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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024097325740001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO - ATO FORMAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO - DISPENSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A citação é um ato formal, indispensável à estabilização da relação processual e à validade do processo. O Código de Processo Civil só admite a hipótese de ausência do ato citatório no caso de comparecimento espontâneo do réu (art. 214, parágrafo 1º), não abrindo possibilidade de substituição da citação por outro ato processual. Nesse contexto, correta a decisão que indefere a pretensão do agravante de reconhecimento da ocorrência da citação de um executado, pelo simples fato do mesmo ter aceitado o encargo de fiel depositário do bem penhorado na execução, juntamente com sua esposa, que também está sendo executada.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 569772820098070001 DF 0056977-28.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALIENANTE. OMISSÃO. ENCARGOS GERADOS PELO VEÍCULO. TRIBUTOS. MULTAS E TARIFAS. IMPUTAÇÃO AO VENDEDOR. SOLIDARIEDADE ( CTB , ART. 134 ). LEIS NOVA E ANTIGA. LEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. P ARTICIPAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CITAÇÃO. ATO FORMAL. ALFORRIA. TERMO. DELIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O DIREITO DE O ALIENANTE POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE ALIENARA SE RENOVA DIA A DIA, NÃO SENDO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, À MEDIDA QUE, EVIDENCIADA A ALIENAÇÃO, ASSISTE-LHE O DIREITO DE, CONQUANTO INCORRENDO EM OMISSÃO, P ARTICIPAR O FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DE FORMA A SE EXIMIR DOS EFEITOS DERIVADOS DA FIGURAÇÃO COMO PROPRIETÁRIO NOS CADASTROS ADMINISTRATIVOS. 2. AO ALIENANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA MODULAÇÃO DO PRIMITIVO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DA VIGENTE CODIFICAÇÃO DE TRÂNSITO, ESTÁ IMPUTADA A OBRIGAÇÃO DE, CONSUMADO O NEGÓCIO MEDIANTE A TRADIÇÃO, P ARTICIPAR O FATO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FORMALMENTE, SOB PENA DE, INCORRENDO EM OMISSÃO, CONTINUAR FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIO, EXPERIMENTANDO TODOS OS EFEITOS INERENTES A ESSA CONDIÇÃO, NOTADAMENTE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS TRIBUTOS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS GERADOS PELO AUTOMOTOR. 3. AFERIDO QUE O ALIENANTE, CONQUANTO CONSUMADO O NEGÓCIO, NÃO P ARTICIPARA A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONTINUARA FIGURANDO COMO PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, ENSEJANDO QUE, NESSA CONDIÇÃO, SEJA SOLIDARIAMENTE RESPONSABILIZADO POR TODAS AS OBRIGAÇÕES GERADAS PELA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL ATÉ QUE HOUVERA A P ARTICIPAÇÃO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DE TRÂNSITO, ANTE A SUBSISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE LEGALMENTE ESTABELECIDA ( CTB , ART. 134 ), SUPRINDO O EXIGIDO PELO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL , QUE, ASSINALE-SE, SIMPLESMENTE REPRISARA A REGRA INSERTA NO ARTIGO 896 DA VETUSTA CODIFICAÇÃO CIVIL. 4. AVIANDO O ALIENANTE AÇÃO ALMEJANDO SER ALFORRIADO DOS ENCARGOS GERADOS PELO VEÍCULO POR CONTINUAR REGISTRADO EM SEU NOME POR NÃO TER P ARTICIPADO A ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E AFERIDA A ALIENAÇÃO, A CITAÇÃO CONSUBSTANCIA A SUPRESSÃO DO ENCARGO DE P ARTICIPAR O NEGÓCIO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE LHE ESTAVA AFETADO, POR TRADUZIR O MOMENTO EM QUE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO TIVERA CIÊNCIA FORMAL DA ALIENAÇÃO, LEGITIMANDO QUE, DESDE O FATO PROCESSUAL, SEJA ALFORRIADO DAS IMPLICAÇÕES INERENTES À PROPRIEDADE. 5. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNÂNIME....

TJ-SP - Apelação APL 00014879320128260451 SP 0001487-93.2012.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Ação de Extinção de Condomínio cc Arbitramento de Aluguel Citação por carta Nulidade Aviso de Recebimento não assinado pelo destinatário Citação que é ato formal e não admite presunção, salvo e hipóteses excepcionais, que não se configuram nos autos Recurso provido.

