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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

Página 1 de 2.111 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 591019252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/1991

Ementa: PROJETO SENTENCA ZERO. NAO OFENDE O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA A DESIGNACAO DE JUIZ PARA, EM REGIME DE EXCECAO E COM DESIGNACAO EM ABSTRATO, SENTENCIAR PROCESSOS FINDOS, ATUALIZANDO A PRESTACAO JURISDICIONAL DE VARA OU COMARCA. A DOACAO DE TODOS OS BENS, SEM RESERVA E NULA. A AÇÃO RESPECTIVA PODE ALCANCAR O ULTIMO BEM REMANESCENTE, INOBSTANTE NAO SEJA, CRONOLOGICAMENTE, O ULTIMO DOADO. (Apelação Cível Nº 591019252, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 09/05/1991)

Encontrado em: POR JUIZ DESIGNADO PARA REGIME DE EXCECAO. EFEITOS. - PROJETO SENTENCA ZERO. EFEITOS. 4. DOACAO... MOMENTO DA LIBERALIDADE. DOACOES SUCESSIVAS. Apelação Cível AC 591019252 RS (TJ-RS) Gilberto

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1361983 SC 2013/0005447-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171 , 1.175 , 1.795 , CC/16 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação, de modo a permitir que ele exija a partilha judicial dos bens que compõem a herança. 4. A doação universal, como apregoa o art. 1.175 do CC/16 , é caracterizada quando, doados todos os bens, o doador não faz a reserva de parte ou renda suficiente para a própria subsistência, razão pela qual o reconhecimento da nulidade absoluta não prescinde da demonstração de ter ele se reduzido à miséria, em decorrência do negócio jurídico realizado. 5. A melhor interpretação do art. 1.171 do CC/16 é a de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, para igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (art. 1.785 do CC/16 ). 6. À luz do que dispõe o art. 1.795 do CC/16 (art. 2.012 do CC/02 ), se ambos os cônjuges doam bens...

TJ-SP - Apelação APL 00171278020128260114 SP 0017127-80.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA – SIMULAÇÃO - Negócio jurídico simulado de compra e venda de imóveis com a finalidade de disfarçar verdadeiro negócio de doação – Art. 167 , CC – Nulidade das escrituras de compra e venda – O negócio jurídico dissimulado, doação, reputa-se nulo, deixando de subsistir, pois diz respeito à totalidade dos bens do falecido sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador – Vedação de doação universal – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00019966920108260491 SP 0001996-69.2010.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Anulação de doação. Casamento realizado entre autor com 65 anos de idade e ré com 28 anos de idade. Regime obrigatório da separação de bens. Doação de bens entre os cônjuges. Posterior separação do casal. Decisão de procedência em primeiro grau. Manutenção da decisão, embora sob outros fundamentos. Doação nula, por violar dispositivo constante no artigo 548 , do Código Civil , o qual veda doação "de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Processual Civil. Litisconsórcio necessário. Inclusão na lide dos alienantes do imóvel objeto do processo. Descabimento. A lide não versa sobre anulação da transação havida entre autor e os alienantes do imóvel, mas de negócio diverso, consistente na doação do imóvel adquirido por transação, do autor para a ré. Eventual anulação do documento de instrumentalização dessa doação não afeta os vendedores, porque para eles, persiste o negócio e a obrigação na outorga de escritura em favor do verdadeiro comprador. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10388110036356001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DOADOR - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. - O Ministério Público tem legitimidade para atuar como substituto processual do idoso em situações de risco, consoante disposições do art. 74 , III , da Lei n. 10.741 /2003, sendo exceção à regra do art. 6º , do Código de Processo Civil . - O diploma material civil confere à doação inoficiosa o regime da nulidade. E, não sendo o negócio jurídico nulo suscetível de convalidação pelo decurso do tempo, nos exatos termos do art. 169, do mesmo diploma legal, não há se cogitar de decadência. - A teor do disposto no art. 548 do Código Civil , é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, visando garantir-lhe o mínimo existencial. Com efeito, o exercício da autonomia privada e do direito à propriedade encontra limitações no princípio dignidade da pessoa humana, de égide constitucional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141090083181001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: A legislação vigente prevê que é nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para subsistência do doador. Para a procedência do pedido de revogação da doação necessário que o autor demonstre a ocorrência da situação prevista no art. 555 , do Código Civil , ou de alguma das hipóteses do art. 557 , incisos I a IV , do mesmo Diploma Legal. .

TJ-SP - Apelação APL 00607795020128260114 SP 0060779-50.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de doação efetuada pelo autor em favor de sua ex-esposa, por ocasião do divórcio havido entre as partes. Alegação de nulidade fundada no artigo 548 do Código Civil ("é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador"). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de demonstração, porém, no sentido de que, no momento da doação, o autor tenha ficado sem meios para sustentar-se. Mudança da situação econômica-financeira do doador posterior à liberalidade que não tem o condão de ensejar a nulidade respectiva. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso".(v.21093).

TJ-SP - Apelação APL 00084641420118260168 SP 0008464-14.2011.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CC . DECLARAÇÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. Pretensão do autor de invalidar doação efetuada pelo irmão mais velho, já falecido, ao irmão mais novo (réu), sob o argumento de que o imóvel era pertencente a genitora dos litigantes e fora colocado em nome do irmão mais velho como forma de evitar a morosidade de um processo de inventário. Por ocasião da morte do irmão mais velho o imóvel deveria ser repartido entre os litigantes, mas fora doado em vida exclusivamente ao réu, prejudicando seus direitos sucessórios. Sentença de improcedência. Apela o autor, sustentando: o imóvel doado ao réu não pertencia, em verdade ao doador, mas a genitora dos litigantes, que colocou a titularidade do bem em nome do filho mais velho, como forma de evitar futuro inventário; com a morte do irmão mais velho, esperava-se a partilha do bem entre autor e réu, o que não ocorreu em virtude da doação efetuada pelo de cujus ao réu, ficando o autor sem sua quota-parte; a instrução processual demonstra que apesar do registro do imóvel estar em nome do irmão mais velho já falecido, o imóvel pertencia a todos os irmãos; a doação deve ser declarada nula, seja porque concedeu imóvel não pertencente ao doador, seja pela vedação estabelecida no art. 548 do CC que impede a doação da integralidade de bens sem reserva de parte ou renda suficiente à subsistência do doador. Descabimento. Prova testemunhal não é suficiente a inquinar e invalidar título dominial. Não é possível pressupor a narrativa esboçada, invalidando ato de doação por proprietário de domínio já falecido. Ausente demonstração, ainda, de que o ato de doação teria se dado com o esvaziamento dos bens e elementos vitais à subsistência do doador. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00115098420128260008 SP 0011509-84.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Doação de imóvel Existência de reserva de patrimônio ou renda para subsistência do doador não comprovada Doação nula Art. 548 do Código Civil Indenização por benfeitorias Pedido deduzido em contestação e não apreciado pela sentença apelada Desnecessidade de anulação desta Causa madura para julgamento Aplicação analógica do art. 515 , § 3º , do CPC , em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual Inexistência de provas de que as benfeitorias tivessem sido realizadas pelos réus Hipótese em que o autor nunca saiu da posse do bem - Apelo desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00234647320138190202 RJ 0023464-73.2013.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: , a hipótese não é aplicável ao caso, eis que a doação foi feita em favor das próprias herdeiras, funcionando como adiantamento de herança ( CC , art. 544 ), não havendo notícia de outro herdeiro necessário que teria legitimidade e interesse na nulificação do ato. 6- A doação universal, por sua vez, abrange a totalidade dos bens, sem reserva de parte ou renda suficiente. É nula, na forma do art. 548 do CC , por privar o doador do patrimônio mínimo necessário à sua subsistência digna. No caso dos autos, todavia, não trouxe o autor prova de que a totalidade dos bens tenha sido alienada, pois continua o autor a desfrutar de sua aposentadoria e a viver sem a participação das filhas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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