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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 480351720038070001 DF 0048035-17.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITORIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS É ÁREA PÚBLICA. AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU OCUPAÇÃO DEVEM SER AUTORIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. A NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGENTES DO DER CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA COMO REFLEXO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110480350 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITORIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS É ÁREA PÚBLICA. AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU OCUPAÇÃO DEVEM SER AUTORIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. A NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGENTES DO DER CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA COMO REFLEXO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000017765 (TRF-5)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEL. TERRENO COM ÁREA ESCRITURADA DIFERENTE DA ANTERIORMENTE REGISTRADA. INVASÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. PARTE DA ÁREA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NÃO É PASSIVA DE REGISTRO. FAIXA NON EDIFICANDI. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADO. ARTIGO 9º , INCISO II DA LEI Nº 9.636 /98, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.481 /07. I - Apesar de constar na Escritura de Compra e Venda apresentada pelo autor/apelante para fins de registro a indicação de uma área de 415,63m² para o imóvel objeto da transação, uma vez que no Registro de Imóveis encontra-se registrado sob o número R-1-5.798, com área de apenas 310,05m², bem como, havendo sido expedida certidão de Área pela Secretaria de Finanças e Tributação da Prefeitura do Município de Santa Cruz/RN, onde há uma observação de que o referido imóvel (terreno) está localizado dentro da faixa de domínio da BR 226 (Lei nº 6.766 /79), não resta dúvida de que parte do bem objeto da presente ação trata-se de área de propriedade da União, a margem da rodovia federal, sob os cuidados do DNIT. II - A Lei nº 8.935 /94 (Lei dos Cartórios), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro, em seu artigo 31 , inciso I , preceitua que são infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei, dentre outras, a inobservância das prescrições legais ou normativas. III - É vedada a inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, bem como às necessárias à preservação das vias federais de comunicação. IV - Não merece reproche a negativa da oficiala registradora de proceder ao registro da escritura de Compra e Venda apresentada pelo autor/apelante, onde consta como área do imóvel 415,63m², em discrepância da área registrada para o referido terreno, qual seja de 310,05m², posto que evidenciado o acréscimo decorrente do englobamento da faixa de domínio da rodovia federal (BR 226), área esta pertencente à União (artigo 20 , II , da CF/88 ), bem público e, portanto, insuscetível de ocupação, muito menos objeto de registro de propriedade de particular. Prejudicado o pedido de indenização por danos materiais e morais. V - Deve a parte autora/apelante que teve seu pedido julgado improcedente, arcar com o ônus da sucumbência, pagando honorários advocatícios, consideradas as peculiaridades da causa e o disposto no parágrafo 4º e alíneas a, b e c do parágrafo 3º, ambos do artigo 20 do CPC . VI - Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios para um mil reais....

TJ-SC - Apelação Cível AC 373241 SC 2007.037324-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA LOCALIZADA ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL E JÁ DESAPROPRIADA NA PARTE ATINGIDA PELA FAIXA DE DOMÍNIO DA UNIÃO, POR OCASIÃO DA PASSAGEM DA VIA MARGINAL. GLEBA RESTANTE QUE FOI APOSSADA PELO MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DA RÓTULA DE AVENIDA MUNICIPAL, O QUE SE FEZ SEM A EXPEDIÇÃO DO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO E O PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 5º , INCISO XXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LOTE SITUADO NA FAIXA NÃO-EDIFICÁVEL PREVISTA NO INCISO III DO ART. 4º DA LEI N. 6.766 , DE 19.12.1979. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PREJUDICA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. USO DE IMÓVEL URBANO PARA A CONSTRUÇÃO DE UTILIDADE FRUÍVEL POR TODA A COLETIVIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A TOTALIDADE DA ÁREA DO LOTE EXPROPRIADO NA INDENIZAÇÃO, APESAR DE A PERÍCIA ATESTAR A OCUPAÇÃO DE APENAS PARTE DELA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, PROPORCIONALMENTE À AREA OCUPADA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SE AFIGURAM DEVIDOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTE DA CÂMARA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, DEVIDOS "A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ". ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365 , DE 21.6.1941, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 24.8.2001. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA DESDE A DATA DO LAUDO JUDICIAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DO INPC/IBGE, CONFORME PROVIMENTO CGJ N. 13/95. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO. ART. 21 , "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 27 , §§ 1º E 3º , DO DECRETO-LEI N. 3.365 , DE 21.6.1941, NA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183-56, DE 24.8.2001. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA...

