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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 294309 PE 0014741-98.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO CENTRAL. BLOQUEIO EM VALOR EXCESSIVO NAS CONTAS DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, não obstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. - No tocante aos danos morais, deve o autor da demanda apresentar alegações razoáveis de que a conseqüência da conduta praticada pela outra parte ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços ofertados pelos bancos, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis. - O valor da indenização a título de danos morais atende à dupla função de servir como instrumento hábil à compensação do dano e de sancionar o ofensor, impondo-lhe um desestímulo à prática de uma nova conduta lesiva, bem como indenização não deve implicar no enriquecimento ilícito de uma das partes. Por isso, reputo justa a quantia fixada pelo juiz a quo, qual seja: R$ 10.131,80 (dez mil, cento e trinta e um reais e oitenta centavos), tendo em vista que este era o real valor da dívida, e, no entanto, o BACEN determinou o bloqueio de R$ 111.449,86 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), valor este bem superior ao débito. - Correção monetária na forma da Lei nº 6899 /81 e legislação superveniente, a partir da ocorrência do evento danoso e juros de mora devidos a partir da citação, e à razão de 1% ao mês. A sentença, portanto, merece ser reformada em tais aspectos. - Mantido o valor da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, em respeito ao trabalho desempenhado pelo advogado na presente causa. Apelação do Banco Central não provida. Apelação do particular parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 294309 PE 2002.05.00.014741-1 (TRF-5)

Data de publicação: 28/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO CENTRAL. BLOQUEIO EM VALOR EXCESSIVO NAS CONTAS DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, não obstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. - No tocante aos danos morais, deve o autor da demanda apresentar alegações razoáveis de que a conseqüência da conduta praticada pela outra parte ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços ofertados pelos bancos, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis. - O valor da indenização a título de danos morais atende à dupla função de servir como instrumento hábil à compensação do dano e de sancionar o ofensor, impondo-lhe um desestímulo à prática de uma nova conduta lesiva, bem como indenização não deve implicar no enriquecimento ilícito de uma das partes. Por isso, reputo justa a quantia fixada pelo juiz a quo, qual seja: R$ 10.131,80 (dez mil, cento e trinta e um reais e oitenta centavos), tendo em vista que este era o real valor da dívida, e, no entanto, o BACEN determinou o bloqueio de R$ 111.449,86 (cento e onze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos), valor este bem superior ao débito. - Correção monetária na forma da Lei nº 6899 /81 e legislação superveniente, a partir da ocorrência do evento danoso e juros de mora devidos a partir da citação, e à razão de 1% ao mês. A sentença, portanto, merece ser reformada em tais aspectos. - Mantido o valor da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, em respeito ao trabalho desempenhado pelo advogado na presente causa. Apelação do Banco Central não provida. Apelação do particular parcialmente provida....

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020108761 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. 1.HAVENDO A POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO OCORRER POR DIVERSOS MODOS, DEVE O MAGISTRADO SOPESAR OS INTERESSES DAS PARTES, OPTANDO POR AQUELA QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE PERMITA A EFETIVIDADE DO PROCESSO, NÃO SEJA DEMASIADAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO. 2.NÃO HÁ ÓBICE A QUE PARTE DOS VALORES MANTIDOS POR EMPRESAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA ATINGIDA POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE PROVENIENTE DE SEU FATURAMENTO. 3.VERIFICADO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ATINGIU PRATICAMENTE A TOTALIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE PELA EMPRESA AGRAVANTE, NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, JUSTIFICANDO, A REDUÇÃO DA PENHORA PARA PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 108766720088070000 DF 0010876-67.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE P ARTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. 1.HAVENDO A POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO OCORRER POR DIVERSOS MODOS, DEVE O MAGISTRADO SOPESAR OS INTERESSES DAS P ARTES, OPTANDO POR AQUELA QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE PERMITA A EFETIVIDADE DO PROCESSO, NÃO SEJA DEMASIADAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO. 2.NÃO HÁ ÓBICE A QUE P ARTE DOS VALORES MANTIDOS POR EMPRESAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA ATINGIDA POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE PROVENIENTE DE SEU FATURAMENTO. 3.VERIFICADO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ATINGIU PRATICAMENTE A TOTALIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE PELA EMPRESA AGRAVANTE, NÃO SE PODE DEIXAR DE RE CONHECER A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, JUSTIFICANDO, A REDUÇÃO DA PENHORA PARA PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DEFERIMENTO, EXCLUSÃO, P ARTE, VALOR, EXECUÇÃO, PENHORA ON LINE, VERIFICAÇÃO, ONEROSIDADE EXCESSIVA..., IRREGULARIDADE, BLOQUEIO, TOTALIDADE, FATURAMENTO, NECESSIDADE, LIBERAÇÃO, METADE, QUANTIA, GARANTIA..., CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, EMPRESA. Agravo de Instrumento AI 108766720088070000 DF 0010876-67.2008.807.0000 (TJ-DF) NÍDIA CORRÊA LIMA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 108766720088070000 DF 0010876-67.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. 1.HAVENDO A POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO OCORRER POR DIVERSOS MODOS, DEVE O MAGISTRADO SOPESAR OS INTERESSES DAS PARTES, OPTANDO POR AQUELA QUE, AO MESMO TEMPO EM QUE PERMITA A EFETIVIDADE DO PROCESSO, NÃO SEJA DEMASIADAMENTE ONEROSA PARA O EXECUTADO. 2.NÃO HÁ ÓBICE A QUE PARTE DOS VALORES MANTIDOS POR EMPRESAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA ATINGIDA POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE PROVENIENTE DE SEU FATURAMENTO. 3.VERIFICADO QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL ATINGIU PRATICAMENTE A TOTALIDADE DOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE PELA EMPRESA AGRAVANTE, NÃO SE PODE DEIXAR DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, JUSTIFICANDO, A REDUÇÃO DA PENHORA PARA PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE SEU REGULAR FUNCIONAMENTO. 4.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: , ONEROSIDADE EXCESSIVA, IRREGULARIDADE, BLOQUEIO, TOTALIDADE, FATURAMENTO, NECESSIDADE, LIBERAÇÃO, METADE... ART- 677 ART- 678 DEFERIMENTO, EXCLUSÃO, PARTE, VALOR, EXECUÇÃO, PENHORA ON LINE, VERIFICAÇÃO..., QUANTIA, GARANTIA, CONTINUIDADE, FUNCIONAMENTO, EMPRESA. Agravo de Instrumento AG

