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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 792103 PR Agravo de Instrumento 0079210-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/1995

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO - APELACAO - RECEBIMENTO SO NO EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 58 , INC. V , DA LEI 8245 /91 - AGRAVO OBJETIVANDO ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. "A LEI N. 8245 SIMPLESMENTE ELIMINOU O EFEITO SUSPENSIVO DE TODAS AS APELACOES NAS ACOES LOCATICIAS, SEM EXCECAO (ART. 58, V)", SEGUNDO ENSINA HUMBERTO THEODORO JUNIOR, NAO HAVENDO, POIS COMO ATRIBUIR-SE, VIA AGRAVO, EFEITO SUSPENSIVO A APELACAO QUE NAO O TEM. LEGISLACAO: L 6649/79 - ART 42 . L 8245/91 - ART 58 , V. CPC - ART 520 . L 8245/91 - ART 91, IV. DOUTRINA: AGUIAR, JOAO CARLOS PESTANA DE - NOVA LEI DAS LOCACOES COMENTADA, ED LUMEN JURIS, P 111 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, FORENSE UNIVERSITARIA, P 130 . -

TJ-PR - Apelação Cível AC 591753 PR Apelação Cível 0059175-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/1993

Ementa: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PURGACAO DA MORA - DEPOSITO INCOMPLETO POR FALTA DE ATUALIZACAO MONETÁRIA DO DEBITO - DESNECESSIDADE DE PREVISAO CONTRATUAL - MORA CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. A PURGACAO DA MORA, NAS ACOES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, DEVE SER FEITA ATRAVES DE DEPOSITO DO DEBITO ATUALIZADO (ART. 622, II, DA LEI82455/91), OU SEJA, PAGAMENTO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMA QUE INEXISTA PREVISAO CONTRATUAL A RESPEITO. E O CASO DE APLICACAO SISTEMATICA DA LEI 6889/81, CUMPRINDO RESSALTAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E "MERA ATUALIZACAO HOJE, DA MOEDA DE ONTEM". LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 62, II L 6889/81 L 8245/91 - ART 9, III CC - ART 956 DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO, NOTA 62 .7, DO ART 62 DA LEI 8245 /91 - CPC - 22A. ED ., P. 1014. THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA - FORENSE UNIVERSITARIA, 1A. ED . P. 144. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 920074 PR Apelação Cível 0092007-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/1996

Ementa: DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE. MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170. DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS DE LOCACAO. - DISTRATO PACTUADO E DESCUMPRIDO PELO APELANTE.- MULTA CONTRATADA DEVIDA, NOS LIMITES LEGAIS.- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 59, PAR 1, I. L 8245/91 - ART 78 . L 6649/79 - ART 4, PAR 1 . CPC - ART 515 , PAR 1 . CPC - ART 516 . L 8245/91 - ART 62, I. CC - ART 1093 . D 22626/33. CPC - ART 52 . L 4591/64. CC - ART 1060/50. DOUTRINA: DINIZ, MARIA HELENA - LEI DE LOCACOES DE IMOVEIS URBANOS COMENTADA, ED SARAIVA, P 242 E 64 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL I, P 564 . BAPTISTA, JOAQUIM DE ALMEIDA - CÓDIGO DAS LOCACOES URBANAS, VOL I, P 150. MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, P 4 E P 226 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE, P 144 . JURISPRUDENCIA: RT 645/168-170.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 568883 PR Agravo de Instrumento 0056888-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/1993

Ementa: IMPENHORABILIDADE - ART. 1O., DA LEI 8009 /90 - INOCORRENCIA DE QUALQUER DAS EXCECOES PREVISTAS PELO ART. 3O., INCISOS I A VII - BEM DE FAMÍLIA IMPENHORAVEL - AGRAVO PROVIDO. E EXCECAO PREVISTA NO INC. VII DO ART. 3O., DA LEI 8009 /90 FOI INSERIDA PELA LEI 8245 /91 (NOVA LEI DO INQUILINATO ), E AUTORIZA EXCLUSIVAMENTE A PENHORA DO IMOVEL RESIDENCIAL DO FIADOR, NO CASO DE GARANTIA PRESTADA A CONTRATO DE LOCACAO. ASSIM, A IMPENHORABILIDADE NAO PODERA SER POR ELE OPONIVEL, NA HIPOTESE; PODE, CONTUDO, SER ARGUIDA PELO DEVEDOR PRINCIPAL (O INQUILINO), QUANDO A PENHORA INCIDE SOBRE BEM QUE LHE PERTENCE, POIS ELE CONTINUA COM A PROTEÇÂO LEGAL SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DE SUA PROPRIEDADE, POR FORCA DO ART. 1O., DA REFERIDA LEI. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 82 L 8009/90 - ART 3, VII DOUTRINA: THEODORO, HUMBERTO. "A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA", DIVERSOS AUTORES, FORENSE UNIVERSITARIA, 1A. EDICAO, PAG. 185/186. JURISPRUDENCIA: CZAJKOWSKI. "A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA"COMENTARIOS A LEI 8009 /90 - JURUA, PAG. 110/111, 1992 . * POPP CARLYLE. "COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO ", 1A. EDICAO, 2A. TIRAGEM, JURUA, PAG. 221. -

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9695230 PR 969523-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Decisão: a execução do despejo" . ("A lei do inquilinato anotada e comentada, fls.130). O Superior Tribunal... de agravo de instrumento. Da análise dos autos em comento entendo que merece guarida a fundamentação... da legislação pertinente, verifica-se os arts. 58 , V e 74 , da Lei 8.245 /91. 2 Tais dispositivos...

TJ-PR - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 9695230 PR 969523-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Decisão: a execução do despejo" . ("A lei do inquilinato anotada e comentada, fls.130). O Superior Tribunal... de agravo de instrumento. Da análise dos autos em comento entendo que merece guarida a fundamentação... da legislação pertinente, verifica-se os arts. 58 , V e 74 , da Lei 8.245 /91. 2 Tais dispositivos...

TJ-PR - Apelação Cível AC 947248 PR Apelação Cível 0094724-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/1996

Ementa: LOCACAO NAO RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR NAO PROPRIETARIO - SUMULA 17 DO TACIVSP - RECURSO DESPROVIDO. PARA A AÇÃO DE DESPEJO DE IMOVEL NAO RESIDENCIAL O LOCADOR NAO PRECISA COMPROVAR QUE TAMBEM E O PROPRIETARIO DO IMOVEL. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 60 . L 8245/91 - ART 57 . CC - ART 1209 . SUM 17, DO 2 TACIVSP. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - CONTRATOS, 12 ED , ED FORENSE, P 320 . THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, 1 ED , ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 137 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 699934 PR Apelação Cível 0069993-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/1995

Ementa: POR FALTA DEPAGAMENTO, CUMULANDO COM COBRANCA DE ALUGUERES ATRASADOS. LOCACAO VERBAL. BENFEITORIAS NAO ESPECIFICADAS NEM VALORADAS. AÇÃO PROCEDENTE. APELACAO DESPROVIDA. 1- A LEGISLACAO VIGENTE NAO IMPEDE QUE A LOCACAO RESIDENCIAL SEJA AJUSTADA VERBALMENTE; 2- BENFEITORIAS QUE NAO FORAM ESPECIFICADAS, CLASSIFICADAS E VALORADAS NA CONTESTACAO, NAO ENSEJAM A RETENCAO DO IMOVEL LOCADO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 9, III. L 8245/91 - ART 62, I. DOUTRINA: TEPEDINO, MARIA CELINA BADIN DE MORAES - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, FORENSE UNIVERSITARIA ED , 1992, P 45 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1156358 PR Apelação Cível 0115635-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/1998

Ementa: RETIDO - APELACAO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - PRETENSAO DE ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESACOLHIDO. APELACAO - PEDIDO ALTERNATIVO - DEFERIMENTO PARCIAL DE UM DELES - PROCEDENCIA PARCIAL - SUCUMBENCIA RECIPROCA - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 58 DOUTRINA: THEODORO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, ED FORENSE UNIVERSITARIA, P 130 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 6 CC, AC 4509, REL JUIZ RUY FERNANDO DE OLIVEIRA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 910816 PR Agravo de Instrumento 0091081-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/1996

Ementa: DESPEJO - APELACAO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO - RETENCAO POR BENFEITORIAS - RENUNCIA EXPRESSA NO CONTRATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO INCISO V , DO ARTIGO 58 , DA LEI 8.245 /91, AS APELACOES DAS SENTENCAS PROFERIDAS EM ACOES DE DESPEJO TERAO EFEITO EXCLUSIVAMENTE DEVOLUTIVO. 2.OCORRENDO RENUNCIA EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCACAO AJUSTADO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMOVEL, VEDADO SER TORNA A ARGUMENTACAOO DO EXERCICIO DE DIREITO DE RETENCAO DO IMOVEL PARA OBTER-SE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NAO O TEM. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 58, V. SUM 15, DO 2 TASP. DOUTRINA: THEOTONIO JUNIOR, HUMBERTO - A LEI DO INQUILINATO ANOTADA E COMENTADA, ED FORENSE, P 130 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 1344, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 04/12/89. STJ - RESP 322742,REL MIN EDSON VIDIGAL, DJU 22/05/95, P 14425 .

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