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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199951010233793 RJ 1999.51.01.023379-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONCOMITANCIA DE RELAÇÕES. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARADO DE FATO QUANDO DO ÓBITO. JUROS E CORREÇÃO. LEI 11.960 /2009 RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à pensão militar decorrente do óbito de seu companheiro, com quem a autora alega ter vivido, por mais de doze anos, em união estável com militar reformado do Exército, muito embora este fosse casado com outra pessoa, da qual estava separado de fato, conforme se infere do conjunto fático, há muito tempo. -Inicialmente, cabe evocar que a concessão ou não da antecipação da tutela é tema que se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, matéria tranquila da jurisprudência, tratando-se nestes autos de vantagem de caráter alimentar, o que possibilitou a concessão na sentença. -No mérito, nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. Assim, o que interessa, para efeito da concessão da pensão, é a data do falecimento do seu instituidor, que, na espécie, se deu em 1986 (fl. 14), quando vigente a Lei 3765 /60, que em seu artigo 7º , dispunha: •Art. 7º - A Pensão Militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos;–. E a Lei 6880 /80 acerca da quaestio assim determinou, em seu artigo 50 , § 3º , •i–: •§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: i) a companheira, desde que viva...

Encontrado em: necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::21/08/2012 -

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551010229111 RJ 2005.51.01.022911-1 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARADOS DE FATO QUANDO DO ÓBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à pensão militar decorrente do óbito de seu companheiro, com quem a autora alega ter vivido, por mais de dez anos, em união estável com militar reformado do Exército, muito embora ambos fossem casados com outras pessoas, das quais já estavam separados de fato, há mais de vinte anos. -Inicialmente, não há falar em prescrição do fundo de direito do artigo 1º do Decreto 20.910 /32, uma vez que a publicação do indeferimento administrativo ocorreu em 28.12.2000 (fl. 13) e o ajuizamento da ação ocorreu em novembro de 2005 (fl. 02), dentro, portanto, do quinquênio legal. -No mérito, nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. Assim, o que interessa, para efeito da concessão da pensão, é a data do falecimento do seu instituidor, que, na espécie, se deu em 1994 (fl. 23), quando vigente a Lei 3765 /60, que em seu artigo 7º , dispunha: “Art. 7º - A Pensão Militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos;”. E a Lei 6880 /80 acerca da quaestio assim determinou, em seu artigo 50 , § 3º , “i”: “§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: i) a companheira, desde que viva...

Encontrado em: do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::28/08/2012 - Página::285/286/287 -

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 386733 RJ 2002.51.01.503880-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. ÓBITO EM MAIO DE 1997. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 74 , II DA LEI 8.213 /91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.527 /97. IMPOSSIBILIDADE - Insurge-se o INSS quanto à DIB da pensão por morte fixada a partir do óbito do segurado ocorrido em 14/05/1997, quando o requerimento administrativo da companheira data de 30/04/1998. - Rege-se o benefício previdenciário pela lei vigente na data do fato gerador, que, no caso, é a do óbito do segurado, ocasião em que vigia a redação primitiva do artigo 74 , da Lei 8.213 /91, que não estabelecia distinção quanto à data do início da pensão. - Alteração de redação que só ocorreu com a Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, antecedida da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, que só então introduziu a alteração da redação do artigo 74 , da Lei nº 8.213 /91. - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27/08/2007 - Página::228 - 27/8/2007 APELAÇÃO CIVEL AC

TRF-5 - Apelação Civel AC 404048 CE 2006.05.00.074517-4 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2007

Ementa: PENSÃO POR MORTE A MENOR DESIGNADO. OCORRÊNCIA DO ÓBITO E DA DESIGNAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. - A concessão do benefício de pensão por morte rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador. - Não cabe discussão a respeito da legislação aplicável se tanto o óbito do segurado, assim como o ato formal da designação do dependente menor ocorreram na vigência da Lei Nº 8.213 /91, antes, portanto, da edição da Lei Nº 9.032 /95, que extinguiu a figura do dependente designado do nosso ordenamento jurídico. - Incabível discutir-se tão-somente em sede de apelo a alegada perda da qualidade da segurado do de cujus, eis que tal matéria não foi anteriormente ventilada. De todo modo, a prova carreada aos autos demonstra que este já ostentava a qualidade de aposentado pelo FUNRURAL. - Apelação improvida.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/03/2007 - Página: 1131 - Nº: 62 - Ano: 2007 -... 29/3/2007 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 16 INC-4 LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 ART- 8 CPC-73 CPC -73... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 302 Código de Processo Civil AC

