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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS.A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte aconduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidadereparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CIVIL RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDOMÍNIO, HIPOTESE, ARREMESSO, QUEDA, OBJETO, EDIFICIO..., DANO, PEDESTRE, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, VITIMA...Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 786551 RS 2005/0166738-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos entre condomínios vizinhos. Alegação de que a causa dos danos decorre de má construção do prédio. Denunciação da lide. Construtora que alega ter sido ultrapassado o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 1.245 do CC/16 . Condenação estabelecida em partes iguais entre o condomínio réu e a construtora. Desvio de perspectiva na definição das responsabilidades decorrentes das culpas individualizadas e na eventual responsabilidade pelo regresso. - Na hipótese, o acórdão concluiu que os danos causados ao condomínio autor tinham duas origens, perfeitamente individualizáveis e autônomas, quais sejam: defeito de construção no prédio vizinho, cuja responsabilidade cabia à construtora litisdenunciada, e má conservação de tal obra, fato imputável ao condomínio réu. - A responsabilidade da construtora, portanto, é de natureza extracontratual, porque o dano está sendo causado a um condomínio vizinho. Não se trata de analisar eventual quebra de contrato entre comitente e empreiteiro, como prevê o art. 1.245 do CC/16 ao estabelecer prazo de cinco anos como garantia da solidez da obra. - Nesses termos, a denunciação da lide à construtora não era cabível, pois não há qualquer direito de regresso entre esta e o condomínio réu, já que ambos têm responsabilidades individualizadas. A discussão a respeito do prazo de garantia, portanto, representa desvio de perspectiva, pois o cerne da controvérsia reside na configuração da natureza da responsabilidade da construtora e à impropriedade da denunciação da lide na hipótese. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110076042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA. É parte legítima para integrar a demanda a Construtora Tenda Ltda., pois as provas produzidas revelam que o pedido e causa de pedir indicados na inicial relacionam-se substancialmente ao contrato de empreitada global pactuado pela Construtora Tenda Ltda. com a Construtora Modelo Ltda.. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ao presente caso, pois, de acordo com a inicial, pretende a parte autora, ora apelante, a reparação de dano em malha viária interna do Condomínio decorrente do intenso trânsito de máquinas pesadas das empresas Apeladas, ato reflexo da consecução das obras contratadas. Para a procedência do pedido indenizatório, necessária a união dos três elementos exigidos pela lei: 1) a conduta humana; 2) o nexo de causalidade; e 3) o dano ou prejuízo. Inexistindo prova de que o trânsito de caminhões e outros equipamentos de transporte e utilizados na construção tenham desencadeado estrago na pista asfáltica do Condomínio Apelante, improcede o pedido indenizatório. Apelação desprovida.

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: , o qual rompeu na base e atingiu a filha dos autores (menor de idade), ocasionando-lhe a morte.Requereu a reparação do dano moral em 2 mil salários mínimos, a título de dano material seja fixado um salário mínimo mensal (desde o acidente até que a vítima completasse 65 ou até 25 anos de idade), bem como o pagamento de 13º salário.Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/35. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCitada, a parte ré apresentou contestação (fls. 50/74), alegando, preliminarmente: a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; ilegitimidade passiva da empresa ARAUPEL S/A, por inexistir vinculo com o prestador de serviço.No mérito afirma: a) a carga transportada estava regular, respeitando o limite máximo de altura; b) afirma que é necessário observar a pista de rolamento, vez que o caminhão "deu lado" para passagem de outro veículo sem, no entanto, sair da pista de rolamento; c) a responsabilidade pela queda do poste deve ser atribuída ao responsável pela sua remoção do local, haja vista que já estava desativado a mais de dois anos e, abaixo do tamanho padrão para o local; d) a existência de fato de terceiro, afastada a responsabilidade dos réus; e) quanto ao pedido de pensão, deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, descontado o valor destinado ao próprio sustento da vítima; f) no caso de condenação em dano moral, o valor não deve ser superior a 20 salários mínimos.Com a contestação vieram os documentos de fls.75/106. Impugnação pela parte autora à contestação (fls. 107/111).Despacho saneador às fls. 114/116, em que foi indeferida a alegação de ilegitimidade passiva e não conhecida a impugnação a justiça gratuita. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORÀs fls. 118/125 a empresa ré interpôs agravo retido, para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.Interposição de agravo retido pela parte autora (fls.130/132) referente ao despacho de fl. 116 que indeferiu a oitiva de testemunha arroladas pela parte autora, vez que indicadas fora do prazo...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 411535 SP 2002/0014793-6 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. - Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. - Indeferimento da denunciação da lide ao fornecedor do aparelho, que seria defeituoso, e ao Condomínio, uma vez que introduziria fundamentos novos na relação processual, com a inevitável procrastinação do feito, em prejuízo do lesado. - É prescricional, não decadencial, o prazo para o proprietário acionar o construtor para a reparação do defeito e a indenização dos danos. Recurso não conhecido.

