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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 6097781 PR 0609778-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLANO BRESSER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA JUNTADA DOS EXTRATOS. INÉRCIA DO BANCO. JUNTADA DOS EXTRATOS COM AS RAZÕES DE RECURSO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO A SER REALIZADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES APROVADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DIVULGADOS PELO BACEN. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA, COM A RESSALVA DE QUE A RESPONSABILIDADE DO APELANTE RESTRINGE-SE, QUANTO AO PLANO COLLOR, AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA MP Nº 168 /90, QUE DETERMINOU FOSSEM BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS PARA O BACEN ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CADERNETAS DE POUPANÇA EM VALOR SUPERIOR A NCZ4 50.000,00. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO, Página 1 de 12 CAPITALIZÁVEIS MENSALMENTE. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO EFETIVADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR O NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10105130324525001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIDA PELO IDEC- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- SOBRESTAMENTO DO FEITO- NÃO CABIMENTO- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA, DE ÂMBITO NACIONAL- RECONHECIMENTO PELO STJ- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR- RECONHECIMENTO PELO STJ- PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- NECESSIDADE- CÁLCULOS COMPLEXOS- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE- PROCESSO EXTINTO. - A ordem de sobrestamento determinada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, e de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 754.745, que atingiu todos os processos judiciais em tramitação no país, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, não alcança as ações de execução. - Diante da ordem emanada pelo STJ, no REsp 1.391.198/RS, a sentença emanada na ação civil pública coletiva, na qual o Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar aos poupadores a diferença decorrente da inaplicação do índice de 42,72% na correção do saldo de poupança mantido entre janeiro e fevereiro de 1989, plano Verão, tem efeito erga omnes em todo território nacional, fazendo com que os poupadores da época possam individualmente executá-la nas comarcas de seus domicílios, não estando restrita a coisa julgada aos poupadores domiciliados no Distrito Federal nem àquele Juízo. - Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. - Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitind o mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva, devendo ser extinto o processo de execução individual de ofício para possibilitar a liquidação prévia. - V.p.v - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sendo possível a apuração do valor devido mediante simples cálculo, mesmo em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, afasta-se a necessidade da liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, podendo ser, desde logo, requerido o cumprimento de sentença nos termos do art. 475-B do CPC ....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020322148 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. INCIDÊNCIA REFLEXOS PLANOS COLLOR I E II. DEVIDA. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA ARBITRAMENTO. NÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos relativos à ausência de título e à impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução de sentença não foram feitos e analisados em primeira instância, de forma que a análise em sede de agravo acarretaria em supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Desnecessária a suspensão do processo, pois o RESP 1.391.198-RS já foi julgado e, embora não tenha ocorrido o transitado em julgado, só é possível a interposição de embargos de declaração, não sendo razoável sobrestar as execuções de sentença na origem. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.391.198-RS entendeu que a sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconheceu, ainda, o direito do beneficiário de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Além disso, restou definido que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para o cumprimento de sentença independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Incabível a inclusão dos juros remuneratórios em sede de cumprimento de sentença, pois tais juros não foram previstos na condenação e sua inclusão ensejaria violação à coisa julgada. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recentemente (8 de abril de 2015) o REsp 1.370.899/DF, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que deve incidir o reflexo dos planos posteriores. 6. Desnecessária a liquidação de sentença por arbitramento, pois esta pode ser realizada por meros cálculos aritméticos. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido....

