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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 16498 SP 2005.61.00.016498-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 9.870 /99 - EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU E CONCLUSÃO DE CURSO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - ATO ILEGAL 1. A Carta Magna estabelece em seu artigo 205 que a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 2. Na medida em que a Constituição assegura tal direito, ainda que admitida a colaboração da iniciativa privada, desde que atendidas as exigências impostas pelo artigo 209 da referida carta, o oferecimento de ensino pelas escolas particulares deve se sujeitar aos mandamentos constitucionais que regulam a atividade, não se podendo restringir o exercício de um direito constitucionalmente garantido, mediante exigências não contempladas na Constituição . 3. O ato praticado pela autoridade coatora no sentido de não expedir o certificado de conclusão de curso apresenta-se ilegal, uma vez que o credor deve e pode utilizar os meios legais para a obtenção do pagamento da dívida, por intermédio da necessária ação de cobrança. 4. Tal atitude contraria a norma contida no artigo 6º da Lei n.º 9.870 /99. 5. A questão em referência já foi objeto de apreciação por parte desta Corte. 6. Remessa oficial não provida.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 235325 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0023532-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/1993

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINACAO AO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO DO PARANA PARA AUTORIZAR FREQUENCIA NORMAL DE ALUNOS COM MENOS DE SETE ANOS DE IDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL No. 9.346/90 - ALEGACAO IMPROCEDENTE - SEGURANÇA CONFIRMADA - RECURSOS IMPROVIDOS. A Constituição Federal garante o direito a educacao, que sera promovida e incentivada com a colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificacao para o trabalho.

TRF-3 - REMESSA EXOFICIO REO 59588 SP 95.03.059588-6 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO. SENTENÇA CONCESSIVA. IMPROVIMENTO. - NÃO NEGADO O DÉBITO E, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE PERMITE A EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL IMPEDIR-SE A MATRÍCULA PORQUE O CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ ATRASADO. - A EDUCAÇÃO HÁ DE SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. É DIZER, O ACESSO À EDUCAÇÃO É PRINCÍPIO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 205 E SEGUINTES, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ORDEM SOCIAL). - PRECEDENTE: AMS N 0111451-RJ, 2 T, DO TFR, REL. MIN. WILLIAM PATTERSON, J. 13.02.87, V.U., DJ 19.03.87. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO REO 59588 SP 95.03.059588-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/1998

