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JusBrasil - Jurisprudência
26 de fevereiro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00144174220138260053 SP 0014417-42.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSS MULTA CONTRATO DE SEGURO -GARANTIA Inviável a pretensão de cobrança da multa da Seguradora quando esta foi aplicada após a vigência da apólice de seguro. Recursos improvidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1014811 PR 2007/0293831-8 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VERBAS DO FNAS. REPASSEÀS ENTIDADES BENEFICENTES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO MUNICÍPIO.INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC .MULTA. EXCLUSÃO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC , nem importa em negativa deprestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficientepara decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inexigível Certidão Negativa de Débitos do Município comocondição para o repasse dos recursos do FNAS às entidadescredenciadas. Precedente. 3. É incabível a imposição da multa prevista no artigo 538 do CPC ,se os embargos de declaração são opostos com intuito prequestionadorda ofensa à legislação federal, nomeadamente para viabilizar oacesso à instância superior, o que afasta o caráter protelatório. 4. Recurso especial parcialmente provido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 201172012 MS 1269836 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMENTA: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE LICITAÇÃO IRREGULAR. NÃO ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS (PESQUISA DE MERCADO E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS DA EMPRESA). FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO N º 35/2012. REGULAR. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. É considerado ilegal o certame licitatório quando demostrado a inobservância às regras pertinentes à contratação pública estabelecida pela Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei Federal 8.666 /93). 2. Entretanto, Considera regular o contrato dele decorrente quando verificada a conformidade com termos do certame licitatório e da proposta a que se vincula, e uma vez guardada observância às regras estabelecidas pela Lei acima citada. 3. Consigna-se, por fim, que o não envio dos documentos exigidos pela Instrução Normativa nº 35/2011 e pela Lei Federal nº 8.666 /93, é viável a aplicação de multa regimental como medida pedagógica e recomendação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, na 0018ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, de 14 de outubro de 2014, ACORDAM os Senhores Conselheiros, na conformidade da respectiva ata de julgamento, por unanimidade, em declarar a irregularidade da Dispensa de Licitação, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande/MS e a Empresa Cote engo Sul-mato-grossense, pelo descumprimento do Ordenamento Jurídico quanto ao não encaminhamento de documentos obrigatórios (Pesquisa de Mercado e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da empresa) e a r e g u l a r i d a d e d a Formalização do C contrato Administrativo nº 35/2012, bem como, aplicar multa a responsável, Sra. Maria Cecília Amendoal da Motta, Secretária à época, CPF inscrito sob o n.º 724551958-72, no valor correspondente a 20 (vinte) UFERMS, pelo não encaminhamento de documentos obrigatórios em sede Procedimental e recomendar para que observem com atenção aos Ordenamentos Jurídicos Pátrios que norteiam a Administração Pública, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 14 de outubro de 2014. Cons. Waldir Neves Barbosa – Relator...

Encontrado em: DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 201172012 MS 1269836 (TCE-MS) WALDIR NEVES BARBOSA

