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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9882035 PR 988203-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRAZO DE CONTESTAÇÃO. INÍCIO. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO PELA PARTE.IMPOSSIBILIDADE. ATO FORMAL PRIVATIVO DO ESCRIVÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E CONTESTAÇÃO TEMPESTIVOS. 1. Assim como ocorre no processo físico, o prazo para resposta se inicia com a juntada no processo virtual do aviso de recebimento devidamente cumprido, quando a citação ocorre por via postal. 2. A citação é ato formal e solene, realizado pelo escrivão ou pelo oficial de justiça, e de sua regularidade depende a validade de todos os atos posteriores a serem praticados no processo.RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Embargos de Declaração ED 00571718720098120001 MS 0057171-87.2009.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: E M E N T A- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO - ATO FORMAL - NÃO PRESUNÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DEMAIS MATÉRIAS - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Restou sanada a omissão em relação à alegação de intempestividade da contestação, sendo certo que a citação é ato formal e pessoal, não se presumindo a partir da ciência manifestada pelo advogado da ré-agravada. Nos demais tópicos inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão analisou os argumentos relevantes lançados pelas partes. 2. A pretensão à reforma da decisão deve ser manifestada por via do recurso próprio, que não os embargos de declaração, pois estes não se prestam à rediscussão de temas já decididos.

TJ-PR - 8662971 PR 866297-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DATA DA JUNTADA DO MANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O INÍCIO DO PRAZO DE DEFESA. 1. A citação é ato formal, sendo sua regularidade, em todos os atos necessários à formalização da regulação processual, elemento necessário para que se possa aferir o início do prazo de defesa. 2. A ausência de data da juntada do mandado devidamente cumprido não permite presumir o dia em que tenha ocorrido, razão pela qual o prazo deve ser tido como não iniciado. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7019267 PR 0701926-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - EXAME DE OFÍCIO - NULIDADE ABSOLUTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. A citação é ato formal e imprescindível para o desenvolvimento válido do processo. Sua falta ou nulidade não convalesce nem com a coisa julgada e pode invalidar, por isso, o título executivo constituído por sentença condenatória.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024097260210001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 232 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - O artigo 232 do CPC enumera os requisitos indispensáveis para validade do ato citatório quando este for realizado por meio de edital, sendo certo que, havendo descumprimento de algum destes requisitos, o ato torna-se viciado, devendo ser anulado, nos moldes do artigo 247 do referido diploma legal. - A citação é ato formal e extremamente importante para a correta estabilização da relação processual. - Correta a decisão que decretou a nulidade desse tipo de citação por inobservância de tais regras.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 58262820118070009 DF 0005826-28.2011.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. FALTA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO À P ARTE REQUERIDA. PRELIMINAR CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. 1. A CITAÇÃO É ATO FORMAL E SOLENE E DE SUA REGULARIDADE DEPENDE A VALIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A SEREM PRATICADOS NO PROCESSO. POR TAL MOTIVO, NÃO PODE ADMITIR DÚVIDAS QUANTO À SUA REGULAR REALIZAÇÃO. 2. A SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO É ATO DEFEITUOSO, CUJA NULIDADE PODE SER DECRETADA A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS O PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4585870420108260000 SP 0458587-04.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Intempestividade de contestação apresentada após a juntada de procuração aos autos. Contagem do prazo a partir da propositura de ação cautelar pela qual a agravada demonstrava ciência inequívoca da existência desta ação. Impossibilidade. A citação é ato formal e pessoal, não se presumindo a partir da ciência manifestada pelo advogado da ré-agravada.2. Fixação de honorários sucumbenciais. Reconvenção extinta por falta de recolhimento das respectivas custas. Reputa-se razoável a estipulação de honorários sucumbenciais em valor módico pela extinção prematura da reconvenção. Inteligência do art. 20 , § 4.º do CPC . Recurso desprovido.

TJ-SP - -.... 3229680520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2011

Ementa: MONITORIA. VICIO NA CITAÇÃO. ERRO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1- A citação é ato formal. O erro na certidão do oficial de justiça não autoriza o início do termo inicial para os embargos monitórios. 2- Retificação da certidão do oficial de justiça, decorrente de determinação de esclarecimento pelo magistrado, sem ciência às partes, que afasta a certeza da regular citação. 3- Anulação do processo, a partir da citação, fixando-se o termo inicial para os embargos monitórios a contar da determinação,pelo juízo de origem, de cumprimento do acórdão ( CPC , art. 214 , § 2º ). 4- Apelação da ré provida, com observação.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054524574 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CARGA RÁPIDA. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. A "carga rápida" ao procurador da ré, com restituição dos autos no mesmo dia, em razão da interposição de agravo de instrumento pelo autor, se deu para o fim específico de apresentar contrarrazões; não o era para contestar a demanda. A citação é ato formal, pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, consoante art. 213 do CPC . Ré que somente veio a ser citada quase 3 (três) meses depois da intimação nos autos do agravo. Nesse caso, a nominada "carga rápida" não pode ser confundida com o "comparecimento espontâneo" da parte previsto no art. 214 , § 1º , do CPC , para fins de citação, aplicável para suprir eventual falta ou vício formal desta. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70054524574, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 17/05/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 43143720118070000 DF 0004314-37.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. DÚVIDA QUANTO A REGULAR REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO COMO VÁLIDA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA REALIZADA NA PESSOA DE QUEM SE APRESENTA COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL, DEIXANDO DE RESSALVAR A SUA FALTA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, APLICANDO EM TAIS CASOS A CHAMADA TEORIA DA APARÊNCIA, AMPLAMENTE ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E CONSAGRADA PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CITAÇÃO É ATO FORMAL E SOLENE, PORQUE DE SUA REGULARIDADE DEPENDE A VALIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES A SEREM PRATICADOS NO PROCESSO. POR ISSO NÃO ADMITE DÚVIDAS QUANTO À SUA REGULAR REALIZAÇÃO, COMO NO CASO CONCRETO, EM QUE UM DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELO CORREIO (AR) INDICA QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, MAS O OUTRO (O ENVELOPE), NÃO. ACERTADA A DECISÃO QUE, PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, DETERMINOU QUE A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO SEJA RENOVADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA.

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