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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042137737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA COMO INÍCIO DE PROVA DO CRÉDITO BUSCADO. CONTRATO QUE ARRIMOU A PROMISSÓRIA FIXANDO EXPRESSAMENTE O PRAZO DILATADO DO SEU VENCIMENTO. INTERREGNO INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE ESSE VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ACLARAMENTO DO JULGADO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042137737, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 72122 SC 2008.007212-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA DOCU-MENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A juntada de documento tem seu ensejo azado pelo disposto no art. 396 do Código de Processo Civil . E, para ser suscitada, excepcionalmente, em sede recursal, faz-se mister a ocorrência de "motivo de força maior", a teor do art. 517 do mesmo Diploma, sob pena de instabilizar-se o feito e permitir-se surpresas indesejáveis. II. À luz da jurisprudência dominante, a declinação da causa debendi não é motivo impediente do êxito da ação monitória, contanto que o autor prove - e o réu não infirme - o débito/crédito em questão.

TJ-PR - Apelação APL 13020978 PR 1302097-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e desprover o apelo interposto, vencido em parte este relator. EMENTA: No mesmo sentido, dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Insta ressaltar, que a citação da requerida/apelante na ação de execução de título, ocorreu em 03/05/2006 (fl. 58), considerando que versava sobre o mesmo objeto da presente demanda e, com fulcro no art. 219 do CPC, e do art. 202, I, do Código Civil, não há que se falar em prescrição da pretensão da dívida, de modo que a interrupção do prazo prescricional em 03/05/2006 é medida que se impõe. Esse tem sido o entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO VERSANDO SOBRE OS MESMOS TÍTULOS - ART. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1302097-8 fls. 5 202, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CUJO TERMO A QUO É A DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA - ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS...

Encontrado em: por esse E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA... de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA... adotado por essa Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUES PRESCRITOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 385188 SC 2006.038518-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL /2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 2.028 E DO ART. 206 , AMBOS DO ATUAL DIPLOMA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL AFASTADA. Segundo a regra do art. 2.028 do Código Civil /2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide do Código Civil/1916 , não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - HIGIDEZ DA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEU PORTADOR - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO NEGÓCIO SUBJACENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conforme precedentes desta Câmara, é desnecessária a discussão da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória. ART. 515 , § 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO - PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O CREDOR QUE PRESUME O INADIMPLEMENTO. A permanência de nota promissória com o credor presume o inadimplemento, por força do princípio da cartularidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação do título.

TJ-SP - Apelação APL 00158475920108260562 SP 0015847-59.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: "MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Reconhecido que o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos - Artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil /2002 Ação intempestivamente ajuizada Prescrição reconhecida Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. O prazo de prescrição da ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206 , § 5º , I do Código Civil . Verba honorária arbitrada ao patrono do réu, quando angularizada a relação processual, diante da citação para apresentação de contrarrazões. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70057551327, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 22/10/2014).

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710383597 DF 0037407-67.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1262056/SP. SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (Nº 1262056/SP), QUE INCLUSIVE EMBASOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 504, ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE: "O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO". 2. VERIFICADO QUE A AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA FOI DISTRIBUÍDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS E AUSENTE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E RESOLVE O MÉRITO DA DEMANDA. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 991040153173 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Ação monitoria fundada em nota promissória prescrita. Processo julgado extinto, sem julgamento do mérito, por entender-se necessário declinar-se a causa debendi. Orientação do STJ no sentido de que na ação monitoria, com base em nota promissória prescrita, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao emitente o ônus da prova da inexistência do débito. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101712925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. ENCARGOS EXTORSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não há necessidade de se declinar a causa debendi em sede de ação monitória fundada em nota promissória prescrita. - O prazo prescricional a ser aplicado, em ações desse jaez, é o de 5 anos previsto no art. 206§ 5º, I do CC/2002 . - Incumbe ao apelante o ônus de demonstrar a existência de encargos ilegais. - É possível a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos em caso de inadimplência.

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