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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

Página 1 de 4.607 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 72122 SC 2008.007212-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUNTADA DE DOCUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVA DOCU-MENTAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A juntada de documento tem seu ensejo azado pelo disposto no art. 396 do Código de Processo Civil . E, para ser suscitada, excepcionalmente, em sede recursal, faz-se mister a ocorrência de "motivo de força maior", a teor do art. 517 do mesmo Diploma, sob pena de instabilizar-se o feito e permitir-se surpresas indesejáveis. II. À luz da jurisprudência dominante, a declinação da causa debendi não é motivo impediente do êxito da ação monitória, contanto que o autor prove - e o réu não infirme - o débito/crédito em questão.

TJ-PR - Apelação APL 13020978 PR 1302097-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e desprover o apelo interposto, vencido em parte este relator. EMENTA: No mesmo sentido, dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Insta ressaltar, que a citação da requerida/apelante na ação de execução de título, ocorreu em 03/05/2006 (fl. 58), considerando que versava sobre o mesmo objeto da presente demanda e, com fulcro no art. 219 do CPC, e do art. 202, I, do Código Civil, não há que se falar em prescrição da pretensão da dívida, de modo que a interrupção do prazo prescricional em 03/05/2006 é medida que se impõe. Esse tem sido o entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO VERSANDO SOBRE OS MESMOS TÍTULOS - ART. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1302097-8 fls. 5 202, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CUJO TERMO A QUO É A DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA - ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS...

Encontrado em: por esse E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA... de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA... adotado por essa Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUES PRESCRITOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 385188 SC 2006.038518-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI, PORQUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DO TÍTULO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL /2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 2.028 E DO ART. 206 , AMBOS DO ATUAL DIPLOMA - PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PREJUDICIAL AFASTADA. Segundo a regra do art. 2.028 do Código Civil /2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide do Código Civil/1916 , não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - HIGIDEZ DA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DE CRÉDITO EM FAVOR DO SEU PORTADOR - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DO NEGÓCIO SUBJACENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Conforme precedentes desta Câmara, é desnecessária a discussão da causa debendi na ação monitória fundada em nota promissória. ART. 515 , § 3º , DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - CRÉDITO NÃO DESCONSTITUÍDO - PERMANÊNCIA DO TÍTULO COM O CREDOR QUE PRESUME O INADIMPLEMENTO. A permanência de nota promissória com o credor presume o inadimplemento, por força do princípio da cartularidade, competindo ao devedor o ônus de comprovar a quitação do título.

TJ-RO - Apelação APL 00020250920108220014 RO 0002025-09.2010.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: Monitória. Nota promissória. Prescrição. Honorários. Defensoria Pública. A prescrição da ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos, a contar da data que o título perde a força executiva.

TJ-RO - Apelação APL 00026028420108220014 RO 0002602-84.2010.822.0014 (TJ-RO)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: Monitória. Nota promissória. Prescrição. Honorários. Defensoria Pública. A prescrição da ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos, a contar da data que o título perde a força executiva.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110970359 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONTAGEM DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que é admissível a ação monitória fundada em nota promissória prescrita. 2. A ação monitória fundada em nota promissória prescrita se subordina ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . 3. O termo inicial da prescrição quinquenal é o dia seguinte à data do vencimento do título, consoante inteligência da Súmula nº. 504 do STJ. 4. Aplicada a Súmula 106 do STJ nos casos em que o juízo recusa-se a realizar pesquisas nos sistemas disponíveis, com a finalidade de localizar endereço do réu, quando já demonstrado o esforço do autor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

TJ-SP - Apelação APL 00158475920108260562 SP 0015847-59.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: "MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO Reconhecido que o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos - Artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil /2002 Ação intempestivamente ajuizada Prescrição reconhecida Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057551327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. O prazo de prescrição da ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de 05 (cinco) anos, conforme o artigo 206 , § 5º , I do Código Civil . Verba honorária arbitrada ao patrono do réu, quando angularizada a relação processual, diante da citação para apresentação de contrarrazões. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70057551327, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 22/10/2014).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042137737 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA COMO INÍCIO DE PROVA DO CRÉDITO BUSCADO. CONTRATO QUE ARRIMOU A PROMISSÓRIA FIXANDO EXPRESSAMENTE O PRAZO DILATADO DO SEU VENCIMENTO. INTERREGNO INFERIOR A CINCO ANOS ENTRE ESSE VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ACLARAMENTO DO JULGADO, COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042137737, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/06/2011)

TJ-RO - Apelação APL 00101522620118220005 RO 0010152-26.2011.822.0005 (TJ-RO)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: Monitória. Nota promissória prescrita. Avalista. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Prescrição. Prazo quinquenal. Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, razão por que este não poderá ser demandado em ação monitória como devedor solidário, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie. O juiz tem liberdade para apreciar as provas, podendo dispensá-las se já se convenceu da verdade sobre os fatos, não havendo se falar em cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento. A prescrição da ação monitória fundada em nota promissória prescrita é de cinco anos, a contar do vencimento do título. Em se tratando de ação monitória, fundada em título prescrito, compete ao requerido comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado.

Encontrado em: da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em: POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR

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