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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120327110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT . PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CPC . 1) Aplica-se à ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT a prescrição trienal prevista no art. 206 , § 3º , inciso IX , do Código Civil de 2002 , contada a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua invalidez. 2) Nos termos do art. 219 do CPC , a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 3) Tendo o segurado comprovado a propositura da ação no Juizado Especial e a citação da ré antes do transcurso do prazo prescricional, deve ser cassada a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024122548357001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - JUSTIÇA COMUM - DISTRIBUIÇÃO SEGUNDO O ART. 253 , II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - A incidência do art. 253 , II , CPC não alcança as ações, quando o pedido é reiterado perante órgão jurisdicional diverso. Não se afigura razoável impor ao autor que litigue no Juizado Especial, quando optar pela Justiça Comum, desistindo do feito naquela instância extraordinária. - Não há falar em denunciação a lide quando não estão presentes as hipóteses presentes no art. 70 , do CPC . - Para que seja cabível a denunciação à lide é necessário que o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou de contrato, a indenizar a denunciante, em ação regressiva, por eventuais prejuízos decorrentes da ação, e que tal direito de regresso não importe na introdução de fundamento novo, não constante na demanda originária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10132100005793001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585 , III , DO CPC . PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CPC . SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante o disposto no artigo 585 , III , do CPC , o contrato de seguro de vida é título executivo extrajudicial. 2) O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é de um ano, a teor do art. 206 , § 1º , II , do Código Civil de 2002 e Súmula nº 101 do STJ. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ). 3) Nos termos do art. 219 do CPC , a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Assim, restando comprovada a propositura da ação no Juizado Especial e a citação da ré antes do transcurso do prazo prescricional, deve ser afastada a prejudicial de mérito. 4) Ocorrendo o sinistro dentro do período de vigência do contrato, deve a seguradora efetuar o pagamento da indenização securitária, em face de seu dever objetivo contratual, declinado na legislação consumerista."

TJ-RS - Recurso Cível 71003752730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO Nº 72 DO FONAJE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71003752730, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 17/05/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 356 SP 2010.03.99.000356-8 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO C.P.C. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL E NO JUÍZO COMUM. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. VALORES A RECEBER. COMPROVAÇÃO. I - Propostas duas ações com o mesmo autor, pedido e causa de pedir, deve prevalecer, para efeito de execução, o título judicial que primeiro transitar em julgado. II - A ação ora em execução transitou em julgado em 03.08.2006, anteriormente àquela ajuizada no Juizado Especial Federal, cujo trânsito ocorreu em março de 2008. III - As alegações trazidas pelo INSS em suas razões recursais perdem relevo diante da constatação de que não há que se falar que a parte exequente vem recebendo valores em razão da ação proposta no Juizado Especial, conforme restou comprovado nos autos. IV - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC , interposto pelo INSS, desprovido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo previsto no

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010062472 RJ 2005.51.01.006247-2 (TRF-2)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ANATEL. ASSISTÊNCIA. REQUERIMENTO. EXCLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO ARQUIVADA. JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 - A Autora requereu a intimação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para figurar como parte autora na demanda ou terceira interessada, e, por conseguinte, a modificação da competência para a Justiça Federal da ação ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro. A Juíza sentenciante extinguiu o feito sem analisar o mérito sem pronunciar-se sobre o requerimento da apelante. 2 - Após a sentença proferida, a própria ANATEL requereu sua admissão ao feito na qualidade de assistente simples por vislumbrar interesse jurídico na controvérsia em tela, o que foi deferido às fls. 219, em sede de Juízo de retratação. Todavia, a Autarquia Federal veio novamente aos autos requerendo a sua exclusão, tendo em vista não haver qualquer interesse jurídico que justifique a sua presença. 3 - Conforme entendimento consagrado através do Enunciado n.º 150 da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas Públicas". A assistência, como modalidade de intervenção de terceiro voluntária e espontânea, não pode forçar a manutenção do assistente no processo, permitindo sua saída, assim como seu ingresso, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 4 - À hipótese, evidencia-se o conflito de interesses exclusivamente privados, onde a presença da agência reguladora fundamenta apenas supostos direitos alegados não se traduzindo como o cerne da questão de mérito. 5 - Persistindo o presente processo, mas sem a presença da ANATEL, Entidade Autárquica Federal, não se mostra presente qualquer das hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal , razão pela qual se reconhece a falta de competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do pedido autoral. 6 - O objetivo da presente ação é proteger a parte autora dos efeitos de uma eventual sentença proferida por Juiz estadual nos autos n. 2004.800.127914-1. Em consulta realizada no sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através do relatório de andamento processual, tem-se que os autos citados foram arquivados em 05/09/2007, tendo sido eliminados pelo Setor de Arquivo em 09/05/2008, não subsistindo mais os motivos que deram ensejo ao ajuizamento da presente demanda. 7 - Em face da exclusão da ANATEL do feito, não é possível a remessa dos autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 113 , § 2.º do CPC , razão pela qual a sua extinção é medida que se impõe diante da ausência de interesse de agir por perda superveniente de objeto, com o conseqüente prejuízo do recurso interposto. 8 - Apelação que se julga prejudicada. Sentença mantida por outro fundamento....

TJ-SC - Apelação Cível AC 243103 SC 2004.024310-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DA CAUSA DE PEDIR EM ALEGAÇÕES FINAIS. MERA REPETIÇÃO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO COMUM. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO LIMITADO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA CULPOSA DO DENTISTA E OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELO PACIENTE. DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em alteração da causa de pedir quando o autor, em alegações finais, reedita a sua pretensão de ser indenizado por danos materiais e morais. A ação ajuizada no Juizado Especial Cível, posteriormente remetida ao Juízo Comum, não está sujeita ao teto de quarenta salários mínimos de que trata o artigo 3º , I , da Lei n. 9.099 /95. Demostrada a culpa do profissional da odontologia e o nexo causal entre a sua conduta e a lesão causada ao paciente, cabe-lhe indenizar a vítima dos danos materiais e morais sofridos. A configuração da litigância de má-fé de que trata o artigo 17 do Código de Processo Civil depende da presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual, demonstrado pelo prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica desfechada pelo litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou na culpa grave da parte cavilosa, cuja prova deve ser efetivamente produzida nos autos, não se admitindo mera presunção.

TJ-MG - 200000051659370001 MG 2.0000.00.516593-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM NEGATIVA DE DÉBITO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MESMA AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA PROFERIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE IDÊNTICA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM - DECISÃO ACOBERTADA PELO FENÔMENO DA COISA JULGADA - PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. Quando há interposição de ação idêntica a outra anteriormente interposta, que já tenha sido julgada e encontra-se acobertada pela coisa julgada material, o segundo processo deverá ser julgado extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267 , inciso V , do Código de Processo Civil . Recurso não movido.

TJ-SP - Apelação APL 00029805220118260189 SP 0002980-52.2011.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Matéria que já foi discutida e decidida em outro processo, perante o Juizado Especial Cível, não sendo mais possível nova análise perante o juízo comum. Cheque que já foi disponibilizado à autora. Coisa julgada formada na ação proposta no Juizado Especial Cível Ausência de pressuposto processual Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 00096087220128260302 SP 0009608-72.2012.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: Ação indenizatória por danos morais Indevida manutenção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida embasada em duplicatas mercantis declaradas nulas por sentença transitada em julgado em ação proposta no Juizado Especial Extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC por falta de interesse de agir Possibilidade Reconhecida a nulidade

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