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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 59588 SP 95.03.059588-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO. SENTENÇA CONCESSIVA. IMPROVIMENTO. - NÃO NEGADO O DÉBITO E, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE PERMITE A EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL IMPEDIR-SE A MATRÍCULA PORQUE O CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ ATRASADO. - A EDUCAÇÃO DE SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. É DIZER, O ACESSO À EDUCAÇÃO É PRINCÍPIO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 205 E SEGUINTES, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ORDEM SOCIAL). - PRECEDENTE : AMS N 0111451-RJ , 2 T, DO TFR, REL. MIN. WILLIAM PATTERSON, J. 13.02.87, V.U., DJ 19.03.87. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 59588 SP 95.03.059588-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO. SENTENÇA CONCESSIVA. IMPROVIMENTO. - NÃO NEGADO O DÉBITO E, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE PERMITE A EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL IMPEDIR-SE A MATRÍCULA PORQUE O CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ ATRASADO. - A EDUCAÇÃO DE SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. É DIZER, O ACESSO À EDUCAÇÃO É PRINCÍPIO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 205 E SEGUINTES, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ORDEM SOCIAL). - PRECEDENTE: AMS N 0111451-RJ, 2 T, DO TFR, REL. MIN. WILLIAM PATTERSON, J. 13.02.87, V.U., DJ 19.03.87. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8248 CE 0000085-67.2008.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 7º DA LEI Nº. 3.765 /60 C/C ART. 50 , PARÁGRAFO 2º , IV , DA LEI Nº. 6.880 /80. 1. Apelação e remessa obrigatória contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a União a manter o pagamento da pensão por morte auferida pelo autor, em virtude do falecimento de seu genitor, até o advento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou a cessação da condição de estudante universitário, o que ocorrer primeiro. 2. A interpretação isolada do art. 7º da Lei nº. 3.765 /60 conduziria a injustiça que o próprio legislador buscou afastar ao fixar a dependência dos filhos do militar que, menores de 24 anos, ainda não exerçam função remunerada e se dediquem aos estudos (art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº. 6.880 /80). 3. que se ter em conta que essa também é a interpretação que mais se aproxima dos valores constitucionais salvaguardados pela Carta Maior de 1988, mormente aquele que dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). 4. "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. PREVISÃO LEGAL. 1- A presente lide discute a possibilidade de aplicação da norma inserida no art. 7º, inciso I, letra 'd', da Lei nº 3.765 /60, com a nova redação dada pela MP nº 2.215-10, de 31.08.01, a benefício de pensão por morte de militar, ocorrida antes da sua vigência. 2 - A Lei nº 3.765 /60, em sua redação original, não previa expressamente o direito de filho maior de 21 anos receber pensão, mesmo se estudante universitário, até a idade de 24 anos. A Lei nº 6.880 /80, em seu art. 50 , parágrafo 2º , contudo, sempre considerou como dependente do militar o filho estudante, de até 24 anos, desde que não receba remuneração. 3 - A teor do art. 7º , I , d , da Lei nº 3.765 /60, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº 6880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer recebendo os proventos inerentes à pensão por morte instituída pelo seu genitor, mesmo após completar 21 (vinte e um) anos de idade, mas somente até atingir 24 (vinte e quatro) anos e desde que seja estudante e não receba qualquer outra remuneração. Precedentes. 4 - Apelação provida." (TRF5, Segunda Turma, AC 452710, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJ - Data: 14/08/2009). Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160958 RJ 2007.02.01.015881-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PAI. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE AMPARO LEGAL. -Interpõe a agravante, na modalidade de Instrumento, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar a decisão do Juízo da 2a Vara Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a continuidade do pagamento da sua pensão temporária, até 24 anos de idade, por ser a mesma estudante do curso de Direito.. -O Superior Tribunal de Justiça, MS 12982, Relator Min. Teori Albino Zavasaki, Corte Especial, unânime, julgamento de 1o./02/08 , DJ 31/03/08, firmou orientação contrária à tese esposada na exordial, pelo que me adequo à mesma, verbis; “(...), a norma legal fixa como  termo final do direito ao benefício  por morte de genitor  a data em que o dependente atinge a maioridade, sendo que a única situação excepcional advém da circunstância de invalidez, situação esta não presente na hipótese dos autos. Assim, ainda que comprovado o ingresso do impetrante em curso universitário, não amparo legal para que continue a perceber  a pensão temporária até os 24 anos de idade  ou até que  conclua os seus estudos universitários. Ademais, não como supor que o alegado direito líquido e certo aqui afirmado decorra diretamente do art. 205 da CF , segundo o qual "a educação, direito de todos e dever do Estado e  da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".  