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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

Página 1 de 63 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 503308 PR Apelação Cível 0050330-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/1992

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO COMERCIAL - PROTESTO POR INDENIZACAO DE BENFEITORIAS - OBRAS NAO AUTORIZADAS POR ESCRITO PELO LOCADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. A AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, POIS SE TRATA DE RESCISAO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO DE LOCACAO. E DISPENSAVEL PROVA SOBRE BENFEITORIAS SE HA CLAUSULA CONTRATUAL EM QUE O LOCATARIO RENUNCIOU AO RESPECTIVO DIREITO DE RETENCAO OU DE INDENIZACAO. NAO CONFIGURAM BENFEITORIAS AS OBRAS QUE O LOCATARIO REALIZOU PARA RESTITUIR O IMOVEL NO MESMO ESTADO DE CONSERVACAO EM QUE O RECEBEU. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 487383 PR Apelação Cível 0048738-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/1992

Ementa: DENUNCIA VAZIA - LOCACAO COMERCIAL - PROTESTO POR INDENIZACAO DE BENFEITORIAS - OBRAS NAO AUTORIZADAS POR ESCRITO PELO LOCADOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSOS IMPROVIDOS. A AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, POIS DIREITO POTESTATIVO DO LOCADOR, PRORROGADA A LOCACAO POR TEMPO INDETERMINADO (ART. 1209, DO COD. CIVIL). BENFEITORIAS NECESSARIAS SÃO APENAS AQUELAS QUE TEM POR FIM CONSERVAR O IMOVEL OU EVITAR A SUA DETERIORACAO. ASSIM NAO SE QUALIFICAM AS INSTALACOES ELETRICAS REALIZADAS APENAS PARA ATENDER AOS INTERESSES COMERCIAIS DO LOCATARIO, SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. SE A LOCACAO FOI PRECEDIDA DE VISTORIA, OBRAS DE PINTURA E REPAROS HIDRAULICOS CONSTITUEM OBRIGACOES DO LOCATARIO PARA RESTITUIR O IMOVEL NO MESMO ESTADO DE CONSERVACAO EM QUE O RECEBEU. AGE DE MA-FE O LOCATARIO QUE REALIZA BENFEITORIAS UTEIS SEM LICENCA DO LOCADOR, VIOLANDO REGRA EXPRESSA DO CONTRATO. TAIS BENFEITORIAS FICAM INCORPORADAS AO IMOVEL, VEDADO O DIREITO DE RECEBER A INDENIZACAO CORRESPONDENTE E, POIS, DE SUA RETENCAO. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 766961 PR Apelação Cível 0076696-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/1995

Ementa: DESPEJO - LOCACAO COMERCIAL - RETENCAO POR BENFEITORIAS - OBRAS NAO AUTORIZADAS POR ESCRITO PELO LOCADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. A AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO. INCABIVEL A RETENCAO POR BENFEITORIAS QUANDO INEXISTENTE AUTORIZACAO POR ESCRITO DO LOCADOR NOS TERMOS DA AVENCA FIRMADA ENTRE AS PARTES. JURISPRUDENCIA: TAPR -

Encontrado em: , PRORROGACAO, RETOMADA, NOTIFICACAO, EXISTENCIA, DENUNCIA VAZIA, OCORRENCIA, BENFEITORIA (S), INDENIZACAO..., JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA. Apelação Cível AC...Segunda Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO COMERCIAL, CONTRATO (S), ENCERRAMENTO

TJ-PR - Apelação Cível AC 5744456 PR 0574445-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (LEI Nº 8.245 /91, ART. 57 )- IRRESIGNAÇÃO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO COMO ÚNICO REQUISITO A NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO SOMENTE A ELE AQUILATAR A NECESSIDADE OU NÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO MÉRITO - AÇÃO QUE SE RESTRINGE TÃO SÓ À POSSIBILIDADE CONFERIDA AO LOCADOR DE DENUNCIAR O CONTRATO, IMOTIVADAMENTE, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SÃO MERA REPETIÇÃO DAS CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIA RECURSAL PARCIALMENTE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido." (Nelson Néri Junior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., Revista dos Tribunais, nota 5 ao artigo 514, p. 739)

TJ-PR - Apelação Cível AC 502632 PR Apelação Cível 0050263-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/1992

Ementa: DENUNCIA VAZIA - IMOVEL COMERCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA (ABUSO DE DIREITO NO EXERCICIO DE AÇÃO, OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR INCORPORACAO DE BENFEITORIAS NO IMOVEL) - INOCORRENCIA. RECURSO IMPROVIDO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESPEJO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO, COMPORTA O JULGAMENTO ANTECIPADO, UMA VEZ QUE, NA ESPECIE, INDEPENDE DE MOTIVACAO POR PARTE DO RETOMANTE, BASTANDO SIMPLESMENTE, QUE ESTE, MANIFESTE O SEU DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A RELACAO "EX-LOCATO", SENDO DESPICIENDA A PRODUCAO DE PROVAS SOBRE O ALEGADO ABUSO DE DIREITO, BEM COMO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR INCORPORACAO DE BENFEITORIAS, FACE A RENUNCIA NO CONTRATO, E MAIS, QUE TAL PRETENSAO (INDENIZACAO POR BENFEITORIAS) E SOMENTE POSTULAVEL EM AÇÃO PROPRIA OU RECONVENCAO, E NAO NA CONTESTACAO. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 684048 PR Apelação Cível 0068404-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/1995

Ementa: O CIVEL - DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - IMOVEL DE NATUREZA COMERCIAL - CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO - EXISTENCIA DE REGULAR NOTIFICACAO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VICIO DE FORMA A ENSEJAR NULIDADE DO CONTRATO E LOCACAO MISTA - ALEGACOES EXTEMPORANEAS - RECURSO IMPROVIDO. AÇÃO DE DESPEJO OBJETIVANDO A RETOMADA DE IMOVEL COMERCIAL PELA CHAMADA DENUNCIA VAZIA, COMPORTA, VIA DE REGRA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, INOCORRENDO CERCEMANETO DE DEFESA. NAO SE CONHECE DE ARGUMENTACOES LEVADAS A TERMO PELA APELANTE, EM SEDE RECURSAL, QUANDO NAO FORAM ESSAS SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OBEDIENCIA AO PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. LEGISLACAO : L 8245/91 - ART 57 .