TJ-SP - Apelação APL 00154957120138260053 SP 0015495-71.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO. Seguro-garantia. Termo de conclusão das obras e recebimento do serviço expedido. Início do prazo para apresentação de Certidão Negativa de Débito do INSS que foi descumprido pela empresa contratada. Aplicação de multa contratual. Cabimento. Inadimplemento. Ocorrência. 1) Preliminar de prescrição anual. Pretensão indenizatória que tem por marco inicial o inadimplemento do segurado. Ação ajuizada após o decurso do prazo de um ano, contado de tal data. Aplicação das disposições do Código Civil . Prescrição. Ocorrência. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , inciso IV , do CPC , com relação à seguradora. 2) Responsabilidade da empresa licitante pelo pagamento integral do valor da multa, diante da necessidade de acolhimento do pedido alternativo formulado na inicial. 2) Recurso da autora provido para alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios. Sentença que julga procedente os pedidos, reformada em parte. Recursos da autora e da ré providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00166281620138260000 SP 0016628-16.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO IMPOSIÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL 13.747/2009 (LEI DA ENTREGA) AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESCABIDA, MAS POSSIBILIDADE DE LIMINAR COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA OFERECIMENTO DE CAUÇÃO (FIANÇA BANCÁRIA) ADMISSIBILIDADE PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA - PROVIMENTO DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE LIMINAR SEGUNDO O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - 'FUMUS BONI IURIS' CONFIGURADO - EVIDÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA' SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO DECISÃO REFORMADA. A tutela, na hipótese, não pode ser antecipada, porque a sua concessão se submete à prova inequívoca convincente do juízo de verossimilhança da alegação de que o direito, objeto do provimento jurisdicional final pleiteado, se não concedido de plano, oferece risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se enquadra à hipótese dos autos. No entanto, embora sem guarida a antecipação de tutela, não há óbice para que seja deferida outra espécie de tutela de urgência, uma liminar estribada no poder geral de cautela do juiz ( CPC , arts. 798 e 799 ), garantida mediante contracautela. A natureza provisória da liminar decorrente do poder geral de cautela do juiz se mostra compatível com o provimento pleiteado nesta causa, que sem adentrar ao mérito da questão e atendendo à finalidade processual e instrumental da medida encontra escoras nos documentos carreados para os autos, configurado o 'fumus boni iuris' e, restando evidente o 'periculum in mora', que emerge da própria situação fática. Cabimento de medida liminar nos termos do acórdão. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13500 GO 0013500-71.2005.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DISCUSSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA SEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM FEDERAL - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 113 - APLICABILIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 114 , VII - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Homologação de desistência sem expressa concordância da parte contrária. (Lei nº 9.469 /97, art. 3º .) 1 - "A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção". ( Código de Processo Civil , art. 113 , caput.) 2 - A dívida cuja SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE é pretendida, com o consequente fornecimento de CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA, é referente a MULTAS lavradas por infrações à LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, estando as Execuções e respectivos Embargos em regular tramitação em Varas da Justiça do Trabalho. (Fls. 31 a 113.) 3 - Aplicando-se as novas normas processuais aos processos em curso, nula, por vício de competência, a sentença proferida no âmbito da Justiça Federal ou da Justiça Estadual no exercício de competência delegada, após o advento da Emenda Constitucional nº 45 /2004 em Execução Fiscal ajuizada para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. 4 - Sentença anulada de ofício. 5 - Apelação prejudicada. 6 - Remessa dos autos à Justiça do Trabalho da 18ª Região, competente por distribuição, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, determinada.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5198150 PR 0519815-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO - TAXA SELIC - ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA E DOS JUROS MORATÓRIOS - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA JULGADO IMPROVIDO. I - Impossível se conhecer de matérias que não foram analisadas pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância. II - Não se verificando a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , não há como se deferir os pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abstenção de inscrição do crédito em dívida ativa e do nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito, além da emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1189342012 MS 1348191 (TCE-MS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: de Dezembro de 2011, consoante: Autorização para realização da licitação, identificação do processo administrativo, indicação da existência de dotação orçamentaria para execução do objeto, publicação aviso do edital, edital, publicação do resultado de licitação, parecer técnico ou jurídico, Decreto que designa o pregoeiro e equipe de apoio, documentação referente ao credenciamento/habilitação dos licitantes, cópia das propostas e dos documentos que as instruírem, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora, atos de adjudicação e homologação, Certidões negativas de débito FGTS, INSS e minuta do contrato ou instrumento equivalente. O Contrato Administrativo nº 19/2012 encontra-se regular uma vez que preenche os requisitos legais, atestando a existência de previsão em suas cláusulas dos elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. O Extrato do Contrato e sua publicação foram devidamente realizadas e a nota de empenho evidamente emitida, conforme documentos encaminhados (fls. 101 a 107). No entanto, a remessa do instrumento contratual se deu intempestivamente, contrariando o que reza o Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2. 1, A, da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011. Quanto ao 1º termo aditivo, não houve justificativa para sua efetivação, deixou o ordenador de despesa de cumprir o que determina a Lei em seu art. 57 , § 2º , da lei 8666 /93. Com relação à execução financeira, a contratação foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial do Contrato nº 19/2012 (+) T.A R$62.400,00 Total Empenhado (-) total anulado (NE-NAE) R$62.400,00 Despesas liquidada (NF) R$62.400,00 Pagamento efetuado (OB/OP) R$62.400,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$62.400,00(sessenta e dois mil e quatrocentos reais...

