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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 279 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 503308 PR Apelação Cível 0050330-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/1992

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO COMERCIAL - PROTESTO POR INDENIZACAO DE BENFEITORIAS - OBRAS NAO AUTORIZADAS POR ESCRITO PELO LOCADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. A AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, POIS SE TRATA DE RESCISAO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO DE LOCACAO. E DISPENSAVEL PROVA SOBRE BENFEITORIAS SE HA CLAUSULA CONTRATUAL EM QUE O LOCATARIO RENUNCIOU AO RESPECTIVO DIREITO DE RETENCAO OU DE INDENIZACAO. NAO CONFIGURAM BENFEITORIAS AS OBRAS QUE O LOCATARIO REALIZOU PARA RESTITUIR O IMOVEL NO MESMO ESTADO DE CONSERVACAO EM QUE O RECEBEU. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 487383 PR Apelação Cível 0048738-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/1992

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO COMERCIAL - PROTESTO POR INDENIZACAO DE BENFEITORIAS - OBRAS NAO AUTORIZADAS POR ESCRITO PELO LOCADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSOS IMPROVIDOS. A AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, POIS DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR, PRORROGADA A LOCACAO POR TEMPO INDETERMINADO (ART. 1209, DO COD. CIVIL). BENFEITORIAS NECESSARIAS SÃO APENAS AQUELAS QUE TEM POR FIM CONSERVAR O IMOVEL OU EVITAR A SUA DETERIORACAO. ASSIM NAO SE QUALIFICAM AS INSTALACOES ELETRICAS REALIZADAS APENAS PARA ATENDER AOS INTERESSES COMERCIAIS DO LOCATARIO, SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. SE A LOCACAO FOI PRECEDIDA DE VISTORIA, OBRAS DE PINTURA E REPAROS HIDRAULICOS CONSTITUEM OBRIGACOES DO LOCATARIO PARA RESTITUIR O IMOVEL NO MESMO ESTADO DE CONSERVACAO EM QUE O RECEBEU. AGE DE MA-FE O LOCATARIO QUE REALIZA BENFEITORIAS UTEIS SEM LICENCA DO LOCADOR, VIOLANDO REGRA EXPRESSA DO CONTRATO. TAIS BENFEITORIAS FICAM INCORPORADAS AO IMOVEL, VEDADO O DIREITO DE RECEBER A INDENIZACAO CORRESPONDENTE E, POIS, DE SUA RETENCAO. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 5744456 PR 0574445-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (LEI Nº 8.245 /91, ART. 57 )- IRRESIGNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO COMO ÚNICO REQUISITO A NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO SOMENTE A ELE AQUILATAR A NECESSIDADE OU NÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO MÉRITO - AÇÃO QUE SE RESTRINGE TÃO SÓ À POSSIBILIDADE CONFERIDA AO LOCADOR DE DENUNCIAR O CONTRATO, IMOTIVADAMENTE, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SÃO MERA REPETIÇÃO DAS CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA RECURSAL PARCIALMENTE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido." (Nelson Néri Junior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., Revista dos Tribunais, nota 5 ao artigo 514, p. 739)

TJ-PR - Apelação Cível AC 766961 PR Apelação Cível 0076696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/1995

Ementa: DESPEJO - LOCACAO COMERCIAL - RETENCAO POR BENFEITORIAS - OBRAS NAO AUTORIZADAS POR ESCRITO PELO LOCADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO. INCABIVEL A RETENCAO POR BENFEITORIAS QUANDO INEXISTENTE AUTORIZACAO POR ESCRITO DO LOCADOR NOS TERMOS DA AVENCA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JURISPRUDENCIA: TAPR -

Encontrado em: PRORROGACAO, RETOMADA, NOTIFICACAO, EXISTENCIA, DENUNCIA VAZIA, OCORRENCIA, BENFEITORIA (S), INDENIZACAO,... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA. Apelação Cível AC...Segunda Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO COMERCIAL, CONTRATO (S), ENCERRAMENTO,

