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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

Página 1 de 19 resultados

TJ-PR - Apelação Cível AC 1118530 PR Apelação Cível 0111853-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/1997

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIARIA. BLOQUETO BANCARIO. DUPLICATA INEXISTENTE. APONTAMENTO PARA PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. SOMENTE OS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS PODEM SER APONTADOS PARA PROTESTO, INEXISTINDO LEGALMENTE A FIGURA DENOMINADA BLOQUETO BANCARIO. 2. DIANTE DE TAL SITUACAO, ACOLHE-SE A PRETENSAO DEDUZIDA NA INICIAL PARA DECLARAR A INEFICACIA DO BLOQUETO BANCARIO COMO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PROIBINDO-LHE O PROTESTO, DEFINITIVAMENTE. 3. DA MESMA FORMA RECONHECE-SE A INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIARIA ENTRE AS PARTES, SEM PREJUIZO DE SE RENOVAR A DISCUSSAO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. APELACAO DESPROVIDA.

Encontrado em: , INEXISTENCIA, DUPLICATA (S), SAQUE, CONTRATO (S), AUTORIZACAO, INEXISTENCIA, RECURSO, IMPROCEDENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 490680 PR Apelação Cível 0049068-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/1994

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIARIA - SUSTACAO LIMINAR DO PROTESTO - CANCELAMENTO DO TITULO - CARENCIA DE AÇÃO - EXTINCAO SUCUMBENCIA - DECISAO ACERTADA - APELO IMPROVIDO. "SE, DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ALGUM FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE, CABERA AO JUIZ TOMA-LO EM CONSIDERACAO DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE NO MOMENTO DE PROFERIR A SENTENCA". ART.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) DECLARATORIA, INEXISTENCIA, DEBITO, CAUTELAR, SUSTACAO, PROTESTO

TJ-PR - Apelação Cível AC 864077 PR Apelação Cível 0086407-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIARIA - ADITIVO A CONTRATO DE FORNECIMENTO E EXECUÇÃO DE SERVICOS - ADITIVO - CLAUSULA TORNANDO INEXISTENTES DUPLICATAS - PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - NOVACAO - TITULO CAUSAL - DUPLICATA EMITIDA PARA COBRANCA DE ENCARGOS - INADMISSIBILIDADE - APELACAO IMPROVIDA. EM RAZAO DO ADITIVO FIRMADO, NO QUAL RESTOU CLARO QUE HOUVE NOVACAO E QUE AS DUPLICATAS ANTERIORMENTE EMITIDAS FICAVAM SEM EFEITO, NAO E DE SE ADMITIR A REAPRESENTACAO DE UMA DELAS PARA PROTESTO E NEM A EMISSAO DE OUTRA CARTULA PARA COBRANCA DE ENCARGOS FINANCEIROS. AS DUPLICATAS SÃO TITULOS EMINENTEMENTE CAUSAIS, TENDO POR ORIGEM NECESSARIA UMA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A PRESTACAO DE SERVICOS, COM BASE NA FATURA RESPECTIVA, SENDO INADMISSIVEL SUA EMISSAO FORA DESTAS CONDICOES. APELACAO IMPROVIDA. JURISPRUDENCIA: RT 468/165.

Encontrado em: Sexta Câmara Cível (extinto TA) DECLARATORIA, INEXISTENCIA, OBRIGACAO, CONTRATO (S), PRESTACAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1012304 PR Apelação Cível 0101230-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/1997

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIARIA - MAJORACAO DA VERBA HONORARIA - OS HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE O PERCENTUAL DE 10 A 20% - ARTIGO 20 PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO CPC - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 20 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . DOUTRINA: CAHALI, YUSSEF - HONORARIOS ADVOCATICIOS, 2 ED , P 298 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 2471, REL JUIZ HIROSE ZENI.

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) DECLARATORIA, LETRA DE CAMBIO, OBRIGACAO, INEXISTENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1068462 PR Apelação Cível 0106846-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/1997

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIARIA. SUSTACAO DE PROTESTO. LETRA DE CAMBIO. INEXISTENCIA DE AUTORIZACAO CONTRATUAL PARA O SAQUE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR OBRIGACAO DE NATUREZA CIVIL PARA NATUREZA CAMBIARIA. 1. EMBORA O SAQUE DE LETRA DE CAMBIO CONSTITUA ATO UNILATERAL DE VONTADE DO EMISSOR, NAO PODE ELA SER LEVADA A PROTESTO SE INEXISTE AJUSTE CONTRATUAL AUTORIZADOR. 2. NAO EXISTE POSSIBILIDADE DE SE TRANSFORMAR OBRIGACAO CIVIL EM OBRIGACAO CAMBIARIA, SEM PREVISAO CONTRATUAL ONDE PREVALECA A VONTADE DAS PARTES. APELACAO DESPROVIDA. JURISPRUDENCIA: RT 625/188.

