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21 de novembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 322568 PE 0001746-19.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. LIMINAR AUTORIZANDO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO QUE NÃO REBATE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Medida cautelar proposta por mutuários do SFH pretendendo depositar os encargos mensais vencidos e vincendos da casa própria e evitar a execução extrajudicial da dívida que está sendo discutida na ação principal quanto ao índice de reajuste da prestação. 2. Sentença que julgou o pedido improcedente porque os mutuários, apesar de obterem a liminar, não vinham realizando os depósitos pleiteados. Não há como sustar o processo de execução hipotecária se o mutuário se mantém voluntariamente inadimplente. 3. Cabe à apelação, enquanto recurso oponível à sentença, demonstrar o porquê de seu inconformismo com o decisum monocrático final. A apelação que deixa de abordar os fundamentos da sentença contra a qual se insurge é inepta, porque carece de fundamentação jurídica, requisito previsto no artigo 514 , II , do CPC . 4. Apelação não conhecida.

Encontrado em: (STJ) Apelação Civel AC 322568 PE 0001746-19.2001.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

TRF-5 - Apelação Civel AC 322568 PE 2001.83.00.001746-6 (TRF-5)

Data de publicação: 03/02/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DE PRESTAÇÕES. LIMINAR AUTORIZANDO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES NÃO CUMPRIDA. APELAÇÃO QUE NÃO REBATE OS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Medida cautelar proposta por mutuários do SFH pretendendo depositar os encargos mensais vencidos e vincendos da casa própria e evitar a execução extrajudicial da dívida que está sendo discutida na ação principal quanto ao índice de reajuste da prestação. 2. Sentença que julgou o pedido improcedente porque os mutuários, apesar de obterem a liminar, não vinham realizando os depósitos pleiteados. Não há como sustar o processo de execução hipotecária se o mutuário se mantém voluntariamente inadimplente. 3. Cabe à apelação, enquanto recurso oponível à sentença, demonstrar o porquê de seu inconformismo com o decisum monocrático final. A apelação que deixa de abordar os fundamentos da sentença contra a qual se insurge é inepta, porque carece de fundamentação jurídica, requisito previsto no artigo 514 , II , do CPC . 4. Apelação não conhecida.

Encontrado em: de Processo Civil RESP 38610/PR (STJ) Apelação Civel AC 322568 PE 2001.83.00.001746-6 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima

TRF-5 - Apelação Civel AC 270532 SE 0042030-40.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: Processual Civil e Tributário. Arbitramento procedido em face da não apresentação de documentação regular. Apelação que não rebate os argumentos da sentença, limitando-se a reiterar a inicial. Paradigma da Corte exibido, no qual está consignado que o arbitramento só deve ser efetuado quando a escrituração da empresa não é apresentada, circunstância que se enquadra no caso presente. Improvimento do recurso.

Encontrado em: : 2009 - 29/4/2009 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 31 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART- 3 Apelação Civel

TJ-SP - Apelação APL 992010394221 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE CO­BRANÇA - APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE NÃO REBATE O QUE FICOU DECIDIDO NA SENTENÇA - RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM MENÇÃO A NOVO ARGUMENTO - REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL NÃO ATENDIDO - I-NOBSERVÃNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CPC - LEI MUNICIPAL - CADA NÍ­VEL DE PODER DISCIPLINA E ATUA NA COM­PETÊNCIA DA MATÉRIA QUE LHE É PRÓPRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIVIDIDOS DE FORMA PROPORCIONAL, BASEADO NO CRITÉ­RIO DE ANTIGÜIDADE - RECURSO DA MUNI­CIPALIDADE NÃO CONHECIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. Não tendo o recurso de apelação reba­tido o que ficou disposto na sentença, não merece ser conhecido, pois não se amolda aos termos do inciso II do ar­tigo 514 do Código de Processo Civil . Não há hierarquia entre as leis fede­rais, estaduais e municipais, pois ca­da nível de poder disciplina e atua na competência da matéria que lhe é pró­pria.