Encontrado em: , ALUGUEL, APARTAMENTO, DECORRENCIA, DEMORA, EXECUÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, IMOVEL, DESNECESSIDADE..., CONSTRUTOR, PREDIO, REPARAÇÃO DE DANOS, MOTIVO, DEFEITO, CONSTRUÇÃO, INAPLICABILIDADE, PRAZO, NOVENTA..., ACUMULAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, OBJETIVO, IMPOSIÇÃO, CONSTRUTORA, PAGAMENTO, AUTOR...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5832897 PR 0583289-7 (TJPR)

Data de publicação: 05/11/2009

Decisão: DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade... RIBAS APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -CONDOMÍNIO - OBJETOS LANÇADOS - REPARAÇÃO DE DANO - ART. 938...: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (SUMÁRIA) - VEÍCULO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10090080214969004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DIRETOR DE OBRAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA E PELO SUPERVISOR DE OBRAS CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é cabível imputar exclusivamente ao Diretor de Obras do Condomínio a responsabilidade pelos danos decorrentes de construção irregular ali edificada, uma vez que o projeto foi aprovado pela Prefeitura e pelo preposto do aludido Condomínio, seu Supervisor de Obras, de qualificação técnica em engenharia civil. V.V. (Relator) - Ausente a prova indispensável ao acolhimento da excludente de responsabilidade manejada pela defesa, a responsabilidade pela reparação cabe exclusivamente à parte requerida, diante da demonstração feita pelo autor de que foi dela a aprovação de projeto de construção que se revelou irregular, incorrendo em negligência que resultou no dano causado à parte autora. Indenização deferida com amparado pelas disposições dos artigos 186 , 667 , 927 e 934 do Código Civil .

TJ-RS - Recurso Cível 71004373791 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DANIFICADO NO ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO CONDOMÍNIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. 1. Razão não assiste ao recorrente. Isso porque, em regra, o condomínio não tem o dever de guarda dos bens particulares dos condôminos. 2. Ademais, há previsão expressa na convenção do condomínio no sentido de isentá-lo de indenização nos casos de furto de bens ou danos a veículos (fl. 75, art. 57), não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade do condomínio. 3. O entendimento pacífico e reiterado das Turmas Recursais é no sentido de que, em regra, a responsabilidade do condomínio residencial não é objetiva, haja vista que não há contrato de depósito que imponha dever de guarda bens que se encontre em suas dependências. 4. Nessa senda, mostra-se irrelevante à análise do caso em tela o fato de as câmeras do condomínio não estarem funcionando à data do ocorrido, uma vez que não resta caracterizado o dever de indenizar por parte do réu. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004373791, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003933926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais. Condomínio. Arrombamento de veículo com furto de objetos ocorrido no estacionamento do condomínio. Sentença mantida. Recurso improvido. Não merece prosperar o pleito da demandante. Isso porque, em regra, o condomínio não tem o dever de guarda dos bens particulares dos condôminos. Portanto, inexistindo previsão expressa na convenção do condomínio (fls. 54/70) de ressarcimento, no caso de furto de bens ou danos a veículos, não há que se falar em responsabilidade do condomínio. O entendimento pacífico e reiterado das Turmas Recursais é no sentido de que, em regra, a responsabilidade do condomínio residencial não é objetiva, haja vista que não há contrato de depósito que imponha dever de guarda bens que se encontre em suas dependências. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71003933926, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 06/08/2013)

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