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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS.A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte aconduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidadereparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CIVIL RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDOMÍNIO, HIPOTESE, ARREMESSO, QUEDA, OBJETO, EDIFICIO..., DANO, PEDESTRE, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, VITIMA...Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003317534201481600140 PR 0033175-34.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA EM GARAGEM PARTICULAR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A IRRESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM CASO DE FURTOS. DITAMES DO ARTIGO 333, INC. I DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPONHA AO CONDOMÍNIO O DEVER DE GUARDA E CONSEQUENTEMENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em casos de furtos ocorridos no interior do condomínio, apenas em hipóteses excepcionais é que haverá responsabilidade condominial, ou seja, nos casos em que exista prova da existência de cláusula condominial em que o condomínio assuma responsabilidade pela guarda dos objetos deixados em suas dependências ou prova de relação de depósito contratual ou legal entre o condômino e o condomínio. Ambas as hipóteses não foram comprovadas 2 pelo autor, desatendendo às disposições do artigo 333, inc. I do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo imposição legal, ou previsão contratual, não há dever de guarda e, consequentemente, inexiste o dever do Condomínio, ora recorrido, indenizar o autor, ora recorrente. Neste sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Estado do Paraná e o E. Superior Tribunal de Justiça: ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO ANTE A AUSÊNCIA CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO QUE PREVEJA TAL RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPONHA AO CONDOMÍNIO O DEVER DE GUARDA E CONSEQUENTEMENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA? (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110006348-0 - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues - J. 06.10.2011). ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo, inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade nos casos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição para a responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento? (STJ ? Quarta Turma. AgRg no AREsp 9107/MG. Rel.: Min. Luis Felipe Salomão. J. 18.08.2011). Ademais, no caso em apreço, restou demonstrado que a convenção do condomínio exclui expressamente a responsabilidade deste em ressarcir os danos decorrentes de 3 roubos ocorridos na garagem ou estacionamento do condomínio. Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e no mérito negar provimento ao recurso interposto nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033175-34.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 12.08.2015)...

Encontrado em: . Relator: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO... DE MOTOCICLETA EM GARAGEM PARTICULAR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CLÁUSULA... de furtos ocorridos no interior do condomínio, apenas em hipóteses excepcionais é que haverá...

