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21 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17293 MT 2008.36.00.017293-2 (TRF-1)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA - ALIENAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO IMOBILIÁRIO - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. 1 - A isenção outorgada pela Lei nº 7.713 /88 aos bens adquiridos a título de herança não se estende aos valores oriundos de lucro imobiliário resultante da diferença entre o valor da transmissão do bem decorrente de herança e o de venda do imóvel, minudência que torna lídima a exigência de Imposto de Renda sobre o resultado pecuniário da alienação. 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17293 MT 2008.36.00.017293-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMÓVEL RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA - ALIENAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO IMOBILIÁRIO - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Apelação em Mandado de Segurança. b) Decisão de origem - Denegada a Segurança. 1 - A isenção outorgada pela Lei nº 7.713 /88 aos bens adquiridos a título de herança não se estende aos valores oriundos de lucro imobiliário resultante da diferença entre o valor da transmissão do bem decorrente de herança e o de venda do imóvel, minudência que torna lídima a exigência de Imposto de Renda sobre o resultado pecuniário da alienação. 2 - Apelação denegada. 3 - Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15433 RJ 96.02.11016-3 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – LUCRO IMOBILIÁRIO – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA – DECRETO-LEI Nº 1.641 /78 – PORTARIA Nº 80/79 I- O lucro imobiliário é resultante da diferença entre o valor da aquisição e o ato de alienação ( § 1º do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.641 /78). II- O fato do impetrante ter recebido o imóvel por herança não o exime do pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro imobiliário advindo da alienação do bem.. O herdeiro adquire o bem com a morte do “de cujus” e o custo da aquisição do imóvel, nesse caso, é considerado, para efeito fiscal, o valor que serviu de base ao imposto de transmissão “causa mortis”. III –A Portaria nº 80/79, ao considerar o preço de aquisição de imóvel havido por herança, o valor que serviu de base para o lançamento do imposto de transmissão “causa mortis”, não está instituindo base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro imobiliário. IV –Não configura violação ao princípio constitucional da legalidade tributária a explicitação dos elementos necessários à determinação do que constitui preço de aquisição, no caso de imóvel advindo de herança. V - Apelação improvida

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10512 SP 0010512-89.2010.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ART. 6º , XVI , DA LEI N.º 7.713 /88. ISENÇÃO. DOAÇÃO E HERANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. MULTA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Alega a parte autora ter recebido, no ano de 2001, uma doação de sua irmã, domiciliada na China e responsável pela administração dos bens deixados por sua mãe, em conta bancária dos Estados Unidos da América, no importe de US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares americanos). 2. Nesse diapasão, a Receita Federal do Brasil lavrou, em 23/11/2006, o auto de infração n.º 810400 em razão de omissão de rendimentos percebidos do exterior, com fundamento nos arts. 55 , VII , 957 , parágrafo único , III e 995 , do Decreto n.º 3.000 /99 e art. 44 , I , da Lei n.º 9.430 /96. 3. Por seu turno, a parte autora sustenta a sua tese na isenção prevista no art. 6º , XVI , da Lei n.º 7.713 /88, segundo o qual fica isento do imposto de renda o valor dos bens adquiridos por doação ou herança. 4. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade e para que seja declarada a sua ilegitimidade, cumpre ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros naquele. 5. In casu, a parte autora não logrou produzir provas suficientes para elidir a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o auto de infração, uma vez que não restou claro que a remessa realizada no ano de 2001 refira-se ao montante recebido pela venda de imóvel de propriedade de sua mãe no ano de 1988. 6. Além do longo interregno de 13 (treze) anos entre a venda do imóvel e a remessa do montante referente a seu suposto quinhão, inexiste qualquer documento que comprove que a propriedade do aludido bem imóvel era outrora de qualquer um de seus pais ou mesmo do espólio. 7. No que se refere à aplicação da multa, inexiste violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez que o percentual aplicado encontra expressa previsão no art. 44 , II , da Lei n.º 9.430 /96, ou mesmo do princípio de vedação ao confisco, porquanto confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários do débito. 8. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista ser a parte autora, ora apelante, beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação da parte autora improvida. Apelação da União e remessa oficial providas....