Encontrado em: , INEXISTENCIA, ERRO MATERIAL, IRRELEVANCIA, CONFIGURACAO, LETRA DE CAMBIO, DEVEDOR, ACEITE

TJ-PR - Apelação Cível AC 1154290 PR Apelação Cível 0115429-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/1999

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO, CUMULADA COM NULIDADE DE CAMBIAL - ALEGACAO DE TER SIDO O PROTESTO TIRADO CONTRA DUPLICATA E NAO CONTRA LETRA CAMBIO, EMITIDA CONFORMA CLAUSULA CONTRATUAL - INFORMACAO CARTORIAL DE QUE SE TRATA DE DUPLICATA, NAO DEVIDAMENTE CONTRASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE SAQUE DE DUPLICATA PARA COBRIR INDENIZACAO - CONSIDERACAO DE QUE MESMO QUE SE TRATASSE, TODAVIA, DE LETRA DE CAMBIO, NAO HA O ACEITE, O QUE DESOBRIGA O SACADO - SENTENCA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: , OBRIGACAO, LETRA DE CAMBIO, ALEGACAO, IRRELEVANCIA, ACEITE, INOCORRENCIA, DUPLICATA (S), CARACTERIZACAO...Segunda Câmara Cível (extinto TA) 11/06/1999 DJ: 5406 - 11/6/1999 DECLARATORIA, INEXISTENCIA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1271152 PR Apelação Cível 0127115-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/1999

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELACAO CAMBIAL - CAUTELAR DE SUSTACAO DE PROTESTO - LETRAS DE CAMBIO EMITIDAS E LEVADAS A PROTESTO SEM ACEITE DO SACADO - INVIABILIDADE - NULIDADE DAS CAMBIAIS E SUSTACAO DO PROTESTO CORRETAMENTE DECLARADOS - RECURSO IMPROVIDO. - NAO TENDO O SACADO APOSTO SEU ACEITE NA LETRA DE CAMBIO, NAO GERA ELA QUALQUER TIPO DE OBRIGACAO, AINDA QUE EXISTENTE AUTORIZACAO CONTRATUAL PARA SUA EMISSAO, DEMONSTRANDO-SE CORRETA A DECISAO QUE DECRETA A NULIDADE DAS CAMBIAIS ASSIM EMITIDAS, BEM COMO, DEFERE O PEDIDO DE SUSTACAO DE PROTESTO DAS MESMAS.

Encontrado em: , PROTESTO, SUSTACAO, LETRA DE CAMBIO, ACEITE, INEXISTENCIA, TITULO EXECUTIVO, CARACTERIZACAO

TJ-PR - Apelação Cível AC 690720 PR Apelação Cível 0069072-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/1994

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIAL E NULIDADE DE TITULO. LETRA DE CAMBIO SEM ACEITE. EMISSAO INDEVIDA. INEXISTENCIA DE CAUSA DEBENDI. PROCEDENCIA DO PEDIDO. APELACAO. IMPROVIMENTO. LEGISLACAO: L 6899/81. DOUTRINA: MARTINS, FRAN. IN TITULOS DE CREDITO, RJ, FORENSE, 1994, 9A.

Encontrado em: , PROVA, INEXISTENCIA. Apelação Cível AC 690720 PR Apelação Cível 0069072-0 (TJ-PR) Antonio Prado Filho

TJ-PR - Apelação Cível AC 609781 PR Apelação Cível 0060978-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/1993

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIAL - PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DE DUPLICATAS VENCIDAS - EMISSAO POSTERIOR DE LETRAS DE CAMBIO PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DA MORA - INEXIGIBILIDADE DOS TITULOS. A LETRA DE CAMBIO SEM O RESPECTIVO ACEITE NAO FORMA OBRIGACAO EXIGIVEL CONTRA O SACADO. NA HIPOTESE, PORTANTO, INEXIGIVEIS OS TITULOS EMITIDOS PARA DESPESAS DECORRENTES DA MORA POSTERIORMENTE DE DIVIDA REPRESENTADA POR DUPLICATAS. RECURSO DESPROVIDO. DOUTRINA: DE PLACIDO E SILVA - VOCABULARIO JURÍDICO VIII, P. 937

Encontrado em: Segunda Câmara Cível (extinto TA) DECLARATORIA, INEXISTENCIA, OBRIGACAO, EMISSAO, CAMBIAL, ACEITE

TJ-PR - Apelação Cível AC 739793 PR Apelação Cível 0073979-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/1996

Ementa: CLARATORIA DE INEXISTENCIA DE OBRIGACAO CAMBIAL.DECISAO CUMULATIVA DE MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA.CONTRATOS DE CAMBIO.QUETIONAMENTO SOBRE INCERTEZA DOS VALORES PRETENDIDOS A TITULO DE JUROS E CUSTAS.RESTANDO INDUVIDOSO QUE O BANCO CREDOR,AO LEVAR A PROTESTO OS CONTRATOS DE CAMBIO,OBJETIVAVA O RESGATE DO PRINCIPAL E ACRESCIMOS,NAO CABE SUSTAR O ATO E ANULAR OS TITULOS POR IRREGULAR DENOMINACAO DOS VALORES.A REFERENCIA A JUROS E CUSTAS,QUANDO A DENOMINACAO CONTRATADA DESTACA DESAGIO E BONIFICACAO,POR SI SO NAO TORNA INEFICAZ OS TITULOS.A EQUIVOCADA TERMINOLOGIA UTILIZADA POR INICIATIVA DO PROPRIO CARTORIO DE PROTESTOS,NAO TEM O CONDAO DE DESNATURAR CONTRATO LICITO FIRMADO ENTRE AS PARTES.EVENTUAL CONFLITO NOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DAS DIVIDAS,DEVE SER APURADO EM PROCESSO PROPRIO.SENDO LICITOS OS CONTRTOS COM EXISTENCIA ADMITIDA,INCLUSIVE PELO DEVEDOR,NAO PODEM SER INVALIDADOS SIMPLESMENTE PELO DESTAQUE DA RUBRICA UTILIZADA PARA INDICAR A ATUALIZACAO DOS VALORES,TAMPOUCO SE PODE OBSTAR SEJAM LEVADOS A PROTESTO.

Encontrado em: Setima Câmara Cível (extinto TA) DECLARATORIA, CONTRATO DE CAMBIO, PROTESTO, POSSIBILIDADE

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