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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1425350 RN 2013/0409580-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FINS RODOVIÁRIOS. ÁREA CONTÍGUA. RODOVIA FEDERAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. CIÊNCIA SUPERVENIENTE. LOCALIZAÇÃO. PARCELA. TERRENO. FAIXA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM PRIVADO. EXAME. TÍTULO REGISTRAL. LOCALIZAÇÃO. IMÓVEL. ZONA URBANA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. 2. Ao indeferir o pleito, a origem assentou o seu entendimento na comprovação do caráter privado do bem, mediante título público, e na sua localização dar-se em zona urbana e de ter havido o esvaziamento econômico, premissas tais de inexorável matiz fático-probatório cujo exame, no entanto, é vedado por força da Súmula 07/STJ. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.410.666/RN (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058149832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. DAER. OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO INDEVIDA EM ÁREA PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. - Nos bens públicos a posse é inerente ao domínio, sendo considerado mero detentor o particular que ali se encontra, haja vista que o bem público não pode ser usucapido. - Notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel de propriedade do Estado e tendo desatendido o prazo concedido, há a constituição em mora e consequente caracterização do esbulho, razão pela qual a liminar de reintegração de posse merece ser deferida. Inteligência dos arts. 927 e 928 do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058149832, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/03/2014)

TJ-PR - 7421458 PR 742145-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. LIMINAR CONCEDIDA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA PARA COMÉRCIO DE FRUTAS E ARTESANATO. USO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. ESBULHO CARACTERIZADO. A ocupação de bem público constitui mera detenção de natureza precária, descabendo a invocação de posse velha (artigo 924 do Código de Processo Civil ), para impossibilitar a reintegração liminar. PRECEDENTES DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053645289 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUITOS LEGAIS. ABSTENÇÃO DA EXPOSIÇÃO IRREGULAR DE AUTOMÓVEIS NA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. LEGIMIDADE ATIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA A DEFESA JUDICIAL DA ÁREA DE DOMÍNIO DA RODOVIA CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE TODA A ÁREA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053645289, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056313547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE PAINEL PUBLICITÁRIO E DEPÓSITO DE MATERIAIS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. POSSE JURÍDICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. Concessionária de Serviço Público faz jus à liminar possessória, ante a natureza pública do bem, que lhe confere a chamada posse jurídica (não propiciando, desta forma, maiores elucubrações acerca de sua existência ou anterioridade). Esbulho evidenciado, pois que o particular somente poder exercer, legitimamente, a posse exclusiva de bem público, mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública, hipóteses não verificadas no caso. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056313547, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 24/10/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7203 SC 0000985-71.2002.404.7203 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO EM RODOVIA. NIVELAMENTO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESBULHO DE ÁREA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA. 1. Não se trata de ocupação irregular da faixa de domínio situada em rodovia federal o simples nivelamento de acesso a estabelecimento comercial que já existia há longo tempo. 2. O embargo administrativo do DNER, ocorrido há nove anos, foi suficiente para estancar a atividade da ré. Bem por isso, não há nenhum óbice a que o próprio órgão administrativo realize as obras, feche o acesso, construa muradas, enfim aja como legítimo proprietário da área e responsável pela segurança das rodovias, certo que não há nos autos notícia de qualquer resistência à atuação do DNIT, além do que a Administração tem poder de polícia e suas decisões têm auto-executoriedade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056591787 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS RS 717 E RS 715, NOS TRECHOS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SENTINELA DO SUL E TAPES E A BR 116, COM O RECAPEAMENTO TOTAL DAS PISTAS DE ROLAMENTO, RECUPERAÇÃO DOS ACOSTAMENTOS, IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DEFINITIVA, LIMPEZA DA FAIXA DE DOMÍNIO E INSTALAÇÃO DE MEIO-FIO NOS TRECHOS QUE ADENTRAM NAS ÁREAS URBANAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 18 MESES. DESCABIMENTO. INTERVENÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. As medidas requeridas pelo Ministério Público e deferidas pela sentença demandam do Estado e do DAER uma série de providências, bem como previsão orçamentária para sua execução. Não pode o Poder Judiciário substituir a Administração em sua atividade precípua, proferindo determinações que dela são privativas, no âmbito da discricionariedade assegurada ao Poder Executivo. Qualquer manifestação do Judiciário somente pode cingir-se a possíveis ilegalidades, sob pena de intervenção nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador, afrontando a independência dos Poderes. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056591787, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130656766 SC 2013.065676-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALEGAÇÃO DE SIMPLES REFORMA PARA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU LEGAL A CONSTRUÇÃO FACE INOCORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA EM QUESTÃO. IRRELEVÂNCIA. AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ANTIGA DENTRO DE FAIXA DE DOMINIO DE RODOVIA ESTADUAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE - DEINFRA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. DEMOLIÇÃO DA PARTE AMPLIADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição. (Apelação Cível n. 2009.044440-5, de Timbó, Rel. Des. Newton Janke)." (Apelação Cível 2011.086320-0, Rel. Des. Gaspar Rubick, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara de Direito Público, J em 16/07/2013). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC . "Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" (NERY JÚNIOR, N.; NERY,Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 222).

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Departamento Estadual de Infraestrutura

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 778 RR 2002.42.00.000778-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/07/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PORTAL CONSTRUÍDO NA ÁREA URBANA DE MUNICÍPIO (FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO). EDIFICAÇÃO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pela União, objetivando "a demolição do portal instado no Km 450 da BR 174", condenando-se a Prefeitura Municipal de Mucajaí-RR a se abster "de praticar quaisquer atos que impliquem em restrições à livre circulação" na rodovia. 2. O laudo elaborado pelo perito do juízo, em resposta aos quesitos apresentados pela União, diz que "os pilares do Portal que foram edificados no acostamento da BR 174 não restringem a livre circulação dos veículos", tendo esclarecido ainda: "Segundo levantamento topográfico e memorial descritivo (fls. 44 e 45 dos autos), elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento e Reforma Agrária - INCRA, que fornece os limites e confrontações da área urbana do Município de Mucajaí, através de marcos topográficos, e que, a construção do portal está inserido dentro deste polígono, evidencia, portanto, que está localizado fora da faixa de domínio da União". 3. A própria União requereu juntada de parecer técnico expedido por engenheiro civil do INCRA/RR, que afirma em relação àquele laudo: "Sobre as respostas aos quatro quesitos, estão coerentes com o Código Nacional de Trânsito e as normas estabelecidas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT). Afirmo que a perícia feita pelo referido profissional está correta, dentro das normas técnicas exigidas por nossas leis". 4. Remessa oficial a que sega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045949856 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO - OCUPAÇÃO IRREGULAR. DAER - COMPETÊNCIA E REMUNERAÇÃO PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO E DAS ÁREAS ADJACENTES DAS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS, QUE ESTEJAM SOB A ADMINISTRAÇÃO DO DAER. LEI ESTADUAL 12.238 /05 E DECRETO REGULAMENTAR Nº 43.787 /05. A parte demandada, CERFOX, construiu uma rede elétrica trifásica na faixa de domínio na rodovia estadual, sendo que tal área foi adquirida pelo DAER, em virtude de desapropriação. Por certo, que ao usar o bem público deve existir...

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