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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2016

Página 1 de 3.351 resultados

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 59588 SP 95.03.059588-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO. SENTENÇA CONCESSIVA. IMPROVIMENTO. - NÃO NEGADO O DÉBITO E, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE PERMITE A EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL IMPEDIR-SE A MATRÍCULA PORQUE O CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ ATRASADO. - A EDUCAÇÃO DE SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. É DIZER, O ACESSO À EDUCAÇÃO É PRINCÍPIO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 205 E SEGUINTES, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ORDEM SOCIAL). - PRECEDENTE : AMS N 0111451-RJ , 2 T, DO TFR, REL. MIN. WILLIAM PATTERSON, J. 13.02.87, V.U., DJ 19.03.87. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 59588 SP 95.03.059588-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO. SENTENÇA CONCESSIVA. IMPROVIMENTO. - NÃO NEGADO O DÉBITO E, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE PERMITE A EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL IMPEDIR-SE A MATRÍCULA PORQUE O CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ ATRASADO. - A EDUCAÇÃO DE SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. É DIZER, O ACESSO À EDUCAÇÃO É PRINCÍPIO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 205 E SEGUINTES, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ORDEM SOCIAL). - PRECEDENTE: AMS N 0111451-RJ, 2 T, DO TFR, REL. MIN. WILLIAM PATTERSON, J. 13.02.87, V.U., DJ 19.03.87. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8248 CE 0000085-67.2008.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 7º DA LEI Nº. 3.765 /60 C/C ART. 50 , PARÁGRAFO 2º , IV , DA LEI Nº. 6.880 /80. 1. Apelação e remessa obrigatória contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a União a manter o pagamento da pensão por morte auferida pelo autor, em virtude do falecimento de seu genitor, até o advento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou a cessação da condição de estudante universitário, o que ocorrer primeiro. 2. A interpretação isolada do art. 7º da Lei nº. 3.765 /60 conduziria a injustiça que o próprio legislador buscou afastar ao fixar a dependência dos filhos do militar que, menores de 24 anos, ainda não exerçam função remunerada e se dediquem aos estudos (art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº. 6.880 /80). 3. que se ter em conta que essa também é a interpretação que mais se aproxima dos valores constitucionais salvaguardados pela Carta Maior de 1988, mormente aquele que dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). 4. "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. PREVISÃO LEGAL. 1- A presente lide discute a possibilidade de aplicação da norma inserida no art. 7º, inciso I, letra 'd', da Lei nº 3.765 /60, com a nova redação dada pela MP nº 2.215-10, de 31.08.01, a benefício de pensão por morte de militar, ocorrida antes da sua vigência. 2 - A Lei nº 3.765 /60, em sua redação original, não previa expressamente o direito de filho maior de 21 anos receber pensão, mesmo se estudante...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160958 RJ 2007.02.01.015881-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PAI. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE AMPARO LEGAL. -Interpõe a agravante, na modalidade de Instrumento, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar a decisão do Juízo da 2a Vara Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a continuidade do pagamento da sua pensão temporária, até 24 anos de idade, por ser a mesma estudante do curso de Direito.. -O Superior Tribunal de Justiça, MS 12982, Relator Min. Teori Albino Zavasaki, Corte Especial, unânime, julgamento de 1o./02/08 , DJ 31/03/08, firmou orientação contrária à tese esposada na exordial, pelo que me adequo à mesma, verbis; “(...), a norma legal fixa como  termo final do direito ao benefício  por morte de genitor  a data em que o dependente atinge a maioridade, sendo que a única situação excepcional advém da circunstância de invalidez, situação esta não presente na hipótese dos autos. Assim, ainda que comprovado o ingresso do impetrante em curso universitário, não amparo legal para que continue a perceber  a pensão temporária até os 24 anos de idade  ou até que  conclua os seus estudos universitários. Ademais, não como supor que o alegado direito líquido e certo aqui afirmado decorra diretamente do art. 205 da CF , segundo o qual "a educação, direito de todos e dever do Estado e  da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".  Desse dispositivo constitucional não se pode inferir a consagração de direito subjetivo  ao custeio, pelos cofres públicos, da subsistência de estudantes de curso de nível superior. A ausência de previsão normativa a amparar a pretensão, aliada à jurisprudência em sentido contrário (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006;  RMS 10261 / DF, 5ª T., Min...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8278220115220003 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. POSSIBILIDADE. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL PARA ACUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO, TÉCNICO E CIENTÍFICO (ART. 37, XVI, CF).   É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários entre dois de professor, ou entre um de professor com um técnico ou científico, ou entre dois privativos de profissionais da área da saúde com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVI e XVII, CF). No presente caso, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou seu convencimento no sentido de que a função desempenhada pelo Autor exigia, indiscutivelmente, conhecimentos técnicos específicos e não poderia ser desempenhada por agente público sem peculiar habilitação. Logo, não se falar em acumulação ilícita de cargos públicos, porquanto a função de técnico bancário, exercida pelo Reclamante, está abrangida pela expressão "cargo técnico" prevista na Lei Maior, uma vez que esta exige conhecimentos especializados, ainda que bancários, financeiros, burocráticos e administrativos. A regra constitucional de 1988 tem de ser lida em harmonia com o conjunto constitucional contemporâneo, em que se privilegia a educação, considerada como "direito de todos e dever do Estado e da família" (art. 5º, caput, CF; grifos acrescidos), devendo ser " promovida e incentivada com a colaboração da sociedade ... " (art. 5º, caput, CF, grifos acrescidos). A exceção constitucional do art. 37, XVI, "b" não pode ser gravemente restringida de maneira a desestimular, desincentivar e deixar de promover a educação - reduzindo, por vias...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12367120115230022 (TST)