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010076818 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AMDINISTRATIVO. MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARADO DE FATO QUANDO DO ÓBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à autora da pensão por morte de ex-militar, ante a alegada existência de união estável. -Nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. -Assim, o que interessa para efeito da pensão, é a data do falecimento do seu instituidor, que, na espécie, se deu em 2009, quando vigente a MP 2.215 -10/2001, que alterou a Lei 3765 /60. Figura como beneficiária de pensão por morte a companheira que comprove a manutenção de união estável como entidade familiar. -Destarte, demonstra-se necessário, para a concessão da pensão pleiteada, a comprovação da união estável reconhecida como entidade familiar, definida no art. 1º , da Lei 9.278 /96, a qual regulamentou o § 3º , do artigo 226 , da CF/88 , como •a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família–. -Na espécie, do exame da documentação, que instrui a presente demanda, resulta comprovada a existência de vida em comum entre a autora e o ex-militar reformado do Exército (contracheque de fl. 30), morando sob o mesmo teto (fls. 14; 20; 25), constando escritura lavrada em 02.05.2005, pelo de cujus, afirmando a existência de união estável entre os dois, há mais de 20 anos (fls. 15/16) e que a mesma dependia econômica e financeiramente dele, tendo o casal passado a criar Amanda da Silva Mendes Oliveira, além dos depoimentos das testemunhas (fls. 123/124) sendo mais um elemento de prova para corroborar a convivência more uxorio da autora com o ex-militar e a dependência econômica da companheira em relação ao falecido. -Com efeito, não se desconhece...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 370560 RJ 2004.51.01.005885-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. - O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor, de forma que, tendo o instituidor do benefício falecido na vigência da Lei nº 6.880 /80, é esta a legislação aplicável, que, por sua vez, garante o direito à pensão por morte à companheira, após a Constituição Federal de 1988, cabendo comprovar a situação de fato, conforme o disposto no art. 50 , § 3º, “i”. - Na hipótese, a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a relação more uxoria entre a autora e a ex-servidor, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. - Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não assiste razão à autora, posto que, para a configuração do dano moral, à luz da CRFB/88 , é necessária a ocorrência de ilícito na esfera da responsabilidade civil com resultado dano, que viole o direito à dignidade da pessoa humana, conforme lição do em. Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 95), não configurando dano moral toda e qualquer repercussão na esfera patrimonial do ofendido, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que não somente é lícito como necessário que a Administração Pública observe todas as cautelas na concessão do benefício previdenciário, de forma a impossibilitar que eventuais equívocos na sua concessão ensejem a pretendida indenização, haja vista serem decorrentes de procedimento regular para o ato, não tendo restado comprovado, pois, a ocorrência de dano passível de reparação, impondo-se, desta forma, a manutenção da sentença recorrida.. Precedentes. - Recurso da parte autora e remessa necessária não providos

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::14/01/2008 - Página::1397 - 14/1/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 370560 RJ 2004.51.01.005885-3 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010113967 RJ 2010.51.01.011396-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. FILHO MAIOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEI 3765 /60 COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2215 -10/2001. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CABIMENTO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão, por reversão, na condição de filho maior incapaz. -Impõe-se o não conhecimento do agravo retido da União Federal, tendo em vista a ausência de reiteração nas razões de apelação (art. 523 , § 1º , do CPC ). -Não há falar em decadência do direito de impetrar o mandamus, uma vez que a autoridade impetrada não se desincumbiu do ônus de provar, precisamente, a data em que o impetrante teria sido cientificado do indeferimento do seu pedido administrativo, não logrando êxito, portanto, em demonstrar que a impetração tenha ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo certo que, como bem observou o Magistrado a quo, •ademais, em se tratando de absolutamente incapaz, deveria a autoridade ter feito prova da data em que seu representante legal tomou inequívoca ciência do ato aqui combatido–. -No mérito, nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. -Verificando-se que o instituidor da pensão por morte, Cel . Reformado das Forças Armadas, faleceu em agosto de 2007, incide a Lei 3765 /60, com a redação dada pela MP 2215 -10/01, cujo artigo 7º prevê o seguinte: •Art. 7º. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;– (negrito nosso). -No caso, sendo o impetrante maior...

