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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-13 - Agravo de Petição AP 105303 PB 00832.2007.004.13.00-5 (TRT-13)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. APREENSAO DE AUTOMÓVEL DE SÓCIO. EMBARGOS À EXECUÇAO OPOSTOS PELA EMPRESA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A personalidade do sócio não se confunde com a da sociedade regularmente constituída. Na hipótese de aquele ser executado pelas dívidas desta, é-lhe facultado ingressar diretamente com os embargos, em defesa de seu patrimônio. Agravo de Petição a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 1189751500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: AÇÃO ÁíONITORIA ? contraio de desconto bancário e títulos não satisfeitos ? documentos suficientes para aparelhar a$ão momióna ? Cerceamento de defesa não configurado, tendo em vtsta a impugnarão genérica apresentada e a simplicidade dos cálculos apresentados, que independem de perícia contábil FALÊNCIA da empresa beneficiada pelo numerário obtido no contrato de desconto ? trrelevâncta A personalidade do sócio não se confunde com a da sociedade fafida Mantida a sentença por seus jundamento e negado provimento ao recurso do embarganie .

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70026487744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACLARAMENTO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE E REDIRECIONADA À PESSOA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento de obrigações legais ou sociais. O credor deverá provar que o devedor agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. A responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Embargos parcialmente acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70026487744, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054332028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento de obrigações legais ou sociais. O credor deverá provar que o devedor agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. A responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Agravo não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054332028, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047141247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento de obrigações legais ou sociais. O credor deverá provar que o devedor agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. A responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047141247, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/03/2012)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023653 MG 2005/0150608-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS. DUPLICATAS FRIAS. CHEQUE. SUSTAÇÃO. PROTESTO. NEGÓCIO JURÍDICO DESVINCULADO DA RELAÇÃO ANTERIOR. - Os atos praticados pelas pessoas jurídicas sem qualquer vínculo com o negócio realizado entre os sócios, pessoas físicas, não têm o condão de maculá-lo. - A emissão de duplicatas frias foi ato da pessoa jurídica, que não afeta, em absoluto, os negócios entre seus sócios e terceiros, na qualidade de pessoas físicas. - A caracterização do abuso de personalidade jurídica (Art. 50 do CCB/2002) seria, no caso, indiferente, pois ensejaria,tão-somente, a responsabilização do patrimônio dos sócios pelas dívidas da empresa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046422630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045933165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não...

TJ-RN - Apelação Cível AC 65155 RN 2010.006515-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) EM NOME DO SÓCIO. RECUSA DE SUA EXPEDIÇÃO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS COTISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DA CND. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Somente pode ser subsidiariamente responsável por débitos tributários da empresa o sócio que haja exercido função de gerência e administração e, mesmo assim, apenas quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. - Não configuradas as situações acima delineadas, é inadmissível a recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débitos à pessoa do sócio, posto que, se ele não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa, por óbvio faz jus ao citado documento, não se podendo esquecer que a sua personalidade é distinta daquela da sociedade da qual é cotista. Precedentes deste Tribunal de Justiça. - Apelo conhecido e provido.

TJ-AM - Apelacao APL 20100065887 AM 2010.006588-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE LIMITADA). ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS FÍSICAS QUE A COMPÕEM. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. A pessoa jurídica (sociedade empresarial limitada) tem existência distinta dos seus membros; 2. Não tem interesse recursal, não sendo legítima para recorrer, a parte que não é vencida no processo (STJ, 1.ª Turma, Resp 853.139/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 24.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 234); 3. Recurso não conhecido.

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