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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10024100394709003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 DIAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 10.103/11. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. Tendo a licença maternidade da Embargante terminado antes da vigência da Lei Municipal n. 10.103/11 que regulamentou a Lei Federal nº 11.770 , de 2008, no âmbito do Município de Belo Horizonte, não há como prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, por falta de amparo legal à época em que findou o período de 120 (cento e vinte) dias. V.V. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA-MATERNIDADE: PRORROGAÇÃO - LEI No 11.770 /2008: NORMA PRECEPTIVA - DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL: APLICABILIDADE IMEDIATA - ISONOMIA - TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A norma preceptiva definidora de direito social fundamental tem aplicação imediata. 2. A Lei no 11.770 /2008 protege a maternidade e o neonato, independentemente da natureza do vínculo laboral entre a gestante e seu empregador. 3. Diante da impossibilidade da tutela específica, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, em valor correspondente à expressão pecuniária do benefício previdenciário não usufruído.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00076915020118190204 RJ 0007691-50.2011.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: Relação de consumo. Reinstalação de linha telefônica. A MM Juíza prolatora da sentença recorrida julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9099/95 (fls. 82/83). Recurso da parte autora (fls. 32/35). Sustenta a parte autora ser titular da linha telefônica 3221-2243 na tecnologia sem fio. Relata que, em 30/10/2010, solicitou o cancelamento de sua linha, mas que, em 04/11/2010, mudou de idéia, pelo que entrou em contato com a parte ré e requereu a ativação da aludida linha, tendo a demandada se comprometido a realizar a ativação em 48 horas. Afirma que a parte ré lhe informou que não havia ramal disponível para aquela localidade, e que poderia apenas fornecer um na tecnologia sem fio, mas que não havia viabilidade técnica na região. Devida a instalação de nova linha. Parte ré não nega que se comprometeu a instalá-la. A negativa de cumprimento, sob o argumento de ausência de viabilidade foi posterior à contratação verbal. Frustração das expectativas legítimas do recorrente. Falha no serviço. Dano moral que se reconhece. Transtornos e desgaste que extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana. Conduta abusiva da recorrida, que não prestou serviço. Valor da indenização que deve ser fixado de forma razoável, levados em consideração a gravidade do dano, sua repercussão bem como as condições pessoais do ofensor e do ofendido. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte ré a instalar uma nova linha na residência do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), valor em que a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, e ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais a partir citação. Sem ônus sucumbenciais.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050110977714 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 977713320058070001 DF 0097771-33.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

Encontrado em: -93 "> 0000FF"> ART-336 PAR-2 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, PERDAS E DANOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 124129120058070009 DF 0012412-91.2005.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO PROSPERA, PORQUE O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050910124129 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2006

Ementa: PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - PASSE ESTUDANTIL - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO PROSPERA, PORQUE O PEDIDO DEVE SER COMPATÍVEL COM O ESTADO DE FATO EXISTENTE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO É OBRIGADA A FORNECER PASSE ESCOLAR PARA ESTUDANTE REGULARMENTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. A LEI DE REGÊNCIA NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO A CURSO REGULAR OU TÉCNICO. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS A CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO EM PECÚNIA DO VALOR DOS PASSES NÃO FORNECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERTIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 543059 DF (STF)

Data de publicação: 05/03/2010

Decisão: ou técnico. Em se tratando de obrigação de fazer, converte-se em perdas e danos a condenação para... e assim do:“PASSE ESTUDANTIL. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. O pedido deve ser... em estabelecimento de ensino. A Lei de Regência não faz nenhuma distinção quanto a curso regular...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 865894420138260000 SP 0086589-44.2013.8.26.0000

Data de publicação: 12/09/2013

Decisão: de sentença de obrigação de fazer, converte-o em perdas em danos. Inconformados, insurgem...: São Paulo Foro Central 25ª Vara Cível EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de obrigação de fazer... e danos Necessidade, diante da recusa comprovada dos réus em cumprir a obrigação acordada...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21823997520148260000 SP 2182399-75.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. Insurgência contra decisão que, em ação cominatória para outorga de escritura, rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos. Acolhimento em parte. 1. Cálculo do valor da indenização. Desconto do valor da indenização, autorizado na decisão agravada, das despesas com outorga de escritura. Inconsistência. Despesas não foram incorridas pelas partes. Ausência de referência destas despesas na sentença e na decisão que determinou a conversão perdas e danos. 2. Lucros cessantes. Cabimento. Perdas decorrentes de contrato estabelecido pela adquirente. Cálculo do valor dos lucros cessantes a ser feito com base no período restante do contrato de aluguel, a partir do momento em que agravante restituir a posse do imóvel. Valor a ser acrescido à indenização, a ser calculada levando-se em conta a decisão do agravo de nº 2183766-37.2014, julgado conjuntamente com este recurso. 3. Multa por embargos protelatórios. Sanção cominada em primeiro grau que merece ser afastada. Ausência de demonstração do intuito protelatória do agravante, que, ademais, é o promovente do cumprimento de sentença. Decisão reformada para afastar do montante indenizatório o desconto com despesas de registro do imóvel e para acrescer à indenização o valor correspondente aos lucros cessantes. Afastada a multa relativa aos embargos de declaração. Recurso provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1859788 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/1989

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTE-SE EM PERDAS-E-DANOS. SE O AUTOR POTULA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO PELO JUDICIÁRIO A AGIR, FORMALIZA PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. DAÍ, SER JULGADO CARECEDOR DO DIREITO DA AÇÃO.

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