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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111789098 DF 0008132-76.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMEMTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA. 30 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550 , CC/16 ). 2028 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. HERANÇA JACENTE. POSSIBILIDADE USUCAPIR. 1. Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93 , inciso IX , da Constituição da República. 2. Ausucapião extraordinária é caracterizada diante da posse, sem intervalos, com ânimo de dono (animus domini) sobre bem usucapível, pelo prazo de 20 anos, de forma mansa e pacífica. Nesta forma de usucapir não é necessária avaliação da boa-fé e justo título, inteligência do artigo 1.238, caput do Código de Processo Civil (antigo 550 , CC/1916 ). 3. Tendo a posse do imóvel, na data da entrada em vigor da Lei 10.406 /2002, atingido o lapso prescricional incidirá o prazo da Lei 3.071 /16 antigo Código Civil , prevalecendo, desta feita, o prazo vintenário. 4. Uma vez integralizado o preço pactuado na venda direta de imóvel público a particular, o bem não é mais considerado público. Ademais, em se tratando de herança jacente, este só comporá o patrimônio público após a decisão constitutiva. 5. Assim, mesmo havendo a arrecadação do bem não há interrupção posse do autor, admitindo-se a usucapião, precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido. Preliminar não acolhida. Mérito provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710317847 DF 0003487-73.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSADA. MÉRITO MADURO. PRINCÍPIOS CELERIDADE PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. 20 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550 , CC/16 ). 2029 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. RÉUS. NÃO DESINCUMBIRAM. ART. 333 , II CPC . 1. É defeso ao juiz proferir sentença fora dos limites do pedido constante da exordial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita, com violação do princípio do dispositivo, conforme estatuem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil . Sentença cassada. 2. Acolhida preliminar para cassar a sentença e estando a causa madura para julgamento, em observância aos princípios da celeridade e economia processual e o artigo 515 , § 3º do Código de Processo Civil , o feito poderá ser julgado pelo juízo ad quem. 3. Ausucapião extraordinária é caracterizada diante da posse, sem intervalos, com ânimo de dono (animus domini) sobre bem usucapível, pelo prazo de 20 anos, de forma mansa e pacífica. Nesta forma de usucapir não é necessária avaliação da boa-fé e justo título, inteligência do artigo 1.238, caput do Código de Processo Civil (antigo 550 , CC/1916 ). 4. Tendo a posse do imóvel, na data da entrada em vigor da Lei 10.406 /2002, ultrapassado o prazo prescricional aquisitivo, deverá incidir o prazo da Lei 3.071 /16 antigo Código Civil , prevalecendo, desta feita, o prazo vintenário, conforme preleciona o artigo 2.208 e 2.029 da Lei 10.406 /2002. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Prejudicial acolhida. Sentença Cassada. Causa madura para julgamento. Pedido exordial julgado procedente para reconhecer a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária.

Encontrado em: : 29/01/2015 . Pág.: 117 - 29/1/2015 Apelacao Civel APC 20090710317847 DF 0003487-73.2009.8.07.0007 (TJ-DF) LEILA ARLANCH

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20060110576883 DF 0024177-49.2006.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. PREJUDICIAL. NÃO ACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENTE. POSSE MANSA E PACÍFICA. 20 ANOS. ARTIGO 1.238 CCB (ANTIGO 550 , CC/16 ). 2028 CCB. PRESENTE. INDEPENDE. BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. ÔNUS DA POVA. RÉUS. NÃO DESINCUMBIRAM. ART. 333 , II CPC . 1. Não há coisa julgada quando ausente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido). Além disso, a ação de consignação em pagamento trata de direito obrigacional, não havendo incursão sobre o direito das coisas, mais especificamente quanto à propriedade do bem. 2. Ainovação recursal é configurada quando a parte traz à instância recursal matéria que não foi ventilada em primeiro grau, ocasionando supressão de instância; portanto, tendo havido discussão sobre o prazo colacionado nos autos e sendo este característica necessária à configuração do instituto não há que se falar em inovação. 3. Ausucapião extraordinária é caracterizada diante da posse, sem intervalos, com ânimo de dono (animus domini) sobre bem usucapível, pelo prazo de 20 anos, de forma mansa e pacífica. Nesta forma de usucapir não é necessária avaliação da boa-fé e justo título, inteligência do artigo 1.238, caput do Código de Processo Civil (antigo 550 , CC/1916 ). 4. Tendo a posse do imóvel, na data da entrada em vigor da Lei 10.406 /2002, ultrapassado mais da metade do prazo prescricional aquisitivo, deverá incidir o prazo da Lei 3.071 /16 antigo Código Civil , prevalecendo, desta feita, o prazo vintenário, conforme preleciona o artigo 2.208 da Lei 10.406 /2002. 5. Recursos conhecidos. Agravo não provido. Prejudicial rejeitada. Apelações não providas.

