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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042137737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA COMO INÍCIO DE PROVA DO CRÉDITO BUSCADO. CONTRATO QUE ARRIMOU A PROMISSÓRIA FIXANDO EXPRESSAMENTE O PRAZO DILATADO DO SEU VENCIMENTO. INTERREGNO INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE ESSE VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ACLARAMENTO DO JULGADO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042137737, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 72122 SC 2008.007212-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA DOCU-MENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A juntada de documento tem seu ensejo azado pelo disposto no art. 396 do Código de Processo Civil . E, para ser suscitada, excepcionalmente, em sede recursal, faz-se mister a ocorrência de "motivo de força maior", a teor do art. 517 do mesmo Diploma, sob pena de instabilizar-se o feito e permitir-se surpresas indesejáveis. II. À luz da jurisprudência dominante, a declinação da causa debendi não é motivo impediente do êxito da ação monitória, contanto que o autor prove - e o réu não infirme - o débito/crédito em questão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 385188 SC 2006.038518-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL /2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 2.028 E DO ART. 206 , AMBOS DO ATUAL DIPLOMA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL AFASTADA. Segundo a regra do art. 2.028 do Código Civil /2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide do Código Civil/1916 , não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - HIGIDEZ DA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEU PORTADOR - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO NEGÓCIO SUBJACENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conforme precedentes desta Câmara, é desnecessária a discussão da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória. ART. 515 , § 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO - PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O CREDOR QUE PRESUME O INADIMPLEMENTO. A permanência de nota promissória com o credor presume o inadimplemento, por força do princípio da cartularidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação do título.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. O prazo de prescrição da ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Verba honorária arbitrada ao patrono do réu, quando angularizada a relação processual, diante da citação para apresentação de contrarrazões. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70057551327, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 22/10/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00158475920108260562 SP 0015847-59.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: "MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Reconhecido que o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos - Artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil /2002 Ação intempestivamente ajuizada Prescrição reconhecida Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710383597 DF 0037407-67.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1262056/SP. SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Nº 1262056/SP), QUE INCLUSIVE EMBASOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 504, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE: "O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO". 2. VERIFICADO QUE A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA FOI DISTRIBUÍDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS E AUSENTE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E RESOLVE O MÉRITO DA DEMANDA. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 991040153173 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Ação monitoria fundada em nota promissória prescrita. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, por entender-se necessário declinar-se a causa debendi. Orientação do STJ no sentido de que na ação monitoria, com base em nota promissória prescrita, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101712925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ENCARGOS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não há necessidade de se declinar a causa debendi em sede de ação monitória fundada em nota promissória prescrita. - O prazo prescricional a ser aplicado, em ações desse jaez, é o de 5 anos previsto no art. 206§ 5º, I do CC/2002 . - Incumbe ao apelante o ônus de demonstrar a existência de encargos ilegais. - É possível a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos em caso de inadimplência.

TJ-SP - Apelação APL 9132309852007826 SP 9132309-85.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2012

Ementa: *MONITÓRIA Nota promissória Prazo quinquenal, contado da entrada em vigor do Código Civil Inteligência do art. 2.028 do CC Emissão não negada Preenchimento abusivo afastado. I A prescrição para ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita rege-se pela regra do artigo 206 , § 5º , I , do CC vigente e tem início com sua entrada em vigor. II Sem prova do preenchimento abusivo da nota promissória, não há que se falar em procedência da ação. Valores pleiteados corrigidos do vencimento.Recurso não provido.*

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