Desse dispositivo constitucional não se pode inferir a consagração de direito subjetivo  ao custeio, pelos cofres públicos, da subsistência de estudantes de curso de nível superior. A ausência de previsão normativa a amparar a pretensão, aliada à jurisprudência em sentido contrário (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006;  RMS 10261 / DF, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000),REsp 638589 / SC, 5ª T., Min. Felix Fisher, DJ 12.12.2005; REsp 729565 / CE, 5ª T., Min.Laurita Vaz, DJ 01.02.2006) levam à denegação da ordem.” - Recurso conhecido e desprovido, cassando a liminar....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 51724420124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DESAGREGAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO. RAZÕES DE SAÚDE DO MENOR. 1. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição ou movimentação de militares, após determinado período de prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos Militares. Entretanto, a despeito dessa autorização, despiciendo lembrar que tais questões também estão sujeitas à revisão administrativa, bem assim à observância dos princípios insculpidos na Carta Constitucional de 1988. 2. Consoante o disposto no art. 226 da CF , "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Já no art. 205 vê-se que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 3. Entre o autor e sua ex-esposa guarda compartilhada de seus dois filhos. Um deles é acometido de autismo infantil. Patente a necessidade de devido tratamento, obrigação esta a cabo do demandante, desempenhada até então, malgrado o divórcio, com apoio de seus familiares em Natal - RN, garantindo-se, assim, os cuidados ambulatoriais pertinentes. 4. Mantida a anulação do ato que transferiu o demandante, permanecendo o militar no Comando do Terceiro Distrito Naval - Natal/RN. Mantida também a condenação da União para ressarcir as despesas de deslocamento por parte do demandante entre o Rio de Janeiro - RJ e Natal - RN. 5. Honorários de sucumbência em desfavor da União mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ante o benefício de justiça gratuita. 6. Apelação não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8012644520134058000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES . ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em que a apelada ficou impossibilitada de formalizar o aditamento ao contrato de concessão de financiamento de encargos educacionais, para o semestre 2013.2, mesmo tendo preenchidos as condições previstas no contrato de financiamento estudantil. II. Não se afigura condizente com os preceitos constitucionais e legais o ato dos demandados consistente em obstar a renovação do financiamento estudantil da autora sem que haja nenhuma razão sólida, mesmo porque, como se depreende dos autos, a suplicante realizou todos os procedimentos ao seu alcance, bem como preencheu todos os requisitos exigidos para dar prosseguimento à cobertura de sua graduação pelo FIES . III. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."(art. 205 , da CF/88 ). IV. Mesmo em se tratando de parte patrocinada pela Defensoria Pública da UNIÃO, de ser aplicado o entendimento previsto na Súmula nº 421 do STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, considerando que embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal (FNDE), ambas integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal. V. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação a pagamento de honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12199 DF 2006.34.00.012199-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. UNIVERSIDADE DE SOURBONE, NA FRANÇA PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DIPLOMATA. REMOÇÃO "EX OFFICIO". FORMA DE INGRESSO. CONGENERIDADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Sendo o discente proveniente de instituição de ensino estrangeira faz jus à transferência para instituição de ensino brasileira, em razão da remoção, por necessidade de serviço de seu genitor diplomata, removido ex officio da Tunísia para o Brasil, independentemente da forma de ingresso na instituição ou da necessidade de observância de congeneridade, em virtude da diversidade de sistemas de ensino de um país para outro. Precedentes. 2. Não se pode apenar o discente, tanto mais quando já superado o impedimento para a transferência pleiteada, se considerados os prejuízos que advirão desse ato. Os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade militam em seu favor, ainda mais quando o apelado já concluiu o curso e já recebeu o respectivo diploma expedido pela própria apelante. Assim não mais fundamento a amparar a pretensão recursal. 3. O Legislador Constituinte garantiu que a educação, como "direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 4. Dessa forma, assegurado ao apelado, por força de liminar, o direito de realizar sua transferência, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 792623120104013800 MG 0079262-31.