Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TST - ARR 937008420085050034 93700-84.2008.5.05.0034 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666 /93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF , passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666 , de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . No caso concreto , o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF ( tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo ), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando , caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 944 do Código Civil ). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000883740201581601820 PR 0008837-40.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2016

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATA A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE QUE NO DIA 11.11.2014, NO PERÍODO DAS 12H ÀS 18H20MIN., ESTACIONOU SUA BICICLETA NO BICICLETÁRIO DO HOSPITAL DO TRABALHADOR, LOCAL ONDE EXERCE ATIVIDADES COMO ESTUDANTE DE MEDICINA; ADUZ QUE ACATANDO ORIENTAÇÕES DOS VIGILANTES, PREPOSTOS DA RECLAMADA, ACORRENTOU SUA BICICLETA NO BICICLETÁRIO LOCALIZADO AO LADO DA GUARITA DOS SEGURANÇAS. OCORRE QUE AO RETORNAR PARA APANHAR A BICICLETA CONSTATOU QUE A MESMA HAVIA SIDO FURTADA. PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 2.690,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA. RECORRENTE ARGUMENTA QUE NÃO TINHA NENHUMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE VIGILÂNCIA QUANTO AOS VEÍCULOS DEIXADOS NA ÁREA PERTENCENTE À UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, PESSOA JURÍDICA SEM VÍNCULOS CONTRATUAIS COM A RECORRENTE. ALEGA QUE A SENTENÇA MONOCRÁTICA É CONTRÁRIA ÀS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS) E QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS DANOS SOFRIDOS PELA RECORRIDA. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ANÁLISE DO MÉRITO. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A BICICLETA DA RECLAMANTE FOI FURTADA QUANDO ESTAVA ESTACIONADA NO BICICLETÁRIO LOCALIZADO AO LADO DE POSTO DE VIGILÂNCIA (GUARITA) DA EMPRESA RECLAMADA, A QUAL PRESTA SERVIÇO DE SEGURANÇA NO HOSPITAL DO TRABALHADOR. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 333, INCISO II, DO CPC. A RECLAMADA SUSTENTA APENAS QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A OBRIGA A ZELAR PELA SEGURANÇA DAS PESSOAS E DO PRÉDIO PÚBLICO E NÃO PELOS VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAM NO LOCAL. OCORRE QUE O BICICLETÁRIO, NO QUAL ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO O VEÍCULO DA RECLAMANTE É PARTE INTEGRANTE...

Encontrado em: NENHUMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE VIGILÂNCIA QUANTO AOS VEÍCULOS DEIXADOS NA ÁREA PERTENCENTE À... DE POSTO DE VIGILÂNCIA (GUARITA) DA EMPRESA RECLAMADA, A QUAL PRESTA SERVIÇO DE SEGURANÇA NO HOSPITAL... de Curitiba. Recorrente: INTERSEPT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Recorrida: NADIA CRUZEIRO FERREIRA. Juiz...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1058742011 MS 1224707 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: e dezessete reais e noventa e oito centavos); e pela aplicação de multa ao Jurisdicionado (Parecer nº 17201/2014 - folhas 980/983). É o que cabe relatar. Passo a expor às razões da presente decisão. Trata-se o presente processo da contratação efetuada pelo Município de Campo Grande/MS, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde Pública, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços de assistência técnica, para manutenção corretiva com substituição de peças defeituosas, manutenção e suporte técnico em equipamentos de informática, para atender as necessidades da Prefeitura pelo período de 12 (doze) meses. Ao proceder à análise das peças que compõem os autos e amparado pelas informações técnicas prestadas pela 5ª ICE observo que foi remetida a este Tribunal de Contas toda documentação elencada na Instrução Normativa TC/MS nº 17/00, vigente à época. Consta nos autos o 1º Temo Aditivo, referente à prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses, de 17/06/10 a 17/06/11; o 2º Termo Aditivo que tem por objeto a prorrogação do objeto do contrato pelo período de 12 (doze) meses, 17/06/11 a 17/06/12; o 3º Termo Aditivo, referente à alteração da quantidade de suporte técnico de 125 equipamentos de informática para 224 máquinas e alteração do valor inicial do contrato, acrescendo o montante de R$ 8.556,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta e cinquenta e seis reais); o 4º Temo Aditivo, referente à prorrogação da vigência pelo período de 06 (seis) meses, de 17/06/12 a 31/12/12; o 5º Temo Aditivo, referente à prorrogação da vigência pelo período de 12 (doze) meses, de 31/12/12 a 31/12/13. No que tange à formalização dos Termos Aditivos ao instrumento contratual, verifico que os documentos que os embasam se encontram em conformidade com o descrito nos arts. 57 , § 4º c/c art. 65 , I a e II , b , 61 , parágrafo único e 65 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores, e em consonância com o estabelecido no Anexo I, Capítulo III...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2489091 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/1991

Ementa: A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA É CONTRATUAL. NÃO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO, DEVE REPARAR OS PREJUÍZOS (ART.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 239372012 MS 1235662 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: podem sofrer solução de continuidade ou os que não podem ser, na sua execução interrompidos. Dessa natureza são os serviços de vigilância, de manutenção e de limpeza”. No mesmo sentido Toshio Mukai preleciona que por serviços a serem executados de forma continuada aqueles que, “por serem imprescindíveis às atividades do órgão ou da entidade pública, não devem ser paralisados, ou seja, devem ser executados de forma continuada por essa razão”. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, cujo núcleo central de seu objeto consiste numa obrigação de fazer, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, contudo limitado ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses (art. 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93). É possível verificar que concorrem nos diversos serviços qualificados de contínuos, as seguintes características: - homogeneidade da prestação; - permanência da necessidade; - a prestação dos serviços não exaure a sua necessidade no futuro; - são serviços auxiliares, mas inafastáveis para a Administração Pública desempenhar suas funções; - não podem sofrer solução de continuidade. O prazo é condição essencial, pois inexiste um objeto específico a ser prestado ou entregue, mas uma sucessão de atos ininterruptos que não se exaurem, restando a Administração Pública, observado o prazo máximo de 60 meses, especificar quanto tempo o serviço objeto do contrato será prestado pela mesma empresa, sem realizar-se novo procedimento licitatório. Segundo o principio da anualidade previsto no art. 165 , § 5º da Carta Política de 1988, a lei orçamentária é anual. Assim, o período de vigência do orçamento é denominado exercício financeiro, que por força do art. 34 da Lei nº 4.320 /64, coincidi com o ano civil, ou seja, 1ª de janeiro a 31 de dezembro. Por conseguinte, em consonância com o disposto no art. 165 , § 1º da Constituição Federal de 1988, nenhum...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 379684 SP 2013/0252284-4 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FURTO DE BILHETES DE TRANSPORTE EM UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação doa artigos 333 , inciso I , 927 e 932 , inciso III, do CPC e do art. 87 , inciso II , da Lei nº 8666 /93, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. O Tribunal a quo consignou que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da agravada, capaz de atribuir à empresa de vigilância responsabilidade pelo furto de bilhetes de transporte em unidade da Fundação Casa, o que ensejaria a aplicação de multa. Assim, para análise da pretensão do recorrente, seria necessário o reexame da matéria fático probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos verbetes das Súmulas 5 e 7 desta Egrégia Corte. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1329831 MA 2012/0124901-5 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR AO ARMAMENTO UTILIZADO EM VIGILÂNCIA PRIVADA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, a seu pedido, havia sido antes adiada, descabe falar em cerceamento de defesa, visto que impera, no direito processual civil brasileiro, o princípio dispositivo. 2. O fato de o magistrado não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais (CPC, art. 454, § 3º), não acarreta, por si só, nulidade da sentença ou error in procedendo. Isso porque, além de tal expediente consubstanciar uma faculdade do juiz - quem se apresenta, repita-se, como destinatário final das provas -, não há nulidade a ser declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo, o qual, na hipótese dos autos, não está configurado. 3. O banco não é consumidor final dos serviços prestados pela empresa de vigilância contratada. Na verdade, o serviço de segurança faz parte do próprio feixe de serviços ofertados ao consumidor final pela instituição financeira, serviço esse de contratação obrigatória ou de prestação direta pela própria casa bancária, nos termos da Lei n. 7.102/1983. 4. Não há comprovação de que o preposto da empresa ré, ora recorrida, contribuiu de alguma maneira para o evento danoso. Ainda que o segurança não tivesse aberto...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150610004609 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEICULO EM ESTACIONAMENTO. DESCARACTERIZADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA, AUSENTE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. 1 - Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos arts. 46 da Lei 9.099 /1995, 12, inciso XI, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade Civil. Furto de veículo. Estacionamento público. A responsabilidade civil do usuário de estacionamento de uso privado de centros comerciais decorre do contrato de guarda e vigilância que é inerente a esta relação. O dever de guarda e vigilância não se estende aos estacionamentos públicos, em que não há serviço de guarda e vigilância da empresa e cuja segurança é dever do Estado. Precedentes no STJ (AgRg no AREsp 188386 / DF 2012/0120059-1 Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI) e na 3ª. Turma Recursal (ACJ20140110973460, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma) 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00 pelo recorrente, os quais ficam suspensos em face da gratuidade de justiça.

TJ-SP - Apelação APL 10066825220148260037 SP 1006682-52.2014.8.26.0037 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Seguradora de veículo sinistrado que comprova o desembolso de indenização securitária e cobra o regresso da Empresa ré. Veículo deixado em local de estacionamento reservado no pátio externo da Empresa ré, cercado e com portão, que é furtado durante a permanência do segurado na sede da Empresa, que é sua Empregadora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência sustentando a ausência de vigilância no local apta a ensejar seu dever de guarda, porque o estacionamento é gratuito, apesar de cercado, mas sem cancela, vigia ou guarita, com livre acesso pelo portão de entrada e saída sempre aberto, aduzindo que a fiscalização de segurança é limitada às pessoas que entram na Empresa e ainda que não houve culpa contratual ou extracontratual. REJEIÇÃO. Local comprovadamente destinado ao estacionamento de veículos, dotado de cerca e de portão. Furto de veículo estacionado por funcionário da Empresa, que falhou no dever de vigilância. Responsabilidade civil bem reconhecida. Seguradora que faz a cobertura securitária, sub-rogando-se nos direitos e ações da segurada. Aplicação do artigo 786 do Código Civil . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130752831 SC 2013.075283-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. TERCEIRO LESADO QUE PODE DEMANDAR EM DESFAVOR DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA, QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUI À UM DE SEUS PREPOSTOS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACIONAMENTO DO ALARME POR DIVERSAS VEZES, SEM A DEVIDA ATENÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS E DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] Estabelecimento comercial que contrata empresa de vigilância e segurança para assegurar seus bens, mas que mesmo assim é vítima de furto em seu interior, revela que o serviço querido foi inadequado, devendo o estabelecimento de segurança responder pelos prejuízos advindos de furto praticado por meliantes. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063437-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-12-2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×