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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

Página 1 de 5.340 resultados

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26690 DF (STF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /04. AUSÊNCIA DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DESTINADAS A SOLUCIONAR SITUAÇÕES LIMÍTROFES NÃO ABRANGIDAS PELOS NOVOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA QUE, EMBORA NÃO POSSUÍSSE OS TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA EXIGIDOS PELO ART. 129 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO , ERA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO [ART. 128, I e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas pelo novo regime jurídico instituído por emenda constitucional demanda a análise de cada caso concreto à luz do direito enquanto totalidade. 2. O Ministério Público nacional é uno [art. 128 , I e II , da Constituição do Brasil], compondo-se do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. 3. No exercício das atribuições previstas nos artigos 109 , § 3º da Constituição e 78 e 79 da LC n. 75/93, o Ministério Público estadual cumpre papel do Ministério Público Federal. 4. A circunstância de a impetrante, Promotora de Justiça no Estado do Paraná, exercer funções delegadas do Ministério Público Federal e concomitantemente ser tida como inapta para habilitar-se em concurso público para o provimento de cargos de Procurador da República é expressiva de contradição injustificável. Trata-se, no caso, de situação de exceção, típica de transição de um regime jurídico a outro, em razão de alteração no texto da Constituição . 5. A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado quando, no exame de prévia atividade jurídica em concurso público para ingresso no Ministério Público Federal, dá-se tratamento distinto àqueles que já integram o Ministério Público. Segurança concedida....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 376200401910859 DF 00376-2004-019-10-85-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA SALARIAL. VANTAGEM OBTIDA POR MEIO JUDICIAL. O princípio da isonomia não insta a uma igualdade salarial à parte de quaisquer elementos concretos. Os incisos XXX , XXII e XXXIV do art. 7º da CF atrelam a vedação de diferença salarial a circunstâncias específicas. Se a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, o fato de que outro empregado obteve vantagem por ter lançado mão do meio judicial, enquanto que o reclamante não o fez, constitui comportamento diferenciado a justificar a desigualdade na remuneração. Logo, o não pagamento ao reclamante da verba recebida pelo paradigma não fere o princípio da isonomia. Recurso do reclamante conhecido e não provido. I -

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28311 DF DISTRITO FEDERAL 0008215-18.2009.0.01.0000 (STF)

Data de publicação: 06/03/2015

Decisão: CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras de transição para.... A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia.... SEGURANÇA CONCEDIDA. Decisão: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 596198 MS (STF)

Data de publicação: 02/06/2011

Decisão: e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE... e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no... DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA.1. A ausência de regras de transição para disciplinar situações...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28307 DF (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Decisão: º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência... texto da Constituição . 5. A igualdade,desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo... desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado quando, no exame de prévia...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 470356 SC (STF)

Data de publicação: 22/09/2009

Decisão: EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. (...) 5. A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste... em tratar-se de modo desigual os desiguais. Prestigia-se a igualdade, no sentido mencionado... PÚBLICO [ART. 128, I e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE...

TJ-PR - Apelação APL 12657248 PR 1265724-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".Sobre o tema, valho-me da lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:"O CDC permite a inversão do ônus da prova em favo do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei".(grifei) (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Leis Civis Comentadas. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 268/269) Portanto, em relação à "inversão do ônus da prova, há de ocorrer em duas hipóteses: na presença da Apelação Cível n.º 1265724-88verossimilhança da alegação ou no caso de hipossuficiência do consumidor" 1.Desse modo, tratando-se de norma de natureza processual civil e que se traduz como o próprio nome diz, em - ônus - que revela necessidade de provar, sendo que o desatendimento poderá trazer consequências processuais.Ou seja, a transferência ao fornecedor é apenas da obrigação de provar o seu direito "para elidir a presunção que vige em favor do consumidor" .2 Vale ressaltar que, diante de inúmeras situações similares julgadas por este Tribunal de Justiça, existe a presunção de desequilíbrio entre as partes, pois, "a maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização de condições gerais dos contratos e de contratos de adesão. Estes métodos de contratação de massa (...) servem de indício da vulnerabilidade do co-contratante"3.Essa situação se aplica ao caso concreto, na medida em que se verifica a demonstrada a vulnerabilidade técnica da empresa, ora apelada.Nessa linha, é...

Encontrado em: amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente... Itaú S/A. sendo os mesmos, apelados. 2 Apelação Cível n.º 1265724-8 I RELATÓRIO. Trata em favo do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. Trata...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70056107543 RS

Data de publicação: 12/02/2014

Decisão: ]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras... da Constituição . 5 . A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual... isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade . No caso...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70055893770 RS

Data de publicação: 17/02/2014

Decisão: . 128, I e II, DA CB/88]. PRINCÍPIO DA IGUALDADE [ART. 5º DA CB/88]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE..., desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais . Prestigia... DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras de transição para disciplinar...

TJ-RS - Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70055934046 RS

Data de publicação: 12/02/2014

Decisão: ]. A IGUALDADE CONSISTE EM TRATAR-SE DESIGUALMENTE OS DESIGUAIS. ORDEM DEFERIDA. 1. A ausência de regras... da Constituição . 5 . A igualdade, desde Platão e Aristóteles, consiste em tratar-se de modo desigual os desiguais... isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade . No caso...

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