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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130752831 SC 2013.075283-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. SUPOSTA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. TERCEIRO LESADO QUE PODE DEMANDAR EM DESFAVOR DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA, QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS ATRIBUI À UM DE SEUS PREPOSTOS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SUPORTADOS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ACIONAMENTO DO ALARME POR DIVERSAS VEZES, SEM A DEVIDA ATENÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS E DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[. . .] Estabelecimento comercial que contrata empresa de vigilância e segurança para assegurar seus bens, mas que mesmo assim é vítima de furto em seu interior, revela que o serviço querido foi inadequado, devendo o estabelecimento de segurança responder pelos prejuízos advindos de furto praticado por meliantes. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063437-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-12-2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 377390 SC 2008.037739-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ENTIDADE PARAESTATAL. GRATUIDADE DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS. INTERESSE ECONÔMICO EVIDENCIADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIMENTO EVIDENCIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. "O oferecimento por parte de estabelecimento comercial, ou ainda sem fins lucrativos, de local destinado a estacionamento, ainda que de forma gratuita, gera o dever de guarda e vigilância por parte do cedente, haja vista que tal cortesia tem por finalidade atrair ao local o maior número de pessoas que acabam por frequentá-lo impelidas pelo sentimento de segurança e comodidade ofertados" (Desembargador Mazoni Ferreira).

TJ-SC - Apelação Cível AC 622670 SC 2007.062267-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE COFRE DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de segurança contratada tem o dever de indenizar os prejuízos advindos de furto ocorrido em empresa sob sua vigilância, ante a responsabilidade civil decorrente de inexecução contratual, sendo sua culpa presumida. De acordo com o art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , compete ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência do pedido indenizatório.

Encontrado em: Comércio e Representações Ltda.. Apelado: Back Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. Interessado: BDL

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38243 DF 2003.34.00.038243-9 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL.. RESSARCIMENTO DE DANOS. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. OBJETOS DESAPARECIDOS NO INTERIOR DA SEDE DA FUNAI/DF. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA IN VIGILANDO. PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . APELO DA RÉ IMPROVIDO. 1. Nos termos do contrato firmado entre as partes ficou estabelecida a responsabilidade subjetiva, da empresa de vigilância contratada, pelo desaparecimento de quaisquer materiais, bens ou valores de propriedade da FUNAI na unidade abrangida pelo contrato, se houver omissão de seus prepostos no dever de vigilância. 2. Restou clara a conduta culposa da empresa contratada no desaparecimento dos objetos citados, que tinha por obrigação estar atenta a todos os materiais que entram e saem da repartição pública. 3. Os valores a serem ressarcidos foram fixados adequadamente e com razoabilidade, na medida em que se cogitou, por se tratarem de bens usados, uma desvalorização em torno de 30%, que é a normal utilizada pelo mercado. 4. A correção monetária não configura nenhum plus, como quer fazer crer a apelante, mas apenas a reposição do valor real da moeda. Tratando-se de ressarcimento, coerente e legal que seja aplicada a correção. 5. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso (Súmula 54 -STJ), no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil , e, a partir daí, calculados pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, não incidindo, assim, qualquer outra atualização, consoante o art. 406 do Código Civil, e a mais recente orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. 6. Apelação da ré improvida. 7. Apelação da FUNAI provida para determinar que os juros de mora permaneçam no percentual de 0,5% até a entrada em vigor do novo Código Civil , e, a partir daí, sejam calculados pela taxa Selic.

TRF-5 - Apelação Civel AC 420445 RN 0004104-69.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FURTO DE MALOTE COM NUMERÁRIO EM AGÊNCIA DA CEF. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Para que haja a responsabilidade contratual necessário se faz à demonstração da existência de contrato válido, a inexecução do contrato, o dano e o nexo de causalidade. 2. Configura-se a inexecução contratual quando a empresa deixa de observar as suas obrigações assumidas no contrato. Situação em que a empresa de vigilância descumpre cláusula que prevê a necessidade da presença concomitante de dois vigilantes em agência bancária, como também deixa de observar a obrigação de substituição do segurança durante o intervalo para alimentação, fato este que provocou o furto do malote contendo os numerários. 3. In casu, não se configura hipótese de culpa exclusiva da CEF nem de culpa concorrente, pelo fato do funcionário do banco ter deixado o malote de baixo do guichê e não dentro de gaveta, já que o malote estava em área restrita a empregados da instituição financeira e, portanto, em tese, não deveria haver circulação de pessoas estranhas naquele recinto. Se houve a entrada de indivíduos que não fazem parte dos quadros do banco foi porque a recorrente se descuidou dos deveres de cuidado, cautela, atenção e diligência que são peculiares na atividade de vigilância. 4. Apelação improvida.

TJ-MG - 100790518264300031 MG 1.0079.05.182643-0/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: CIVIL - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SHOPPING SOB VIGILÂNCIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA - RESPONSABILIDADE DO SHOPPING - LITISDENUNCIAÇÃO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - RISCO ASSUMIDO DE GUARDA E VIGILÂCIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - O estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem e responde por qualquer dano a ele causado. - À empresa de vigilância cabe zelar pela guarda e segurança do veículo sob sua guarda. - O Shopping responde pelo dano material decorrente do furto de veículo em seu estacionamento, cabendo à empresa de vigilância, por força de contrato, ressarcir em regresso. - O furto de veículo em estacionamento configura o dano moral.

TJ-SC - Apelação Cível AC 43084 SC 2006.004308-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO OCORRIDO NO BANHEIRO DO SHOPPING CENTER. ASSALTO À MÃO ARMADA. SUBTRAÇÃO DE BOLSA E PERTENCES PESSOAIS DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA DO CRIME INCONTROVERSA NOS AUTOS. DEFESA QUE SE BASEIA APENAS NO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE DECORRENTE DE CASO FORTUITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMAS PROTETIVAS QUE IMPÕEM O ALARGAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONFORTO E SEGURANÇA BUSCADOS PELOS CONSUMIDORES E DEVIDAMENTE REMUNERADOS AO SHOPPING CENTER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA PELA CONTRATAÇÃO DE APENAS OITO AGENTES DE SEGURANÇA PARA TODO O COMPLEXO COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CULPABILIDADE REDUZIDA DO SHOPPING DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DENUNCIADA À LIDE. DEVER DE INDENIZAR CONTRATUALMENTE PREVISTO EM RAZÃO DE ATO CULPOSO DOS VIGILANTES. AUSÊNCIA DE CULPA DOS AGENTES. REDUZIDO NÚMERO DE VIGILANTES CONTRATADO. PEDIDO FORMULADO NA LIDE SECUNDÁRIA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO SHOPPING. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE SUPORTADA PELO SHOPPING DEMANDADO. 1. "À exceção dos estabelecimentos instalados em 'shoppings centers', cuja certeza de segurança é forma de incrr o volume de vendas, não há como se atribuir às casas comerciais tradicionais, assim consideradas aquelas que se localizam em centros ou vias destinadas ao comércio, a responsabilidade em promover ou garantir a segurança pública, obrigação essa que é essencialmente...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 2489091 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/1991

Ementa: A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA É CONTRATUAL. NÃO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO, DEVE REPARAR OS PREJUÍZOS (ART.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 229707820078070001 DF 0022970-78.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPRESA DE HOTELARIA. EVENTO CIENTÍFICO. SALÃO DE CONVENÇÕES. FURTO DE NOTEBOOK EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. OCORRÊNCIA POLICIAL (PC/PF) E COMUNICAÇÃO À UNB. BEM PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR SUSCITADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE DA PREPOSTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FATO NÃO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CCB C/C 14 , PARÁGRAFO 1º DO CDC . FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO NECESSÁRIO PREVISTO NO ART. 649 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MATÉRIA MERITÓRIA E NÃO QUESTÃO PRELIMINAR (CONDIÇÕES DA AÇÃO). APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SUMARIANDO OS FATOS, TEM-SE QUE O RECORRIDO FORA VÍTIMA, EM OUTUBRO DE 2006, DE FURTO DE UM NOTEBOOK, POR OCASIÃO DA LOCAÇÃO DE UM SALÃO DE EVENTOS JUNTO AO RECORRENTE, REGISTRANDO OCORRÊNCIA POLICIAL SOBRE TAL FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO (FLS. 21/25) E, EM SEGUIDA, COMUNICANDO TAL SITUAÇÃO AO HOTEL APELANTE. TODAVIA, A RECORRENTE ALEGA EM PRELIMINAR (E NO MÉRITO) QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL É EXCLUSIVA DA SUA PREPOSTA, QUE NÃO TENDO OS DEVIDOS CUIDADOS, DEIXOU O EQUIPAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA E POR ISTO FORA SUBTRAÍDO. TODAVIA, À EVIDÊNCIA, NÃO SE TRATA DE AFERIR SE O HOTEL SAN MARÇO S/A TEM, OU NÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", COMO SUSCITOU EM PRELIMINAR, E SIM EM SABER SE LHE CABE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O RECORRIDO PELO FATO DE PERMITIR QUE A SUA PREPOSTA, SEM O DEVER DE DILIGÊNCIA E COM O FATO DE POSSUIR AS CHAVES ONDE SE ENCONTRAVA TRANCADO O NOTEBOOK, INDUZINDO ESTE A IMAGINAR QUE ESTARIA SEGURO O EQUIPAMENTO, SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA SE O RECORRENTE TIVESSE TIDO...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070110229700 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2008

Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPRESA DE HOTELARIA. EVENTO CIENTÍFICO. SALÃO DE CONVENÇÕES. FURTO DE NOTEBOOK EM SUAS DEPENDÊNCIAS. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. OCORRÊNCIA POLICIAL (PC/PF) E COMUNICAÇÃO À UNB. BEM PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR SUSCITADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". RESPONSABILIDADE DA PREPOSTA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHAS NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FATO NÃO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CCB C/C 14 , PARÁGRAFO 1º DO CDC . FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO NECESSÁRIO PREVISTO NO ART. 649 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. MATÉRIA MERITÓRIA E NÃO QUESTÃO PRELIMINAR (CONDIÇÕES DA AÇÃO). APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. "QUANTUM" CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. SUMARIANDO OS FATOS, TEM-SE QUE O RECORRIDO FORA VÍTIMA, EM OUTUBRO DE 2006, DE FURTO DE UM NOTEBOOK, POR OCASIÃO DA LOCAÇÃO DE UM SALÃO DE EVENTOS JUNTO AO RECORRENTE, REGISTRANDO OCORRÊNCIA POLICIAL SOBRE TAL FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO (FLS. 21/25) E, EM SEGUIDA, COMUNICANDO TAL SITUAÇÃO AO HOTEL APELANTE. TODAVIA, A RECORRENTE ALEGA EM PRELIMINAR (E NO MÉRITO) QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL É EXCLUSIVA DA SUA PREPOSTA, QUE NÃO TENDO OS DEVIDOS CUIDADOS, DEIXOU O EQUIPAMENTO SEM A DEVIDA CAUTELA E POR ISTO FORA SUBTRAÍDO. TODAVIA, À EVIDÊNCIA, NÃO SE TRATA DE AFERIR SE O HOTEL SAN MARÇO S/A TEM, OU NÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", COMO SUSCITOU EM PRELIMINAR, E SIM EM SABER SE LHE CABE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O RECORRIDO PELO FATO DE PERMITIR QUE A SUA PREPOSTA, SEM O DEVER DE DILIGÊNCIA E COM O FATO DE POSSUIR AS CHAVES ONDE SE ENCONTRAVA TRANCADO O NOTEBOOK, INDUZINDO ESTE A IMAGINAR QUE ESTARIA SEGURO O EQUIPAMENTO, SITUAÇÃO QUE PODERIA TER SIDO EVITADA SE O RECORRENTE TIVESSE TIDO...

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