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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TST - ARR 937008420085050034 93700-84.2008.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF , passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF ( tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo ), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando , caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 944 do Código Civil ). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2489091 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/1991

Ementa: A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA É CONTRATUAL. NÃO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO, DEVE REPARAR OS PREJUÍZOS (ART.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 379684 SP 2013/0252284-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FURTO DE BILHETES DE TRANSPORTE EM UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação doa artigos 333 , inciso I , 927 e 932 , inciso III, do CPC e do art. 87 , inciso II , da Lei nº 8666 /93, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. O Tribunal a quo consignou que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da agravada, capaz de atribuir à empresa de vigilância responsabilidade pelo furto de bilhetes de transporte em unidade da Fundação Casa, o que ensejaria a aplicação de multa. Assim, para análise da pretensão do recorrente, seria necessário o reexame da matéria fático probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes das Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130752831 SC 2013.075283-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. TERCEIRO LESADO QUE PODE DEMANDAR EM DESFAVOR DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA, QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUI À UM DE SEUS PREPOSTOS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACIONAMENTO DO ALARME POR DIVERSAS VEZES, SEM A DEVIDA ATENÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS E DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] Estabelecimento comercial que contrata empresa de vigilância e segurança para assegurar seus bens, mas que mesmo assim é vítima de furto em seu interior, revela que o serviço querido foi inadequado, devendo o estabelecimento de segurança responder pelos prejuízos advindos de furto praticado por meliantes. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063437-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-12-2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3210320115030079 321-03.2011.5.03.0079 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT excluiu a condenação subsidiária da ECT, ao fundamento de que, tratando-se o objeto do contrato de prestação de serviços de vigilância armada, não se configura contrato de terceirização e, por conseguinte, não se aplica à espécie a Súmula 331/TST. Assim, o Colegiado de origem nada consignou acerca da ausência de fiscalização pela ECT em relação ao cumprimento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Embora se divirja da tese do acórdão recorrido (prestação de services de vigilância armada não é terceirização) o fato é que,sob a ótica da responsabilidade não tratou o decisum de questão da culpa in vigilando . Recurso de revista não conhecido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13534920105050038 1353-49.2010.5.05.0038 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Nesse diapasão, é de se concluir que a inadimplência das verbas trabalhistas pela empresa contratada é imputável à ora recorrente, na medida em que houve por parte desta última descumprimento das normas legais e contratuais de fiscalização. Assim, com arrimo na violação do dever de fiscalizar (culpa in vigilando), impõe-se seja mantida decisão revisanda-. E acrescentou que: -De mais a mais, não se pode deixar de reconhecer que em decorrência da omissão da Recorrente quanto ao seu dever de vigilância, perpetrou-se a Reclamada na prática de violações aos direitos trabalhistas dos Reclamantes, pelo que deve ser responsabilizada, portanto, independentemente do objeto de que se tenha constituído o contrato de prestação de serviços havido entre ela e a 1ª Reclamada.- (fl. 604). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4025720125100002 402-57.2012.5.10.0002 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: - Não há documentos nos autos que evidenciem uma postura vigilante habitual por parte da administração pública de modo a garantir o efetivo adimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa terceirizada em relação aos empregados que lhe prestaram serviços. É dizer, a obrigação de vigilância da tomadora, no sentido de assegurar o regular cumprimento do contrato de trabalho entre a prestadora de serviços e seus empregados foi inexistente - . Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002605520125040023 RS 0000260-55.2012.5.04.0023 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE.   SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços, caso comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas, o que não é o caso.  

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11003320105170004 1100-33.2010.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES PERTENCENTE À ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. SÚMULA 331, VI, DO TST . Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF , passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF ( tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo ), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando , caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 944 do Código Civil ). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DE JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . O recurso não merece seguimento, por irregularidade de representação. Recurso de revista não conhecido ....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003479520125040383 RS 0000347-95.2012.5.04.0383 (TRT-4)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   É incontroverso nos autos que a reclamada CEF e o reclamado Banrisul firmaram acordo de prestação de serviço com a reclamada Empresa Vigilância Porto Alegrense. Entretanto, incorreram em culpa in eligendo e vigilando, por terem contratado empresa sem condições de efetuar o pagamento, bem como por restarem omissas na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas. Registre-se, ainda, que a cláusula contratual que exonera as reclamadas dos encargos trabalhistas é nula de pleno direito, por afronta expressa ao artigo 9º da CLT.Recurso ordinário interposto pelas reclamadas a que se nega provimento no item. 

Encontrado em: ordinário interposto pela reclamada Empresa Portoalegrense de Vigilância Ltda. para: 1) declarando... morais; 3) excluir da condenação o pagamento de adicional noturno; 4) limitar a sua responsabilidade... a sua responsabilidade ao período de 01-01-2011 a 04-11-2011; 2) declarando a validade do regime compensatório...

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