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057931750 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação. Art. 214 , § 1º , do CPC . Não apresentada contestação, o feito comporta julgamento antecipado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ENTREGA DAS CHAVES. A entrega das chaves, em juízo, não conduz à perda do objeto, mas à procedência da ação, na forma do art. 269 , II , do CPC . Precedentes. Prequestionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057931750, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 992080727866 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: Locação - Despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Contrato por prazo indeterminado -Notificação premonitória efetivada - Ação procedente -Recurso improvido.Pleito de retomada com fundamento em denúncia vazia,de imóvel comercial locado com prazo indeterminado,comporta julgamento antecipado da lide, sem margem à arguição de ofensa ao princípio da ampla defesa,havendo nos autos prova suficiente da relação ex locato e de notificação válida e não impugnada, nos termos do disposto no artigo 57 da Lei n. 8.245 /91.

TJ-PR - Apelação Cível AC 502632 PR Apelação Cível 0050263-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/1992

Ementa: DENUNCIA VAZIA - IMOVEL COMERCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA (ABUSO DE DIREITO NO EXERCICIO DE AÇÃO, OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR INCORPORACAO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL) - INOCORRENCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESPEJO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO, COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO, UMA VEZ QUE, NA ESPECIE, INDEPENDE DE MOTIVACAO POR PARTE DO RETOMANTE, BASTANDO SIMPLESMENTE, QUE ESTE, MANIFESTE O SEU DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A RELACAO "EX-LOCATO", SENDO DESPICIENDA A PRODUCAO DE PROVAS SOBRE O ALEGADO ABUSO DE DIREITO, BEM COMO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR INCORPORACAO DE BENFEITORIAS, FACE A RENUNCIA NO CONTRATO, E MAIS, QUE TAL PRETENSAO (INDENIZACAO POR BENFEITORIAS) E SOMENTE POSTULAVEL EM AÇÃO PROPRIA OU RECONVENCAO, E NAO NA CONTESTACAO. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 486148 PR Apelação Cível 0048614-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/1992

Ementa: IMOVEL LOCADO PARA FINS NAO RESIDENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 24150/34 - DENUNCIA VAZIA - LOCADOR USUFRUTUARIO - LOCACAO QUE ESTABELECE RELACAO DE DIREITO PESSOAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O DOMINIO - INDENIZACAO PELO FUNDO DE COMERCIO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENCAO - APELO IMPROVIDO. O CONTRATO DE LOCACAO EM EXAME ESTA SOB A EGIDE DA LEI N. 6649 /79 E NAO DO DECRETO N. 24150/34, POIS NAO SE COMPROVOU A RENOVACAO. TRATA-SE DE "DENUNCIA VAZIA" E NAO OCORRE QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATERIA E DE DIREITO, COMPORTANDO JULGAMENTO ANTECIPADO. A SENTENCA NAO E NULA E PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. O LOCADOR E USUARIO DO IMOVEL. E AINDA QUE NAO PROPRIETARIO, O LOCADOR TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO DE IMOVEL NAO RESIDENCIAL, POIS A LOCACAO ESTABELECE RELACAO DE DIREITO PESSOAL. A INDENIZACAO PELO FUNDO DO COMERCIO E INDEVIDA, NAO SE TRATANDO DE LOCACAO REGIDA PELO DECRETO N. 24150/34 (LEI DE LUVAS). QUANTO AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATARIO, EM FACE A PREVIA RENUNCIA CONTIDA NA CLAUSULA 3 . DO CONTRATO DE LOCACAO, NAO AUTORIZAM O DIREITO DE RETENCAO, SALVO A FACULDADE DE PLEITEAR O SEU RESPECTIVO VALOR EM AÇÃO PROPRIA NA FORMA REFERIDA NA SENTENCA MONOCRATICA. SENTENCA QUE DECIDIU CONFORME A PROVA DOS AUTOS E A LEI QUE REGE A ESPECIE, MERECE SER MANTIDA. LEGISLACAO: L 6649/79 - ART 37 . CPC - ART 20 , PAR 4 . CC - ART 485 . CC - ART 487 . CPC - ART 295 . SUM 17, DO 2 TASP. D 24150/34. DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC , 21 ED , P 89 E 899 . JURISPRUDENCIA: JTA 104/234. -

