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JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 59192 ES 2011/0230393-7 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício, de modo que, ocorrido o óbito do genitor da autora, ex-combatente do exército, em 2/3/1973, a controvérsia deve ser examinada à luz das Leis 4.242/63 e 3.765/60, vigentes à época. 2. Os requisitos estabelecidos pelo artigo 30 da Lei 4.242/63 para a percepção da pensão especial de ex-combatente - encontrar-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência" e não perceber "qualquer importância dos cofres públicos" - acentuam a natureza assistencial daquele benefício, devendo, assim, ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. Precedentes: AgRg no Ag 1.429.793/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no REsp 1.380.998/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2013. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a pensão à autora sem, contudo, apreciar se a mesma encontra-se incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência, análise que não pode ser efetivada por esta Corte na via especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. Correta, portanto, a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este possa verificar a presença dos requisitos constantes do art. 30 da mencionada Lei 4.242/63. 5. Agravo regimental não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53198020074013801 MG 0005319-80.2007.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.059 /90. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES DE 21 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito. O plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte" (STF, Plenário, MS 21707-3/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, maioria, DJ 22/09/95). 2. Quando da ocorrência do óbito do instituidor da pensão já se encontrava em vigor a Lei 8.059 /90, que, ao relacionar os dependentes habilitáveis à pensão de natureza especial, exclui, de forma expressa, qualquer filho maior de 21 anos. 3. Em relação à autora Helma de Fátima Ferreira Amaro, sua condição de inválida foi comprovada, assim como sua dependência econômica a justificar a concessão do benefício, pelos documentos colacionados aos autos. 4. "Comprovada em perícia médica oficial a pré-existência de doença mental, bem como a invalidez permanente da apelada, justifica-se a concessão do benefício, uma vez que a impetrante se enquadra na previsão legal referida" (TRF1; AMS 2006.38.00. 022727-5/MG; Primeira Turma, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (convocado), DJU, II, 15/10/2007, p. 35). 4. Não se verificando a prática de conduta ilícita por parte da Administração, não há que se falar em indenização por danos morais. 5. Correto o reconhecimento da ocorrência da sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora logrou êxito apenas em metade do pedido. 6. Remessa oficial, apelações da União e da parte autora a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00074910420114013300 0007491-04.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. LEI 3.765/60. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como ressaltado pela douta magistrada, quando do falecimento do instituidor, ex-combatente, em 1961, vigorava a Lei 3.765/60, a qual garantia as filhas, sem qualquer restrição a idade ou estado civil, a pensão por morte (art. 7º.). Além disso, o art. 24 do mesmo diploma legal permitia, em caso de morte de algum dependente, a transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem e, não os havendo, a reversão para outros da ordem seguinte. 2. O comprovante mensal de rendimentos de fls. 18 e a certidão de fls. 40 indicam que a pensão recebida pela Srª Francisca Dias Nunes, genitora das autoras e esposa do instituidor da pensão, falecido em 05.12.1961, refere-se a pensão de ex-combatente, incluído no Primeiro Escalão do Subgrupamento do Depósito de Pessoal da Força Expedicionária Brasileira e que serviu no Teatro de Operações da Itália, com a Força Expedicionária Brasileira. 3. A sentença encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme transcrição a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 475/CPC. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. LEIS 4.242/63 E 3.765/60. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMOINICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO AOS JULGADOS DESTA CORTE. 1. Não se tratando de sentença líquida, inaplicável o § 2° do artigo 475 do Código de Processo Civil, eis que desconhecido o conteúdo econômico do pleito. Tampouco incide o § 3° desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. Assim, presente a determinação de reexame pelo juízo a quo, conheço da remessa oficial. 2. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 116618720094013300 BA 0011661-87.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHA MAIOR DE IDADE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 4.242 /63. ROL TAXATIVO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. O direito à pensão rege-se pela lei vigente na data do óbito. O plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte" (STF, Plenário, MS 21707-3/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, maioria, DJ 22/09/95). 2. O regime jurídico a que se submete o direito à pensão em comento, notadamente quanto à sua sucessão, é aquele estabelecido pelo art. 30 da Lei 4.242 /63, diploma legal a disciplinar a especial proteção concedida pelo Estado aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial. 3. O rol de exigências contido no multicitado artigo é taxativo, sendo necessário à concessão da pensão vindicada o atendimento de todas as condições nele elencadas, a saber: a prova da incapacidade de prover meios próprios de subsistência e a não percepção de qualquer importância dos cofres públicos, em face do caráter assistencial do benefício. 4. No caso vertente, a documentação juntada pela própria parte autora comprova que ela é Servidora Pública Municipal aposentada no cargo de Professora Estadual, nos termos do art. 40 , § 1º , inc. I , da CF/88 . 5. A melhor hermenêutica, em casos como o que ora se apresenta, consiste em privilegiar o entendimento jurisprudencial firmado pelo eg. STJ, a quem incumbe, em última análise, a interpretação da legislação infraconstitucional. 6. "Embora a Lei n. 3.765 /60, ao tempo do óbito do de cujus, considerasse seus dependentes também as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos, de qualquer condição, o art. 30 da Lei n. 4.242 /63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico - prova de que os ex-combatentes encontravam-se 'incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência', e que não percebiam 'qualquer importância dos cofres públicos' -, o que acentua a natureza assistencial daquele benefício, que deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes" (STJ, AgRg no REsp 1.262.045 - SC 2011/0109969-5; Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJE de 27/02/2012 - destaques nossos). 7. Ve-se, na hipótese, que a parte autora não faz jus à reversão desta específica pensão, tendo em vista não ter comprovado o atendimento das exigências presentes no art. 30 da norma legal em comento, já que é funcionária pública estadual aposentada, não sendo economicamente dependente dos pais. 8. Apelação da parte autora a que se nega provimento....