Encontrado em: 1ª Turma Cível Publicado no DJE : 06/11/2014 . Pág.: 123 - 6/11/2014 Apelacao Civel APC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052384302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ART. 1.238 DO CCB. PRESENÇA, IN CASU, DE POSSE CONTINUADA E COM ANIMUS DOMINI, MESMO QUE INICIADA POR INVASÃO, JÁ QUE A LEI NÃO EXIGE PARA A MODALIDADE NEM JUSTO TÍTULO, NEM BOA-FÉ. ADEMAIS, NÃO LOGROU COMPROVAR A RÉ/APELANTE O ALCANCE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA OPOSIÇÃO EFICAZ, CONCRETA, REAL. REPERCUSSÃO ECONÔMICA: GRAU MÉDIO, LEVANDO EM CONTA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052384302, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/04/2013)

TJ-PR - Apelação APL 12759107 PR 1275910-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - OPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO - LOTE URBANO DE 419,80 M2 COM RESIDÊNCIA EDIFICADA PARA HABITAÇÃO DA APELANTE - METRAGEM E TESTADA DO IMÓVEL INFERIORES À PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.800/2000 - IRRELEVÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IN CASU - USUCAPIÃO POSSÍVEL PELA ÁREA DO TERRENO - ESTATUTO DA CIDADE - CASO CONCRETO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO COM MUTAÇÃO DA ORIGEM DA POSSE VERIFICADA - INTERVERSIO POSSESSIONIS RECONHECIDA - IMÓVEL RESIDENCIAL -ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL - NECESSIDADE - ARTIGO 515, § 1º, DO CPC - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO OU "POSSE-TRABALHO" (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) - POSSE DEMONSTRADA PELO PERÍODO DE 13 (TREZE) ANOS POR CADEIA POSSESSÓRIA - ESTABELECIMENTO DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EXAURIDA NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PROVA DE JUSTO TÍTULO E BOA- FÉ - DESNECESSIDADE - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E INTERESSE. 1. O fundamento da usucapião consiste na necessidade de conferir segurança à titularidade do direito de propriedade, afastando eventuais conflitos que poderiam surgir em decorrência de tal indefinição. 2. Aquele que por 10 (dez) anos, sem interrupção ou oposição, possui como seu imóvel no qual constituiu moradia habitual, adquire-lhe a propriedade, por usucapião, independentemente de justo título e boa-fé. 3. Segundo o Enunciado 497, da V Jornada de Direito Civil, "O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, ressalvada as hipóteses de má-fé processual do autor".RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1275910-7 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.07.2015)...

Encontrado em: DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO OU "POSSE-TRABALHO" (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO... quanto à dimensão do imóvel para fins de usucapião extraordinário (art. 1.238, CC). A posse em estudo é..., PROVIDO. 1. Ao usucapião extraordinário qualificado pela `posse- trabalho', previsto no art. 1.238...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120373467 SC 2012.037346-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO À FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PEDIDO FEITO SOB O INSTITUTO DA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA, QUE EXIGE O PRAZO QUINQÜENÁRIO DE POSSE (ARTS. 183 DA CF E 1.240 DO CC ) (ART. 267 , INC. VI, DO CPC ). PRETENSÃO QUE, CONTUDO, DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242 DO CC ) OU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO MORADIA (ART. 1.238 , § ÚNICO , DO CC ) E NÃO ATRAVÉS DA MODALIDADE CONSTANTE DO PEDIDO. AUTORES QUE EXERCEM POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E QUALIFICADA PELO ANIMUS DOMINI SOBRE O IMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONFINANTES, DE EVENTUAL PROPRIETÁRIO OU DA FAZENDA PÚBLICA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. PRAZO AQUISITIVO DE 10 (DEZ) ANOS QUE SE COMPLETOU NO CURSO DA LIDE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA, QUE, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, DEVE SER LEVADA EM CONTA PELO JULGADOR NO MOMENTO DA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 462 DO CPC ). COMPLETA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS AUTORIZADORES DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ARTS. 1.241 E 1.242 , CAPUT, DO CC E ARTS. 333 , INC. I , E 941 A 945 DO CPC ). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA SE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. Em tema de ação de usucapião, pode o magistrado analisar o pedido com enfoque em modalidade usucapiatória diversa daquela invocada pelos autores. Nesse caso, quando não houver oposição de confinantes ou dos entes federativos, e, se de igual modo, restarem preenchidos todos os demais requisitos materiais e procedimentais próprios à espécie, deve o juiz acolher a pretensão dominial, mesmo que o prazo aquisitivo exigido na lei civil - no caso, 10 (dez) anos (arts. 1.238 , § único , e 1.242 do CC )-, se complete no curso da lide.

