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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 591019252 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/1991

Ementa: PROJETO SENTENCA ZERO. NAO OFENDE O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA A DESIGNACAO DE JUIZ PARA, EM REGIME DE EXCECAO E COM DESIGNACAO EM ABSTRATO, SENTENCIAR PROCESSOS FINDOS, ATUALIZANDO A PRESTACAO JURISDICIONAL DE VARA OU COMARCA. A DOACAO DE TODOS OS BENS, SEM RESERVA E NULA. A AÇÃO RESPECTIVA PODE ALCANCAR O ULTIMO BEM REMANESCENTE, INOBSTANTE NAO SEJA, CRONOLOGICAMENTE, O ULTIMO DOADO. (Apelação Cível Nº 591019252, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gilberto Niederauer Corrêa, Julgado em 09/05/1991)

Encontrado em: POR JUIZ DESIGNADO PARA REGIME DE EXCECAO. EFEITOS. - PROJETO SENTENCA ZERO. EFEITOS. 4. DOACAO... MOMENTO DA LIBERALIDADE. DOACOES SUCESSIVAS. Apelação Cível AC 591019252 RS (TJ-RS) Gilberto Niederauer Corrêa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1361983 SC 2013/0005447-1 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171 , 1.175 , 1.795 , CC/16 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. 2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico. 3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação, de modo a permitir que ele exija a partilha judicial dos bens que compõem a herança. 4. A doação universal, como apregoa o art. 1.175 do CC/16 , é caracterizada quando, doados todos os bens, o doador não faz a reserva de parte ou renda suficiente para a própria subsistência, razão pela qual o reconhecimento da nulidade absoluta não prescinde da demonstração de ter ele se reduzido à miséria, em decorrência do negócio jurídico realizado. 5. A melhor interpretação do art. 1.171 do CC/16 é a de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, para igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (art. 1.785 do CC/16 ). 6. À luz do que dispõe o art. 1.795 do CC/16 (art. 2.012 do CC/02 ), se ambos os cônjuges doam bens aos filhos comuns, no inventário de cada um deles devem ser conferidos pela metade. 7. O ato de liberalidade do falecido de doar todos os seus bens aos filhos que possuía com a esposa, preterindo a filha, fruto de outro relacionamento, torna inoficiosa (nula) a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da munificência sobre a legítima da herdeira preterida. 8. Recurso especial conhecido e provido....

TJ-SP - Apelação APL 00019966920108260491 SP 0001996-69.2010.8.26.0491 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: Anulação de doação. Casamento realizado entre autor com 65 anos de idade e ré com 28 anos de idade. Regime obrigatório da separação de bens. Doação de bens entre os cônjuges. Posterior separação do casal. Decisão de procedência em primeiro grau. Manutenção da decisão, embora sob outros fundamentos. Doação nula, por violar dispositivo constante no artigo 548 , do Código Civil , o qual veda doação "de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Processual Civil. Litisconsórcio necessário. Inclusão na lide dos alienantes do imóvel objeto do processo. Descabimento. A lide não versa sobre anulação da transação havida entre autor e os alienantes do imóvel, mas de negócio diverso, consistente na doação do imóvel adquirido por transação, do autor para a ré. Eventual anulação do documento de instrumentalização dessa doação não afeta os vendedores, porque para eles, persiste o negócio e a obrigação na outorga de escritura em favor do verdadeiro comprador. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10388110036356001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - IDOSO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DOAÇÃO INOFICIOSA - NULIDADE - CONVALIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO DOADOR - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA DOAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. - O Ministério Público tem legitimidade para atuar como substituto processual do idoso em situações de risco, consoante disposições do art. 74 , III , da Lei n. 10.741 /2003, sendo exceção à regra do art. 6º , do Código de Processo Civil . - O diploma material civil confere à doação inoficiosa o regime da nulidade. E, não sendo o negócio jurídico nulo suscetível de convalidação pelo decurso do tempo, nos exatos termos do art. 169, do mesmo diploma legal, não há se cogitar de decadência. - A teor do disposto no art. 548 do Código Civil , é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, visando garantir-lhe o mínimo existencial. Com efeito, o exercício da autonomia privada e do direito à propriedade encontra limitações no princípio dignidade da pessoa humana, de égide constitucional.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10141090083181001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: A legislação vigente prevê que é nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para subsistência do doador. Para a procedência do pedido de revogação da doação necessário que o autor demonstre a ocorrência da situação prevista no art. 555 , do Código Civil , ou de alguma das hipóteses do art. 557 , incisos I a IV , do mesmo Diploma Legal. .

