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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 746072 BA 2006/0031106-0 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF NA ADI N. 2.736, PUBLICADA EM 17/09/2010. REVISÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.204.671/RJ. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil - CPC . 2. Caso em que se discute a possibilidade de incidência de honorários advocatícios nas demandas que versam sobre FGTS. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736/DF, declarou, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-40/2001, que introduziu o artigo 29-C à Lei 8.036 /90. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.204.671/RJ, DJ 23/11/2010, reviu o seu posicionamento até então adotado, alinhando-se à orientação do supremo, no sentido de que podem ser aplicados honorários advocatícios de sucumbência nas ações em que se discute o FGTS, ainda que tenham sido propostas após a vigência da MP 2.164/2001. 5. Agravo regimental do contribuinte provido, mediante juízo de retratação exercido com fundamento no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1038869 BA 2008/0082009-3 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ART. 29-C DA LEI 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA2. 164 -40/01 - RE 581.160/MG - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REJULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL -CONDENAÇÃO DA CEF AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte havia firmado o entendimento de que a MP2.164-40/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036 /90, por serlei especial, atingiria as ações ajuizadas posteriormente àalteração legislativa, não se dirigindo o comando apenas às demandastrabalhistas (entendimento proferido a partir de decisão proferidapela Primeira Seção no EREsp 583.125/RS). 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise doRE 581.160/MG (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 02/10/2009),reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente àinconstitucionalidade da Medida Provisória 2.164/2001.3. No julgamento do mérito, a Suprema Corte, em 20/06/2012, conheceudo recurso e deu-lhe provimento, assentando o entendimento pelainconstitucionalidade da medida provisória. 4 . Adequando-se o referido julgamento ao presente caso, nos termosdo § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil , afasta-se aaplicação do art. 29-C da Lei 8.036 /90 para condenar a CEF aopagamento de honorários advocatícios.5. Agravo regimental provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1232898 BA 2009/0175051-8 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/01. AÇÕES AJUIZADAS APÓS 27.7.2001. APLICABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória 2.164 -40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandas sobre FGTS), é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, que se deu em 27.7.2001. Precedentes da 1ª Seção e das Turmas. 2. A Corte de origem julgou em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83 /STJ. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) SUM... ART : 0029C (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA... DE JUSTIÇA LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 0029C (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3319120105190061 331-91.2010.5.19.0061 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001 (SÚMULA 363 DO TST; ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5184003920055110053 518400-39.2005.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 349000920065110053 34900-09.2006.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entendeu válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e deferiu outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , que determina o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 /90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5481009420045110053 548100-94.2004.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4397004920055110053 439700-49.2005.5.11.0053 (TST)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS . A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. A questão concernente à inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036 /90, acrescido pela Medida Provisória 2.164 /2001, ante a sua suposta incompatibilidade com o art. 37 , § 2.º , da Constituição Federal , não comporta mais discussão nesta Corte, pois, antes mesmo de haver alteração na Súmula 363 , determinando o recolhimento do FGTS nos casos de contrato nulo, já se aplicava tal entendimento. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036 , de 11/5/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória 2.164 -41, de 24/8/2001. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora com relação à Súmula 363 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1232898 BA 2009/0175051-8 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ART. 29-C DA LEI N. 8.036 /90 COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA2. 164 -40/01. ADI Nº 2.736/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVAORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgadoque se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como parasanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreuno caso em apreço. 2. Havia entendimento nesta Corte Superior no sentido de que o art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, introduzido pela Medida Provisória2. 164 -40/2001 (dispensando a condenação em honorários em demandassobre FGTS), seria norma especial em relação aos arts. 20 e 21 doCPC, e somente se aplicaria às ações ajuizadas após sua vigência,que se deu em 27.7.2001. Precedentes da 1ª Seção e das Turmas. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.736/DF ( 08/09/2010), declarou a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lein. 8.036/90. Necessário se faz, portanto, a adequação do julgado aonovel entendimento. 4. Considerando que o benefício dispensado à CAIXA ECONÔMICA FEDERALreferente à dispensa dos honorários firmou-se em legislaçãodeclarada inconstitucional; considerando que o presente caso foijulgado após a orientação firmada pela Suprema Corte, como severifica na hipótese dos autos (acórdão publicado em 22.9.2010), sãocabíveis os aclaratórios para adequar o julgado ao novoentendimento.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para darprovimento ao recurso especial.

Encontrado em: DE 1973 LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00029C (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40.../2001) LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO... ART : 00029C (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164 -40/2001) LEG:FED MPR:002164 ANO:2001...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 653008220095050371 65300-82.2009.5.05.0371 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARTIGO CONSTITUCIONAL QUE NÃO TRATA DA MATÉRIA; ARESTOS INSERVÍVEIS). NATUREZA DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. RECOLHIMENTO DO FGTS. INEXIGIBILIDADE (SÚMULA 126 DO TST). INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41 (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

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