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). DÍVIDA GARANTIDA POR FIANÇA PESSOAL. EXIGÊNCIA DE CONCOMITANTE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. Na sistemática dos recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C), o STJ decidiu no sentido "de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies , dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º , a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato" (REsp 1155684/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe de 18/05/2010). 2. Embora o citado acórdão mencione que "as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies , prevista no artigo 5º , VI , da Lei 10.260 /01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006", não teve como objeto essa questão específica, mas, genericamente, "a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil". 3. Decidiu esta Turma que "a suspensão da exigência de idoneidade cadastral do estudante, além de propiciar, sem qualquer limitação, o livre acesso ao ensino superior, não oferece qualquer risco de dano à instituição do FIES , visto que o financiamento contará com a garantia de um fiador idôneo" (AMS 0002522-49.2012.4.01.3804/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 21/11/2013). 4. De outra feita, julgou a Sexta Turma: "Assente nesta Corte o entendimento de ser possível a suspensão da exigência de idoneidade cadastral de estudante nas hipóteses em que o contrato de financiamento estudantil é garantido por fiador idôneo" (AC 0005122-51.2009.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 de 10/01/2013). 5. Assim, não obrigatoriedade de comprovação de idoneidade, concomitantemente, do fiador e do estudante. 6. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art. 205 da Constituição ). O ensino é serviço público não privativo, assim como a saúde, a previdência e a assistência social. Não se submete, por isso, à lógica financeira do mercado. 7. A presunção é de que o estudante ainda não exerce atividade profissional. Se necessita de financiamento é porque é pobre. Se é pobre, normalmente, a família também está na mesma situação. 8. Provimento à apelação para afastar a exigência de idoneidade cadastral do estudante....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000008640 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso, observa-se que o impetrante teve indeferida a sua matrícula no curso de Bacharelado em Administração, da Universidade Federal de Sergipe, em face de irregularidade perante a Justiça Eleitoral, por estar com seus direitos políticos suspensos devido à condenação criminal. II. Estabelece o art. 205 da Constituição Federal que: "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". III. O Texto Constitucional também dispõe que haverá a perda ou suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos (art. 15, III). IV. A suspensão dos direitos políticos não pode restringir o gozo de direito fundamental consagrado pela Constituição Federal , qual seja o direito à educação, uma vez que constitui condição necessária para a formação do cidadão. V. Note-se ainda que a Lei de Execução Penal estabelece a possibilidade dos presos em regime semi-aberto obterem autorização para saírem, temporariamente, do estabelecimento prisional para freqüentarem cursos profissionalizantes ou de nível superior, na Comarca do Juízo da Execução. Assim, não como negar aquele que teve sua pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), como no caso do impetrante, o direito à educação. VI. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 485943 SE 0000864-58.2009.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CANDIDATO COM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. No caso, observa-se que o impetrante teve indeferida a sua matrícula no curso de Bacharelado em Administração, da Universidade Federal de Sergipe, em face de irregularidade perante a Justiça Eleitoral, por estar com seus direitos políticos suspensos devido à condenação criminal. II. Estabelece o art. 205 da Constituição Federal que: "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". III. O Texto Constitucional também dispõe que haverá a perda ou suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos (art. 15, III). IV. A suspensão dos direitos políticos não pode restringir o gozo de direito fundamental consagrado pela Constituição Federal , qual seja o direito à educação, uma vez que constitui condição necessária para a formação do cidadão. V. Note-se ainda que a Lei de Execução Penal estabelece a possibilidade dos presos em regime semi-aberto obterem autorização para saírem, temporariamente, do estabelecimento prisional para freqüentarem cursos profissionalizantes ou de nível superior, na Comarca do Juízo da Execução. Assim, não como negar aquele que teve sua pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), como no caso do impetrante, o direito à educação. VI. Apelação improvida.

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