TJ-PE - Agravo AGV 2124492 PE 0018806-55.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: da Fazenda Estadual, o que conflita diretamente com a legislação pátria. - Aduz que a norma pertinente ao arrolamento (art. 1034 , §§ 1º e 2º do CPC ) rejeita e veda discussões tributárias nos autos de processo de arrolamento. Desta feita, não caberia ao magistrado da causa reconhecer a incidência ou não do imposto. - Defende que a decisão merece reforma, pois outorgou isenção em oposição à legislação (art. 111 , II do CTN ), bem como negou vigência ao art. 155 , I da CF/88 . Argumenta que a legislação estadual específica (Lei Estadual nº 10.260 /89) determina a incidência do ICD sobre todos os bens da herança, sejam eles móveis, imóveis ou patrimoniais e, ainda, elenca quais as possibilidades de sua isenção. - Por derradeiro, requer que este Tribunal conheça e dê provimento ao apelo para anular a sentença pela discussão indevida de matéria tributária em sede de arrolamento, ou reformá-la, remetendo-se os autos novamente à instância inferior para apuração do imposto causa mortis incidente sobre todos os valores deixados pelo de cujus, sempre obstando a liberação do alvará requerido, face ao efeito suspensivo do recurso, até final satisfação do interesse público, observadas as cautelas legais. - Decido. A jurisprudência deste Tribunal de justiça é no sentido de que os resíduos de natureza salarial não são objeto de tributação pelo Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, haja vista a sua percepção não se tratar de fato gerador de referido tributo. O entendimento decorre da interpretação dada ao art. 1º da Lei nº 6858 /80, que autoriza o levantamento dos valores de tais resíduos, devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida, mediante alvará judicial, sem a necessidade de inventário ou arrolamento, conforme também menciona o art. 1037 do CPC . - Vejamos as s de alguns precedentes que culminaram com a edição da Súmula 25 desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40834 RS 2005.71.00.040834-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HERANÇA. CONDOMÍNIO. PARTILHA. VENDA POSTERIOR. "DIES A QUO" PARA CÁLCULO DA REDUÇÃO DO CUSTO. 1. Com a morte da mãe no ano de 1970, abriu-se a sucessão, momento a partir do qual se irradiaram os efeitos da "saisine" para transferir, num condomínio de frações ideais, a propriedade de imóvel a dois filhos, então vivos. Assim, houve aquisição da propriedade para cada filho à razão de 50%. 2. Mais tarde, já no ano de 1975, os filhos partilharam a herança especificando simultaneamente a propriedade de dois imóveis que dela faziam parte. Houve registro de divisão cruzada de propriedade, isto é, acordaram que cada irmão passaria a ter propriedade plena apenas de um imóvel. 3. Portanto, a análise objetiva e específica da propriedade do imóvel objeto da lide indica que somente em 1975 a parte autora adquiriu 100% dela, isto é, acresceu 50%. 4. Nesse sentido, está correto o procedimento do Fisco. Existem, de fato, dois "dies a quo" para o cálculo do percentual de redução. 5. Equivocado foi abater-se do quantum recebido pela venda, na declaração de imposto de renda, o valor original de aquisição com percentual de redução calculado desde 1970, como se tivesse ocorrido aquisição integral da propriedade do imóvel desde tal data.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43521 RS 2005.71.00.043521-3 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HERANÇA E VENDA DE IMÓVEL. PEÇA INICIAL. DEFEITOS. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. Afirma-se que o apelo não poderia ser recebido, eis que - além da falta da folha referente ao pedido - não havia sido assinada a peça. Os princípios da instrumentalidade e da efetividade da jurisdição condicionam ao máximo aproveitamento dos atos processuais. O formalismo deve ser útil, instrumentalizado (em sua acepção funcional). 2. Foi zelosa a decisão do magistrado singular. De fato, a ausência de assinatura na peça do recurso, em especial, nas lides tributárias envolvendo a UNIÃO, é algo comum e razoável. Tal esquecimento, por si só - como consagra a melhor doutrina - não ilide a presunção de que alguém promoveu a devida juntada da peça aos autos, o que revela um expresso intento de recorrer. 3. A falta de uma folha ou algumas, dentro de um conjunto material que indique uma seqüência numerada e uma argumentação suficiente, é vício amplamente sanável. E devem ser prestigiadas a correção e integração do ato processual que decorre de veemente erro (no sentido de acidente procedimental). 