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000220050121454 RO 100.002.2005.012145-4 (TJ-RO)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: : AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI COMPROVADOS - LAPSO TEMPORAL - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.O usucapião extraordinário dispensa o justo título e a boa fé. Seus requisitos resumem-se ao exercício da posse, com ânimo de dono, mansa e pacificamente, ou seja, sem qualquer oposição, de forma contínua. Apelação não provida. (TJ/MG. AC n. 1.0148.05.035684-6/001 - Relator: PEREIRA DA SILVA - Data da Publicação: 17/4/2008).USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 20 ANOS COMPROVADA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE COM A MESMA NATUREZA - APELAÇÃO PROVIDA.Evidenciada a posse mansa e pacífica por mais de 20 anos com ânimo de dono, exercida pelos autores e pelos cessionários que sempre praticaram os atos inerentes à posse, procede o usucapião o extraordinário, nos termos do artigo 550 do código civil de 1916 (artigo 1238 do código civil de 2002) (Apelação Cível n. 0264068-0/00 - 7ª Câmara Cível - julgamento: 22/12/2004 - unânime - Relator: Desembargador Antônio Martelozzo).Destarte, a sentença recorrida aplica adequadamente a regra de direito ao caso, anotando tratar-se de situação prevista no caput do art. 1.238 , CC/2002 (art. 550 , CC/1916 ).Anoto que o Apelado reclama elevação do valor dos honorários, contudo não interpôs recurso de apelação, não comportando apreciação e acolhimento do pedido. Assim, conheço do recurso e nego provimento, mantendo íntegra a sentença pelos seus próprios fundamentos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça2ª Câmara CívelData de distribuição:16/05/2007Data de julgamento:10/09/2008100.002. Apelação CívelOrigem: 00220050121454 Ariquemes/RO (1ª Vara Cível) Apelante: José Nazaré de OliveiraAdvogados: Edelson Inocêncio (OAB/RO 128-B) e outroApelado: Geraldo Candido da SilvaAdvogado: Tércio Hilário de Oliveira (OAB/RO 345-B) Relator: Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da RosaRevisor: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia EMENTATJ/RO. Usucapião extraordinário. Divisa. Cerca realizada avançando sobre parte da área do imóvel vizinho. Conhecimento por informação do topógrafo contratado pelas partes. Respeito aos limites com a alteração. Posse mansa e pacífica por mais de 20 anos comprovada - Requisitos presentes - Procedência do pedido. I ¿ Comprovado nos autos que a cerca divisória entre os imóveis foi construída avançando sobre a parte usucapida do imóvel vizinho com conhecimento do antigo proprietário que aquiesceu ao fato e respeitou essa delimitação. II - Evidenciada a posse mansa e pacífica por mais de 20 anos com ânimo de dono, exercida pelo Apelado e antecessores que sempre praticaram os atos inerentes à posse com aceitação desde os antigos proprietários do imóvel, procede o usucapião o extraordinário, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916 (artigo 1.238 do Código Civil de 2002)....

Encontrado em: do Relator. 1ª Vara Cível Apelante : José Nazaré de Oliveira. Advogados : Edelson Inocêncio (OAB/RO 128-B

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 499882 RS 2014/0080746-2 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. ART. 1.238 DO CCB. REFORMA. REEXAME DE PROVAS. ANÁLISE OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. 2. A reforma do aresto quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 01/08/2014 - 1/8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

TJ-SP - Apelação APL 00011286419998260366 SP 0001128-64.1999.8.26.0366 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Prazo Regra de transição Art. 2029 do Código Civil Incidência do art. 1.238 , parágrafo único do Código Civil Decurso do prazo no decorrer da lide Desnecessária a demonstração de boa-fé e justo título Inércia da proprietária por longos anos Posse dos antecessores exercida desde 1988 Sentença confirmada Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00319434220118120001 MS 0031943-42.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA DO LAPSO TEMPORAL - POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO RECONVENCIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Na usucapião extraordinária não se exige justo título ou boa-fé do possuidor. O aspecto subjetivo se restringe à análise da posse ad usucapionem, ou seja, basta que o possuidor esteja na posse do imóvel com animus domini, de forma mansa, pacífica e contínua, pelo lapso temporal mínimo exigido na lei, nos termos do art. 1.238 do Código Civil.

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