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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042137737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA COMO INÍCIO DE PROVA DO CRÉDITO BUSCADO. CONTRATO QUE ARRIMOU A PROMISSÓRIA FIXANDO EXPRESSAMENTE O PRAZO DILATADO DO SEU VENCIMENTO. INTERREGNO INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE ESSE VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ACLARAMENTO DO JULGADO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042137737, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6525442 PR 0652544-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 , VI , A, DO REGIMENTO INTERNO - TJ/PR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REMESSA DOS AUTOS A CÂMARA COMPETENTE. Ações relativas à Execução de Título Judicial são de competência das Décima Terceira, Décima Quarta e Décima Sexta Câmaras Cíveis, nos termos do art. 88 , VI , A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

TJ-SC - Apelação Cível AC 72122 SC 2008.007212-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA DOCU-MENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A juntada de documento tem seu ensejo azado pelo disposto no art. 396 do Código de Processo Civil . E, para ser suscitada, excepcionalmente, em sede recursal, faz-se mister a ocorrência de "motivo de força maior", a teor do art. 517 do mesmo Diploma, sob pena de instabilizar-se o feito e permitir-se surpresas indesejáveis. II. À luz da jurisprudência dominante, a declinação da causa debendi não é motivo impediente do êxito da ação monitória, contanto que o autor prove - e o réu não infirme - o débito/crédito em questão.

TJ-SC - Apelação Cível AC 385188 SC 2006.038518-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL /2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 2.028 E DO ART. 206 , AMBOS DO ATUAL DIPLOMA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL AFASTADA. Segundo a regra do art. 2.028 do Código Civil /2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide do Código Civil/1916 , não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - HIGIDEZ DA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEU PORTADOR - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO NEGÓCIO SUBJACENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conforme precedentes desta Câmara, é desnecessária a discussão da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória. ART. 515 , § 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO - PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O CREDOR QUE PRESUME O INADIMPLEMENTO. A permanência de nota promissória com o credor presume o inadimplemento, por força do princípio da cartularidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação do título.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1197943 RJ 2010/0109373-2 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARAAJUIZAMENTO. 1. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas estásubordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata oartigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4405 MS 2006.004405-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUTORIEDADE PERDIDA - TÍTULO HÁBIL À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Em ação monitória fundada em notas promissórias prescritas, não ocorre inépcia da inicial se o credor não indica a causa debendi dos títulos, sendo suficiente tão-somente a apresentação do título executivo, porquanto tal documento, por si só, traduz razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido, visto que nele já se encontra expresso o reconhecimento da dívida. Assim, se o devedor questionar a origem da dívida, incumbe a ele o ônus da prova.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10520110030282001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - "A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil ."

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1304238 MG 2010/0079960-4 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544 , § 1º , DO CPC . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar. 2. A ação monitória fundada em notas promissórias prescritas está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 /STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: SUM:****** SUM: 000115 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO STJ - RESP

TJ-SP - Apelação APL 275436820098260161 SP 0027543-68.2009.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ?MONITORIA - Notas promissórias - Prazo prescricional de cinco anos - Prescrição afastada - O prazo para ajuizamento de ação monitoria fundada em notas promissórias prescritas é quinquenal. Art. 206 , § 5º , I , do CC . Recurso provido, determinado-se o prosseguimento do feito.*.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10134110043582001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. Na ação monitória fundada em nota promissória prescrita é prescindível que autor decline a causa debendi (precedentes do STJ). SÚMULA: RECURSO NÃO PROVIDO. V.V. (DFCB) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE FATO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A nota promissória imprestável à instrução de ação de execução, posto que prescrita, é hábil a ensejar a ação monitória. Todavia, desfazendo-se de sua cambialidade torna-se documento representativo de um aspecto da pretensa dívida, sendo necessária a descrição da origem do débito para propositura da ação.

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