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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

Página 1 de 5.505 resultados

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00608214820128190000 RJ 0060821-48.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 275 , I , DO CPC . RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular de convolação, ex officio, de ação originalmente proposta pelo rito sumário para o rito ordinário. 2. Ação de indenização por danos morais cujo valor atribuído à causa na petição inicial não excede a 60 vezes o valor do salário mínimo. 3. Causa que não versa sobre o estado ou a capacidade das pessoas. 4. Observância do procedimento comum sumário, a teor do disposto no art. 275 , I , do Código de Processo Civil . 5. Decisão reformada. 6. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00105137120138190000 RJ 0010513-71.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 275 , I , DO CPC . DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Interposição de recurso contra decisão singular que nos autos da ação originalmente proposta pelo rito ordinário promoveu a convolação, ex officio, para o rito sumário. 2. Ação de indenização por danos cujo valor atribuído à causa, indicado na petição inicial, não excede a 60 vezes o valor do salário mínimo. 3. Causa que não versa sobre o estado ou a capacidade das pessoas. 4. Observância do procedimento comum sumário, a teor do disposto no art. 275 , I , do Código de Processo Civil . 5. Decisão mantida. 6. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3655684120108260000 SP 0365568-41.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA (ART. 275 , I , DO CPC ) ROL DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA APRESENTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INADMISSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 276 , DO CPC DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese de observância do procedimento sumário (art. 275 , I , do CPC ), é aplicável a regra específica do art. 276 , do CPC , segundo a qual incumbe ao Requerente apresentar o rol de testemunhas no momento do ajuizamento da ação, operando-se a preclusão consumativa, caso não o faça naquela oportunidade.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6087218 PR 0608721-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEMANDA QUE TRAMITOU PELO RITO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 275 , I , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. ART. 924 , CPC . AÇÃO TIPICAMENTE POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM, ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. A Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda possui natureza obrigacional, tendo como conseqüência a reintegração na posse do imóvel, sendo que, nos termos do art. 924 , do Código de Processo Civil , mesmo as ações tipicamente possessórias podem tramitar pelo procedimento sumário.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 187352008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 28/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 275 , I , DO CPC . FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Não há que se falar em erro de procedimento quando o valor dado à causa se enquadra na hipótese prevista no art. 275 , I , do CPC . II - Sendo o alegado na inicial público e notório, logo, independe de prova e não opondo o réu fato impeditivo, modificativo e extintivo ao direito do autor, impõe-se a procedência do pedido. III - Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 187342008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 275 , I , DO CPC . FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Não há que se falar em erro de procedimento quando o valor dado à causa se enquadra na hipótese prevista no art. 275 , I , do CPC . II - Sendo o alegado na inicial público e notório, logo, independe de prova e não opondo o réu fato impeditivo, modificativo e extintivo ao direito do autor, impõe-se a procedência do pedido. III - Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 187312008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 275 , I , DO CPC . FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Não há que se falar em erro de procedimento quando o valor dado à causa se enquadra na hipótese prevista no art. 275 , I , do CPC . II - Sendo o alegado na inicial público e notório, logo, independe de prova e não opondo o réu fato impeditivo, modificativo e extintivo ao direito do autor, impõe-se a procedência do pedido. III - Recurso não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2825354 PR Agravo de Instrumento 0282535-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL - CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORRETO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA O SUMÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 275 , I DO CPC - GARANTIA DA AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. Quando o procedimento ordinário for escolhido equivocadamente pela parte autora, deve o juiz, verificando que o valor da causa excede a sessenta salários mínimos, determinar a adequação do feito ao rito sumário.No rito sumário é garantida a ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, abrangendo inclusive a possibilidade de produzir-se provas.

Encontrado em: 17ª Câmara Cível 01/07/2005 DJ: 6902 - 1/7/2005 CPC art. 275 , I CPC art. 295 , V CPC art. 277... , par 4 CPC art. 277 , par 5 CF/88 art. 5 , LV CPC art. 806 CPC art. 810 VIDE EMENTA. Agravo

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 514732 MG 2003/0051995-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO SUMÁRIO. IMPROVIMENTO. I. A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo procedimento sumário, independentemente do valor da causa (art. 275 , II , d , do CPC ). II. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1117312 PR 2009/0009002-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO TRAGA PREJUÍZO AO RÉU. DÚVIDA SÉRIA E RAZOÁVEL SOBRE O PROCEDIMENTO ADOTADO NO FEITO. REVELIA DECRETADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. É sabido que a norma que dispõe sobre o procedimento é de ordem pública, estabelecida no interesse da jurisdição, não podendo, por isso, ficar ao alvedrio das partes a sua escolha, mas sim de seus requisitos autorizadores previstos em lei, sendo, em regra, inadmissível a substituição de um rito pelo outro. 2. Importante salientar, contudo, que não haverá necessariamente a anulação do feito - caso instaurado processo pelo rito ordinário, em hipótese de cabimento do sumário -, uma vez que o direito processual deve ser aplicado, antes de tudo, buscando a realização de justiça e pacificação social. Deveras, não configura nulidade da ação que seguiu rito impróprio, no caso o ordinário, se o processo chegou a seu termo sem oposição e sem prejuízo ao réu, mitigação conferida pelos arts. 244 e 250 do Código de Processo Civil . 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário pelo ordinário, notadamente por ser o segundo mais amplo, propiciando maior dilação probatória. 4. Na hipótese, houve dúvida séria e razoável se o prazo para a defesa foi o de 15 dias contados da juntada do mandado citatório ou aquele previsto no rito sumário - em que a resposta é apresentada na audiência preliminar, em caso de negativa da autocomposição. Isso porque: i) o procedimento legal, em razão da matéria objeto da lide, é o sumário (art. 275 , II , d , do CPC ); ii) o autor expressamente optou por esse rito mais célere (conforme indicação à fl. 6); iii) consta do mandado de citação os dizeres "reparação de danos (sumária)"; iv) o réu, de forma diligente, alertou o magistrado e claramente externou o posicionamento de que preferia a adoção do rito tipificado em lei, opondo-se ao ordinário. 5. Dessarte, a inadequação procedimental foi apta a trazer prejuízos ao réu, haja vista que o julgador, deixando de aclarar a dúvida existente no feito, decretou a revelia, sem antes conceder o direito ao contraditório e à ampla defesa, sentenciando em seu desfavor, presumindo como verdadeiras as alegações da parte autora. 6. Recurso especial provido....

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