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 294309 PE 2002.05.00.014741-1 (TRF5)

Data de publicação: 28/03/2008

Decisão: EM VALOR EXCESSIVO NAS CONTAS DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO... antes de determinar, de forma aleatória, o bloqueio das contas da empresa executada. Acresça-se a isso, o alto valor... valor da dívida, e, no entanto, o BACEN determinou o bloqueio de R$ (cento e onze mil, quatrocentos...

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 294309 PE 0014741-98.2002.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 28/03/2008

Decisão: EM VALOR EXCESSIVO NAS CONTAS DA EMPRESA. OCORRÊNCIA DE DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO... antes de determinar, de forma aleatória, o bloqueio das contas da empresa executada. Acresça-se a isso, o alto valor... valor da dívida, e, no entanto, o BACEN determinou o bloqueio de R$ (cento e onze mil, quatrocentos...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199938010061197 MG 1999.38.01.006119-7 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTAS DE POUPANÇA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR CONVERSÃO DE UM DOS DEPÓSITOS EM BLOQUEIO JUDICIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO MORAL. 1 - Tem-se como comprovado que: (a) ambas as contas de caderneta de poupança vieram a ser bloqueadas antes de qualquer medida judicial; (b) a ordem de bloqueio judicial sobreveio apenas em relação à conta mantida na agência de Ubá; e (c) a conta mantida na agência de Leopoldina seguiu bloqueada, mesmo ausente qualquer ordem judicial. 2 - A cláusula 15ª do contrato de renegociação e confissão de dívida assim previu, tanto em desfavor do devedor principal quanto de seus fiadores (fls. 33). Desvantagem excessiva ao devedor e seus fiadores, que a ela tiveram de aderir. É, portanto, nula de pleno direito à luz do § 2º do art. 3º do CDC . 3 - Não há notícia nem comprovação de que tais recursos lhe eram destinados às despesas correntes da empresa de que era fiador muito menos de que tinham natureza alimentar. Outra circunstância fática é a de que um dos bloqueios decorreu de superveniente ordem judicial, o que fez cessar a então ilegalidade. Tivesse o bloqueio recaído sobre o salário, teria como presumido o dano moral. Sem embargo do peso de respeitáveis opiniões em contrário, não é presumível o abalo moral em tal situação. É até compreensível e natural que o autor tenha passado por irritação ou mágoa enquanto o bloqueio não tinha amparo judicial. Isto, porém, é insuficiente à caracterização do dano moral puro, segundo remansoso entendimento do STJ. Tivesse ele comprovado que se tornou inadimplente em obrigações para as quais se valeria dos recursos de suas contas de poupança e que dessa situação resultou vexame perante seus credores, este relator compreenderia nesse quadro a chamada dor moral indenizável. Não o fez, contudo. 4 - Apelação da CEF provida para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, mantida, porém, a sentença quanto ao desbloqueio dos depósitos. 5 - Apelação do autor prejudicada quanto ao aumento do valor da indenização do dano moral. 6 - Cada uma das partes pagará os honorários de seu advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O autor está isento do pagamento de custas em razão do benefício da assistência judiciária....

TJ-SP - Apelação APL 02356980220088260100 SP 0235698-02.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: SOCIEDADE EMPRESÁRIA ? Após celebrado contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, não foi efetivada a alteração do contrato social, nem quitados os débitos sob responsabilidade da ré ? Obrigação da ré reconhecida ? Deverá constar do registro na Jucesp a data da efetiva transferência. DANOS MORAIS Ações cível e trabalhista ajuizadas em face dos autores, por constarem como sócios da empresa de titularidade da ré Bloqueio judicial de contas Excessivo transtorno suportado pelos autores Negligência da ré configurada, ante a sua obrigação de averbar as modificações do quadro social Dever de indenizar reconhecido Excessivo o valor pleiteado pelos autores Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se apresenta adequada Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a reforma da sentença, os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo a ré responder pela integralidade das verbas de sucumbência Súmula 326 do STJ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010208424 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE MITIGADA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇAO A 30% DO FATURAMENTO - SATISFAÇAO DO DIREITO DO CREDOR - EFETIVIDADE DO PROCESSO. Nada obsta a constrição em valores atinentes ao faturamento da executada junto a determinada empresa, desde que o seja feito dentro de um limite razoável, pois na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada a impenhorabilidade desse tipo de conta corrente, uma vez que, o bloqueio judicial de percentual limitado aos valores existentes na conta, não implica em onerosidade excessiva ao devedor e também não ofende os termos do artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil . A impenhorabilidade de que trata este dispositivo é aquela que incide, diretamente, no demonstrativo de pagamento do devedor, sendo certo que a importância relativa ao faturamento do sindicato junto à empresa VALE, assim que cai na conta corrente, perde tal natureza, prestando-se a honrar os compromissos assumidos pelo correntista, cujo valor do bloqueio deverá ser limitado a 30%, mensalmente, até o pagamento total do débito. Agravo desprovido. Decisão unânime.

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