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 596102947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/1996

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CITACAO. DUVIDA SOBRE SUA OCORRENCIA. SENDO A CITACAO ATO FORMAL, PRESENTE DUVIDA SOBRE SUA OCORRENCIA, MORMENTE QUANDO A PARTE ESTA PREPARADA PARA RESPONDER E RESULTA SURPREENDIDA COM O JULGAMENTO, NAO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 596102947, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 06/09/1996)

Encontrado em: INTERPOSICAO CONTRA ACORDAO QUE JULGOU AÇÃO RESCISORIA. 2. AÇÃO RESCISORIA. - CITACAO. DUVIDA... SOBRE SUA OCORRENCIA. - REIVINDICACAO. 3. CITACAO. REQUISITOS PARA SUA VALIDADE. PROCESSO CIVIL. Embargos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43191 SP 2013/0204418-4 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL TERATOLÓGICO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO PLENA RECONHECIDA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E A CITAÇÃO DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE LEME/SP DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o cabimento do writ impetrado contra decisão judicial que negou provimento aos Embargos Infringentes interpostos com base no art. 34 da Lei 6.830 /80, em face de decisão que julgou extinta a Execução Fiscal ante o reconhecimento da prescrição do art. 174 , inciso I do CTN . 2. Inicialmente, ressalte-se que o recorrente não impugnou, como lhe competia, os fundamentos do acórdão recorrido, tecendo considerações a respeito da aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830 /80, que cuida da prescrição intercorrente, sequer cogitada nos autos, faltando, portanto, requisito de regularidade formal. 3. Ademais, o Tribunal a quo entendeu inexistente ilegalidade flagrante capaz de abrir espaço para a impetração de MS contra ato judicial, uma vez que a prescrição fora corretamente decretada, com fundamento em farta jurisprudência desta Corte Superior. 4. Em casos como este haveria de estar presente flagrante ilegalidade e teratologia do ato judicial; é de se ter em conta que o conceito de ilegalidade é de mais simples apreensão, dado ao seu uso correntio na Ciência Jurídica, significando, em primeiro lugar, a infração direta a uma norma legal expressa - violação frontal da lei - como também, extensivamente, a violação do sentido que lhe tenha atribuído a jurisprudência dos Tribunais. 5. A absurdeza da ilegalidade de um ato jurisdicional é ministrada principalmente pela gravidade da infringência que esse ato veicula contra a dicção induvidosa da norma ou contra o sentido que lhe tem dado a jurisprudência das Cortes;...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 58262820118070009 DF 0005826-28.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. FALTA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO À P ARTE REQUERIDA. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. A CITAÇÃO É ATO FORMAL E SOLENE E DE SUA REGULARIDADE DEPENDE A VALIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A SEREM PRATICADOS NO PROCESSO. POR TAL MOTIVO, NÃO PODE ADMITIR DÚVIDAS QUANTO À SUA REGULAR REALIZAÇÃO. 2. A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO É ATO DEFEITUOSO, CUJA NULIDADE PODE SER DECRETADA A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS O PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3. SENTENÇA CASSADA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024097260210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 232 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - O artigo 232 do CPC enumera os requisitos indispensáveis para validade do ato citatório quando este for realizado por meio de edital, sendo certo que, havendo descumprimento de algum destes requisitos, o ato torna-se viciado, devendo ser anulado, nos moldes do artigo 247 do referido diploma legal. - A citação é ato formal e extremamente importante para a correta estabilização da relação processual. - Correta a decisão que decretou a nulidade desse tipo de citação por inobservância de tais regras.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9882035 PR 988203-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. INÍCIO. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELA PARTE.IMPOSSIBILIDADE. ATO FORMAL PRIVATIVO DO ESCRIVÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTESTAÇÃO TEMPESTIVOS. 1. Assim como ocorre no processo físico, o prazo para resposta se inicia com a juntada no processo virtual do aviso de recebimento devidamente cumprido, quando a citação ocorre por via postal. 2. A citação é ato formal e solene, realizado pelo escrivão ou pelo oficial de justiça, e de sua regularidade depende a validade de todos os atos posteriores a serem praticados no processo.RECURSO PROVIDO.

TJ-PR - 8662971 PR 866297-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DATA DA JUNTADA DO MANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O INÍCIO DO PRAZO DE DEFESA. 1. A citação é ato formal, sendo sua regularidade, em todos os atos necessários à formalização da regulação processual, elemento necessário para que se possa aferir o início do prazo de defesa. 2. A ausência de data da juntada do mandado devidamente cumprido não permite presumir o dia em que tenha ocorrido, razão pela qual o prazo deve ser tido como não iniciado. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7019267 PR 0701926-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EXAME DE OFÍCIO - NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. A citação é ato formal e imprescindível para o desenvolvimento válido do processo. Sua falta ou nulidade não convalesce nem com a coisa julgada e pode invalidar, por isso, o título executivo constituído por sentença condenatória.

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