4. A arbitração do valor do imóvel a partir de valores históricos constantes do formal de partilha resultou em distorção de seu valor, acarretando tributação excessiva e extremamente injusta. Não obstante aplicados devidamente os dispositivos legais atinentes, sobrepõem-se as peculiaridades do presente caso. A documentação juntada aos autos indica que os autores são pessoas humildes - que sequer estavam obrigados à apresentação de declaração de imposto de renda (posteriormente, declaração de isentos) -, já aposentadas, e que não tinham a intenção de sonegar tributação, tanto que declararam a alienação e recolheram o tributo que entenderam devido. Considerando sua condição de hipossuficiência, as máximas de experiência indicam que não seria de esperar que os autores soubessem que deveriam atualizar o valor do imóvel, nos termos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 82505 SC 2001.04.01.082505-1 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. TEMPESTIVIDADE DA DEFESA ADMINISTRATIVA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. HERANÇA. ISENÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO. 1. A despeito da regularidade da primeira intimação do contribuinte para apresentar documentos destinados a elucidar sua real situação perante o Fisco, as correspondências que àquela se seguiram, notadamente a que se refere à notificação do auto de infração contra si lavrado pela autoridade fiscal, não atingiram sua finalidade precípua, eis que devolvidas com a anotação "desconhecida" e/ou "mudou-se". A circunstância de alguma delas ter sido recebida por outrem não comprova a efetiva ciência da embargante do teor da intimação que lhe fora endereçada, pois, de fato, não mais residia no local. E a notificação no novo endereço não supre a anterior falta de intimação, visto que a autoridade administrativa considerou, para efeito de contagem do prazo para defesa, a data daquela que não fora por ela recebida, entendendo intempestiva a manifestação da contribuinte. 2. Ante a notícia de que o contribuinte não mais residia no endereço original, à Administração era impositiva a adoção de diligências efetivas no sentido de localizá-lo, pois incumbe ao órgão público o dever de zelar pela efetividade das intimações, de forma a lhe garantir o conhecimento efetivo da instauração do processo contra si. Conquanto constitua ônus do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais junto à Receita Federal (art. 763 do RIR/80), o eventual descumprimento de tal dever não autoriza o Fisco a descumprir seu dever de zelar pela efetividade das intimações ou notificações que expede. 3. Tendo decorrido a variação patrimonial registrada pelo contribuinte de aquisição de imóvel por herança, o valor do bem encontrava-se isento do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º , inciso XVI , da Lei 7.713 /88. A inserção do bem herdado na declaração de rendimentos referentes ao ano de 1991, antes da homologação judicial da partilha, decorreu de equívoco passível de retificação, não sendo autorizada a presunção de que o acréscimo patrimonial teria origem diversa, injustificada...

Encontrado em: REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1980 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-16 APELAÇÃO CIVEL AC 82505 SC.../03/2006 PÁGINA: 523 - 8/3/2006 RIR-80 LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-763 REGULAMENTO DO IMPOSTO... DE RENDA DE 1980 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART- 6 INC-16 RIR-80 LEG-FED DEC-85450 ANO-1980 ART-763...

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 829932 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2010

Decisão: de incidência de imposto de renda sobre valores recebidos em herança, mas de sua incidência.... SÚMULA 126 /STF. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL EM BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA. 1. A Corte... na última declaração de Imposto de Renda', tratando somente do valor do bem adquirido por herança...

STJ - Ag 1322256 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2010

Decisão: incidência ou não do imposto de renda sobre verba indenizatória de dano moral, a ser recebida nos autos... pertencente ao próprio titular da renda. Assim, o dinheiro recebido por herança ou doação não é renda... do imposto de renda. Tem-se, ainda, discutido se incide imposto de renda na indenização recebida...

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