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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS.A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte aconduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidadereparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 64682 RJ 1995/0020731-1 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETOS LANÇADOS DA JANELA DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade de identificação do exato ponto de onde parte a conduta lesiva, impõe ao condomínio arcar com a responsabilidade reparatória por danos causados à terceiros. Inteligência do art. 1.529, do Código Civil Brasileiro. Recurso não conhecido.

Encontrado em: CIVIL RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONDOMÍNIO, HIPOTESE, ARREMESSO, QUEDA, OBJETO, EDIFICIO..., DANO, PEDESTRE, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSAVEL, NECESSIDADE, REPARAÇÃO DE DANOS, VITIMA...Por unanimidade, não conhecer do recurso. T4 - QUARTA TURMA AGUIAR DIASDA RESPONSABILIDADE CIVIL, 6...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 786551 RS 2005/0166738-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos entre condomínios vizinhos. Alegação de que a causa dos danos decorre de má construção do prédio. Denunciação da lide. Construtora que alega ter sido ultrapassado o prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 1.245 do CC/16 . Condenação estabelecida em partes iguais entre o condomínio réu e a construtora. Desvio de perspectiva na definição das responsabilidades decorrentes das culpas individualizadas e na eventual responsabilidade pelo regresso. - Na hipótese, o acórdão concluiu que os danos causados ao condomínio autor tinham duas origens, perfeitamente individualizáveis e autônomas, quais sejam: defeito de construção no prédio vizinho, cuja responsabilidade cabia à construtora litisdenunciada, e má conservação de tal obra, fato imputável ao condomínio réu. - A responsabilidade da construtora, portanto, é de natureza extracontratual, porque o dano está sendo causado a um condomínio vizinho. Não se trata de analisar eventual quebra de contrato entre comitente e empreiteiro, como prevê o art. 1.245 do CC/16 ao estabelecer prazo de cinco anos como garantia da solidez da obra. - Nesses termos, a denunciação da lide à construtora não era cabível, pois não há qualquer direito de regresso entre esta e o condomínio réu, já que ambos têm responsabilidades individualizadas. A discussão a respeito do prazo de garantia, portanto, representa desvio de perspectiva, pois o cerne da controvérsia reside na configuração da natureza da responsabilidade da construtora e à impropriedade da denunciação da lide na hipótese. Recurso especial não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027110076042001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ELEMENTOS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA. É parte legítima para integrar a demanda a Construtora Tenda Ltda., pois as provas produzidas revelam que o pedido e causa de pedir indicados na inicial relacionam-se substancialmente ao contrato de empreitada global pactuado pela Construtora Tenda Ltda. com a Construtora Modelo Ltda.. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC ao presente caso, pois, de acordo com a inicial, pretende a parte autora, ora apelante, a reparação de dano em malha viária interna do Condomínio decorrente do intenso trânsito de máquinas pesadas das empresas Apeladas, ato reflexo da consecução das obras contratadas. Para a procedência do pedido indenizatório, necessária a união dos três elementos exigidos pela lei: 1) a conduta humana; 2) o nexo de causalidade; e 3) o dano ou prejuízo. Inexistindo prova de que o trânsito de caminhões e outros equipamentos de transporte e utilizados na construção tenham desencadeado estrago na pista asfáltica do Condomínio Apelante, improcede o pedido indenizatório. Apelação desprovida.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03816259220118190001 RJ 0381625-92.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: RECURSO: 381625-92. RECORRENTE: Carlos Junior da Silva. RECORRIDO (A): Marlene Zornitta. EMENTA Ação de Reparação de danos morais. Sustentação autoral que fora vitima de insultos e humilhações realizados pela recorrida. Restou incontroverso nos autos que o autor bem como a recorrida residem no mesmo condomínio e se evidencia animosidade entre as partes, havendo ofensas dirigidas por ambas as partes. Em que pese o autor alegar que além da testemunha por si arrolada as ofensas foram realizada na presença de outras pessoas, o mesmo não logrou em trazer em juízo com o fito de sustentar suas alegações. Ora, o novo texto do Código Civil continua adotando como regra geral a necessidade do elemento culpa para fazer surgir a responsabilidade civil comum e o conseqüente dever de indenizar. Assim dispõe no artigo 186: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Extraem-se, assim, os pressupostos da responsabilidade civil, que são a conduta humana (ação ou omissão), a culpa ou dolo do agente, a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.Nesse sentido, vale colacionar a jurisprudência abaixo transcrita:". A questão encontra disciplina na teoria clássica da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento o comportamento culposo evidenciado na imperícia, imprudência ou negligência. Tem-se, então, que o preceito genérico desta espécie de responsabilidade é a culpa e, por tal motivo, a prova da mesma passa a ser pressuposto do dano indenizável. O art. 333, I do CPC atribui ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado." (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70011695400, 12ªCâm. Cív. Rel. Cláudio Baldino Maciel). Em relação à culpa, cabe aqui ressaltar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme o inciso I, do artigo 333, do Código de Processo Civil e, ao réu, quanto à existência...

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: , o qual rompeu na base e atingiu a filha dos autores (menor de idade), ocasionando-lhe a morte.Requereu a reparação do dano moral em 2 mil salários mínimos, a título de dano material seja fixado um salário mínimo mensal (desde o acidente até que a vítima completasse 65 ou até 25 anos de idade), bem como o pagamento de 13º salário.Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/35. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCitada, a parte ré apresentou contestação (fls. 50/74), alegando, preliminarmente: a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; ilegitimidade passiva da empresa ARAUPEL S/A, por inexistir vinculo com o prestador de serviço.No mérito afirma: a) a carga transportada estava regular, respeitando o limite máximo de altura; b) afirma que é necessário observar a pista de rolamento, vez que o caminhão "deu lado" para passagem de outro veículo sem, no entanto, sair da pista de rolamento; c) a responsabilidade pela queda do poste deve ser atribuída ao responsável pela sua remoção do local, haja vista que já estava desativado a mais de dois anos e, abaixo do tamanho padrão para o local; d) a existência de fato de terceiro, afastada a responsabilidade dos réus; e) quanto ao pedido de pensão, deve ser fixado em 2/3 do salário mínimo, descontado o valor destinado ao próprio sustento da vítima; f) no caso de condenação em dano moral, o valor não deve ser superior a 20 salários mínimos.Com a contestação vieram os documentos de fls.75/106. Impugnação pela parte autora à contestação (fls. 107/111).Despacho saneador às fls. 114/116, em que foi indeferida a alegação de ilegitimidade passiva e não conhecida a impugnação a justiça gratuita. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORÀs fls. 118/125 a empresa ré interpôs agravo retido, para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva.Interposição de agravo retido pela parte autora (fls.130/132) referente ao despacho de fl. 116 que indeferiu a oitiva de testemunha arroladas pela parte autora, vez que indicadas fora do prazo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00425953020108190205 RJ 0042595-30.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: Processo n.º 0042595-30.2010.8.19.0205 Origem: XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Comarca da Capital - Regional de Campo Grande Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorrido: ALFREDO CARLOS DA LUZ FILHO R E L A T Ó R I O Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALFREDO CARLOS DA LUZ FILHO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., ao argumento que: (i) exerce a profissão de médico em seu consultório; (ii) foi prejudicado no exercício de sua atividade porque houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para o edifício onde seu consultório se localiza devido a constantes quedas de energia em diversos dias dos meses de novembro e dezembro de 2010; (iii) entrou em contato com o Réu solicitando providências, mas não obteve êxito. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Réu regularize o serviço de fornecimento de energia elétrica para o edifício e para a sala onde está instalado seu consultório; (b) indenização por danos materiais; e, por fim, (c) compensação por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Decisão proferida às fls. 09 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 36. Contestação apresentada às fls. 24/32 alegando, preliminarmente, (a) incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa, ante a necessidade de perícia, a fim de comprovar que a interrupção alegada pelo Autor ocorreu da forma mencionada na exordial, bem como para apurar a responsabilidade da aludida oscilação; e, no mérito, (b) o fornecimento de energia pode sofrer algumas interrupções em decorrência do aumento da demanda; (c) a Ré cumpriu regularmente o contrato de fornecimento de energia elétrica, não havendo ilícito passível de dar causa a qualquer dano; (d) os números de protocolo informados na inicial pertencem ao condomínio onde reside o Autor...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 411535 SP 2002/0014793-6 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2002

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. - Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. - Indeferimento da denunciação da lide ao fornecedor do aparelho, que seria defeituoso, e ao Condomínio, uma vez que introduziria fundamentos novos na relação processual, com a inevitável procrastinação do feito, em prejuízo do lesado. - É prescricional, não decadencial, o prazo para o proprietário acionar o construtor para a reparação do defeito e a indenização dos danos. Recurso não conhecido.

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TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5832897 PR 0583289-7 (TJPR)

Data de publicação: 05/11/2009

Decisão: DE EDIFÍCIOS. A REPARAÇÃO DOS DANOS É RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. A impossibilidade... RIBAS APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -CONDOMÍNIO - OBJETOS LANÇADOS - REPARAÇÃO DE DANO - ART. 938...: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (SUMÁRIA) - VEÍCULO...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10090080214969004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO DIRETOR DE OBRAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO DO PROJETO PELA PREFEITURA E PELO SUPERVISOR DE OBRAS CONTRATADO PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é cabível imputar exclusivamente ao Diretor de Obras do Condomínio a responsabilidade pelos danos decorrentes de construção irregular ali edificada, uma vez que o projeto foi aprovado pela Prefeitura e pelo preposto do aludido Condomínio, seu Supervisor de Obras, de qualificação técnica em engenharia civil. V.V. (Relator) - Ausente a prova indispensável ao acolhimento da excludente de responsabilidade manejada pela defesa, a responsabilidade pela reparação cabe exclusivamente à parte requerida, diante da demonstração feita pelo autor de que foi dela a aprovação de projeto de construção que se revelou irregular, incorrendo em negligência que resultou no dano causado à parte autora. Indenização deferida com amparado pelas disposições dos artigos 186 , 667 , 927 e 934 do Código Civil .

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