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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 994061065420 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Contratação para desempenhar a função de auxiliar. Servidor que trabalhava como operador pleno de usina de asfalto. Devidas as diferenças salariais. Súmula 378, STJ. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Recurso provido para afastar a sentença de extinção. No mérito,procedente a ação para condenar a Ré no pagamento das diferenças existentes entre a remuneração recebida no cargo de auxiliar e em relação à remuneração paga no cargo de operador pleno de usina de asfalto, bem como no pagamento das horas extras e adicional de periculosidade.

TCE-MS - ADMISSÃO 031322012 MS 1283778 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Rochedo, da servidora SUELI DOS ANJOS FRANCO, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 14, de 23 de dezembro de 2010. Seguindo os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-1459/2014, que: 1 – embora intimada, a autoridade responsável à época não encaminhou a Lei Complementar Municipal que autorizaria a contratação sob análise, pois as leis encaminhadas (L.C. Municipal nº 14, de 2010 e L.C Municipal nº 02, de 1991) tratam, respectivamente, do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores municipais e do Estatuto dos Servidores Público de Rochedo, as quais não autorizam o prefeito realizar tal ato. Ao final, a ICAP sugeriu o não registro da contratação. Por sua vez, o Ministério Público de Contas exarou o parecer PAR-MPCGAB.3 DR.JAC/SUBSTITUTO-6676/2014, observando que a contratação no caso em epígrafe não demonstra a necessidade de excepcional interesse público e, esta não veio acompanhada da Lei Autorizativa, permissivo legal imprescindível ao ato. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço. DECISÃO É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções ao ingresso a contratação temporária por excepcional interesse público e a nomeação para o exercício de cargo em comissão. Desse prisma, verifico que os posicionamentos expendidos pelo corpo de apoio técnico da ICAP, bem como pelo representante ministerial merecem guarida, pois demonstram com exatidão quais irregularidades remanesceram nos autos. O responsável pelo ato quedou diante da intimação...

TCE-MS - ADMISSÃO 178412012 MS 1346859 (TCE-MS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Figueirão, da servidora SANDRA DE MELO FURTADO, para desempenhar a função de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 03, de 06 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguido os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-5024/2014, que o ato da contratação, sob apreciação, não se enquadra como excepcional interesse público, além de não caracterizar necessidade temporária, sugerindo ao final o não registro da contratação e a consideração da intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, exarou o parecer PAR-MPCGAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-6243/2014, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não se enquadra nas hipóteses de admissão previstas na Lei Complementar Municipal nº 03 , de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço e pela recomendação ao responsável pelo órgão, para que observe com maior rigor as normas, evitando que falhas da mesma natureza voltem a ocorrer. DECISÃO Examinando o processo, verifico que foi realizado um contrato de trabalho por tempo determinado, para a senhora SANDRA DE MELO FURTADO exercer o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento, o que realmente não se coaduna com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal autorizativa. É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público...

TCE-MS - ADMISSÃO 013372012 MS 1262693 (TCE-MS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Bela Vista, da servidora ROMILDA DAVALO OSORIO, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 17, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguido os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-3230/2014, que o ato da contratação, sob apreciação, não se enquadra como excepcional interesse público, além de não caracterizar necessidade temporária, sugerindo ao final o não registro da contratação e a consideração da intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, exarou o parecer PAR-MPCGAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-5740/2014, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a função de Auxiliar de Serviços Diversos não se enquadra nas hipóteses de admissão previstas na Lei Complementar Municipal nº 17 , de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço e pela aplicação de multa ao responsável. DECISÃO Examinando o caso, verifico que estão corretas as observações do Ministério Público de Contas, pois foi realizado um contrato de trabalho por tempo determinado, para a senhora ROMILDA DAVALO OSÓRIO exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, o que realmente não se coaduna com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal . É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções...

TCE-MS - ADMISSÃO 013552012 MS 1262711 (TCE-MS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Bela Vista, da servidora LUZIA ROA ARANDA, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 17, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguido os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-3346/2014, que o ato da contratação, sob apreciação, não se enquadra como excepcional interesse público, além de não caracterizar necessidade temporária, sugerindo ao final o não registro da contratação e a consideração da intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, exarou o parecer PAR-MPCGAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-5878/2014, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a função de Auxiliar de Serviços Diversos não se enquadra nas hipóteses de admissão previstas na Lei Complementar Municipal nº 17 , de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço e pela aplicação de multa ao responsável. DECISÃO Examinando o caso, verifico que estão corretas as observações do Ministério Público de Contas, pois foi realizado um contrato de trabalho por tempo determinado, para a senhora LUZIA ROA ARANDA exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, o que realmente não se coaduna com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal . É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções ao ingresso...

TCE-MS - ADMISSÃO 013612012 MS 1262717 (TCE-MS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Bela Vista, da servidora CLEIA LOUVEIRA, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 17, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguido os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-3367/2014, que o ato da contratação, sob apreciação, não se enquadra como excepcional interesse público, além de não caracterizar necessidade temporária, sugerindo ao final o não registro da contratação e a consideração da intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, exarou o parecer PAR-MPCGAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-5888/2014, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a função de Auxiliar de Serviços Diversos não se enquadra nas hipóteses de admissão previstas na Lei Complementar Municipal nº 17 , de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço e pela aplicação de multa ao responsável. DECISÃO Examinando o caso, verifico que estão corretas as observações do Ministério Público de Contas, pois foi realizado um contrato de trabalho por tempo determinado, para a senhora CLEIA LOUVEIRA exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, o que realmente não se coaduna com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal . É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções ao ingresso...

