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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 327175 PB 0004210-85.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. FUMUS BONI JURIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Nesta sessão de julgamento, esta eg. Turma decidiu por dar provimento, em parte, à apelação interposta pelo mutuário contra sentença proferida nos autos da ação principal, para acatar apenas os pedidos formulados pelo mutuário no sentido de afastar o anatocismo e assegurar o direito à amortização dos valores pagos a título de encargo mensal antes de se proceder à atualização monetária do saldo devedor. - No que diz respeito ao pedido de reajuste da prestação mensal de acordo com a variação salarial do mutuário, observando-se a redução de renda sofrida pelo devedor, o acórdão foi proferido no sentido de negar provimento ao recurso. - Medida cautelar que se mantém para impedir a execução extrajudicial até o trânsito em julgado da citada decisão, quando deverá ser apurado o correto saldo devedor, e enquanto forem depositados os valores referentes aos encargos mensais. - Apelação provida, em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 327175 PB 2002.82.01.004210-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. FUMUS BONI JURIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Nesta sessão de julgamento, esta eg. Turma decidiu por dar provimento, em parte, à apelação interposta pelo mutuário contra sentença proferida nos autos da ação principal, para acatar apenas os pedidos formulados pelo mutuário no sentido de afastar o anatocismo e assegurar o direito à amortização dos valores pagos a título de encargo mensal antes de se proceder à atualização monetária do saldo devedor. - No que diz respeito ao pedido de reajuste da prestação mensal de acordo com a variação salarial do mutuário, observando-se a redução de renda sofrida pelo devedor, o acórdão foi proferido no sentido de negar provimento ao recurso. - Medida cautelar que se mantém para impedir a execução extrajudicial até o trânsito em julgado da citada decisão, quando deverá ser apurado o correto saldo devedor, e enquanto forem depositados os valores referentes aos encargos mensais. - Apelação provida, em parte.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 10236820115010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. Tendo sido a ação principal julgada procedente em parte é obrigação apenas do empregador o recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00107498920048260114 SP 0010749-89.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Bens móveis Aquisição de móveis planejados (cozinha e lavanderia) - Relação de consumo Bens comprados há mais de 10 anos, pagos, e não entregues Devolução dos valores pagos Incidência do artigo 18 , II, do CDC Ação principal julgada procedente em parte e medida cautelar de arresto julgada procedente Sentença correta. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 493296920098260000 SP 0049329-69.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Duplicatas vinculadas à venda e compra e instalação de equipamento industrial Títulos sacados pela apelada para exigência do valor ajustado Elementos constantes dos autos que demonstram não ter a recorrida cumprido totalmente a sua obrigação contratual Apelante também inadimplente, uma vez que não pagou o preço da parcela devida com a entrega do produto, fato que a impede de exigir a resolução do contrato por culpa da apelada, bem como a devolução de quantia antecipada e multa Impossibilidade de ambas as partes invocarem a exceção do contrato não cumprido Exigibilidade das duplicatas suspensa até o adimplemento da obrigação contratual assumida pela apelada Sentença de improcedência reformada Ação principal julgada procedente em parte e procedente a medida cautelar de sustação de protesto Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 528318 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0052831-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1997

Ementa: ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS/CAUTELAR INOMINADA. ATOS DE INFRAÇÃO: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (ICMS). COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS. BASE DE CÁLCULO (CONVÊNIO 26/81) E PERCENTUAL DA MULTA. CAUTELAR IMPROCEDENTE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA, EM PARTE. 1. Indemonstrado o requisito do “periculum in mora”, na cautelar inominada, improcede a medida. 2. Ocorrendo o fato gerador, quando da venda de veículos sinistrados, após serem devidamente recuperados, tal operação está sujeita à incidência do ICMS. 3. A base de cálculo é a estipulada no Convênio 26/81 e a multa equivalente à 30% do valor das mercadorias. 4. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, cabe ao réu responder integralmente pelo ônus da sucumbência.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação do autor e em reformar, em parte... provimento à apelação do réu. 6ª Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, AÇÃO ANULATORIA, ATO

TJ-SP - Apelação APL 9176057702007826 SP 9176057-70.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação ordinária de indenização por dano material e moral, precedida de medida cautelar inominada - Transporte aéreo internacional Emissão de bilhetes aéreos indiciariamente fraudulentos Instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato supostamente praticado por duas funcionárias da ré - Prejuízo de ordem material não comprovado Iminência de cancelamento das passagens aéreas que desencadeou inquietação e angústia nos autores Dano moral configurado - Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade Ação principal julgada procedente em parte e Medida cautelar julgada procedente em segundo grau Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 317995220098260000 SP 0031799-52.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: DUPLICATA. Ação de nulidade de título de crédito e inexistência de obrigação jurídica, precedida de ação cautelar de sustação de protesto. A ré contestou e apresentou reconvenção. Ação principal julgada procedente em parte, cautelar julgada procedente, e improcedente a reconvenção.Restou incontroverso nos autos que a autora adquiriu materiais da empresa ré, no valor de R$ 24.618,00, que foram devidamente entregues.Às fls. 98/111, a empresa autora reconvinda comprovou ter quitado a dívida assumida com a ré, inclusive o título que foi apontado, conforme comprovante de fl. 98, débito pago em 26/07/2005, no Tabelião de Protesto, um dia depois do vencimento, fato que prejudicou o pedido de nulidade dos títulos e inexistência de obrigação jurídica.A principal foi julgada parcialmente procedente; a cautelar procedente e a reconvenção improcedente.Pelo princípio da derrota, ambas as partes sucumbiram. Por isso deve ser compensada a sucumbência.Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para compensar a sucumbência, mantida no mais a sentença, como lançada.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 9119212522006826 SP 9119212-52.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: Plano de saúde ? Medida cautelar ? Improcedência ? Inconformismo ? Valor da mensalidade que vinha sendo descontado na folha salarial ? Pretensão da requerida de cobrança por boleto bancário ? Cautelar fundada no receio de que fosse efetuada cobrança em dobro ? Receio injustificado ? Ausência de notificação acerca da intenção de rescisão unilateral ? Periculum in mora não caracterizado ? Improcedência da cautelar mantida.Plano de saúde ? Ação declaratória c.c . obrigação de fazer ? Improcedência ? Inconformismo ? Acolhimento em parte ? Ausência de notificação acerca da intenção de rescisão unilateral ? Improcedência do pedido de obrigação de fazer ? Possibilidade de análise do pedido declaratório ? Cláusula contratual possibilitando à operadora a rescisão unilateral do contrato ? Ofensa ao art. 13 , II , da Lei n. 9.656 /98 ? Nulidade reconhecida ? Ação principal julgada procedente em parte - Sentença reformada em parte.Recurso provido em parte.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1086232009 BA 10862-3/2009 (TJ-BA)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DETERMINAÇAO DE REPARO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇAO CADASTRAL DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO CREDITÍCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA SEM INTERRUPÇAO. “ASTREINTE” O FATO DE O CONTADOR TER FICADO SUPOSTAMENTE SEM CONSERTO, NAO CAUSOU NENHUMA LESAO AO APELANTE, QUE POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR USUFRUIU DA ENERGIA ELÉTRICA SEM PERIGO DE CORTE, COMO, TAMBÉM, NAO TEVE SEU NOME NEGATIVADO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. AÇAO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, ACOLHENDO O PEDIDO DE DECLARAÇAO NEGATIVA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO.

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