Encontrado em: 29ª Câmara de Direito Privado 08/11/2010 - 8/11/2010 Apelação APL 992010394221 SP (TJ-SP) Luís de Carvalho

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990093038013 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE CO­BRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -APELAÇÃO QUE NÃO REBATE O QUE FICOU DECIDIDO NA SENTENÇA - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO RE­JEITADOS POR DECISÃO DA QUAL NÃO SE RECORREU - PRECLUSÃO - QUESTÕES PRETENDIDAS QUE JÁ FORAM ABORDADAS DE FORMA FAVORÁVEL AO RECORRENTE -INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514 DO CPC - CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ DO RECOR­RENTE - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 17 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - CONDE­NAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não tendo o recurso de apelação re­batido o que ficou disposto na sen­tença, não merece ser conhecido,pois não está nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil .Quando o recorrente incorre no ar­tigo 17 do Código de Processo Ci­vil, deve ser condenado nas penas por litigância de má-fé.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 409 MS 2007.000409-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DE APELAÇÃO - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REBATE AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: e outro Apelacao Civel AC 409 MS 2007.000409-2 (TJ-MS) Des. Joenildo de Sousa Chaves

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15444 MS 2006.015444-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO EX OFFICIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZÕES DE APELAÇÃO - CÓPIA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE REBATE AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIDO - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PELO MAGISTRADO - COMARCA DESPROVIDA DE DEFENSOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - VALORES ARBITRADOS - CONTRADITÓRIO - DESNECESSIDADE - VERBA HONORÁRIA - ARTIGO 20 , § 4º DO CPC - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO.

Encontrado em: Officio. Apelado: Adjalma Ferreira Costa Apelacao Civel AC 15444 MS 2006.015444-2 (TJ-MS) Des. Joenildo de Sousa Chaves

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3277 MS 2001.003277-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - RAZÕES DE APELAÇÃO - CÓPIA DAS RAZÕES RECURSAIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM MOMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE REBATE AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A teoria geral dos recursos exige que as razões recursais demonstrem um efetivo rebate aos argumentos da decisão recorrida, de modo que não é passível de conhecimento a apelação cujas razões recursais sejam cópia integral das razões de agravo de instrumento interposto em momento anterior à sentença. O princípio da eventualidade exige que a parte requerida manifeste na contestação toda a matéria de defesa, de modo que na sua omissão deve arcar com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que não foram impugnados.

Encontrado em: . Apelados: Antonio Laurindo Duarte e outros Apelacao Civel AC 3277 MS 2001.003277-8 (TJ-MS) Des. Paschoal Carmello Leandro

TJ-MS - Apelacao Civel AC 9189 MS 2003.009189-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - CÓPIA DA INICIAL - MOTIVAÇÃO PRESENTE - EFETIVO REBATE DOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - IGPM ÍNDICE A SER APLICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA - ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade a alegação das mesmas matérias da inicial dos embargos, desde que se insurgindo contra os argumentos da sentença. Está pacificado o entendimento de serem devidos honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não, não se constituindo exceção a esta regra o fato de a executada ser a Fazenda Pública. O IGPM/FGV é índice que desfruta de credibilidade e idoneidade e reflete, com segurança, a desvalorização da moeda. Se a parte decaiu de parte mínima do pedido, deve ser confirmada a sentença que fixou os honorários apenas para a parte vencida.

Encontrado em: . Apelado: Jamil El Kadri Apelacao Civel AC 9189 MS 2003.009189-0 (TJ-MS) Des. Paschoal Carmello Leandro

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 270532 SE 0042030-40.2001.4.05.0000 (TRF5)

Data de publicação: 29/04/2009

Decisão: em face da não apresentação de documentação regular. Apelação que não rebate os argumentos da sentença... Souza Carvalho: Apelação contra r. sentença, f. 133-136, do douto Juiz [federal] da 1ª Vara.... A douta sentença, f. 133-136, não acatou a pretensão, calcado no fato de ser válido o arbitramento ante...

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