TCE-MS - ADMISSÃO 013672012 MS 1262723 (TCE-MS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Bela Vista, do servidor ANTONIO FERREIRA, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 17, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguido os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-3375/2014, que o ato da contratação, sob apreciação, não se enquadra como excepcional interesse público, além de não caracterizar necessidade temporária, sugerindo ao final o não registro da contratação e a consideração da intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, exarou o parecer PAR-MPCGAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-5899/2014, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a função de Auxiliar de Serviços Diversos não se enquadra nas hipóteses de admissão previstas na Lei Complementar Municipal nº 17 , de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço e pela aplicação de multa ao responsável. DECISÃO Examinando o caso, verifico que estão corretas as observações do Ministério Público de Contas, pois foi realizado um contrato de trabalho por tempo determinado, para o senhor ANTONIO FERREIRA exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, o que realmente não se coaduna com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal . É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções ao ingresso...

TCE-MS - ADMISSÃO 013492012 MS 1262705 (TCE-MS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Bela Vista, da servidora NILDA PERALTA DE OLIVEIRA, para desempenhar a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 17, de 17 de agosto de 2006, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguido os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos, observando, por meio da Análise ANA-7ICE-3268/2014, que o ato da contratação, sob apreciação, não se enquadra como excepcional interesse público, além de não caracterizar necessidade temporária, sugerindo ao final o não registro da contratação e a consideração da intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas, por sua vez, exarou o parecer PAR-MPCGAB.5 DR.TMV/SUBSTITUTO-5871/2014, observando que a contratação não respeitou as exigências contidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , tendo em vista que a função de Auxiliar de Serviços Gerais não se enquadra nas hipóteses de admissão previstas na Lei Complementar Municipal nº 17 , de 2006, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no âmbito do Município. No mérito, opinou pelo não registro da contratação temporária em apreço e pela aplicação de multa ao responsável. DECISÃO Examinando o caso, verifico que estão corretas as observações do Ministério Público de Contas, pois foi realizado um contrato de trabalho por tempo determinado, para a senhora NILDA PERALTA DE OLIVEIRA exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o que realmente não se coaduna com as disposições do art. 37 , IX , da Constituição Federal . É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exceções...

TCE-MS - ADMISSÃO 021232012 MS 1269199 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Vistos etc. Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã, da servidora NEISME RAMOS PEDROSO, para desempenhar a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 62, de 25 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguindo os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos e se manifestou pelo registro do contrato de trabalho por prazo determinado, ressalvado quanto a intempestividade na remessa dos documentos (ANA-3220/2014). O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados aos autos e, por meio do Parecer nº 9617/2014 opinou pelo registro da contratação em tela. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do procedimento analisado. Em face do exposto, decido: I - pelo REGISTRO do Ato de Contratação de Pessoal da servidora NEISME RAMOS PEDROSO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com fundamento na regra do art. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012 c/c a regra do art. 10, I, do Regimento Interno; II - pela RECOMENDAÇÃO ao Prefeito Municipal, ou àquele que vier a sucedê-lo, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal da Prefeitura; III - pela APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito à época, FLAVIO ESGAIB KAYATT - CPF: 338.551.881-49, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012, com recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Decisão no DOTCE/MS, conforme dispõe a regra do art. 83 da Lei complementar em referência, sob pena de execução. Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, §2º, do Regimento Interno. Campo Grande, 27 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator...

TCE-MS - ADMISSÃO 030292012 MS 9855986 (TCE-MS)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: Vistos etc. Versam os autos sobre a contratação temporária, pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã, da servidora JANE DE MATOS CHERES, para desempenhar a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, a qual se deu com base na Lei Complementar Municipal nº 62, de 25 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o regime especial de contratação por prazo determinado no âmbito do Município. Seguindo os trâmites processuais cabíveis, com as intimações de praxe e as juntadas de documentos ofertados, a equipe técnica da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICAP) analisou os documentos constantes dos autos e se manifestou pelo registro do contrato de trabalho por prazo determinado, ressalvado quanto a intempestividade na remessa dos documentos (ANA-3242/2014). O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados aos autos e, por meio do Parecer nº 9627/2014 opinou pelo registro da contratação em tela. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do procedimento analisado. Em face do exposto, decido: I - pelo REGISTRO do Ato de Contratação de Pessoal da servidora JANE DE MATOS CHERES - AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com fundamento na regra do art. 34, I, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012 c/c a regra do art. 10, I, do Regimento Interno; II - pela RECOMENDAÇÃO ao Prefeito Municipal, ou àquele que vier a sucedê-lo, para que promova a realização de concurso público visando à regularização do quadro de pessoal da Prefeitura; III - pela APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito à época, FLAVIO ESGAIB KAYATT - CPF: 338.551.881-49, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012, com recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Decisão no DOTCE/MS, conforme dispõe a regra do art. 83 da Lei complementar em referência, sob pena de execução. Ao cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, §2º, do Regimento Interno. Campo Grande, 27 de agosto de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator...

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