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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024100394709003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 10.103/11. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Tendo a licença maternidade da Embargante terminado antes da vigência da Lei Municipal n. 10.103/11 que regulamentou a Lei Federal nº 11.770 , de 2008, no âmbito do Município de Belo Horizonte, não há como prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, por falta de amparo legal à época em que findou o período de 120 (cento e vinte) dias. V.V. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA-MATERNIDADE: PRORROGAÇÃO - LEI No 11.770 /2008: NORMA PRECEPTIVA - DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - ISONOMIA - TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A norma preceptiva definidora de direito social fundamental tem aplicação imediata. 2. A Lei no 11.770 /2008 protege a maternidade e o neonato, independentemente da natureza do vínculo laboral entre a gestante e seu empregador. 3. Diante da impossibilidade da tutela específica, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, em valor correspondente à expressão pecuniária do benefício previdenciário não usufruído.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110977714 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 977713320058070001 DF 0097771-33.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

Encontrado em: -93 "> 0000FF"> ART-336 PAR-2 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PERDAS E DANOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 124129120058070009 DF 0012412-91.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO PROSPERA, PORQUE O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050910124129 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO PROSPERA, PORQUE O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 543059 DF (STF)

Data de publicação: 05/03/2010

Decisão: ou técnico. Em se tratando de obrigação de fazer, converte-se em perdas e danos a condenação para... e assim do:“PASSE ESTUDANTIL. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O pedido deve ser... em estabelecimento de ensino. A Lei de Regência não faz nenhuma distinção quanto a curso regular...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1859788 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/1989

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTE-SE EM PERDAS-E-DANOS. SE O AUTOR POTULA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO PELO JUDICIÁRIO A AGIR, FORMALIZA PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DAÍ, SER JULGADO CARECEDOR DO DIREITO DA AÇÃO.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 249194 SC 2011.024919-4 (TJSC)

Data de publicação: 19/08/2011

Decisão: a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos quando impossível o seu adimplemento, o que conclama..., os quais, sem exceção, são convertidos em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação

STJ - Ag 1202873 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Decisão: da integralização. Impossibilitado (VPA) o cumprimento da obrigação de fazer, converte-se em perdas e danos... , da relatoria do Ministro Hélio Quaglia. 7. Por fim, sem respaldo a argüição de inexistência da obrigação..., nos termos do art. 461 , § 1º , do CPC , como o fez as instâncias ordinárias. 8. Por derradeiro...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003450376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACULDADE DO CREDOR A DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONFORME ART. 633 , DO CPC . Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 71003450376, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/12/2011)

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