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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 591019252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/1991

Ementa: PROJETO SENTENCA ZERO. NAO OFENDE O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA A DESIGNACAO DE JUIZ PARA, EM REGIME DE EXCECAO E COM DESIGNACAO EM ABSTRATO, SENTENCIAR PROCESSOS FINDOS, ATUALIZANDO A PRESTACAO JURISDICIONAL DE VARA OU COMARCA. A DOACAO DE TODOS OS BENS, SEM RESERVA E NULA. A AÇÃO RESPECTIVA PODE ALCANCAR O ULTIMO BEM REMANESCENTE, INOBSTANTE NAO SEJA, CRONOLOGICAMENTE, O ULTIMO DOADO. (Apelação Cível Nº 591019252, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 09/05/1991)

Encontrado em: POR JUIZ DESIGNADO PARA REGIME DE EXCECAO. EFEITOS. - PROJETO SENTENCA ZERO. EFEITOS. 4. DOACAO... MOMENTO DA LIBERALIDADE. DOACOES SUCESSIVAS. Apelação Cível AC 591019252 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1361983 SC 2013/0005447-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171 , 1.175 , 1.795 , CC/16 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação, de modo a permitir que ele exija a partilha judicial dos bens que compõem a herança. 4. A doação universal, como apregoa o art. 1.175 do CC/16 , é caracterizada quando, doados todos os bens, o doador não faz a reserva de parte ou renda suficiente para a própria subsistência, razão pela qual o reconhecimento da nulidade absoluta não prescinde da demonstração de ter ele se reduzido à miséria, em decorrência do negócio jurídico realizado. 5. A melhor interpretação do art. 1.171 do CC/16 é a de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, para igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (art. 1.785 do CC/16 ). 6. À luz do que dispõe o art. 1.795 do CC/16 (art. 2.012 do CC/02 ), se ambos os cônjuges doam bens aos filhos comuns, no inventário de cada um deles devem ser conferidos pela metade. 7. O ato de liberalidade do falecido de doar todos os seus bens aos filhos que possuía com a esposa, preterindo a filha, fruto de outro relacionamento, torna inoficiosa (nula) a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da munificência sobre a legítima da herdeira preterida. 8. Recurso especial conhecido e provido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141090083181001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: A legislação vigente prevê que é nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para subsistência do doador. Para a procedência do pedido de revogação da doação necessário que o autor demonstre a ocorrência da situação prevista no art. 555 , do Código Civil , ou de alguma das hipóteses do art. 557 , incisos I a IV , do mesmo Diploma Legal. .

TJ-SP - Apelação APL 00115098420128260008 SP 0011509-84.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Doação de imóvel Existência de reserva de patrimônio ou renda para subsistência do doador não comprovada Doação nula Art. 548 do Código Civil Indenização por benfeitorias Pedido deduzido em contestação e não apreciado pela sentença apelada Desnecessidade de anulação desta Causa madura para julgamento Aplicação analógica do art. 515 , § 3º , do CPC , em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual Inexistência de provas de que as benfeitorias tivessem sido realizadas pelos réus Hipótese em que o autor nunca saiu da posse do bem - Apelo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1145 SP 0001145-87.2000.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO ANULATORIA. PARTILHA EM VIDA. ANTECIPAÇÃO DE LEGITIMA. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO DA TOTALIDADE DOS BENS. RESERVA DE USUFRUTO. ART. 1.176 , CC/16 , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Tem-se que, nos termos do art. 1.176, doação nula ou inoficiosa é aquela doação em que o doador, no momento da liberalidade, excede a legítima dos herdeiros. Tal disposição é em favor dos herdeiros, eis que com a parte disponível dos seus bens, o doador por fazer o que bem lhe aprouver. 2. Visando proteger o interesse dos herdeiros, preceituou o legislador, no artigo 1.171, do Código de 1.916 que a doação dos pais aos filhos importa em adiantamento da legítima. Nos dizeres da lei, quando o ascendente doa ao descendente, em vida, isto representa adiantamento daquilo que lhe caberia na herança. É lícito e legítimo que já se faça a partilha, em vida, confiando previamente o quinhão sucessório aos herdeiros, sempre, contudo, respeitando a legítima que cabe a cada um destes. 3. Conforme as certidões de matricula o réu doou a totalidade de seus imóveis aos filhos, recaindo na regra do art. 1.171 do CC/16 , contudo, reservou-lhe o usufruto, em conformidade com o art. 1.175 do mesmo diploma legal. 4. O registro da doação foi efetuado em 1994, apesar das escrituras terem sido lavradas em 1989 e 1991, não há como configurar a fraude à execução, já que a inscrição do débito em divida ativa deu-se em 19.07.1996 e a propositura da execução fiscal se deu em 15.08.1996. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00084201202803002 0000084-88.2012.5.03.0028 (TRT-3)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL. Embora na seara do direito civil o artigo 950 , parágrafo único , do Código Civil , faculte à vítima requerer o pagamento da indenização de uma só vez, no campo do direito do trabalho o interesse público se superpõe ao interesse individual (artigo 8º , caput, da CLT ), pelo que o recomendável é que o pagamento da indenização seja feito em parcelas vencidas e vincendas, para assegurar à vítima uma renda mensal capaz de atender às suas necessidades existenciais, diante da impossibilidade de retornar ao mercado de trabalho, ao invés de assegurar-lhe a possibilidade de dissipação imediata do patrimônio, já que mesmo no âmbito do direito civil é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, como estatui o artigo 548 do Código Civil de 2002.

