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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 24.837 resultados

TJ-RS - Recurso Cível 71004495016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA NATUREZA DA CONDENAÇAO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ré admite o descumprimento da ordem judicial, insurgindo-se quanto ao valor que atingiu as astreintes. Em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação, a multa foi convertida em perdas e danos. Hipótese em que não há que se falar em redução do valor da multa, ante a mudança da natureza da condenação. RECURSO DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71004495016, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057274433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. Em acordo de divórcio foi ajustada a divisão de bem imóvel (terreno com duas casas). Sem cumprimento dos termos do acordo no prazo estipulado, a mulher ingressou com a presente execução de sentença, visando o desmembramento do terreno. Pela impossibilidade de desmembrar o bem, houve a conversão em perdas e danos e pagamento de metade do valor da avaliação. Tendo a sentença julgado extinta a execução pela satisfação da obrigação, o provimento do recurso se limita a fazer constar na sentença que, com o pagamento de metade do valor de avaliação do bem imóvel em questão, o apelante adquiriu a propriedade integral do bem - corolário lógico dos termos do cumprimento da obrigação. DADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70057274433, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057892465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão clara, completa, isenta de contradição, não dá lugar a procedência desse remédio processual. Não se prestam, ao depois, para o reexame da questão de mérito da controvérsia instalada no processo de conhecimento, bem resolvida pela decisão hostilizada. Pretensão de rediscutir o julgado, o que se mostra defeso em sede de embargos de declaração. Comportamento dos embargantes, que beira às raias da litigância de má-fé, quando sabidamente não fazem jus aos lucros cessantes. Não-preenchimento dos requisitos do artigo 535 , inciso II , do CPC . Contradição inocorrente. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70057892465, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/04/2014)

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 71004456893 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASTREINTES FIXADA PARA DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE NÃO FOI APRECIADO JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. CASO EM QUE A MULTA NÃO PODE SER CONSIDERADA DEVIDA APÓS A ACEITAÇÃO DA PARTE CREDORA DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71004456893, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004694352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERNET BANDA LARGA. SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004694352, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004687141 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ASTREINTE. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTOU A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA ASTREINTE, POR RECONHECER INVIÁVEL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DE OUTROS VALORES A ESSE TÍTULO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004687141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120228014 SC 2012.022801-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o § 1º do art. 461 do Código de Processo Civil , "a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente". Tendo o município-devedor expressamente reconhecido que não tem condições de cumprir a sentença impositiva da obrigação de fazer - consistente na "avaliação dos servidores públicos municipais, para fins de promoção por desempenho, na forma da Lei Complementar 127 /96" -, impõe-se a confirmação da sentença que impôs a "promoção por desempenho, com o consequente avanço de 02 (duas) referências de vencimento, imediatamente superiores, no cargo ocupado pelo servidor, na forma do art. 20 , da Lei Complementar nº 127 /96".

TJ-RS - Recurso Cível 71004594172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PORTABILIDADE NÚMERICA. TRANSFERENCIA DO NÚMERO A TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004594172, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 26/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044651925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ASTREINTE. A opção pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos justifica a não incidência da destacada multa. Autorizada e efetuada a conversão da demanda em perdas e danos, tal procedimento obsta qualquer intuito protelatório da devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento Nº 70044651925, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 15/12/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71003536489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA VIABILIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE DETERMINADA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA CONVERTIDOS EM PERDAS E DANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003536489, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 09/08/2012)

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