TJ-RS - Recurso Cível 71005489018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. APARELHO UTILIZADO USO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME ART. 14 DO CDC. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL SOFRIDO, É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO, PREJUÍZOS COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71005489018, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 26/06/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 786551 RS 2005/0166738-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos entre condomínios vizinhos. Alegação de que a causa dos danos decorre de má construção do prédio. Denunciação da lide. Construtora que alega ter sido ultrapassado o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 1.245 do CC/16 . Condenação estabelecida em partes iguais entre o condomínio réu e a construtora. Desvio de perspectiva na definição das responsabilidades decorrentes das culpas individualizadas e na eventual responsabilidade pelo regresso. - Na hipótese, o acórdão concluiu que os danos causados ao condomínio autor tinham duas origens, perfeitamente individualizáveis e autônomas, quais sejam: defeito de construção no prédio vizinho, cuja responsabilidade cabia à construtora litisdenunciada, e má conservação de tal obra, fato imputável ao condomínio réu. - A responsabilidade da construtora, portanto, é de natureza extracontratual, porque o dano está sendo causado a um condomínio vizinho. Não se trata de analisar eventual quebra de contrato entre comitente e empreiteiro, como prevê o art. 1.245 do CC/16 ao estabelecer prazo de cinco anos como garantia da solidez da obra. - Nesses termos, a denunciação da lide à construtora não era cabível, pois não há qualquer direito de regresso entre esta e o condomínio réu, já que ambos têm responsabilidades individualizadas. A discussão a respeito do prazo de garantia, portanto, representa desvio de perspectiva, pois o cerne da controvérsia reside na configuração da natureza da responsabilidade da construtora e à impropriedade da denunciação da lide na hipótese. Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001591007201481600180 PR 0015910-07.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. TRATAM-SE OS AUTOS DE COMPRA DE IMÓVEL QUE DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DA CONSTRUTORA FOI INUNDADO DUAS VEZES PELO ESGOTO QUE VOLTOU DO RALO DO BANHEIRO. EM SUA DEFESA, A CONSTRUTORA ALEGOU QUE A RESPONSABILIDADE PELO ESGOTO É DO CONDOMÍNIO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VERIFICOU QUE NOS TERMOS DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO A GARANTIA PELAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS (COLUNAS DE ÁGUA FRIA E TUBOS DE QUEDA DE ESGOTO) É DE CINCO ANOS, DESTACADO QUE O HABITE-SE FOI EMITIDO EM 2012 E OS PROBLEMAS SURGIRAM EM 2014, BEM COMO QUE O CONDOMÍNIO REALIZOU A MANUTENÇÃO NO PRAZO DE SEIS EM SEIS MESES. A RECLAMADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE DOIS MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUINZE MIL REAIS CORRESPONDENTES À DESVALORIZAÇÃO DE 10% DO IMÓVEL. EM SEU RECURSO A RECLAMADA ALEGA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA; ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO E DO SÍNDICO; QUE INEXISTIA GARANTIA, POIS A COBERTURA ERA DE UM ANO; QUE NÃO RESTA EVIDENCIADA A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E INEXISTEM DE DANOS MORAIS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRS/PR. RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE ALÉM DA MANUTENÇÃO PERIÓDICA HAVIA GARANTIA DE CINCO ANOS PELA CONSTRUTORA. NO MÉRITO, O ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR TAMBÉM SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SENTENÇA. O MANUAL DO PROPRIETÁRIO PREVÊ PRAZO DE CINCO ANOS PARA GARANTIA DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015910-07.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: PELO ESGOTO É DO CONDOMÍNIO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VERIFICOU QUE NOS TERMOS... A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE ALÉM DA MANUTENÇÃO PERIÓDICA HAVIA GARANTIA... E EMANUEL FELIPE BUSSMANN BRANGER. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. AÇÃO DE REPARAÇÃO. TRATAM...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110076042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA. É parte legítima para integrar a demanda a Construtora Tenda Ltda., pois as provas produzidas revelam que o pedido e causa de pedir indicados na inicial relacionam-se substancialmente ao contrato de empreitada global pactuado pela Construtora Tenda Ltda. com a Construtora Modelo Ltda.. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ao presente caso, pois, de acordo com a inicial, pretende a parte autora, ora apelante, a reparação de dano em malha viária interna do Condomínio decorrente do intenso trânsito de máquinas pesadas das empresas Apeladas, ato reflexo da consecução das obras contratadas. Para a procedência do pedido indenizatório, necessária a união dos três elementos exigidos pela lei: 1) a conduta humana; 2) o nexo de causalidade; e 3) o dano ou prejuízo. Inexistindo prova de que o trânsito de caminhões e outros equipamentos de transporte e utilizados na construção tenham desencadeado estrago na pista asfáltica do Condomínio Apelante, improcede o pedido indenizatório. Apelação desprovida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03816259220118190001 RJ 0381625-92.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: RECURSO: 381625-92. RECORRENTE: Carlos Junior da Silva. RECORRIDO (A): Marlene Zornitta. EMENTA Ação de Reparação de danos morais. Sustentação autoral que fora vitima de insultos e humilhações realizados pela recorrida. Restou incontroverso nos autos que o autor bem como a recorrida residem no mesmo condomínio e se evidencia animosidade entre as partes, havendo ofensas dirigidas por ambas as partes. Em que pese o autor alegar que além da testemunha por si arrolada as ofensas foram realizada na presença de outras pessoas, o mesmo não logrou em trazer em juízo com o fito de sustentar suas alegações. Ora, o novo texto do Código Civil continua adotando como regra geral a necessidade do elemento culpa para fazer surgir a responsabilidade civil comum e o conseqüente dever de indenizar. Assim dispõe no artigo 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se, assim, os pressupostos da responsabilidade civil, que são a conduta humana (ação ou omissão), a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.Nesse sentido, vale colacionar a jurisprudência abaixo transcrita:". A questão encontra disciplina na teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento o comportamento culposo evidenciado na imperícia, imprudência ou negligência. Tem-se, então, que o preceito genérico desta espécie de responsabilidade é a culpa e, por tal motivo, a prova da mesma passa a ser pressuposto do dano indenizável. O art. 333, I do CPC atribui ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado." (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70011695400, 12ªCâm. Cív. Rel. Cláudio Baldino Maciel). Em relação à culpa, cabe aqui ressaltar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil e, ao réu, quanto à existência...

