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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 910 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032438871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PREÇO. A venda do lote de terreno, mediante pagamento em prestações mensais, não pode ser equiparada ao preço à vista do comércio imobiliário. Torna-se evidente que o longo financiamento projeta-se nas condições contratuais do preço, que não se pode equiparar a um preço cujo pagamento se faça à vista. A vantagem do comprador está no valor da prestação, que tende a ser menor, além da possibilidade de dispor do bem imóvel, justificando-se a incidência de juros sobre o preço à vista....

TJ-RS - Agravo AGV 70014128979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2006

Ementa: Agravo em agravo de instrumento. Ação revisional de promessa de compra e venda de um terreno. Perícia para verificar o valor do imóvel. O preço, as condições de pagamento e do próprio negócio são conhecidas pelas partes na ocasião da assinatura do instrumento contratual, assim como o preço fixo ou à vista do terreno é diferente ou inferior ao preço parcelado ou a prazo.Provimento ao recurso de agravo de instrumento, em decisão monocrática do Relator, para dispensar a perícia quanto ao preço do imóvel.Não retratação do Relator e não provimento do recurso pela Câmara. (Agravo Nº 70014128979, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 31/01/2006)

TJ-RS - Agravo AGV 70014129019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2006

Ementa: Agravo em agravo de instrumento. Ação revisional de promessa de compra e venda de um terreno. Perícia para verificar o valor do imóvel. O preço, as condições de pagamento e do próprio negócio são conhecidas pelas partes na ocasião da assinatura do instrumento contratual, assim como o preço fixo ou à vista do terreno é diferente ou inferior ao preço parcelado ou a prazo.Provimento ao recurso de agravo de instrumento, em decisão monocrática do Relator, para dispensar a perícia quanto ao preço do imóvel.Não retratação do Relator e não provimento do recurso pela Câmara. (Agravo Nº 70014129019, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 31/01/2006)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032275802 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. ANULATÓRIA DE TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL. TERRENO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como o presente, sobretudo por ser aquele que mais se aproxima dos índices inflacionários de cada época. JUROS MORATÓRIOS. Correta fixação de juros moratórios em 1% ao mês, a afastar a propalada abusividade. Alegações genéricas de inobservância dos princípios que regem as relações contratuais, que...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042562280 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL. BEM IMÓVEL. TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como o presente, sobretudo por ser aquele que mais se aproxima dos índices inflacionários de cada época. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042562280, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 30/06/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050245810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELOS COMPRADORES DOS LOTES DE TERRENO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA EMPRESA DE ENGENHARIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DESVALORIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. (LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDINS DO BOSQUE - PARQUE RESIDENCIAL GRANJA ESPERANÇA). MANUTENÇÃO DE DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO REVISIONAL QUANTO AOS CORRÉUS SILVANO E GONDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DOS LOTES. READEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO QUE RESTOU ESTABELECIDO COM RELAÇÃO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. DETERMINADA REAVALIAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS ANTE DESVALORIZAÇÃO. ESTABELECIDO ABATIMENTO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PELA EMPRESA DE ENGENHARIA OU COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO REVISIONAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA BOLOGNESI ENGENHARIA DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70050245810, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 242163 SC 2006.024216-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA OUTORGA DE ESCRITURA DE TERRENO OBJETO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. AVENÇA OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM QUE SE DISCUTEM OS VALORES DEVIDOS. FALTA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pendência de julgamento de ação de revisão contratual obsta a execução de contrato de promessa de compra e venda, porquanto o título não se reveste da indispensável liquidez e exigibilidade.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 70043408277 RS (TJRS)

Data de publicação: 27/06/2011

Decisão: de instrumento. Ação revisional de promessa de compra e venda de um terreno.Indeferimento da produção...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ação revisional e indenizatória. prova pericial.../11/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REALIZAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048294425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS INCIDENTES A CONTAR DA ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ADITIVO CONTRATUAL. REGULARIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. Aquisição de imóvel em construção pela autora com previsão de entrega das unidades imobiliárias em trinta e seis meses. Atraso de três meses na entrega das chaves, em decorrência de incorporação, ao imóvel, de terreno lindeiro, onde construída uma praça. Aditivo contratual informando as novas circunstâncias do negócio, sem cobrança excedente. Multa, pelo atraso, que não resultou convencionada pelas partes contendoras. Incabível a exigência da multa que tem caráter de ressarcimento, se não demonstrados os prejuízos materiais, que não se presumem, mas necessitam de prova concreta, incisiva, para alicerçá-los. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. É assente neste Órgão Fracionário que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Ausência de prova, no caso concreto, do prejuízo extrapatrimonial sofrido pela autora. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048294425, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056586332 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não se considera abusiva ou ilegal a vinculação da correção das prestações oriundas da compra e venda de bem imóvel à variação do CUB, indexador mais utilizado para correção monetária em contratos da espécie e largamente admitido pela jurisprudência. JUROS COMPENSATÓRIOS SIMPLES, INFERIORES A 1% AO MÊS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não se verifica ilegalidade ou abusividade na exigência de juros pré-fixados e pré-calculados (embutidos) em patamar inferior a 1% ao mês, ausente capitalização. Os juros compensatórios objetivam remunerar o mutuante pelo empréstimo do capital, ante o desdobramento do preço em parcelas, com recursos disponibilizados diretamente pela promitente vendedora. Particularidade que justifica o valor maior do preço do terreno. PROPAGANDA ENGANOSA E DESVALORIZAÇÃO DO TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. TUTELA ANTECIPADA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Para concessão da tutela antecipada é necessário, ao menos, indícios de verossimilhança do direito postulado na inicial, devendo o débito contestado estar em contradição à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, bem como que haja oferta de depósito das parcelas incontroversas ou prestação de caução idônea. No caso, porém, não se constata essa situação, pois, observando as cláusulas contratuais estabelecidas, não se verifica patente a aparência do bom direito ou a manifesta abusividade das cláusulas pactuadas, modo suficiente a obstar o direito legítimo do credor de cadastrar o nome do devedor no rol dos inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056586332, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)...

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