TJ-SP - Apelação APL 00607795020128260114 SP 0060779-50.2012.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de doação efetuada pelo autor em favor de sua ex-esposa, por ocasião do divórcio havido entre as partes. Alegação de nulidade fundada no artigo 548 do Código Civil ("é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador"). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de demonstração, porém, no sentido de que, no momento da doação, o autor tenha ficado sem meios para sustentar-se. Mudança da situação econômica-financeira do doador posterior à liberalidade que não tem o condão de ensejar a nulidade respectiva. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso".(v.21093).

TJ-SP - Apelação APL 00084641420118260168 SP 0008464-14.2011.8.26.0168 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CC . DECLARAÇÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. Pretensão do autor de invalidar doação efetuada pelo irmão mais velho, já falecido, ao irmão mais novo (réu), sob o argumento de que o imóvel era pertencente a genitora dos litigantes e fora colocado em nome do irmão mais velho como forma de evitar a morosidade de um processo de inventário. Por ocasião da morte do irmão mais velho o imóvel deveria ser repartido entre os litigantes, mas fora doado em vida exclusivamente ao réu, prejudicando seus direitos sucessórios. Sentença de improcedência. Apela o autor, sustentando: o imóvel doado ao réu não pertencia, em verdade ao doador, mas a genitora dos litigantes, que colocou a titularidade do bem em nome do filho mais velho, como forma de evitar futuro inventário; com a morte do irmão mais velho, esperava-se a partilha do bem entre autor e réu, o que não ocorreu em virtude da doação efetuada pelo de cujus ao réu, ficando o autor sem sua quota-parte; a instrução processual demonstra que apesar do registro do imóvel estar em nome do irmão mais velho já falecido, o imóvel pertencia a todos os irmãos; a doação deve ser declarada nula, seja porque concedeu imóvel não pertencente ao doador, seja pela vedação estabelecida no art. 548 do CC que impede a doação da integralidade de bens sem reserva de parte ou renda suficiente à subsistência do doador. Descabimento. Prova testemunhal não é suficiente a inquinar e invalidar título dominial. Não é possível pressupor a narrativa esboçada, invalidando ato de doação por proprietário de domínio já falecido. Ausente demonstração, ainda, de que o ato de doação teria se dado com o esvaziamento dos bens e elementos vitais à subsistência do doador. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00115098420128260008 SP 0011509-84.2012.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Doação de imóvel Existência de reserva de patrimônio ou renda para subsistência do doador não comprovada Doação nula Art. 548 do Código Civil Indenização por benfeitorias Pedido deduzido em contestação e não apreciado pela sentença apelada Desnecessidade de anulação desta Causa madura para julgamento Aplicação analógica do art. 515 , § 3º , do CPC , em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual Inexistência de provas de que as benfeitorias tivessem sido realizadas pelos réus Hipótese em que o autor nunca saiu da posse do bem - Apelo desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00234647320138190202 RJ 0023464-73.2013.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO. DOAÇÃO. INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1- A titularidade de diversos bens do autor foi transmitida para as rés, suas filhas, por meio de procuração dada pelo autor com plenos poderes para as rés. A transmissão dos bens se deu por meio de transferências bancárias, escritura de doação e por renúncia no inventário da esposa do autor, mãe das rés. O ponto controverso é a validade e eficácia dessa transmissão. 