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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

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TJ-PR - 8820419 PR 882041-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AÇÃO PRINCIPAL ­ QUERELA NULLITATIS ­ VÍCIO DE CITAÇÃO ­ HIPÓTESES DE CABIMENTO ­ AMPLIAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA ­ CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ­ DESPEJO - AVALIAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO ­ BEM IMÓVEL ANTES PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO ­ BEM INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ­ AGRAVADO COMO ADMINISTRADOR VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO ­ PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO ­ TERCEIRA OCUPANTE ­ FILHA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO ­ REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO ATENDIDOS. 1. "O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia (v.g., CPC , arts. 475 - L, I, e 741, I). Todavia, a moderna doutrina e jurisprudência, considerando a possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente, tem ampliado o rol de cabimento da querela nullitatis insanabilis. Assim, em hipóteses excepcionais vem sendo reconhecida a viabilidade de ajuizamento dessa ação, para além da tradicional ausência ou defeito de citação, por exemplo: (i) quando é proferida sentença de mérito a despeito de faltar condições da ação (...)." (STJ ­ 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.10.2011). 2. Recurso conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1255348 SP 2011/0074698-4 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE AÇÃOCAUTELAR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDOCONTIDO NA AÇÃO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. CONDIÇÃOACESSÓRIA DA CAUTELAR EM RELAÇÃO AO FEITO PRINCIPAL ( CPC , ART. 796 ).PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

TJ-SP - Cautelar Inominada 990092967835 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2010

Ementa: MEDIDA CAUTELAR - Pretensão à suspensão de cumprimento de sentença - Ação principal, a ser proposta, de anulação de acórdão transitado em julgado - Ação rescisória - Inadequação, para o caso, da querela nullitatis - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Encontrado em: 34ª Câmara de Direito Privado 10/04/2010 - 10/4/2010 Cautelar Inominada 990092967835 SP (TJ-SP) Antonio Nascimento

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994092727734 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Querela nullitatis insanabilis. Ação declaratória de inexistência de acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido, salvo quando fundamentada na falta ou nulidade de citação - Medida cautelar inominada. Suspensão da execução do acórdão hostilizado pela demanda principal. Medida prejudicada, observada a acessoriedade da tutela cautelar ( CPC art. 796 ). Perda de objeto - Vícios inexistentes. Efeitos infringentes inadmissíveis. Embargos rejeitados. 1. Não se ressente dos vícios a que alude o art. 535 do CPC decisão pela qual já houve ampla e conclusa manifestação desta E. Turma Julgadora acerca da matéria objeto dos Embargos. 2. Inadmissível o efeito infringente pretendido quando ausentes os vícios elencados no artigo 535 do CPC . A via processual adequada para suprir a irresignação com o v. acórdão deve ser buscada. 3. Inadmissível o prequestionamento quando ausentes os vícios do CPC art. 535 .

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 23541 RS 2014/0294790-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Decisão: assim ementado: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de sentença. querela nullitatis... - querela nullitatis insanabilis -, ao argumento de que o processo findo carecia de condições... centrais para o desate da controvérsia, quais sejam, o cabimento da querela nullitatis no caso de vício...

STJ - Decisão Monocrática. MEDIDA CAUTELAR: MC 23541 RS 2014/0294790-2

Data de publicação: 25/11/2014

Decisão: . O requerente noticia ter ajuizado ação declaratória de inexistência de sentença - querela nullitatis.... Ação declaratória de inexistência de sentença. querela nullitatis insanabilis. Indeferimento... da controvérsia, quais sejam, o cabimento da querela nullitatis no caso de vício referente a condições...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1255348 SP 2011/0074698-4 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Decisão: âmbito de ação cautelar vinculada à querela nullitatis insanabilis , contra acórdão do c. Tribunal... de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: " APELAÇAO - Querela nullitatis insanabilis . Ação.... Suspensão da execução do acórdão hostilizado pela demanda principal de querela nullitatis insanabilis...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1255348 SP 2011/0074698-4 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Decisão: . RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CONTIDO NA AÇAO PRINCIPAL: QUERELA NULLITATIS...-se de recurso especial interposto, no âmbito de ação cautelar vinculada à querela nullitatis... - Querela nullitatis insanabilis . Ação declaratória de inexistência de acórdão. Inadmissibilidade...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1252902 SP 2011/0074702-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Decisão: Paulo, assim ementado: " APELAÇAO - Querela nullitatis insanabilis . Ação declaratória... do acórdão hostilizado pela demanda principal de querela nullitatis insanabilis . Medida prejudicada ante... da medida cautelar ( CPC art. 796 , in fine). Constatada a carência da ação quanto à principal, a cautelar...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1252902 SP 2011/0074702-3 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Decisão: , assim ementado: " APELAÇAO - Querela nullitatis insanabilis . Ação declaratória de inexistência de acórdão... hostilizado pela demanda principal de querela nullitatis insanabilis . Medida prejudicada ante... da medida cautelar ( CPC art. 796 , in fine). Constatada a carência da ação quanto à principal...

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