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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054332028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento de obrigações legais ou sociais. O credor deverá provar que o devedor agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. A responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Agravo não provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054332028, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047141247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento de obrigações legais ou sociais. O credor deverá provar que o devedor agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. A responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047141247, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/03/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024044468114006 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. GRUPO ECONÔMICO. SÓCIOS EM COMUM. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - A desconsideração da personalidade jurídica configura medida excepcional, que exige demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por ato dos sócios que se utilizaram da autonomia patrimonial da pessoa jurídica como instrumento de fraude. - "A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores."

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1023653 MG 2005/0150608-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SÓCIOS. DUPLICATAS FRIAS. CHEQUE. SUSTAÇÃO. PROTESTO. NEGÓCIO JURÍDICO DESVINCULADO DA RELAÇÃO ANTERIOR. - Os atos praticados pelas pessoas jurídicas sem qualquer vínculo com o negócio realizado entre os sócios, pessoas físicas, não têm o condão de maculá-lo. - A emissão de duplicatas frias foi ato da pessoa jurídica, que não afeta, em absoluto, os negócios entre seus sócios e terceiros, na qualidade de pessoas físicas. - A caracterização do abuso de personalidade jurídica (Art. 50 do CCB/2002) seria, no caso, indiferente, pois ensejaria,tão-somente, a responsabilização do patrimônio dos sócios pelas dívidas da empresa.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70026487744 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACLARAMENTO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE E REDIRECIONADA À PESSOA DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento de obrigações legais ou sociais. O credor deverá provar que o devedor agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. A responsabilidade subsidiária não institui a solidariedade. Embargos parcialmente acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70026487744, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70045933165 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046422630 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIMITES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ART. 135 DO CTN ). A PESSOA JURÍDICA COM PERSONALIDADE PRÓPRIA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEUS SÓCIOS. A responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN ao tempo em que não exclui o verdadeiro contribuinte, é meramente subsidiária e não por substituição. Não se trata de responsabilidade objetiva, "in re ipsa", exigindo ato doloso ou culposo para induzi-la, não prevalecendo a...

TJ-AM - Apelacao APL 20100065887 AM 2010.006588-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA (SOCIEDADE LIMITADA). ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE. A PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM AS PESSOAS FÍSICAS QUE A COMPÕEM. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. A pessoa jurídica (sociedade empresarial limitada) tem existência distinta dos seus membros; 2. Não tem interesse recursal, não sendo legítima para recorrer, a parte que não é vencida no processo (STJ, 1.ª Turma, Resp 853.139/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 24.10.2006, DJ 16.11.2006, p. 234); 3. Recurso não conhecido.

TJ-RN - Apelação Cível AC 65155 RN 2010.006515-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS (CND) EM NOME DO SÓCIO. RECUSA DE SUA EXPEDIÇÃO PELO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. SÓCIO QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 135 , III , DO CTN . PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS COTISTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DA CND. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Somente pode ser subsidiariamente responsável por débitos tributários da empresa o sócio que haja exercido função de gerência e administração e, mesmo assim, apenas quando restar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da sociedade. - Não configuradas as situações acima delineadas, é inadmissível a recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débitos à pessoa do sócio, posto que, se ele não pode ser responsabilizado pelas dívidas da empresa, por óbvio faz jus ao citado documento, não se podendo esquecer que a sua personalidade é distinta daquela da sociedade da qual é cotista. Precedentes deste Tribunal de Justiça. - Apelo conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 992090337394 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E NOTA PROMISSÓRIA - DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL, QUE NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA DOS AVALISTAS - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA, PARALELAMENTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DOS AVALISTAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE EM FACE DA SOCIEDADE FALIDA - EXEGESE DO ART. 6o DA LEI N. 11.101 /05 - COBRANÇA CONTRA OS SÓCIOS-AVALISTAS QUE APENAS SE SUBMETERIA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA SE FOSSEM SÓCIOS SOLIDÁRIOS DA FALIDA, O QUE NÃO OCORRE NA SOCIEDADE LIMITADA - PRECEDENTES PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS-AVALISTAS, CUJA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A DA EMPRESA FALIDA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA FALIDA. Recurso provido.

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