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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS.A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte aconduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidadereparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CIVIL RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDOMÍNIO, HIPOTESE, ARREMESSO, QUEDA, OBJETO, EDIFICIO..., DANO, PEDESTRE, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, VITIMA...Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003317534201481600140 PR 0033175-34.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA EM GARAGEM PARTICULAR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A IRRESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM CASO DE FURTOS. DITAMES DO ARTIGO 333, INC. I DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPONHA AO CONDOMÍNIO O DEVER DE GUARDA E CONSEQUENTEMENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Em casos de furtos ocorridos no interior do condomínio, apenas em hipóteses excepcionais é que haverá responsabilidade condominial, ou seja, nos casos em que exista prova da existência de cláusula condominial em que o condomínio assuma responsabilidade pela guarda dos objetos deixados em suas dependências ou prova de relação de depósito contratual ou legal entre o condômino e o condomínio. Ambas as hipóteses não foram comprovadas 2 pelo autor, desatendendo às disposições do artigo 333, inc. I do Código de Processo Civil. Destarte, inexistindo imposição legal, ou previsão contratual, não há dever de guarda e, consequentemente, inexiste o dever do Condomínio, ora recorrido, indenizar o autor, ora recorrente. Neste sentido, já decidiram as Turmas Recursais do Estado do Paraná e o E. Superior Tribunal de Justiça: ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA NO INTERIOR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO ANTE A AUSÊNCIA CLÁUSULA EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO QUE PREVEJA TAL RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPONHA AO CONDOMÍNIO O DEVER DE GUARDA E CONSEQUENTEMENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA? (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110006348-0 - Rel.: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues - J. 06.10.2011). ?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL...

Encontrado em: . Relator: Juíza Letícia Guimarães. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO... DE MOTOCICLETA EM GARAGEM PARTICULAR DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. CLÁUSULA... de furtos ocorridos no interior do condomínio, apenas em hipóteses excepcionais é que haverá...

TJ-RS - Recurso Cível 71005489018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. APARELHO UTILIZADO USO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO DANIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONFORME ART. 14 DO CDC. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL SOFRIDO, É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO, PREJUÍZOS COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71005489018, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 26/06/2015).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 786551 RS 2005/0166738-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos entre condomínios vizinhos. Alegação de que a causa dos danos decorre de má construção do prédio. Denunciação da lide. Construtora que alega ter sido ultrapassado o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 1.245 do CC/16 . Condenação estabelecida em partes iguais entre o condomínio réu e a construtora. Desvio de perspectiva na definição das responsabilidades decorrentes das culpas individualizadas e na eventual responsabilidade pelo regresso. - Na hipótese, o acórdão concluiu que os danos causados ao condomínio autor tinham duas origens, perfeitamente individualizáveis e autônomas, quais sejam: defeito de construção no prédio vizinho, cuja responsabilidade cabia à construtora litisdenunciada, e má conservação de tal obra, fato imputável ao condomínio réu. - A responsabilidade da construtora, portanto, é de natureza extracontratual, porque o dano está sendo causado a um condomínio vizinho. Não se trata de analisar eventual quebra de contrato entre comitente e empreiteiro, como prevê o art. 1.245 do CC/16 ao estabelecer prazo de cinco anos como garantia da solidez da obra. - Nesses termos, a denunciação da lide à construtora não era cabível, pois não há qualquer direito de regresso entre esta e o condomínio réu, já que ambos têm responsabilidades individualizadas. A discussão a respeito do prazo de garantia, portanto, representa desvio de perspectiva, pois o cerne da controvérsia reside na configuração da natureza da responsabilidade da construtora e à impropriedade da denunciação da lide na hipótese. Recurso especial não conhecido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001591007201481600180 PR 0015910-07.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO. TRATAM-SE OS AUTOS DE COMPRA DE IMÓVEL QUE DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DA CONSTRUTORA FOI INUNDADO DUAS VEZES PELO ESGOTO QUE VOLTOU DO RALO DO BANHEIRO. EM SUA DEFESA, A CONSTRUTORA ALEGOU QUE A RESPONSABILIDADE PELO ESGOTO É DO CONDOMÍNIO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VERIFICOU QUE NOS TERMOS DO MANUAL DO PROPRIETÁRIO A GARANTIA PELAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS (COLUNAS DE ÁGUA FRIA E TUBOS DE QUEDA DE ESGOTO) É DE CINCO ANOS, DESTACADO QUE O HABITE-SE FOI EMITIDO EM 2012 E OS PROBLEMAS SURGIRAM EM 2014, BEM COMO QUE O CONDOMÍNIO REALIZOU A MANUTENÇÃO NO PRAZO DE SEIS EM SEIS MESES. A RECLAMADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE DOIS MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E QUINZE MIL REAIS CORRESPONDENTES À DESVALORIZAÇÃO DE 10% DO IMÓVEL. EM SEU RECURSO A RECLAMADA ALEGA A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA; ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO E DO SÍNDICO; QUE INEXISTIA GARANTIA, POIS A COBERTURA ERA DE UM ANO; QUE NÃO RESTA EVIDENCIADA A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL E INEXISTEM DE DANOS MORAIS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRS/PR. RESTA AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE ALÉM DA MANUTENÇÃO PERIÓDICA HAVIA GARANTIA DE CINCO ANOS PELA CONSTRUTORA. NO MÉRITO, O ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR TAMBÉM SE AMOLDA AO DISPOSTO NA SENTENÇA. O MANUAL DO PROPRIETÁRIO PREVÊ PRAZO DE CINCO ANOS PARA GARANTIA DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015910-07.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