Encontrado em: Data::27/04/2012 - Página::405 - 27/4/2012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010113967 RJ 2010.51.01.011396-7 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010113967 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. FILHO MAIOR E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. LEI 3765 /60 COM REDAÇÃO DADA PELA MP 2215 -10/2001. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CABIMENTO. -Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito ao recebimento da pensão, por reversão, na condição de filho maior incapaz. -Impõe-se o não conhecimento do agravo retido da União Federal, tendo em vista a ausência de reiteração nas razões de apelação (art. 523 , § 1º , do CPC ). -Não há falar em decadência do direito de impetrar o mandamus, uma vez que a autoridade impetrada não se desincumbiu do ônus de provar, precisamente, a data em que o impetrante teria sido cientificado do indeferimento do seu pedido administrativo, não logrando êxito, portanto, em demonstrar que a impetração tenha ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sendo certo que, como bem observou o Magistrado a quo, •ademais, em se tratando de absolutamente incapaz, deveria a autoridade ter feito prova da data em que seu representante legal tomou inequívoca ciência do ato aqui combatido–. -No mérito, nos termos da jurisprudência sedimentada, tanto no STF quanto no STJ, o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente à época do óbito, momento em que os requisitos legais para a obtenção do benefício deverão estar preenchidos. -Verificando-se que o instituidor da pensão por morte, Cel . Reformado das Forças Armadas, faleceu em agosto de 2007, incide a Lei 3765 /60, com a redação dada pela MP 2215 -10/01, cujo artigo 7º prevê o seguinte: •Art. 7º. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: a) cônjuge; (...) d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;– (negrito nosso). -No caso, sendo o impetrante maior...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 261449 RJ 2001.02.01.011373-3 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. - O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. Assim, tendo o instituidor do benefício falecido após a edição da Lei nº 6.880 /80, é esta a legislação aplicável à espécie que, por sua vez, garante o direito à pensão por morte à companheira, após a Constituição Federal de 1988, desde que plenamente comprovada a convivência more uxoria, conforme o Estatuto dos Militares (art. 50 , § 3º , “i”, da Lei nº 6.880 /80). - Na hipótese, a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a relação more uxoria entre a autora e o instituidor da pensão, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Assim, tendo a autora apresentado requerimento administrativo pleiteando a concessão da pensão por morte, é este o março cuja data funcionará como termo a quo para a referida concessão. Precedentes. - Tendo sido comprovada a união estável, resta configurado o direito da companheira em concorrer com a viúva, uma vez que “50% da pensão por morte de militar é devida aos filhos e a outra metade deve ser dividida entre a ex-esposa e a companheira, não havendo falar em ordem de preferência entre elas” (STJ-5ª Turma, REsp 544803/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, unânime, DJU de 18.12.2006). - No que se refere à verba honorária, mostra-se devida a compensação recíproca e proporcional da sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC (Precedentes: STJ-2ª Turma, REsp 638388/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, unânime, DJU de 01.02.2005 e TRF2-5ª Turma Especializada, AC 199751010774564/RJ, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA, unânime, DJU de 12.11.2007). - Recurso da UNIÃO FEDERAL e remessa necessária parcialmente providos para consignar como termo a quo a data do requerimento administrativo e declarar a sucumbência recíproca, nos termos do caput, do art. 21 , do CPC ....

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::10/03/2008 - Página::280 - 10/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 261449 RJ 2001.02.01.011373-3 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399587 RJ 2003.51.01.024685-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA REDUZIDOS (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97). RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. - O direito à pensão por morte rege-se pela legislação vigente à data do óbito do instituidor. Assim, tendo o instituidor do benefício falecido após a edição da Lei nº 6.880 /80, é esta a legislação aplicável à espécie que, por sua vez, garante o direito à pensão por morte à companheira, após a Constituição Federal de 1988, desde que plenamente comprovada a convivência more uxoria, conforme o Estatuto dos Militares (art. 50 , § 3º , “i”, da Lei nº 6.880 /80). - Na hipótese, a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar a relação more uxoria entre a autora e o ex-servidor, estando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que é exigida, tão-somente, a demonstração inequívoca da continuidade, publicidade e durabilidade da convivência. Precedentes. - Quanto aos juros moratórios, devem ser fixados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, posto que a ação foi ajuizada após a edição da MP nº 2.108-35, de 24.08.2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97 – “os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano”. Precedentes. - Recurso da União Federal e remessa necessária parcialmente providos para fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::10/03/2008 - Página::280 - 10/3/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 399587 RJ 2003.51.01.024685-9 (TRF-2) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES

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