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Balneário Camboriú Apelante: Município

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1425350 RN 2013/0409580-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FINS RODOVIÁRIOS. ÁREA CONTÍGUA. RODOVIA FEDERAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. CIÊNCIA SUPERVENIENTE. LOCALIZAÇÃO. PARCELA. TERRENO. FAIXA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM PRIVADO. EXAME. TÍTULO REGISTRAL. LOCALIZAÇÃO. IMÓVEL. ZONA URBANA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. 2. Ao indeferir o pleito, a origem assentou o seu entendimento na comprovação do caráter privado do bem, mediante título público, e na sua localização dar-se em zona urbana e de ter havido o esvaziamento econômico, premissas tais de inexorável matiz fático-probatório cujo exame, no entanto, é vedado por força da Súmula 07/STJ. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.410.666/RN (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20499773920148260000 SP 2049977-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Reintegração de posse Faixa de domínio de Rodovia Liminar inaudita altera pars Necessidade de formação do contraditório para verificação da situação jurídica do requerido, de modo inequívoco. RECURSO NÃO PROVIDO. Liminar em reintegração de posse de área pública inserida em faixa de domínio de rodovia é inviável, antes da citação do requerido, ante a inexistência de certeza quanto à sua situação jurídica, no tocante ao título da ocupação e da natureza da área que ocupa.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/05/2014 - 1/5/2014 Agravo de Instrumento AI 20499773920148260000 SP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1007754 RS 2007/0272310-3 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. INSTALAÇÃO DE ADUTORA POR TERCEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ONEROSIDADE. DNER. PAGAMENTO DE LICENÇA À AUTARQUIA CONCEDENTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.987 /95. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos contratos de concessão de exploração de rodovia federal, é facultado a terceiro instalar aquedutos de adutora na área de concessão, desde que se obtenha licença específica, bem como que se recolham os valores para a autarquia responsável, nos termos da legislação e regulamentação pertinente. 2. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 11 da Lei n. 8.987 /95, já que o uso das faixas de domínio das rodovias não é, por atenção ao interesse público, marcado pela gratuidade. Precedente: REsp 975.097/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p. Acórdão Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14.5.2010. 3. A regulamentação sobre o bem público, Portaria DNER 147 , de 16.2.2001, atribui prerrogativa ao Poder Concedente para realizar avenças específicas, de modo a viabilizar a utilização das faixas de domínio das rodovias federais. Agravo regimental provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851060003610 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. EDIFICAÇÃO JUNTO À RODOVIA FEDERAL. DEMOLIÇÃO DE OBRA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA ?NON AEDIFICANDI?. PERÍCIA. A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento, canteiros, acostamentos e sinalização, estendendo-se até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo. Além desta faixa, existe ainda uma limitação administrativa incidente sobre uma área não edificável de 15 metros na lateral da rodovia, com restrição ao uso da propriedade, com o fim de tutelar o interesse público, nos termos do art. 4º da Lei n.º 6.766 /79. No caso, restou demonstrado que a construção apontada como irregular situa-se fora da faixa de domínio da rodovia e da área non aedificandi, e não representa qualquer risco para os usuários da rodovia. Outro traçado projetado para a rodovia BR-040, que nunca chegou a ser construído, não é motivo suficiente para a pretendida demolição. E não cabe à ANTT, ou à concessionária que administra a rodovia, postular em juízo a desocupação/demolição de bem de suposta propriedade da União, o que deve ser discutido na via própria. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20233855520148260000 SP 2023385-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Reintegração de posse Faixa de domínio de Rodovia Aditamento da inicial para ampliação da área litigiosa Admissibilidade antes da citação dos réus Liminar Ausência de configuração dos requisitos Inexistência de demarcação física ou especificação normativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. 1. É direito processual do autor aditar o pedido antes da citação. 2. Liminar em reintegração de posse de área pública inserida em faixa de domínio de rodovia é inviável ante a inexistência de demarcação física ou de sua especificação normativa, a tornar duvidosa sua própria natureza pública.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/03/2014 - 27/3/2014 Agravo de Instrumento AI 20233855520148260000

TJ-MG - Apelação Cível AC 10017090400726001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RODOVIA FEDERAL - DER/MG - LEGITIMIDADE ATIVA - CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO - APOSSAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EDIFICAÇÃO IRREGULAR - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 43.932/04 E NA LEI 6.766 /79. - O DER/MG é parte legítima para pleitear a reintegração de posse e demolição de edificação na faixa de domínio localizado às margens de Rodovia Federal em que firmou convênio de delegação com o ente público. - O bem público é insuscetível de apossamento pelo particular, sendo passível apenas de concessão, permissão ou autorização de uso, sendo desnecessário exigir do Poder Público fazer prova de sua posse em ação de reintegração de posse que move contra invasor da área. - A construção de edificações às margens de rodovias deve observar a faixa de terra no aedificandi ao longo da faixa de domínio da rodovia, com largura de 15 (quinze) metros contados do término de faixa de domínio (Decreto 43.932/2004, art. 3º, inciso II e art. 4º, incisso III, da Lei Federal nº 6.766 /79, alterada pela Lei 9.875 /99).

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