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO NAO RESIDENCIAL, USUFRUTUARIO, LEGITIMIDADE

TJ-SC - Apelação Cível AC 460839 SC 2008.046083-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 56 , 57 E 59 DA LEI N. 8.245 /91. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESPEJO DECRETADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DA SUBLOCATÁRIA, REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM CITAÇÃO INICIAL. AÇÃO DESALIJATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO COMERCIAL EX LOCATO QUE, FACE SUA PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, PRESCINDE DA ANÁLISE DA INTENÇÃO DO LOCADOR. ANUÊNCIA DO LOCADOR, DE QUE O LOCATÁRIO AJUSTASSE SUBLOCAÇÃO POR ATÉ 10 ANOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO PRETENDIDO DE TRANSMUDAR A NATUREZA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PRINCIPAL E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO LOCATÍCIO, OUTROSSIM, QUE TORNA DESPICIENDAS QUAISQUER CONSIDERAÇÕES RELATIVAS A DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MULTAS CORRELATAS, INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES, E, BEM ASSIM, DA GARANTIA DO COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POR PARTE DA LOCATÁRIA, DE DESPESAS RELATIVAS A INSTALAÇÕES EFETUADAS NO BEM IMÓVEL. VALOR DE US$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL DÓLARES), CONFESSADAMENTE RECEBIDOS PELA LOCADORA QUE SE COMPROMETEU, EM CASO DE RETOMADO DO IMÓVEL, A REEMBOLSÁ-LO. OBRIGAÇÃO FIXADA EM TERMO DE ACORDO E RESPONSABILIDADES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo 2º do art. 59 da lei 8.245 /91, impõe que, em ações de despejo, seja dada ciência do pedido ao sublocatário a fim de que possam intervir no processo como assistente do locatário. 2. Tal ato de comunicação processual, todavia, a par de não deter a natureza jurídica de intimação, é praticado de modo regular quando - a teor da teoria da aparência - é realizado na pessoa de uma funcionária da empresa, que a recebe na própria sede da pessoa jurídica e sem que haja menção de qualquer ressalva acerca de eventual falta de poderes...

TJ-SC - Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível MC 460839 SC 2008.046083-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 56 , 57 E 59 DA LEI N. 8.245 /91. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESPEJO DECRETADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTIMAÇÃO DA SUBLOCATÁRIA, REALIZADA NA PESSOA DE FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM CITAÇÃO INICIAL. AÇÃO DESALIJATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO COMERCIAL EX LOCATO QUE, FACE SUA PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, PRESCINDE DA ANÁLISE DA INTENÇÃO DO LOCADOR. ANUÊNCIA DO LOCADOR, DE QUE O LOCATÁRIO AJUSTASSE SUBLOCAÇÃO POR ATÉ 10 ANOS, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO PRETENDIDO DE TRANSMUDAR A NATUREZA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PRINCIPAL E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO LOCATÍCIO, OUTROSSIM, QUE TORNA DESPICIENDAS QUAISQUER CONSIDERAÇÕES RELATIVAS A DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MULTAS CORRELATAS, INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES, E, BEM ASSIM, DA GARANTIA DO COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, POR PARTE DA LOCATÁRIA, DE DESPESAS RELATIVAS A INSTALAÇÕES EFETUADAS NO BEM IMÓVEL. VALOR DE US$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL DÓLARES), CONFESSADAMENTE RECEBIDOS PELA LOCADORA QUE SE COMPROMETEU, EM CASO DE RETOMADO DO IMÓVEL, A REEMBOLSÁ-LO. OBRIGAÇÃO FIXADA EM TERMO DE ACORDO E RESPONSABILIDADES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo 2º do art. 59 da lei 8.245 /91, impõe que, em ações de despejo, seja dada ciência do pedido ao sublocatário a fim de que possam intervir no processo como assistente do locatário. 2. Tal ato de comunicação processual, todavia, a par de não deter a natureza jurídica de intimação, é praticado de modo regular quando - a teor da teoria da aparência - é realizado na pessoa de uma funcionária da empresa, que a recebe na própria sede da pessoa jurídica e sem que haja menção de qualquer ressalva acerca de eventual falta de poderes...

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