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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 327175 PB 0004210-85.2002.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. FUMUS BONI JURIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Nesta sessão de julgamento, esta eg. Turma decidiu por dar provimento, em parte, à apelação interposta pelo mutuário contra sentença proferida nos autos da ação principal, para acatar apenas os pedidos formulados pelo mutuário no sentido de afastar o anatocismo e assegurar o direito à amortização dos valores pagos a título de encargo mensal antes de se proceder à atualização monetária do saldo devedor. - No que diz respeito ao pedido de reajuste da prestação mensal de acordo com a variação salarial do mutuário, observando-se a redução de renda sofrida pelo devedor, o acórdão foi proferido no sentido de negar provimento ao recurso. - Medida cautelar que se mantém para impedir a execução extrajudicial até o trânsito em julgado da citada decisão, quando deverá ser apurado o correto saldo devedor, e enquanto forem depositados os valores referentes aos encargos mensais. - Apelação provida, em parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 327175 PB 2002.82.01.004210-1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. FUMUS BONI JURIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. - Nesta sessão de julgamento, esta eg. Turma decidiu por dar provimento, em parte, à apelação interposta pelo mutuário contra sentença proferida nos autos da ação principal, para acatar apenas os pedidos formulados pelo mutuário no sentido de afastar o anatocismo e assegurar o direito à amortização dos valores pagos a título de encargo mensal antes de se proceder à atualização monetária do saldo devedor. - No que diz respeito ao pedido de reajuste da prestação mensal de acordo com a variação salarial do mutuário, observando-se a redução de renda sofrida pelo devedor, o acórdão foi proferido no sentido de negar provimento ao recurso. - Medida cautelar que se mantém para impedir a execução extrajudicial até o trânsito em julgado da citada decisão, quando deverá ser apurado o correto saldo devedor, e enquanto forem depositados os valores referentes aos encargos mensais. - Apelação provida, em parte.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário AIRO 10236820115010025 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. Tendo sido a ação principal julgada procedente em parte é obrigação apenas do empregador o recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00107498920048260114 SP 0010749-89.2004.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Bens móveis Aquisição de móveis planejados (cozinha e lavanderia) - Relação de consumo Bens comprados há mais de 10 anos, pagos, e não entregues Devolução dos valores pagos Incidência do artigo 18 , II, do CDC Ação principal julgada procedente em parte e medida cautelar de arresto julgada procedente Sentença correta. - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00358909620118260007 SP 0035890-96.2011.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: Consumidor e processual. Ação cautelar inominada e ação de inexigibilidade de crédito cumulada com indenização por dano moral, com oferecimento de reconvenção. Ação cautelar julgada procedente, ação principal julgada procedente em parte e reconvenção julgada improcedente. Pretensão da ré à reforma. Impossibilidade. Conforme firme orientação deste E. Tribunal de Justiça, o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) não constitui prova idônea da fraude do medidor de energia elétrica, porque produzido unilateralmente. Declaração de inexigibilidade do crédito decorrente da suposta diferença de consumo que se impõe, se a empresa de energia elétrica não se desincumbiu do ônus de comprovar referida fraude, quando deu ensejo à preclusão da prova pericial, ao não atender determinação para juntada do histórico de consumo da consumidora. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00283572820118260576 SP 0028357-28.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DUPLICATAS Ação anulatória de negócio jurídico c.c. declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral e medida cautelar de sustação de protesto Cerceamento de defesa inocorrente e preliminar de nulidade da sentença afastada Superveniência de Resolução da ANVISA determinando a suspensão da venda dos produtos adquiridos da ré, por suspeita de presença de sibutramina em sua composição Produtos que deveriam ser encaminhados para descarte Impossibilidade de venda dos produtos Títulos inexigíveis Dano moral bem caracterizado Propaganda pela ré de que o produto era natural Abalo na confiança do comércio desenvolvido pela autora Ação cautelar julgada procedente e ação principal julgada procedente em parte Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01763177320028260100 SP 0176317-73.2002.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO Contratos de abertura de conta corrente e de empréstimo pessoal Encadeamento de contratos reconhecido Patamar constitucional de juros não autoaplicável e já revogado Súmula Vinculante nº 07 do Supremo Tribunal Federal - Limitações constantes da Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) e da Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/51) não vinculantes das instituições financeiras Incidência de juros à taxa média de mercado à época da contratação - Capitalização mensal proibida antes da entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001 e pactuação expressa após a sua vigência não provada Anatocismo ilícito expurgado Legalidade e constitucionalidade da TR, ainda que não demonstrada pelo autor a sua efetiva incidência Medida cautelar julgada procedente e ação principal julgada procedente em parte nesta instância ad quem Recurso provido em parte.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 528318 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0052831-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/1997

Ementa: ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS/CAUTELAR INOMINADA. ATOS DE INFRAÇÃO: FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL (ICMS). COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS. BASE DE CÁLCULO (CONVÊNIO 26/81) E PERCENTUAL DA MULTA. CAUTELAR IMPROCEDENTE. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. VERBA HONORÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA, EM PARTE. 1. Indemonstrado o requisito do “periculum in mora”, na cautelar inominada, improcede a medida. 2. Ocorrendo o fato gerador, quando da venda de veículos sinistrados, após serem devidamente recuperados, tal operação está sujeita à incidência do ICMS. 3. A base de cálculo é a estipulada no Convênio 26/81 e a multa equivalente à 30% do valor das mercadorias. 4. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, cabe ao réu responder integralmente pelo ônus da sucumbência.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação do autor e em reformar, em parte... provimento à apelação do réu. 6ª Câmara Cível APELACAO, REEXAME NECESSARIO, AÇÃO ANULATORIA, ATO

TJ-SP - Apelação APL 493296920098260000 SP 0049329-69.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO Duplicatas vinculadas à venda e compra e instalação de equipamento industrial Títulos sacados pela apelada para exigência do valor ajustado Elementos constantes dos autos que demonstram não ter a recorrida cumprido totalmente a sua obrigação contratual Apelante também inadimplente, uma vez que não pagou o preço da parcela devida com a entrega do produto, fato que a impede de exigir a resolução do contrato por culpa da apelada, bem como a devolução de quantia antecipada e multa Impossibilidade de ambas as partes invocarem a exceção do contrato não cumprido Exigibilidade das duplicatas suspensa até o adimplemento da obrigação contratual assumida pela apelada Sentença de improcedência reformada Ação principal julgada procedente em parte e procedente a medida cautelar de sustação de protesto Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9176057702007826 SP 9176057-70.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação ordinária de indenização por dano material e moral, precedida de medida cautelar inominada - Transporte aéreo internacional Emissão de bilhetes aéreos indiciariamente fraudulentos Instauração de inquérito policial para apuração de crime de estelionato supostamente praticado por duas funcionárias da ré - Prejuízo de ordem material não comprovado Iminência de cancelamento das passagens aéreas que desencadeou inquietação e angústia nos autores Dano moral configurado - Damnum in re ipsa Indenização devida Arbitramento segundo os critérios da prudência e razoabilidade Ação principal julgada procedente em parte e Medida cautelar julgada procedente em segundo grau Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.

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