monitória. Compete ao devedor o ônus de comprovar a existência do fato desconstitutivo do direito do autor, com fulcro no art. 333 , II do CPC . O protesto de duplicata sem impugnação gera presunção da concordância do devedor quanto à existência da dívida. Tratando-se de duplicatas que possuem valor expresso em seu bojo, o fato de estarem prescritas não retira a liquidez concernentes a elas. Portanto, o vencimento dos títulos é o março a partir do qual deve iniciar a incidência da correção monetária, a fim de que se possa manter atualizados seus valores no transcorrer do tempo e evitar o enriquecimento sem causa do devedor que deixou de pagar as duplicatas no momento acordado. Constatado erro material na sentença é possível a sua correção neste instância, com base no artigo 463 , inciso I do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 247342 MG 2000/0010049-8 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. Duplicata sem aceite. Protesto. O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual a duplicata sem aceite e protestada pode servir à instauração do procedimento monitório. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: : 01102 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL STJ - RESP 167618 -MS (RSTJ 122/325) CABIMENTO, AÇÃO MONITORIA..., DUPLICATA SEM ACEITE, COMPROVAÇÃO, OBRIGAÇÃO, NOTA FISCAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, PROTESTO DE TITULO... DO RELATOR) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) DESCABIMENTO, AÇÃO MONITORIA, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTO, CRIAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 01332707820048260100 SP 0133270-78.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA NOTA FISCAL E DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTADAS AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DA MERCADORIA ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , CPC ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE NÃO SE APLICA À DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130461057 SC 2013.046105-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO PROTESTADO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA QUANDO NEGADA A RELAÇÃO CAUSAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA "Duplicata sem aceite e o respectivo protesto sem impugnação permitem a instauração do procedimento monitório. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços ou entrega da mercadoria, impõe-se reconhecer a irregularidade da emissão do título e a improcedência da ação, ainda que o suposto devedor omite-se diante do protesto. Pensar o contrário levaria concluir que" toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suficiente para a procedência da ação monitória "( CF . STJ, REsp. n. 469.051/RS, Quarta Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 20-3-2003).

TJ-SP - Apelação APL 9108190602007826 SP 9108190-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITORIA -DÍVIDA NÃO AFASTADA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.*.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6869930 PR 0686993-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 , II DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE QUE OS TÍTULOS SÃO OBJETO DE OUTRA AÇÃO E MESMO QUE JÁ FORAM PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando do contexto das razões do recurso é possível constatar a insurgência contra a decisão recorrida e os limites desta impugnação. 2. A duplicata sem aceite e protestada é documento hábil a instruir a ação monitória, o qual não necessita representar dívida líquida e certa. 3. Mediante prova testemunhal, não infirmada por outros meios, o credor cumpriu satisfatoriamente com o ônus que lhe competia, ou seja, da prova da entrega da mercadoria. 4. O pagamento da dívida e sua quitação, bem como o fato de que os títulos que instruem a ação monitória são objetos de outras lides eram temas que demandam fácil prova documental a cargo de quem alega e, no caso, não foram providenciadas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 401547 SC 2006.040154-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: MONITÓRIA EMBARGADA. Prescrição. Regra de transição. Nulidade dos protestos. Boletos bancários. Inocorrência. Prefaciais afastadas. Contrato de prestação de serviço. Duplicatas sem aceite. Instrumentos de protesto. Ausente impugnação. Documentos hábeis. Juros de mora. Devidos a partir da citação. Precedentes. Honorários advocatícios. Duplicatas desprovidas de aceite são hábeis a instruir ação monitória quando, protestadas, o devedor quedar inerte.

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