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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 746072 BA 2006/0031106-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI N. 2.736, PUBLICADA EM 17/09/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.204.671/RJ. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC . 2. Caso em que se discute a possibilidade de incidência de honorários advocatícios nas demandas que versam sobre FGTS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036 /90. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.204.671/RJ, DJ 23/11/2010, reviu o seu posicionamento até então adotado, alinhando-se à orientação do supremo, no sentido de que podem ser aplicados honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que se discute o FGTS, ainda que tenham sido propostas após a vigência da MP 2.164/2001. 5. Agravo regimental do contribuinte provido, mediante juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1038869 BA 2008/0082009-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA2. 164 -40/01 - RE 581.160/MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL -CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte havia firmado o entendimento de que a MP2.164-40/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, por serlei especial, atingiria as ações ajuizadas posteriormente àalteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandastrabalhistas (entendimento proferido a partir de decisão proferidapela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise doRE 581.160/MG (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 02/10/2009),reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente àinconstitucionalidade da Medida Provisória 2.164/2001.3. No julgamento do mérito, a Suprema Corte, em 20/06/2012, conheceudo recurso e deu-lhe provimento, assentando o entendimento pelainconstitucionalidade da medida provisória. 4 . Adequando-se o referido julgamento ao presente caso, nos termosdo § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil , afasta-se aaplicação do art. 29-C da Lei 8.036 /90 para condenar a CEF aopagamento de honorários advocatícios.5. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1232898 BA 2009/0175051-8 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.7.2001. APLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória 2.164 -40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.7.2001. Precedentes da 1ª Seção e das Turmas. 2. A Corte de origem julgou em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83 /STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) SUM... ART : 0029C (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA... DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 0029C (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 252007520095010281 25200-75.2009.5.01.0281 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST). CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 363 DO TST). Ressalvado entendimento pessoal, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2197720115190000 219-77.2011.5.19.0000 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001 (SÚMULA 363 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3319120105190061 331-91.2010.5.19.0061 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001 (SÚMULA 363 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 97000320065110052 9700-03.2006.5.11.0052 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5184003920055110053 518400-39.2005.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 349000920065110053 34900-09.2006.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entendeu válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e deferiu outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , que determina o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 /90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5481009420045110053 548100-94.2004.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

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