Data de publicação: 05/06/2015

Ementa: a educação, considerada como "direito de todos e dever do Estado e da família" (art. 5º , caput, CF ; grifos acrescidos), devendo ser "promovida e incentivada com a colaboração da sociedade ..." (art. 5º , caput, CF , grifos acrescidos). A exceção constitucional do art. 37 , XVI , b não pode ser gravemente restringida de maneira a desestimular, desincentivar e deixar de promover a educação - reduzindo, por vias transversas, o manifesto dever do Estado fixado no art. 205 , caput, da CF , e o dever de colaboração educacional de todas as entidades sociais existentes, inclusive as empresas estatais. A par disso, enquadrar como não técnica a função bancária, que possui inegável sofisticação tecnológica, organizacional, profissional e racional, não condiz com os objetivos da Ciência e do Direito, que não ostentam interesse em segregar, discriminar, excluir - porém o inverso. Em uma sociedade, como a atual, dominada pelo império financeiro, não possui consistência técnica, sociológica, econômica, jurídica e científica desqualificar o bancário ou financiário para o considerar como ocupante de função "não técnica". Não bastasse tudo isso, os ocupantes dos cargos de bancários ou financiários em entidades estatais são submetidos a rigorosos e disputadíssimos concursos públicos, tendo de ostentar impressionante conhecimento financeiro, administrativo, jurídico e outros convergentes - fato que torna ainda mais artificial o enquadramento feito pelo vetusto Decreto n.33.956, de 1954, publicado em matriz jurídica, cultural, administrativa e constitucional sumamente diversa do que a consagrada pela Constituição de 1988. Recurso de revista conhecido e provido .

TJ-ES - Agravo Ap Reex AGV 00010391120128080035 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-11.2012.8.08.0035 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHA AGRAVADOS: G. A. P. menor impúbere, representado por sua genitora RAQUEL BARROSO AVELOIS RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA - MENOR DE SEIS ANOS - ENSINO FUNDAMENTAL - REDE PARTICULAR DE ENSINO - FUNÇÃO DELEGADA - AUTORIDADE COATORA – ATO CONSUMADO - MUNICÍPIO - LEGITIMIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A legitimidade da Autoridade Coatora para figurar no polo passivo exsurge do disposto no art. 1 , § 1º , da Lei n.º 12.016 ⁄09, que equipara às autoridades públicas sujeitas aos ditames da referida Lei, os representantes ou dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público. 2. No caso vertente, embora o colégio no qual o impetrante foi matriculado tenha natureza privada, decerto que sua atividade essencial consagra um dever constitucional atribuído à União, aos Estados-membros e aos Municípios, isto é, o dever de prestar educação de forma irrestrita a todos, promovida e incentivada mediante a colaboração da sociedade, nos termos do art. 205 da Constituição federal de 1988. 3. Cuida-se de atuação delegada do Poder Público, (Município) a quem compete oferecer ensino público e fiscalizar os estabelecimentos particulares. 4. A Constituição Federal de 1988 insere a educação no rol dos direitos fundamentais, estabelecendo em seu art. 211 que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino e que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. 5. Não se mostra razoável interromper os estudos do menor, deixando-o um ano sem frequentar a escola ou obrigando-o a repetir a pré-escola, principalmente porque nos autos declaração informando que os mesmos se encontram apto a cursar o 1º ano do ensino...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 67416220134013807 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUERIOR - FIES . PRAZO DE CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 11.941 /2009. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES , que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Nessa linha de entendimento, este egrégio Tribunal já cristalizou a orientação jurisprudencial, no sentido de que "a norma que prevê prazo de carência de 18 (dezoito) meses, na forma da Lei nº 11.941 /2009, de se aplicar aos contratos vigentes, cujo referido direito ainda não foi realizado, mesmo que assinados no tempo anterior à vigência da Lei. Atenção ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º , III , da CRFB/88 ). Inteligência do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil ): 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'." III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 51724420124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. DESAGREGAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE GUARDA COMPARTILHADA DE FILHO. RAZÕES DE SAÚDE DO MENOR. 1. É cediço que a questão relativa à rotineira distribuição ou movimentação de militares, após determinado período de prestação laboral em uma unidade federativa é, sem dúvida, ato discricionário e incluso no âmbito da atuação dos Comandos Militares. Entretanto, a despeito dessa autorização, despiciendo lembrar que tais questões também estão sujeitas à revisão administrativa, bem assim à observância dos princípios insculpidos na Carta Constitucional de 1988. 2. Consoante o disposto no art. 226 da CF , "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Já no art. 205 vê-se que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." 3. Entre o autor e sua ex-esposa guarda compartilhada de seus dois filhos. Um deles é acometido de autismo infantil. Patente a necessidade de devido tratamento, obrigação esta a cabo do demandante, desempenhada até então, malgrado o divórcio, com apoio de seus familiares em Natal - RN, garantindo-se, assim, os cuidados ambulatoriais pertinentes. 4. Mantida a anulação do ato que transferiu o demandante, permanecendo o militar no Comando do Terceiro Distrito Naval - Natal/RN. Mantida também a condenação da União para ressarcir as despesas de deslocamento por parte do demandante entre o Rio de Janeiro - RJ e Natal - RN. 5. Honorários de sucumbência em desfavor da União mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ante o benefício de justiça gratuita. 6. Apelação não provida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8012644520134058000 (TRF-5)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO EDUCATIVO - FIES . ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALHA NO SISTEMA DO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em que a apelada ficou impossibilitada de formalizar o aditamento ao contrato de concessão de financiamento de encargos educacionais, para o semestre 2013.2, mesmo tendo preenchidos as condições previstas no contrato de financiamento estudantil. II. Não se afigura condizente com os preceitos constitucionais e legais o ato dos demandados consistente em obstar a renovação do financiamento estudantil da autora sem que haja nenhuma razão sólida, mesmo porque, como se depreende dos autos, a suplicante realizou todos os procedimentos ao seu alcance, bem como preencheu todos os requisitos exigidos para dar prosseguimento à cobertura de sua graduação pelo FIES . III. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."(art. 205 , da CF/88 ). IV. Mesmo em se tratando de parte patrocinada pela Defensoria Pública da UNIÃO, de ser aplicado o entendimento previsto na Súmula nº 421 do STJ, segundo a qual não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, considerando que embora se trate de entidades que possuem personalidades jurídicas distintas, uma órgão da União (Defensoria Pública da União) e outra autarquia federal (FNDE), ambas integram a Administração Pública Federal, e sob o aspecto financeiro, estão abrangidas pela mesma Fazenda Pública Federal. V. Apelação parcialmente provida, para afastar a condenação a pagamento de honorários advocatícios.

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