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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 397 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

TJ-SP - Apelação APL 991090769814 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/05/2010

Ementa: COBRANÇA - OBRIGAÇÃO REPRESENTADA POR DUPLICATAS MERCANTIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - TAXA DE 1% AO MÊS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C.C. ART. 161 , § Io, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051110633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051110633, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/02/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 6788214 PR 0678821-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS FATURAS NÃO PAGAS COMO DOCUMENTO ESCRITO APTO A DEMONSTRAR A DÍVIDA E APARELHAR A MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS TRAZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL NÃO DECORRIDO DESDE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO MESMO CÓDIGO (11.01.2003) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (08.01.08). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 219 , CPC ). MÉRITO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA NO VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA FATURA NÃO PAGA. IDEM OS JUROS DE MORA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL ). MORA AUTOMÁTICA, NA ESPÉCIE. 1 - APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. 2 - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9214335432007826 SP 9214335-43.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - JUROS MORATÓRIOS - DÍVIDA CERTA E POSITIVA - VERBAS EXIGIDAS COM AMPARO LEGAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA -ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA - DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DE CADA PARCELA NO PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS COM VISTAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - CONVENÇÃO CONDOMINIAL - INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DO PEDIDO - IGPM-FGV -INCIDÊNCIA POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - LEI 6.899 /81 - ÍNDICE A SER OBEDECIDO - TABELA PRÁTICA DO E. TJSP - HONORÁRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO QUE RESULTARIA NO AVILTAMENTO DA RETRIBUIÇÃO DO "MUNUS" EXERCIDO PELA ADVOCACIA NO PROCESSO. Embora seja admissível como válida a atualização das parcelas condominiais, desde o vencimento até o momento da distribuição do pedido, segundo as regras previstas na convenção condominial, após o ajuizamento da demanda a atualização monetária da dívida apontada na inicial não mais se faz pela adoção dos critérios convencionados, mas pelos critérios legais nos termos rio § 2- do artigo, V' da Lei n" 6.899 /81, o que faz incidir a partir de então o percentual previsto na tabela prática deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

TJ-RJ - APELACAO APL 00832857320068190001 RJ 0083285-73.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA COM TERMO CERTO PARA VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122086523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CONDENAÇÃO NO VALOR ORIGINÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DAS PARCELAS. A teor do disposto no art. 397 , do Código Civil , em se tratando de dívida líquida e certa, cobrada no valor originário, os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre o valor do débito, a partir do vencimento de cada mensalidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1170372 RS 2009/0236154-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA.CITAÇÃO. INOPERÂNCIA. 1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, "tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure" (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. 2. Portanto, o art. 405 do Código Civil , segundo o qual os juros moratórios correm a partir da citação, deve ser lido no contexto do que dispõe o art. 397 , parágrafo único , segundo o qual, não havendo termo certo, a mora pode se constituir mediante interpelação inclusive extrajudicial. 3. Inexistindo prazo contratualmente estabelecido para o cumprimento da prestação, o pedido administrativo deve ser considerado marco de constituição do devedor em mora, em se tratando de obrigação contratual de pagar indenização prevista em apólice de seguro de vida. Mostra-se inoperante a citação para tal propósito, haja vista que a ciência acerca da iniciativa do credor, quanto à exigência de cumprimento da obrigação, ocorrera anteriormente. 4. A se adotar entendimento contrário, bastaria à seguradora procrastinar a resposta do pedido administrativo para que os juros moratórios não incidissem na dívida. 5. Agravo regimental não provido.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040146323 RO 100.001.2004.014632-3 (TJ-RO)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: contrário, a partir do momento em que foram pagas; quanto aos honorários advocatícios que foram fixados em valor certo (aferível por mero cálculo) no momento da condenação, quando se levaram em conta os critérios do § 3º , do art. 20 , do CPC , a atualização monetária somente ocorrerá a partir da data dessa condenação"(RE 93.644, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 6/11/1981, p. 11102). A segunda Súmula n. 54, é do seguinte teor: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".Em comentário a este enunciado reporta-se ao ant. 962, hoje, art. 394 do Código Civil .Também se remete à Súmula 163 do STF, preconizadora de que "Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se juros moratórios desde a citação inicial para a ação, tendo como comentário a afirmação de que se aplicou o art. 1.536 , § 2º, do Código Civil : Contam-se os juros da mora, nas obrigações ilíquida, desde a citação inicial."Destaquei.Caso típico dos autos em que a pretensão se apresenta ilíquida e só com a condenação, arbitramento, é que se altera a situação, tornando líquida a obrigação.Até então antigos são os comentários, mas atualizados, não discrepam do direito vigorante, como o novel Código Civil que praticamente tem a mesma redação do vetusto de 1916, art. 962 . Hoje, o Código Civil igualmente conceitua que mora é o retardamento ou o imperfeito cumprimento da obrigação.Eis a dicção do art. 394:Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.Data venia, não vejo como extrair do texto legal a interpretação de que o devedor esteve em mora na data da negativação se até então ele nem conhecia a pretensão do autor-apelante ou, ainda que se presumisse o pleito indenizatório, desconhecia o seu quantum, isso só possível quando do ato sentencial.Com efeito, não há que falar em mora em data anterior ao ajuizamento, máxime em se tratando...

TJ-SP - Apelação APL 00078389220108260438 SP 0007838-92.2010.8.26.0438 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2013

Ementa: Ação monitória ? Cheque prescrito ? Desnecessidade da indicação da origem do débito ? Vinculação eficaz pela declaração unilateral de vontade, art. 887 do Código Civil , combinado com o art. 15, da Lei n. 7.357 /85 ? Ausência de prova de quitação da dívida, arts. 320 e 324 do Código Civil ? Atualização monetária a partir da data do vencimento, art. 397 do Código Civil , combinado com o art. 1.º , § 1.º , da Lei n. 6.899 /81, obrigação líquida e certa ? Juros de mora de 12% ao ano desde a citação, art. 219 do Código de Processo Civil ? Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20040111211185 DF 0037863-79.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. EM CASO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM CONTRATO, DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA, PORQUANTO SE TRATA DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO PACTO E NÃO DA CITAÇÃO (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL ). 3. RECURSO DESPROVIDO.

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