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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00073392620098260024 SP 0007339-26.2009.8.26.0024 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: Bem móvel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência. Citação por edital. Nulidade. 1. A citação é ato formal que deve ser realizado nos estritos termos legais. 2. Nula é a citação por edital quando não tentada qualquer diligência citatória no endereço da parte ré, no qual, inclusive, fora pessoalmente notificada extrajudicialmente pela autora. A não localização do bem, no endereço da devedora, não é suficiente para considerar a citanda em lugar incerto e não sabido. 3. Deram provimento ao recurso e anularam a sentença.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9882035 PR 988203-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. INÍCIO. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELA PARTE.IMPOSSIBILIDADE. ATO FORMAL PRIVATIVO DO ESCRIVÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTESTAÇÃO TEMPESTIVOS. 1. Assim como ocorre no processo físico, o prazo para resposta se inicia com a juntada no processo virtual do aviso de recebimento devidamente cumprido, quando a citação ocorre por via postal. 2. A citação é ato formal e solene, realizado pelo escrivão ou pelo oficial de justiça, e de sua regularidade depende a validade de todos os atos posteriores a serem praticados no processo.RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00571718720098120001 MS 0057171-87.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO - ATO FORMAL - NÃO PRESUNÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DEMAIS MATÉRIAS - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Restou sanada a omissão em relação à alegação de intempestividade da contestação, sendo certo que a citação é ato formal e pessoal, não se presumindo a partir da ciência manifestada pelo advogado da ré-agravada. Nos demais tópicos inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão analisou os argumentos relevantes lançados pelas partes. 2. A pretensão à reforma da decisão deve ser manifestada por via do recurso próprio, que não os embargos de declaração, pois estes não se prestam à rediscussão de temas já decididos.

TJ-PR - 8662971 PR 866297-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DATA DA JUNTADA DO MANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O INÍCIO DO PRAZO DE DEFESA. 1. A citação é ato formal, sendo sua regularidade, em todos os atos necessários à formalização da regulação processual, elemento necessário para que se possa aferir o início do prazo de defesa. 2. A ausência de data da juntada do mandado devidamente cumprido não permite presumir o dia em que tenha ocorrido, razão pela qual o prazo deve ser tido como não iniciado. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7019267 PR 0701926-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EXAME DE OFÍCIO - NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. A citação é ato formal e imprescindível para o desenvolvimento válido do processo. Sua falta ou nulidade não convalesce nem com a coisa julgada e pode invalidar, por isso, o título executivo constituído por sentença condenatória.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024097260210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 232 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - O artigo 232 do CPC enumera os requisitos indispensáveis para validade do ato citatório quando este for realizado por meio de edital, sendo certo que, havendo descumprimento de algum destes requisitos, o ato torna-se viciado, devendo ser anulado, nos moldes do artigo 247 do referido diploma legal. - A citação é ato formal e extremamente importante para a correta estabilização da relação processual. - Correta a decisão que decretou a nulidade desse tipo de citação por inobservância de tais regras.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062158894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INFORMAL PROMOVIDA PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. A citação é ato formal que visa a integrar a relação jurídica processual, angularizando-a. A importância da citação válida é tamanha que a sentença que decide um processo à revelia por ausência ou vício na citação, abre ensejo à propositura de ação de nulidade de sentença (querela nullitatis), imprescritível. Ressalta-se que nem mesmo o fato de não haver entrega domiciliar de Correios em determinado município não transforma os servidores municipais em agentes dos Correios, uma vez que o serviço postal é de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X). ADPF 43. Citação promovida pelo exequente, modo particular, é ato informal e, portanto, carece de legitimidade. Citação anulada. Prejudicado o agravo, eis que não há penhora sem citação. CITAÇÃO ANULADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062158894, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 20/10/2014).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110880824 DF 0088082-47.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. MANDADO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os atos nulos de pleno direito não estão sujeitos à preclusão e podem ser declarados a qualquer época ou via. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É nula citação se o ato foi realizado na pessoa de terceiro, ainda mais quando o mandado foi encaminhado para endereço diverso do da parte ré, resultando evidente cerceamento do direito de defesa. 3. Na hipótese, não que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuízos suportados pela parte requerida, já que foi impossibilitado de apresentar proposta de conciliação em audiência, bem como de ingressar com sua peça de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento, assegurando à parte ré sua defesa, inclusive com nova designação de audiência de conciliação.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 58262820118070009 DF 0005826-28.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. FALTA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO À P ARTE REQUERIDA. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. A CITAÇÃO É ATO FORMAL E SOLENE E DE SUA REGULARIDADE DEPENDE A VALIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A SEREM PRATICADOS NO PROCESSO. POR TAL MOTIVO, NÃO PODE ADMITIR DÚVIDAS QUANTO À SUA REGULAR REALIZAÇÃO. 2. A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO É ATO DEFEITUOSO, CUJA NULIDADE PODE SER DECRETADA A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS O PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4585870420108260000 SP 0458587-04.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Intempestividade de contestação apresentada após a juntada de procuração aos autos. Contagem do prazo a partir da propositura de ação cautelar pela qual a agravada demonstrava ciência inequívoca da existência desta ação. Impossibilidade. A citação é ato formal e pessoal, não se presumindo a partir da ciência manifestada pelo advogado da ré-agravada.2. Fixação de honorários sucumbenciais. Reconvenção extinta por falta de recolhimento das respectivas custas. Reputa-se razoável a estipulação de honorários sucumbenciais em valor módico pela extinção prematura da reconvenção. Inteligência do art. 20 , § 4.º do CPC . Recurso desprovido.

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