2- O autor alega a invalidade dessa transmissão, sustentando ora a existência de coação, ora incapacidade, mas afirmando, em síntese, que estava em situação de fragilidade mental após o falecimento da esposa, em quadro depressivo. Já as rés, após uma descrição bastante dura da trajetória de vida do autor, afirmam que ele sempre delegou a administração de seus bens e que não foi abalado pela morte da esposa, mas agora se encontra sob a má influência da vizinha, com quem se envolveu amorosamente. 3Não há elementos fáticos nos autos idôneos a corroborar as alegações da existência de coação no negócio, até mesmo porque se trataria de hipóteses de anulabilidade, que não podem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sob pena de violação ao disposto no art. 177 do Código Civil . Assim, limitando-se o pedido da parte autora à declaração de anulabilidade do negócio, sequer seria possível apreciar tal alegação. 4- A incapacidade absoluta do contratante poderia ensejar a nulidade, se a condição de saúde do sujeito priva-lhe completamente do discernimento. Normalmente tal condição deve ser reconhecida por interdição, mas se transitória pode ser indicada por outras provas. No caso dos autos, no entanto, o parco acervo probatório não dá indícios de incapacidade. 5- A doação inoficiosa, que não se confunde com a doação universal, se configura quando ultrapassa o que o autor poderia testar sem prejuízo da legítima, e é vedada, nos termos do art. 549 do CC , para a proteção dos herdeiros necessários. Todavia, a hipótese não é aplicável ao caso, eis que a doação foi feita em favor das próprias herdeiras, funcionando como adiantamento de herança ( CC , art. 544 ), não havendo notícia de outro herdeiro necessário que teria legitimidade e interesse na nulificação do ato. 6- A doação universal, por sua vez, abrange a totalidade dos bens, sem reserva de parte ou renda suficiente. É nula, na forma do art. 548 do CC , por privar o doador do patrimônio mínimo necessário à sua subsistência digna. No caso dos autos, todavia, não trouxe o autor prova de que a totalidade dos bens tenha sido alienada, pois continua o autor a desfrutar de sua aposentadoria e a viver sem a participação das filhas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1145 SP 0001145-87.2000.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AÇÃO ANULATORIA. PARTILHA EM VIDA. ANTECIPAÇÃO DE LEGITIMA. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO DA TOTALIDADE DOS BENS. RESERVA DE USUFRUTO. ART. 1.176 , CC/16 , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Tem-se que, nos termos do art. 1.176, doação nula ou inoficiosa é aquela doação em que o doador, no momento da liberalidade, excede a legítima dos herdeiros. Tal disposição é em favor dos herdeiros, eis que com a parte disponível dos seus bens, o doador por fazer o que bem lhe aprouver. 2. Visando proteger o interesse dos herdeiros, preceituou o legislador, no artigo 1.171, do Código de 1.916 que a doação dos pais aos filhos importa em adiantamento da legítima. Nos dizeres da lei, quando o ascendente doa ao descendente, em vida, isto representa adiantamento daquilo que lhe caberia na herança. É lícito e legítimo que já se faça a partilha, em vida, confiando previamente o quinhão sucessório aos herdeiros, sempre, contudo, respeitando a legítima que cabe a cada um destes. 3. Conforme as certidões de matricula o réu doou a totalidade de seus imóveis aos filhos, recaindo na regra do art. 1.171 do CC/16 , contudo, reservou-lhe o usufruto, em conformidade com o art. 1.175 do mesmo diploma legal. 4. O registro da doação foi efetuado em 1994, apesar das escrituras terem sido lavradas em 1989 e 1991, não há como configurar a fraude à execução, já que a inscrição do débito em divida ativa deu-se em 19.07.1996 e a propositura da execução fiscal se deu em 15.08.1996. 5. Apelação a que se nega provimento.

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