Encontrado em: CONTRATO ADMINISTRATIVO 1189342012 MS 1348191 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 12079000084 ES 12079000084 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO FISCAL - CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - INTENÇAO PROTELATÓRIA - MULTA. 1. Enquanto não houver a instauração do contraditório na instância administrativa, com a regular intimação do auto de infração, na forma determinada pelo RICMS/ES, não há crédito tributário regularmente constituído, ficando autorizada a expedição da certidão negativa de débito. 2. É o lançamento que constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN ), e não a decisão administrativa final ou a inscrição em dívida ativa, sendo certo que este último ato administrativo tem apenas o condão de materializar o crédito, viabilizando a execução fiscal. Estando o crédito devidamente constituído pelo lançamento, a certidão negativa de débito, ou positiva com efeitos de negativa, somente pode ser expedida se houver ocorrido o respectivo pagamento ou estiver suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, em qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN , entre as quais a pendência de reclamações ou recursos no processo administrativo tributário (inc. III).3. ¿Pendente recurso administrativo, não há que se proibir o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa. Tal certidão só pode ser negada se houver crédito constituído que se realiza através do lançamento.¿ (STJ, REsp 538238/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU 13.02.2006).4. Flagrantes os requisitos para a concessão da liminar no mandado de segurança (fumus boni iuris e periculum in mora), este revelado pelo fundado receio de restrições negociais à empresa agravada, em virtude da recusa de emissão da certidão negativa de débito fiscal, o agravo de instrumento mostrava-se manifestamente infundado e contrário à orientação predominante no STJ, de forma a autorizar o julgamento monocrático, a teor do art. 557 do CPC , prestigiando a celeridade processual e reservando ao conhecimento desta Egrégia Corte apenas as questões que realmente necessitem de pronunciamento colegiado.5. Insistindo o agravante em defender tese jurídica superada pela Corte Superior, sem argumentos plausíveis e destituídos de provas que corroborem as suas alegações, praticamente reproduzindo as razões manifestamente infundadas do recurso denegado, é flagrante a sua intenção protelatória, a merecer a sanção prevista no 2º do art. 557 do CPC .6. Recurso desprovido, com multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido desde a data da impetração até a do efetivo pagamento, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva importância (art. 557 , 2º , CPC )....

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 12079000084 ES 012079000084 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/07/2007

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO FISCAL - CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO DESPROVIDO - INTENÇAO PROTELATÓRIA - MULTA. 1. Enquanto não houver a instauração do contraditório na instância administrativa, com a regular intimação do auto de infração, na forma determinada pelo RICMS/ES, não há crédito tributário regularmente constituído, ficando autorizada a expedição da certidão negativa de débito. 2. É o lançamento que constitui o crédito tributário (art. 142 do CTN ), e não a decisão administrativa final ou a inscrição em dívida ativa, sendo certo que este último ato administrativo tem apenas o condão de materializar o crédito, viabilizando a execução fiscal. Estando o crédito devidamente constituído pelo lançamento, a certidão negativa de débito, ou positiva com efeitos de negativa, somente pode ser expedida se houver ocorrido o respectivo pagamento ou estiver suspensa a exigibilidade do crédito fiscal, em qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN , entre as quais a pendência de reclamações ou recursos no processo administrativo tributário (inc. III).3. ¿Pendente recurso administrativo, não há que se proibir o fornecimento da certidão positiva de débito com efeito de negativa. Tal certidão só pode ser negada se houver crédito constituído que se realiza através do lançamento.¿ (STJ, REsp 538238/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJU 13.02.2006).4. Flagrantes os requisitos para a concessão da liminar no mandado de segurança (fumus boni iurisepericulum in mora), este revelado pelo fundado receio de restrições negociais à empresa agravada, em virtude da recusa de emissão da certidão negativa de débito fiscal, o agravo de instrumento mostrava-se manifestamente infundado e contrário à orientação predominante no STJ, de forma a autorizar o julgamento monocrático, a teor do art. 557 do CPC , prestigiando a celeridade processual e reservando ao conhecimento desta Egrégia Corte apenas as questões que realmente necessitem de pronunciamento colegiado.5. Insistindo o agravante em defender tese jurídica superada pela Corte Superior, sem argumentos plausíveis e destituídos de provas que corroborem as suas alegações, praticamente reproduzindo as razões manifestamente infundadas do recurso denegado, é flagrante a sua intenção protelatória, a merecer a sanção prevista no 2º do art. 557 do CPC .6. Recurso desprovido, com multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido desde a data da impetração até a do efetivo pagamento, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva importância (art. 557 , 2º , CPC )....

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