Encontrado em: PELO ESGOTO É DO CONDOMÍNIO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VERIFICOU QUE NOS TERMOS... A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE ALÉM DA MANUTENÇÃO PERIÓDICA HAVIA GARANTIA... E EMANUEL FELIPE BUSSMANN BRANGER. Juiz Relator: Fernando Swain Ganem. AÇÃO DE REPARAÇÃO. TRATAM...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110076042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA. É parte legítima para integrar a demanda a Construtora Tenda Ltda., pois as provas produzidas revelam que o pedido e causa de pedir indicados na inicial relacionam-se substancialmente ao contrato de empreitada global pactuado pela Construtora Tenda Ltda. com a Construtora Modelo Ltda.. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ao presente caso, pois, de acordo com a inicial, pretende a parte autora, ora apelante, a reparação de dano em malha viária interna do Condomínio decorrente do intenso trânsito de máquinas pesadas das empresas Apeladas, ato reflexo da consecução das obras contratadas. Para a procedência do pedido indenizatório, necessária a união dos três elementos exigidos pela lei: 1) a conduta humana; 2) o nexo de causalidade; e 3) o dano ou prejuízo. Inexistindo prova de que o trânsito de caminhões e outros equipamentos de transporte e utilizados na construção tenham desencadeado estrago na pista asfáltica do Condomínio Apelante, improcede o pedido indenizatório. Apelação desprovida.

TJ-PR - Apelação APL 12385094 PR 1238509-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: E SC U N H AEstado do Paraná gundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das per- das e danos.Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índi- ces oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, cus- tas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencio- nal.Os supracitados artigos referem-se às relações obrigacionais. A relação obrigacional possui características específicas e que a di- ferencia, por exemplo, dos direitos reais. As obrigações produ- zem efeitos entre as partes contratantes, não sendo crível esten- der para terceiros, obrigação ou responsabilidade oriunda de contrato celebrado entre as partes contratantes. Não é possível submeter terceiros à cláusula de valor que depende única e ex- clusivamente da vontade dos contratantes, exigindo posterior ressarcimento de valores pagos. Não se inserem nas perdas e danos os honorários advocatícios desembolsados pelo consti- tuinte aos advogados que livremente contratou para patrocinar reclamatória trabalhista. Pretensão de ressarcimento incabível.Improcedência da ação que se mantém.Como cediço, são pilares do dever de reparação a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano - requisitos da responsabilidade civil -, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC.O acesso ao Judiciário é garantia constitucional assegurada a todo aquele que se sente ameaçado em seu direito, segundo de- termina o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, ao dispor que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".Com efeito, é lícito a qualquer um que pretenda ver resolvida uma controvérsia, recorrer ao juízo na busca da tutela jurisdicio- nal; por outro lado, não se pode considerar ato ilícito a resistên- cia da parte demandada judicialmente...