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: , o qual rompeu na base e atingiu a filha dos autores (menor de idade), ocasionando-lhe a morte.Requereu a reparação do dano moral em 2 mil salários mínimos, a título de dano material seja fixado um salário mínimo mensal (desde o acidente até que a vítima completasse 65 ou até 25 anos de idade), bem como o pagamento de 13º salário.Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/35. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCitada, a parte ré apresentou contestação (fls. 50/74), alegando, preliminarmente: a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; ilegitimidade passiva da empresa ARAUPEL S/A, por inexistir vinculo com o prestador de serviço.No mérito afirma: a) a carga transportada estava regular, respeitando o limite máximo de altura; b) afirma que é necessário observar a pista de rolamento, vez que o caminhão "deu lado" para passagem de outro veículo sem, no entanto, sair da pista de rolamento; c) a responsabilidade pela queda do poste deve ser atribuída ao responsável pela sua remoção do local, haja vista que já estava desativado a mais de dois anos e, abaixo do tamanho padrão para o local; d) a existência de fato de terceiro, afastada a responsabilidade dos réus; e) quanto ao pedido de pensão, deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, descontado o valor destinado ao próprio sustento da vítima; f) no caso de condenação em dano moral, o valor não deve ser superior a 20 salários mínimos.Com a contestação vieram os documentos de fls.75/106. Impugnação pela parte autora à contestação (fls. 107/111).Despacho saneador às fls. 114/116, em que foi indeferida a alegação de ilegitimidade passiva e não conhecida a impugnação a justiça gratuita. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORÀs fls. 118/125 a empresa ré interpôs agravo retido, para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.Interposição de agravo retido pela parte autora (fls.130/132) referente ao despacho de fl. 116 que indeferiu a oitiva de testemunha arroladas pela parte autora, vez que indicadas fora do prazo...

TJ-PR - Apelação APL 12385094 PR 1238509-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: E SC U N H AEstado do Paraná gundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das per- das e danos.Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índi- ces oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, cus- tas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencio- nal.Os supracitados artigos referem-se às relações obrigacionais. A relação obrigacional possui características específicas e que a di- ferencia, por exemplo, dos direitos reais. As obrigações produ- zem efeitos entre as partes contratantes, não sendo crível esten- der para terceiros, obrigação ou responsabilidade oriunda de contrato celebrado entre as partes contratantes. Não é possível submeter terceiros à cláusula de valor que depende única e ex- clusivamente da vontade dos contratantes, exigindo posterior ressarcimento de valores pagos. Não se inserem nas perdas e danos os honorários advocatícios desembolsados pelo consti- tuinte aos advogados que livremente contratou para patrocinar reclamatória trabalhista. Pretensão de ressarcimento incabível.Improcedência da ação que se mantém.Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano - requisitos da responsabilidade civil -, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC.O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo de- termina o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".Com efeito, é lícito a qualquer um que pretenda ver resolvida uma controvérsia, recorrer ao juízo na busca da tutela jurisdicio- nal; por outro lado, não se pode considerar ato ilícito a resistên- cia da parte demandada judicialmente...

Encontrado em: relatei: AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCA- BIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁ... do dever de reparação a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano - requisitos da responsabilidade civil -, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. O acesso ao Judiciário é...

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