TJ-SP - Apelação APL 991010678892 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: POSSESSÓRIA - Alegação de nulidade em razão da falta de manifestação do Ministério Público - Descabimento - Ausência de prejuízo, ante o pronunciamento do Ministério Público após a sentença e na superior instância - Preliminar afastada. - Hipótese em que pai doa imóvel aos filhos com reserva de usufruto para si - Posterior nascimento de filho que passa a residir no imóvel - Morte do doador - Necessidade de averiguar,através da via própria, se a doação não excedeu a parte disponível -Sentença declarada nula para permitir a produção de prova da colação do bem - Recursos providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1361004220085040002 136100-42.2008.5.04.0002 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE BENS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXII , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A Corte Regional consignou que a transmissão dos imóveis que pertenciam ao sócio da empresa executada às suas filhas, por meio de doação, com reserva de usufruto vitalício em favor do referido sócio, se deu de forma simulada, porquanto o suposto negócio jurídico teve como único propósito fraudar os créditos trabalhistas do reclamante. Decidiu, assim, manter a penhora sobre os referidos bens, por considerar nulo o negócio jurídico simulado, aplicando ao caso os termos dos artigos 167 , § 1º , I , 168 , parágrafo único , e 169 do Código Civil . Nesse contexto, a discussão acerca da caracterização ou não do referido negócio jurídico como ato jurídico perfeito (artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), bem como sobre o direito de propriedade (artigo 5º , XXII , da Constituição Federal ) ganha contorno nitidamente infraconstitucional, porquanto o egrégio Tribunal Regional decidiu a matéria à luz de dispositivos de lei, sendo que o artigo 896 , § 2º , da CLT e a Súmula nº 266 exigem ofensa direta e literal ao texto constitucional para admissibilidade do recurso de revista. Também não há falar em violação do artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , os quais asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na medida em que as agravantes, mesmo não tendo figurado no processo de execução, tiveram oportunidade para opor embargos de terceiros, os quais foram devidamente apreciados pelas instâncias ordinárias. Também tiveram assegurado o direito de recorrer, inclusive para este Tribunal Superior, sendo certo que não configura afronta aos princípios constitucionais invocados o simples fato de o acórdão impugnado lhes ter sido desfavorável. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111669025 DF 0054316-42.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EM CONTRATO ESCRITO". 5. APESAR DE TER SIDO LAVRADA, PELO COMPANHEIRO, UMA ESCRITURA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS, A DOAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS NUNCA FOI REGISTRADA NA MATRÍCULA DO REFERIDO BEM. NOTE-SE QUE O ART. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL É CLARO AO DIZER QUE OS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS CONSTITUÍDOS, OU TRANSMITIDOS POR ATOS ENTRE VIVOS, SÓ SE ADQUIREM COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DOS REFERIDOS TÍTULOS. 5.1 ADEMAIS, AINDA QUE A DOAÇÃO DO IMÓVEL TIVESSE SIDO REGISTRADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE SÓ MANTERIA A EFICÁCIA EM RELAÇÃO À PARTE DO COMPANHEIRO, MAS SERIA NULA EM RELAÇÃO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL . 5.2 NOUTRAS PALAVRAS: "A DOAÇÃO NAQUILO QUE ULTRAPASSA A PARTE DE QUE PODERIA O DOADOR DISPOR EM TESTAMENTO É DE QUE SE QUALIFICA INOFICIOSA E, PORTANTO, NULA" (STJ 4ª T., RESP 86.518-MS, MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DE SAUDOSA MEMÓRIA). 6. ESTANDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO POR PROVAS FIRMES E COERENTES QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVE SER MANTIDA A R. SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE ACORDO COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 5º DA LEI Nº 9.278 /96. 7. APELO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 53002 SC 2010.005300-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLANO DE PARTILHA QUE ABRANGEU A MEAÇÃO, OBJETO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS AO ÚNICO HERDEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE QUE NÃO INTEGRAVA O MONTE PARTILHÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. ATO ENTRE VIVOS QUE DEVE OCORRER FORA DO FEITO QUE TEM POR OBJETO EXCLUSIVO A TRANSMISSÃO DA HERANÇA, OU SEJA, A SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, ADEMAIS, NÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA E NEM POR TERMO NOS AUTOS. FORMALIDADE ESSENCIAL AO ATO. DOAÇÃO SEM RESERVA DE PARTE OU RENDA SUFICIENTE PARA A SUBSISTÊNCIA DO DOADOR. ATO NULO, À INTELIGÊNCIA DO ART. 548 DO CC/2002 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não é possível dividir a meação do cônjuge supérstite dentro dos autos de inventário/arrolamento, pois esta não integra o monte partilhável; assim, eventual cessão da meação configura ato entre vivos e, por isso, não comporta formalização nos autos de inventário como se cessão de direitos hereditários fosse. Em outras linhas, a partilha restringe-se à sucessão causa mortis, ou seja, somente os bens e direitos que compõem a herança constituem o seu objeto e, por isso, apenas eles podem ser objeto de cessão inventário/arrolamento sumário. Consoante interpretação sistêmica dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil , a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada mediante escritura pública ou por termo nos autos de inventário/arrolamento, neste último caso, assinado pessoalmente pelo cedente ou por advogado com poderes especiais para ceder, conferidos por instrumento público de mandato. No caso concreto, nem um nem outro foi confeccionado. Segundo a dicção do art. 548 do Código Civil , "é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador"....

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