Encontrado em: relatei: AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCA- BIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁ... do dever de reparação a ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano - requisitos da responsabilidade civil -, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC. O acesso ao Judiciário é...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00425953020108190205 RJ 0042595-30.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Processo n.º 0042595-30.2010.8.19.0205 Origem: XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Comarca da Capital - Regional de Campo Grande Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: ALFREDO CARLOS DA LUZ FILHO R E L A T Ó R I O Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALFREDO CARLOS DA LUZ FILHO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ao argumento que: (i) exerce a profissão de médico em seu consultório; (ii) foi prejudicado no exercício de sua atividade porque houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para o edifício onde seu consultório se localiza devido a constantes quedas de energia em diversos dias dos meses de novembro e dezembro de 2010; (iii) entrou em contato com o Réu solicitando providências, mas não obteve êxito. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Réu regularize o serviço de fornecimento de energia elétrica para o edifício e para a sala onde está instalado seu consultório; (b) indenização por danos materiais; e, por fim, (c) compensação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Decisão proferida às fls. 09 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 36. Contestação apresentada às fls. 24/32 alegando, preliminarmente, (a) incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa, ante a necessidade de perícia, a fim de comprovar que a interrupção alegada pelo Autor ocorreu da forma mencionada na exordial, bem como para apurar a responsabilidade da aludida oscilação; e, no mérito, (b) o fornecimento de energia pode sofrer algumas interrupções em decorrência do aumento da demanda; (c) a Ré cumpriu regularmente o contrato de fornecimento de energia elétrica, não havendo ilícito passível de dar causa a qualquer dano; (d) os números de protocolo informados na inicial pertencem ao condomínio onde reside o Autor...

TJ-PR - Apelação APL 12319301 PR 1231930-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os desembargadores da 8ª Câmara Civil do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, FAGUNDES CUNHA - Relator, NÓBREGA ROLANSKI - Revisor e GILBERTO FEREIRA - Vogal, por unanimidade de Votos, CONHECER o recurso de apelação interposto pela ré CEG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação en- samblada e do Voto do Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáAPELAÇÃO CIVIL Nº 1.231.930-1 Origem: 15ª VARA CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA Apelante: CEG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.Apelado: SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CEN- TRAL Relator: DES. FAGUNDES CUNHA Relator: DES. NÓBREGA ROLANSKIAPELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DA- NOS. DEFEITOS NA EXECUÇÃO DA OBRA DE RE- FORMA. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS INTERLIGA- DAS. SITUAÇÃO DESCOBERTA QUANDO DO DES- MEMBRAMENTO DAS SALAS. REPARAÇÃO DEVI- DA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE OI- TO TOMADAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FÁCIL PERCEPÇÃO NO MOMENTO DA VISTORIA.VAZAMENTO DE TUBULAÇÃO. FATO NÃO IMPU- TÁVEL. EMPRESA QUE NÃO SE RESPONSABILI- ZOU POR INTERVENÇÃO NA TUBULAÇÃO SANI- TÁRIA. QUEBRA DO ENCANAMENTO OCORRIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA.APELAÇÃO CIVIL DE CEG CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA CONHECIDA E NO MÉRITO PARCI- ALMENTE PROVIDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.231.930-1J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do ParanáVersam os presentes autos a respeito de recurso de apelação civil interposto pela ré CEG CONSTRU- TORA DE OBRAS LTDA, face ao comando de sentença que julgou procedente o pleito autoral.Sustenta o sindicato autor, em sede de petição inicial que no dia 02/08/2010 firmou contrato parti- cular de prestação de serviços com a ré para reforma de seu conjunto comercial composto por duas salas no condomínio Barão do Rio Branco, que passaria a ser sede do Sinal Regio- nal - PR.Ocorre que a obra apresentou...

Encontrado em: ELÉTRICAS INTERLIGA- DAS. SITUAÇÃO DESCOBERTA QUANDO DO DES- MEMBRAMENTO DAS SALAS. REPARAÇÃO DEVI... de seu conjunto comercial composto por duas salas no condomínio Barão do Rio Branco, que passaria a ser sede... se eximiu de sua responsabilidade, tendo compareci- J. S. FAGUNDES CUNHA do na sede da autora apenas...

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