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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 185012309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1985

Ementa: PENHORA. A LEI NAO IMPEDE A PENHORA DE DIREITOS E ACOES, QUOTAS SOCIAIS. DEVE PREVALECER A PENHORA EFETIVADA SE OS IMOVEIS INDICADOS NAO ESTAO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185012309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 27/03/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -685 INC-I; CPC -716 A 719 QUOTAS. PENHORA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 185012309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1985

Ementa: PENHORA. A LEI NAO IMPEDE A PENHORA DE DIREITOS E ACOES, QUOTAS SOCIAIS. DEVE PREVALECER A PENHORA EFETIVADA SE OS IMOVEIS INDICADOS NAO ESTAO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185012309, Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 27/03/1985)

Encontrado em: Terceira C�mara C�vel CPC -685 INC-I; CPC -716 A 719 QUOTAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 185012309 RS (TJ-RS) Luiz Fernando Koch

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1267812 SP 2010/0007950-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Decisão: passivo da presente execução. Por fim, impedir a penhora de quotas sociais, sob o fundamento... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. RECURSO ESPECIAL... excerto do acórdão combatido: Outrossim, não há vedação legal à penhora de quotas do capital...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11796257 PR 1179625-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2014

Decisão: limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio.... contra decisão que indeferiu o pedido de praceamento, "tendo em vista que as quotas sociais penhoradas... é admitida a penhora de ações e quotas de sociedades empresárias, ainda que o contrato social a vede; b)...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1191297 RJ 2010/0078074-1

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: judicial, nos termos do art. 6º º da Lei nº 11.101 1/2005, efetivamente se estende aos seus sócios,... (art. 49 , 1º , da citada lei), com ressalva dos sócios com responsabilidade ilimitada e solidária.... "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO AJUIZADA EM FACE DE SÓCIO...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1267812 SP 2010/0007950-4 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Decisão: DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. RECURSO ESPECIAL... E COMPUTADORES S/A EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA.... à penhora de quotas do capital da sociedade empresária, desde que integrem o patrimônio do executado....

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70055350326 RS

Data de publicação: 22/07/2013

Decisão: Penhora. Quotas sociais. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. É possível... a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência... aos outros sócios na alienação não impede a penhora. Recurso não conhecido. (REsp 327.687/SP, Rel....

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70038731816 RS

Data de publicação: 29/11/2013

Decisão: o patrimônio individual dos sócios.   Na verdade, a penhora das quotas sociais não abala a affectio societatis,... a alienabilidade a terceiros, as quotas são penhoráveis, restando a sociedade e seus sócios,... Grifei.   “RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL – PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE...

TJ-PR - Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9547617 PR 954761-7 (Acórdão)

Data de publicação: 14/03/2013

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. SOCIEDADE LIMITADA.... a posição unânime deste Tribunal quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade... PROCEDENTE - EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS - DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO -...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1150375 RS 2009/0142407-6 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2010

Decisão: manifestação do órgão decisório: (i) exercício do direito de propriedade sobre as quotas sociais; e (ii)... de sociedade limitada, com vistas a ultimar cessão e transferência de quotas sociais de sócios para... DE SOCIEDADES. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. CESSAO DE QUOTAS. SÓCIOS PROIBIDOS DE PARTICIPAR...

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