Encontrado em: INFLACIONÁRIO, JUROS REMUNERATÓRIOS, FASE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PREVISÃO, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101592347 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação ordinária de cobrança de diferença de correção monetária de cadernetas de poupança - Sentença condenatória - Expurgo inflacionàrio (Plano Verão, Plano Collor I e Collor II) - Execução de sentença - Impugnação que denuncia excesso de execução -Inclusão na memória do cálculo do valor devido de três cadernetas de poupança que deveria limitar-se a parte desbloqueada do plano Collor I - Excesso de execução por considerar valor inclusive bloqueado, ou seja, acima de Ncz$ 50.000,00, conforme se referiu o acórdão - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido. LITIGANCIA DE MA-FE - Má-fé do Banco agravante não evidenciada, mas mera tese jurídica como parte do princípio do contraditório e da ampla defesa - Decisão reformada - Agravo provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056891831 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1. Sobrestamento do feito. O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam o sobrestamento do cumprimento de sentença. 2. Liquidação de sentença. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, além da inicial executiva anexar os extratos bancários necessários para aferição do débito. Apuração da dívida é de fácil confecção, eis que o Tribunal de Justiça institui o simulador de cálculo que é de extrema confiabilidade e praticidade. Mera operação aritmética que afasta a iliquidez do título. 3. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 4. Competência territorial. Eficácia erga omnes . O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056891831, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 02/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056663404 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1. Sobrestamento do feito. O reconhecimento da repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e a determinação de incidência do art. 328 do RISTF aos processos que versam sobre os expurgos inflacionários não acarretam o sobrestamento do cumprimento de sentença. 2. Liquidação de sentença. Prescinde de prévia liquidação de sentença a execução de título executivo que fixou o percentual dos rendimentos expurgados da remuneração das cadernetas de poupança, além da inicial executiva anexar os extratos bancários necessários para aferição do débito. Apuração da dívida é de fácil confecção, eis que o Tribunal de Justiça institui o simulador de cálculo que é de extrema confiabilidade e praticidade. Mera operação aritmética que afasta a iliquidez do título. 3. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 4. Competência territorial. Eficácia erga omnes . O pedido de cumprimento de sentença pode ser interposto no domicílio do consumidor, ainda que distinto do foro da ação coletiva, considerando a eficácia erga omnes atribuída pela sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056663404, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 07/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053427001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA. IDEC. SUSPENSÃO. As determinações do STF, proferidas nos autos dos RE nºs 626307 e 591797, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, e AI nº 754745, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, todas determinando a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos inflacionários advindos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, não alcançam à ação coletiva movida pelo IDEC, em atenção ao princípio constitucional da coisa julgada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação coletiva (IDEC). Excesso de execução não caracterizado. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC . MULTA DO ART. 475-J DO CPC . CABIMENTO. O STJ pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de a decisão transitada em julgado não determinar o valor devido, fazendo-se necessário, para tanto, que o credor apresente mero cálculo aritmético (art. 475-B do CPC ), a multa incidirá a partir do 16º dia a contar da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para o cumprimento espontâneo do julgado. Hipótese em que houve prévia intimação do devedor para pagamento. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053427001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051634764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA. IDEC. SUSPENSÃO. As determinações do STF, proferidas nos autos dos RE nºs 626307 e 591797, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, e AI nº 754745, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, todas determinando a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos inflacionários advindos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, não alcançam à ação coletiva movida pelo IDEC, em atenção ao princípio constitucional da coisa julgada. JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação coletiva (IDEC). Excesso de execução não caracterizado. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC . MULTA DO ART. 475-J DO CPC . O STJ pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de a decisão transitada em julgado não determinar o valor devido, fazendo-se necessário, para tanto, que o credor apresente mero cálculo aritmético (art. 475-B do CPC ), a multa incidirá a partir do 16º dia a contar da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para o cumprimento espontâneo do julgado. Hipótese em que houve prévia intimação do devedor para pagamento. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051634764, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053001111 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA. IDEC. SUSPENSÃO. As determinações do STF, proferidas nos autos dos RE nºs 626307 e 591797, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, e AI nº 754745, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, todas determinando a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos inflacionários advindos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, não alcançam à ação coletiva movida pelo IDEC, em atenção ao princípio constitucional da coisa julgada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIDO. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação coletiva (IDEC). Excesso de execução não caracterizado. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC . MULTA DO ART. 475-J DO CPC . CABIMENTO. O STJ pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de a decisão transitada em julgado não determinar o valor devido, fazendo-se necessário, para tanto, que o credor apresente mero cálculo aritmético (art. 475-B do CPC ), a multa incidirá a partir do 16º dia a contar da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para o cumprimento espontâneo do julgado. Hipótese em que houve prévia intimação do devedor para pagamento. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC . AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053001111, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054395793 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA. IDEC. SUSPENSÃO. As determinações do STF, proferidas nos autos dos RE nºs 626307 e 591797, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, e AI nº 754745, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, todas determinando a suspensão dos julgamentos de mérito relativos aos expurgos inflacionários advindos dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, não alcançam à ação coletiva movida pelo IDEC, em atenção ao princípio constitucional da coisa julgada. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A incidência dos juros de mora se dá a partir da citação na ação coletiva (IDEC). Excesso de execução não caracterizado. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. Não é obrigatória a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende à regra do art. 475-B, do CPC . MULTA DO ART. 475-J DO CPC . CABIMENTO. O STJ pacificou entendimento no sentido de que, na hipótese de a decisão transitada em julgado não determinar o valor devido, fazendo-se necessário, para tanto, que o credor apresente mero cálculo aritmético (art. 475-B do CPC ), a multa incidirá a partir do 16º dia a contar da intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para o cumprimento espontâneo do julgado. Hipótese em que houve prévia intimação do devedor para pagamento. Incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054395793, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/06/2013)

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