Encontrado em: de 07/02/2014 - 7/2/2014 LEG:FED LEI: 00004242 ANO:1963 ART : 00030 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO...:1988 ART :00040 PAR:00001 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 00008059 ANO:1990 ART : 00017

TJ-PE - Apelação APL 2426939 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SUBMISSÃO DA SENTENÇA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. ART. 475, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. APELO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria analisada nos presentes autos é caso de hipótese de reexame necessário. No entanto, o juiz de 1º grau não ordenou a remessa necessária, razão pela qual avoco os autos em análise, remetido a este Tribunal por força do recurso voluntário interposto, para submetê-lo ao duplo grau obrigatório, consoante o artigo 475, II do Código de Processo Civil. 2. O apelo foi protocolado em data posterior aos 30 (trinta) dias previstos para sua interposição. A sentença foi publicada no dia 06/09/2010 e o apelo interposto em 18/10/2010, portanto, fora do prazo legal. 3. Por força do princípio tempus regit actum, o direito à pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do segurado. Assim, o pedido deve ser analisado sob a égide das disposições previdenciárias contidas no artigo 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com as modificações trazidas com a Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentado pelo art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004 e art. 29, da Lei Municipal nº 1.442/2006. 4. Para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. 5. O art. 226, § 3º, da Constituição Federal reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, bem assim o art. 1º da Lei Federal nº 9.278/96 e o art. 1.723 do Código Civil de 2002. Nos termos dos dispositivos acima citados, a união estável caracteriza-se pela convivência duradoura, pública e contínua, mas é fundamental que a convivência tenha...

Encontrado em: . Por força do princípio tempus regit actum, o direito à pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito..., porquanto data de apenas quatro meses do óbito do segurado, o qual, pela certidão de fl. 25, teve... e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. 5. O art...

TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA AR 11263 RS 2006.04.00.011263-1 (TRF-4)

Data de publicação: 15/08/2007

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.032 , DE 1995. É infundada a ação rescisória que pretende efeito retroativo à Lei n.º 9.032 , de 1995, no que deu nova redação ao art. 75 da Lei n.º 8.213 , de 1991, pois o benefício de pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5822 RS 2005.71.02.005822-8 (TRF-4)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO-ACIDENTE. REVISÃO. ART. 75 DA LEI Nº 8.213 , DE 1991, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032 , DE 1995. CLPS/1984, ART. 163, III. SÚMULA 340 DO STJ. É infundado o mandado de segurança que pretende a revisão de pensão-acidente, concedida em 1984, a fim de que corresponda a 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213 , de 1991, com a redação da Lei nº 9.032 , de 1995, uma vez que o benefício já foi calculado por critério mais vantajoso (CLPS/1984, art. 163, III), e, de mais a mais, o benefício de pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito (STJ, Súmula 340).

Encontrado em: , ACIDENTE.APLICAÇÃO DA LEI, VIGÊNCIA, DATA, MORTE, GARANTIA, RENDA MENSAL, EQUIVALÊNCIA, 100%, SALÁRIO...- 163 INC-3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1976 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 75 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9032 ANO-1995 CLPS-76 LEG-FED DEC- 77077...

TJ-SP - Apelação APL 00084370420128260586 SP 0008437-04.2012.8.26.0586 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE POLICIAL MILITAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE REGE PELA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO SÚMULA 340 DO STJ. - ÓBITO DO SEGURADO QUE OCORREU DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.013/97 PRECEDENTES - NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AUSÊNCIA DO DIREITO. Não comprovada a dependência econômica e não preenchidos os requisitos do art. 8º , inciso VI , da Lei 452 /74, é cabível o indeferimento do pedido de pensão. Improcedência mantida. Recurso negado.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 282169 PE 2013/0016939-9

Data de publicação: 03/12/2014

Decisão: de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor... ao recebimento de pensão de ex-combatente é regido pela aplicação da hei vigente à época do seu óbito. 3... da legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício; d) art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, ao argumento...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 59192 ES 2011/0230393-7

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício.... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à reversão da pensão rege-se pela lei... Federal que o direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei vigente à data do seu óbito. 2. No...

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