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) DESPEJO, LOCACAO COMERCIAL, DENUNCIA VAZIA, JULGAMENTO ANTECIPADO

TJ-PR - Apelação Cível AC 476175 PR Apelação Cível 0047617-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/1992

Ementa: . AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO, EM PRIMEIRO GRAU. APELACAO, EM QUE SE ALEGA NULIDADE DA SENTENCA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E CA - RENCIA DE AÇÃO. INOCORRENCIA. 1- A AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA COMPORTA, EM REGRA, O JULGAMENTO ANTECI- PADO; INOCORRE CERCEAMENTO DEFESA EM VIRTUDE DO JULGA- MENTO ANTECIPADO QUANDO, AINDA PROVADOS OS FATOS AFIRMA- DOS PELO REU, TAL NAO IMPEDIRIA QUE O AUTOR TIVESSE GA- NHO DE CAUSA. 2- SE O LOCADOR CONSENTE QUE COZINHEIRA DA SOCIEDADE, DA QUAL FAZ PARTE O LOCATARIO, RESIDA NO IMO- VEL (CONFORME A VERSAO DESTE), ISSO NAO CARACTERIZA LO- CACAO MISTA; POREM, MESMO EXISTENTE LOCACAO COMERCIAL E RESIDENCIAL, A CLARA PREPONDERANCIA DAQUELA DARIA AZO AO PEDIDO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. DE QUALQUER MODO, SERIA CABIVEL A DENUNCIA IMOTIVADA.

Encontrado em: Primeira Câmara Cível (extinto TA) LOCACAO, LOCACAO COMERCIAL, DENUNCIA VAZIA, JULGAMENTO... ANTECIPADO DA LIDE, CERCEAMENTO DE DEFESA. Apelação Cível AC 476175 PR Apelação Cível 0047617-5 (TJ-PR) Gil Trotta Telles

TJ-PR - Apelação Cível AC 455785 PR Apelação Cível 0045578-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/1992

Ementa: - IMOVEL COMERCIAL - RETOMADA PELA DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO PREMONITORIA - PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - AGRAVO RETIDO - NAO CONHECIDO - PRAZO PARA DESOCUPACAO FIXADO NA SENTENCA - APELACAO IMPROVIDA. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA RETIDA NAO E SUSCETIVEL DE CONHECIMENTO PELO FATO DE ACATAR DECISAO NA QUAL DE DETERMINA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, PORQUE INCONTROVERSO O FATO PRETENDIDO PROVAR EM AUDIENCIA PELO AGRAVANTE. 2. NAO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA NOS TERMOS DO ART. 330 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANDO A MATERIA E ESTRITAMENTE DE DIREITO. 3. SENDO A LOCACAO POR PRAZO INDETERMINADO E NAO RESIDENCIAL, NOTIFICADO O LOCATARIO PARA A DESOCUPACAO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E NAO ATENDIDA, COMPORTA A AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA PELO LOCADOR COM AMPARO NA DENUNCIA VAZIA (ART. 1029 DO CC ). 4. MEDEANDO MAIS DE TRES MESES ENTRE A CITACAO E A SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO, O PRAZO PARA DESOCUPACAO A SER NELA FIXADO E DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 37 IN FINE DA LEI N. 6.649 /79). LEGISLACAO: CPC - ART 330, I CC - ART 1209 LEI 6649 /79 - ART 37 JURISPRUDENCIA: APELACAO CIVEL. 41405-1 - AC. 891 - 5A. CÂMARA CIVEL APELACAO CIVEL. 37055-2 - AC. 815 - 5A. CÂMARA CIVEL APELACAO CIVEL. 41109-4 - AC. 654 - 5A. CÂMARA CIVEL APELACAO CIVEL. 41244-8 - AC. 879 -

TJ-SP - Apelação APL 992080727866 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: Locação - Despejo por denúncia vazia - Imóvel não residencial - Contrato por prazo indeterminado -Notificação premonitória efetivada - Ação procedente -Recurso improvido.Pleito de retomada com fundamento em denúncia vazia,de imóvel comercial locado com prazo indeterminado,comporta julgamento antecipado da lide, sem margem à arguição de ofensa ao princípio da ampla defesa,havendo nos autos prova suficiente da relação ex locato e de notificação válida e não impugnada, nos termos do disposto no artigo 57 da Lei n. 8.245 /91.

TJ-PR - DENUNCIA DEN 8852137 PR 885213-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2012

Decisão: de fls. 32-TJ, proferida nos autos de "Ação de Despejo por Denúncia Vazia c/c Pedido Liminar" sob n.º 60.... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONCESSÃO DA LIMINAR. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO... a imediata desocupação do imóvel de sua propriedade, eis que ingressou com a ação de despejo...

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