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO EDUCATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO. SENTENÇA CONCESSIVA. IMPROVIMENTO. - NÃO NEGADO O DÉBITO E, INCLUSIVE COM CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE PERMITE A EXECUÇÃO, NÃO É POSSÍVEL IMPEDIR-SE A MATRÍCULA PORQUE O CRÉDITO EDUCATIVO ESTÁ ATRASADO. - A EDUCAÇÃO HÁ DE SER PROMOVIDA E INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE. É DIZER, O ACESSO À EDUCAÇÃO É PRINCÍPIO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 205 E SEGUINTES, CAPÍTULO III, SEÇÃO I, DA ORDEM SOCIAL). - PRECEDENTE : AMS N 0111451-RJ , 2 T, DO TFR, REL. MIN. WILLIAM PATTERSON, J. 13.02.87, V.U., DJ 19.03.87. - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 8248 CE 0000085-67.2008.4.05.8103 (TRF-5)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 7º DA LEI Nº. 3.765 /60 C/C ART. 50 , PARÁGRAFO 2º , IV , DA LEI Nº. 6.880 /80. 1. Apelação e remessa obrigatória contra sentença da lavra da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente a pretensão autoral para condenar a União a manter o pagamento da pensão por morte auferida pelo autor, em virtude do falecimento de seu genitor, até o advento da idade de 24 (vinte e quatro) anos ou a cessação da condição de estudante universitário, o que ocorrer primeiro. 2. A interpretação isolada do art. 7º da Lei nº. 3.765 /60 conduziria a injustiça que o próprio legislador buscou afastar ao fixar a dependência dos filhos do militar que, menores de 24 anos, ainda não exerçam função remunerada e se dediquem aos estudos (art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº. 6.880 /80). 3. Há que se ter em conta que essa também é a interpretação que mais se aproxima dos valores constitucionais salvaguardados pela Carta Maior de 1988, mormente aquele que dispõe expressamente que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). 4. "ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHO UNIVERSITÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. PREVISÃO LEGAL. 1- A presente lide discute a possibilidade de aplicação da norma inserida no art. 7º, inciso I, letra 'd', da Lei nº 3.765 /60, com a nova redação dada pela MP nº 2.215-10, de 31.08.01, a benefício de pensão por morte de militar, ocorrida antes da sua vigência. 2 - A Lei nº 3.765 /60, em sua redação original, não previa expressamente o direito de filho maior de 21 anos receber pensão, mesmo se estudante universitário, até a idade de 24 anos. A Lei nº 6.880 /80, em seu art. 50 , parágrafo 2º , contudo, sempre considerou como dependente do militar o filho estudante, de até 24 anos, desde que não receba remuneração. 3 - A teor do art. 7º , I , d , da Lei nº 3.765 /60, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 c/c o art. 50 , parágrafo 2º , IV , da Lei nº 6880 /80, o filho de militar tem direito de permanecer recebendo os proventos inerentes à pensão por morte instituída pelo seu genitor, mesmo após completar 21 (vinte e um) anos de idade, mas somente até atingir 24 (vinte e quatro) anos e desde que seja estudante e não receba qualquer outra remuneração. Precedentes. 4 - Apelação provida." (TRF5, Segunda Turma, AC 452710, Relator Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJ - Data: 14/08/2009). Apelação e remessa obrigatória improvidas....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 160958 RJ 2007.02.01.015881-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE PAI. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE AMPARO LEGAL. -Interpõe a agravante, na modalidade de Instrumento, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando cassar a decisão do Juízo da 2a Vara Federal - Seção Judiciária do Espírito Santo, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a continuidade do pagamento da sua pensão temporária, até 24 anos de idade, por ser a mesma estudante do curso de Direito.. -O Superior Tribunal de Justiça, MS 12982, Relator Min. Teori Albino Zavasaki, Corte Especial, unânime, julgamento de 1o./02/08 , DJ 31/03/08, firmou orientação contrária à tese esposada na exordial, pelo que me adequo à mesma, verbis; “(...), a norma legal fixa como  termo final do direito ao benefício  por morte de genitor  a data em que o dependente atinge a maioridade, sendo que a única situação excepcional advém da circunstância de invalidez, situação esta não presente na hipótese dos autos. Assim, ainda que comprovado o ingresso do impetrante em curso universitário, não há amparo legal para que continue a perceber  a pensão temporária até os 24 anos de idade  ou até que  conclua os seus estudos universitários. Ademais, não há como supor que o alegado direito líquido e certo aqui afirmado decorra diretamente do art. 205 da CF , segundo o qual "a educação, direito de todos e dever do Estado e  da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".  Desse dispositivo constitucional não se pode inferir a consagração de direito subjetivo  ao custeio, pelos cofres públicos, da subsistência de estudantes de curso de nível superior. A ausência de previsão normativa a amparar a pretensão, aliada à jurisprudência em sentido contrário (v.g., REsp 639487 / RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 01.02.2006;  RMS 10261 / DF, 5ª T., Min. Felix Fischer, DJ 10.04.2000),REsp 638589 / SC, 5ª T., Min. Felix Fisher, DJ 12.12.2005; REsp 729565 / CE, 5ª T., Min.Laurita Vaz, DJ 01.02.2006) levam à denegação da ordem.” - Recurso conhecido e desprovido, cassando a liminar....

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 21362 RN 2009.002136-2 (TJRN)

Data de publicação: 24/09/2009

Decisão: promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,... estabelecendo que, em se tratando de direito de todos e dever do Estado e da família, a educação “será... e acesso à escola; b) não pode ser compelido a prestar serviço anteriormente imposto ao município...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 86029 PB 2003.82.00.001341-8 (TRF-5)

Data de publicação: 18/01/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE TURNO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DOS ESTUDOS COM O TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 205 DA CF/88 . - A atual Constituição Federal , no artigo 205 assegura ao cidadão o direito à educação, e determina que será promovido e incentivada com a colaboração da sociedade. - A transferência de turno pleiteada pelo autor em turmas e horários que conciliem com o seu trabalho não prejudicando a Universidade nem tampouco a terceiros, bem como a existência de vagas, autorizam a mudança . - Sentença mantida .Remessa oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 86806 CE 2001.81.00.013430-2 (TRF-5)

Data de publicação: 01/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE UNIVERSIDADE E TURNO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO DOS ESTUDOS COM O TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 205 DA CF/88 . TRANCAMENTO. - A atual Constituição Federal , no artigo 205 assegura ao cidadão o direito à educação, e determina que será promovido e incentivada com a colaboração da sociedade. - A transferência pleiteada pelo autor para outra Universidade em virtude de conciliar o horário de trabalho com os estudos, mesmo tendo trancado a matrícula anteriormente, não encontra óbice legal, sobretudo porque a Instituição que irá recebê-lo concordou. - Sentença mantida .Remessa oficial improvida.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00012435320128190066 RJ 0001243-53.2012.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ACERTO DO JULGADO. SENTENÇA SUBMETIDA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da CR e art. 208, inciso IV. Como bem foi mencionado pelo Ministério Público, em seu parecer, "a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não tratam a educação como um fim em si mesmo ou mero aparato de enriquecimento cultural, mas um verdadeiro instrumento para a construção de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, a ser garantido à criança e ao adolescente com prioridade absoluta". Recurso não provido.

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