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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 185012309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1985

Ementa: PENHORA. A LEI NAO IMPEDE A PENHORA DE DIREITOS E ACOES, QUOTAS SOCIAIS. DEVE PREVALECER A PENHORA EFETIVADA SE OS IMOVEIS INDICADOS NAO ESTAO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185012309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 27/03/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -685 INC-I; CPC -716 A 719 QUOTAS. PENHORA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 185012309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1985

Ementa: PENHORA. A LEI NAO IMPEDE A PENHORA DE DIREITOS E ACOES, QUOTAS SOCIAIS. DEVE PREVALECER A PENHORA EFETIVADA SE OS IMOVEIS INDICADOS NAO ESTAO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185012309, Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 27/03/1985)

Encontrado em: Terceira C�mara C�vel CPC -685 INC-I; CPC -716 A 719 QUOTAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 185012309 RS (TJ-RS) Luiz Fernando Koch

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1267812 SP 2010/0007950-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Decisão: passivo da presente execução. Por fim, impedir a penhora de quotas sociais, sob o fundamento... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. RECURSO ESPECIAL... excerto do acórdão combatido: Outrossim, não há vedação legal à penhora de quotas do capital...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11796257 PR 1179625-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Decisão: limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio.... contra decisão que indeferiu o pedido de praceamento, "tendo em vista que as quotas sociais penhoradas... é admitida a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, ainda que o contrato social a vede; b)...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1191297 RJ 2010/0078074-1

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: judicial, nos termos do art. 6º º da Lei nº 11.101 1/2005, efetivamente se estende aos seus sócios,... (art. 49 , 1º , da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária.... "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1267812 SP 2010/0007950-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Decisão: DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. RECURSO ESPECIAL... E COMPUTADORES S/A EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA.... à penhora de quotas do capital da sociedade empresária, desde que integrem o patrimônio do executado....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055350326 RS

Data de publicação: 22/07/2013

Decisão: Penhora. Quotas sociais. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. É possível... a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência... aos outros sócios na alienação não impede a penhora. Recurso não conhecido. (REsp 327.687/SP, Rel....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038731816 RS

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: o patrimônio individual dos sócios.   Na verdade, a penhora das quotas sociais não abala a affectio societatis,... a alienabilidade a terceiros, as quotas são penhoráveis, restando a sociedade e seus sócios,... Grifei.   “RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70057932709 RS

Data de publicação: 17/04/2014

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. Discussão acerca da exigibilidade da cédula... de crédito bancário em cobrança acobertada pela preclusão. Penhora de quotas sociais de titularidade... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE NATUREZA INTUITUS...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9547617 PR 954761-7 (Acórdão)

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA.... a posição unânime deste Tribunal quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade... PROCEDENTE - EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO -...

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