Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

Página 1 de 657 resultados

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 1004021008 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: Ação monitoria Duplicata sem aceite, mas protestada sem impugnação. Admissibilidade. Prestação do serviço incontroversa Pagamento não provado por recibo Recurso desprovido .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6912 MS 2006.006912-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PROVA ESCRITA - VALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. A duplicata sem aceite e protestada é prova escrita necessária para o ajuizamento da ação monitória.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1004021008

Data de publicação: 20/10/2008

Decisão: - 1 Vara Cível Ação monitoria Duplicata sem aceite, mas protestada sem impugnação. Admissibilidade... à ação monitoria. Entendeu o magistrado que o réu admitiu a prestação do serviço, mas não ccmprovou... arbitrados em 10% do valor da causa Apela o réu alegando que as duplicatas mercantis protestadas...

TJ-SP - Apelação APL 01332707820048260100 SP 0133270-78.2004.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA NOTA FISCAL E DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTADAS AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A ENTREGA DA MERCADORIA ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , CPC ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS QUE NÃO SE APLICA À DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130461057 SC 2013.046105-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO PROTESTADO ACOMPANHADO DE NOTA FISCAL SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA QUANDO NEGADA A RELAÇÃO CAUSAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA "Duplicata sem aceite e o respectivo protesto sem impugnação permitem a instauração do procedimento monitório. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços ou entrega da mercadoria, impõe-se reconhecer a irregularidade da emissão do título e a improcedência da ação, ainda que o suposto devedor omite-se diante do protesto. Pensar o contrário levaria concluir que" toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suficiente para a procedência da ação monitória "( CF . STJ, REsp. n. 469.051/RS, Quarta Turma, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 20-3-2003).

TJ-SP - Apelação APL 9108190602007826 SP 9108190-60.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS SEM ACEITE E PROTESTADAS SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITORIA -DÍVIDA NÃO AFASTADA - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.*.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6869930 PR 0686993-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 514 , II DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE QUE OS TÍTULOS SÃO OBJETO DE OUTRA AÇÃO E MESMO QUE JÁ FORAM PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando do contexto das razões do recurso é possível constatar a insurgência contra a decisão recorrida e os limites desta impugnação. 2. A duplicata sem aceite e protestada é documento hábil a instruir a ação monitória, o qual não necessita representar dívida líquida e certa. 3. Mediante prova testemunhal, não infirmada por outros meios, o credor cumpriu satisfatoriamente com o ônus que lhe competia, ou seja, da prova da entrega da mercadoria. 4. O pagamento da dívida e sua quitação, bem como o fato de que os títulos que instruem a ação monitória são objetos de outras lides eram temas que demandam fácil prova documental a cargo de quem alega e, no caso, não foram providenciadas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 401547 SC 2006.040154-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: MONITÓRIA EMBARGADA. Prescrição. Regra de transição. Nulidade dos protestos. Boletos bancários. Inocorrência. Prefaciais afastadas. Contrato de prestação de serviço. Duplicatas sem aceite. Instrumentos de protesto. Ausente impugnação. Documentos hábeis. Juros de mora. Devidos a partir da citação. Precedentes. Honorários advocatícios. Duplicatas desprovidas de aceite são hábeis a instruir ação monitória quando, protestadas, o devedor quedar inerte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 257878 SC 2008.025787-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTADAS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DA ASSINATURA DO RECEBEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. - Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. - Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida. (STJ - REsp 469.051/RS, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 20-3-2003).

TJ-SC - Apelação Cível AC 469092 SC 2010.046909-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU QUALQUER COMPROVANTE COM A ASSINATURA DO RECEBEDOR. SENTEÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. - Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. - Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida. (STJ - REsp 469.051/RS, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 20-3-2003).

1 2 3 4 5 65 66 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca