Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

Página 1 de 2.607 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 185012309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1985

Ementa: PENHORA. A LEI NAO IMPEDE A PENHORA DE DIREITOS E ACOES, QUOTAS SOCIAIS. DEVE PREVALECER A PENHORA EFETIVADA SE OS IMOVEIS INDICADOS NAO ESTAO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185012309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 27/03/1985)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CPC -685 INC-I; CPC -716 A 719 QUOTAS. PENHORA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 185012309 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/1985

Ementa: PENHORA. A LEI NAO IMPEDE A PENHORA DE DIREITOS E ACOES, QUOTAS SOCIAIS. DEVE PREVALECER A PENHORA EFETIVADA SE OS IMOVEIS INDICADOS NAO ESTAO REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 185012309, Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: Luiz Fernando Koch, Julgado em 27/03/1985)

Encontrado em: Terceira C�mara C�vel CPC -685 INC-I; CPC -716 A 719 QUOTAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 185012309 RS (TJ-RS) Luiz Fernando Koch

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 6874 SP 0006874-25.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: , ou, ainda, ofensa aos princípios invocados pela agravante. 6. Também a fixação de preferência legal de penhora e sua efetivação não configuram violação do sigilo bancário ou fiscal, pois a constrição independe e não se faz com exposição de dados fiscais ou bancários, atingindo diretamente os recursos sem revelar informações sigilosas; nem se trata de hipótese de tributo a sujeitar-se ao princípio do não confisco; e, evidentemente, o livre exercício da profissão ou a proteção à família não é impedimento ao exercício do direito de constrição em execução fiscal de crédito público, que se fez, no caso concreto, em conformidade com legislação e jurisprudência, não havendo, assim, qualquer ofensa aos preceitos legais indicados. 7. A existência de penhora anterior à Lei 11.382 /2006 não impede a sua substituição, a pedido do credor, cujo cabimento deve ser examinado, conforme as circunstâncias do caso concreto. 8. Ainda que não se tratasse de dinheiro, valor ou bem com preferência legal, o fato é que, agora, o que se discute não é mais a penhora, mas a substituição, de que trata o artigo 15 , II , da LEF . 9. Tratando-se de penhora de quotas de sociedade empresária, que ocupam a sexta posição na ordem de preferência do CPC (artigo 655, VI) e a última na LEF , quando equiparada a ações (artigo 11, VIII), a substituição por dinheiro é possível, até porque a natureza do bem (quotas) e o respectivo tipo societário da empresa (sociedade limitada), registrada na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, dificultam sobremaneira a sua alienação judicial, salvo se, por algum motivo, se esteja contando com a impossibilidade de sua arrematação, por qualquer motivo que seja, inclusive a dificuldade para encontrar-se licitante. 10. Se é assim, evidente que se configura legítima, válida e legal a substituição da penhora, nos termos do artigo 15 , II , da LEF , especialmente quando se trate, tal como na espécie, de dinheiro, conforme pacífica jurisprudência. 11. Quanto à alegação genérica de que, em se tratando a agravante de cooperativa central de crédito (LC 130 /2009 e Resolução BACEN 3.859/2010), o bloqueio pelo BACENJUD atingiu aplicações de recursos financeiros de titularidade de suas filiadas cooperadas, cabe ressaltar que não há demonstração efetiva nos autos de que os valores bloqueados sejam pertencentes a terceiros, não bastando para tanto o argumento de que seu objeto social abrange a aplicação de recursos captados de cooperativas singulares. 12. Ainda, quanto à matéria discutida nos embargos à execução, pendente de julgamento, relativa à ausência dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, por se referir à CSL sobre atos tipicamente cooperativos, não pode ser oposta, neste momento, para fins de inviabilizar a eficaz e integral garantia da execução fiscal que, aliás, é condição sine qua non do efeito suspensivo da ação incidental. 13. Agravo inominado desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 200004120055150054 20000-41.2005.5.15.0054 (TST)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE NA EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CO-PROPRIETÁRIOS. ARREMATAÇÃO PELO EXEQÜENTE. A pendência de reclamatória trabalhista contra um dos co-proprietários de bem imóvel (ex-marido) torna ineficaz a doação a filhos apenas no tocante à sua quota-parte (art. 593 , II , do CPC ), não atingindo a disposição de vontade de co-proprietária (ex-esposa) - não beneficiada pela relação de trabalho que ensejou a propositura da demanda. Hipóteses dos artigos 1663 , § 1º , e 1318 do Código Civil , relativas a dívidas em proveito da unidade conjugal ou da propriedade, não configuradas.-O princípio do devido processo legal entra agora no Direito Constitucional positivo com um enunciado que vem da Carta Magna inglesa: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV) e o contraditório e a plenitude de defesa (art. 5º, LV) fecha-se o ciclo das garantias processuais- (JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, 19ª ed. - São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 434-5).-O processo é um instrumento de composição de conflito - pacificação social - que se realiza sob o manto do contraditório. O contraditório é inerente ao processo. Trata-se de princípio que pode ser decomposto em duas garantias: participação (audiência; comunicação; ciência) e possibilidade de influência na decisão- (FREDIE DIDIER JR., Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7ª ed. - Salvador: JusPODIVM, 2007, p. 42-3).O art. 5º , LIV , da Carta Magna -assegura que ninguém sofrerá restrições em sua esfera individual de liberdade, senão por intermédio de um procedimento estatal que respeite todos os direitos e garantias processuais previstos em lei. Nesse sentido, a observância do devido processo legal passa pelo respeito às garantias processuais, dentre as quais: citação regular, publicidade do processo, direito ao contraditório e à ampla...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04137314920078190001 RJ 0413731-49.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: "Siemens" de forma indevida. Contudo, as cópias de partes de ações judiciais intentadas pela Embargante contra a empresa Jutaí não consistem em prova nova, uma vez que poderiam perfeitamente ter sido produzidas anteriormente. Desta forma, os documentos de fls. 173/211 não se enquadram na definição de "documento novo" do artigo 397 do Código de Processo Civil. Preclusão temporal. A preclusão é um instituto que visa a impossibilidade de se levar o processo para frente, impedindo eternos retornos no curso do procedimento. Por visar a celeridade do processo e a estabilidade das relações processuais, o instituto da preclusão atende ao princípio da segurança jurídica, baluarte do Estado Democrático de Direito. A contraface do prazo processual é a preclusão processual, como tal se entendendo a perda de uma faculdade processual, pela inércia ou intempestividade de seu exercício, por parte de quem a podia fazer atuar. À toda evidência, a preclusão é uma decorrência inevitável da própria idéia de processo: curso em frente, mediante o cumprimento de etapas seqüenciadas e concatenadas por isso mesmo, estanques e sem retorno. Parece-nos hoje inadmissível qualquer tentativa de rejeição à idéia de preclusão e incidente para todos os personagens envolvidos no processo. Somente se apresenta possível ao recorrente, juntar aos autos prova nova, isto é, aquela que não detinha no momento oportuno. Nessa hipótese, e somente nela, é lícito ao recorrente produzir documentos com a interposição do recurso. Documentos que se refiram a fatos já alegados perante o órgão a quo deveriam ter sido juntados aos autos pelo recorrente nas oportunidades próprias, consoante as regras do arts. 396 e 397 do CPC e art. 33 da Lei nº. 9.099/95. Necessidade de resguardo o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Ademais, anda que assim não fosse, tais documentos nada provam, pois consistem em cópia de ações das quais não há comprovação de trânsito em julgado de possível sentença...

TRF-5 - Apelação Civel AC 377949 PE 2004.83.00.026949-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397 /92. REQUISITOS. DÉBITOS COM A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. BENS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUBSUNÇÃO. INCISO IX , DO ART. 30 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM RESPALDO NO INCISO II , DO ART. 124 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PENHORA DOS BENS DA EMPRESA, EXCETUADAS AS ARMAS E OS CARROS-FORTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS PENHORÁVEIS DOS SÓCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Através da execução fiscal, a Fazenda Pública dirige-se ao Judiciário para ver satisfeito o seu direito à determinada prestação pecuniária líquida, certa e exigível, corporificada na certidão de dívida ativa. Entretanto, o instituto nem sempre é capaz de assegurar à Fazenda o pagamento devido pelo contribuinte. Assim, vale-se da ação cautelar para amenizar os potenciais prejuízos desta espera indefinida pelo tempo do processo e proteger a eficácia da tutela jurisdicional. A ação cautelar fiscal foi criada pela Lei nº 8.397 /92 e pode ser requerida pela Fazenda Pública nas situações descritas pelo artigo 2º que demonstram comportamentos do sujeito passivo imbuídos do propósito de fugir ao pagamento do tributo. É o caso dos autos. 2. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.620 /93, os sócios são solidariamente responsáveis pelos débitos junto à Seguridade Social, respondendo, portanto, com seus bens pessoais, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620 /93. 3. Os elementos fáticos apresentados, documentalmente confirmados, levam a crer na configuração do grupo econômico de fato entre a recorrente e várias outras empresas. 4. Nos termos da informação fiscal, apresentada por auditor de contribuições previdenciárias, constatou, o Fisco, que estaria havendo a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, extinguindo-se, esgotando-se ou diluindo...

Encontrado em: /3/2008 LEG-FED LEI- 8397 ANO-1992 ART- 2 INC-6 ART- 3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13 PAR- único... ART- 10 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 30 INC-9 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG...-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 124 INC-1 INC-2 Código Tributário Nacional CLT-43 CLT-43 Consolidação das Leis...

TRF-5 - Apelação Civel AC 377949 PE 0026949-75.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397 /92. REQUISITOS. DÉBITOS COM A SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.620 /93. BENS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUBSUNÇÃO. INCISO IX , DO ART. 30 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM RESPALDO NO INCISO II , DO ART. 124 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PENHORA DOS BENS DA EMPRESA, EXCETUADAS AS ARMAS E OS CARROS-FORTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS PENHORÁVEIS DOS SÓCIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Através da execução fiscal, a Fazenda Pública dirige-se ao Judiciário para ver satisfeito o seu direito à determinada prestação pecuniária líquida, certa e exigível, corporificada na certidão de dívida ativa. Entretanto, o instituto nem sempre é capaz de assegurar à Fazenda o pagamento devido pelo contribuinte. Assim, vale-se da ação cautelar para amenizar os potenciais prejuízos desta espera indefinida pelo tempo do processo e proteger a eficácia da tutela jurisdicional. A ação cautelar fiscal foi criada pela Lei nº 8.397 /92 e pode ser requerida pela Fazenda Pública nas situações descritas pelo artigo 2º que demonstram comportamentos do sujeito passivo imbuídos do propósito de fugir ao pagamento do tributo. É o caso dos autos. 2. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.620 /93, os sócios são solidariamente responsáveis pelos débitos junto à Seguridade Social, respondendo, portanto, com seus bens pessoais, ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do disposto em lei específica, qual seja, a Lei nº 8.620 /93. 3. Os elementos fáticos apresentados, documentalmente confirmados, levam a crer na configuração do grupo econômico de fato entre a recorrente e várias outras empresas. 4. Nos termos da informação fiscal, apresentada por auditor de contribuições previdenciárias, constatou, o Fisco, que estaria havendo a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, extinguindo-se, esgotando-se ou diluindo...

Encontrado em: : 2008 - 28/3/2008 LEG-FED LEI- 8397 ANO-1992 ART- 2 INC-6 ART- 3 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 ART- 13... PAR- único ART- 10 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 30 INC-9 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART... Consolidação das Leis do Trabalho CPC-73 LEG-FED LEI-20 ANO-1973 ART-20 PAR-4 PAR-3 Código de Processo Civil...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 62797 SP 94.03.062797-2 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: a argumentação calcada no direito societário da espécie, ao se afirmar se cinge a responsabilidade de cada sócio ao limite das quotas sob sua alçada, vez que, com especialidade inconteste, cuida do tema o próprio CTN , máxime por seu art. 135 . 6. Havendo uma direção encarnada na figura do sócio da empresa, ao tempo dos fatos tributários, este se revela, tecnicamente, seu representante legal, conforme aquele ditame encartado no art. 135, antes citado (nem disso destoa o inciso VI do art. 12 , CPC , ao cuidar da capacidade de estar em Juízo, pressuposto processual). 7. Nenhuma mácula se constata na condição de legitimado passivo executório do sócio embargante. Precedentes. 8. Não prospera a alegação segundo a qual haveriam os atuais sócios assumido todas as responsabilidades da empresa, incluindo-se o seu passivo, haja vista que, segundo o art. 123 do CTN , são inoponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares, relativas à transmissão da responsabilidade pelo pagamento de tributos, salvo se o contrato firmado tiver arrimo em lei. 9 . Inexistindo lei autorizadora a respeito, vedado é possa o puro contrato particular, de transmissão do encargo pagador de tributo, ser oponível ao erário, somente a tanto se admitindo se - e na medida em que - o próprio ordenamento contiver normação autorizadora da citada oponibilidade (portanto, tudo a depender da voluntas legis em específico). 10. Configurando os embargos nítida ação de conhecimento desconstitutiva, em sua natureza, límpidos se revelam seus propósitos, a partir do ordenamento processual vigente. 11. Tendo a execução forçada por escopo o atingimento do acervo devedor, cujo patrimônio representa a garantia genérica do credor ( CPC , art. 591 ), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça, consoante arts. 591, 592, 646, 648 e 649 (em especial para a execução por quantia certa em face de devedor solvente...

Encontrado em: . TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-123 ART-109 ART-135 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-154 ART-214 PAR-1 ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ART-12 INC-6 ART-591 ART...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 77015 SP 94.03.077015-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: ). 15. Se os embargos exatamente consistem em peça com meta desconstitutiva, não atendeu a tal mister a ação em pauta, pois nenhum argumento jurídico em mérito construiu, com elementar solidez, através de sua preambular. 16. Quanto à alegada ausência de elementos necessários à regular compreensão da CDA, nenhuma ilegitimidade se constata, vez que se encontra o título a identificar a respeito, indicando o valor, o momento inicial de fluência dos juros e da atualização, além de outros dados ali postos, bem assim a normação a incidir na espécie, afastando-se, pois, dita angulação. 17. Configurando os embargos nítida ação de conhecimento desconstitutiva, em sua natureza, límpidos se revelam seus propósitos, a partir do ordenamento processual vigente. 18. Tendo a execução forçada por escopo o atingimento do acervo devedor, cujo patrimônio representa a garantia genérica do credor ( CPC , art. 591 ), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça, consoante arts. 591, 592, 646, 648 e 649 (em especial para a execução por quantia certa em face de devedor solvente), daquele mesmo Codex. 19. Também se deve aqui destacar prima o ordenamento por fazer prevalecer estes valores: ora o da livre constrição, como garantia patrimonial genérica ao processo executivo, ora o do direito de propriedade e/ou posse da parte afetada pela constrição, que por seus contornos se revele de gravidade, em seu atingimento. 20. Com referência à aludida impenhorabilidade, conforme descrito nos autos e acertadamente firmado em sentença, não demonstrou a parte embargante tal assertiva, ônus seu, pois o bem penhorado, em si, sem prova (s) outra (s), não é suficiente para ser caracterizado como bem-de-família, nos termos da Lei n.º 8.009 /90. 21. Inalcançado pela impenhorabilidade enfocado bem, sendo de se destacar, aliás, que, no mandado de penhora, consta como endereço residencial de Marcelo Sanches a Rua Santos Dumont, em Birigüí/SP e, todavia, consta do auto de penhora, avaliação e depósito outro endereço do imóvel penhorado, certificando o Oficial de Justiça ser o Condomínio Alphaville, na rua Nicolau da S. Nunes, bairro Silvares, em Birigüí/SP. 22. Quanto à declaração feita por Rutnei de Freitas Siqueira, ante o quadro de imprecisão antes denotado, revela-se esta insuficiente a fim de provar residir Marcelo Sanches e sua família no imóvel penhorado. 23. Improvimento ao apelo....

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 204804 AC 77015 SP 94.03.077015-5 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: ). 15. Se os embargos exatamente consistem em peça com meta desconstitutiva, não atendeu a tal mister a ação em pauta, pois nenhum argumento jurídico em mérito construiu, com elementar solidez, através de sua preambular. 16. Quanto à alegada ausência de elementos necessários à regular compreensão da CDA, nenhuma ilegitimidade se constata, vez que se encontra o título a identificar a respeito, indicando o valor, o momento inicial de fluência dos juros e da atualização, além de outros dados ali postos, bem assim a normação a incidir na espécie, afastando-se, pois, dita angulação. 17. Configurando os embargos nítida ação de conhecimento desconstitutiva, em sua natureza, límpidos se revelam seus propósitos, a partir do ordenamento processual vigente. 18. Tendo a execução forçada por escopo o atingimento do acervo devedor, cujo patrimônio representa a garantia genérica do credor ( CPC , art. 591 ), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça, consoante arts. 591, 592, 646, 648 e 649 (em especial para a execução por quantia certa em face de devedor solvente), daquele mesmo Codex. 19. Também se deve aqui destacar prima o ordenamento por fazer prevalecer estes valores: ora o da livre constrição, como garantia patrimonial genérica ao processo executivo, ora o do direito de propriedade e/ou posse da parte afetada pela constrição, que por seus contornos se revele de gravidade, em seu atingimento. 20. Com referência à aludida impenhorabilidade, conforme descrito nos autos e acertadamente firmado em sentença, não demonstrou a parte embargante tal assertiva, ônus seu, pois o bem penhorado, em si, sem prova (s) outra (s), não é suficiente para ser caracterizado como bem-de-família, nos termos da Lei n.º 8.009 /90. 21. Inalcançado pela impenhorabilidade enfocado bem, sendo de se destacar, aliás, que, no mandado de penhora, consta como endereço residencial de Marcelo Sanches a Rua Santos Dumont, em Birigüí/SP e, todavia, consta do auto de penhora, avaliação e depósito outro endereço do imóvel penhorado, certificando o Oficial de Justiça ser o Condomínio Alphaville, na rua Nicolau da S. Nunes, bairro Silvares, em Birigüí/SP. 22. Quanto à declaração feita por Rutnei de Freitas Siqueira, ante o quadro de imprecisão antes denotado, revela-se esta insuficiente a fim de provar residir Marcelo Sanches e sua família no imóvel penhorado. 23. Improvimento ao apelo....

1 2 3 4 5 260 261 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca