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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 39310 SC 2004.003931-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA VENDA DE IMÓVEL. CAUSA PRÓPRIA NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO REALIZADA SEM O DEVIDO REGISTRO NA ESCRITURA DO BEM, QUE FOI ARREMATADO EM EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS PROPRIETÁRIOS/MANDANTES. DEMANDA AFORADA CONTRA O MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS MANDANTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.313 DO CC/1916 . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 267 , VI, DO CPC ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Caracteriza-se como mero mandato a procuração por instrumento público em que os outorgantes conferem poderes especiais ao outorgado para vender um determinado imóvel, a quem este quiser e ao preço que lhe convier, não configurando procuração em causa própria por não haver transferência de direitos, sendo responsável o mandante pelos atos praticados em seu nome pelo mandatário" (Des. Fernando Carioni).

TJ-PR - Apelação Cível AC 5720321 PR 0572032-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA POR PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDA EM CAUSA PRÓPRIA - INVOCADOS DIREITOS SUCESSÓRIOS - PRINCÍPIO DA `THÉORIE DE LA SAISINE HÉRÉDITAIRE DANS LES TRANSMISSIONS DE BIENS' - IRRESIGNAÇÃO DOS FILHOS DO SUBSTABELECIDO, HERDEIROS DA SUA FALECIDA MULHER - ALEGADA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CASAL, DADO O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL CONVENCIONADO NO CASAMENTO - AVENTADA NECESSIDADE DE PRÉVIA OUTORGA UXÓRIA PARA A ALIENAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - IMPOSITIVA REFORMA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PREÇO E REGISTRO CAPAZES DE ATRIBUIR, ANALOGICAMENTE, O PRETENDIDO VALOR DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA AO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SUBSTABELECIDO - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1560/1950. "Para que se atribua à procuração em causa própria o valor de um contrato de compra e venda, necessário tratar-se de documento que contenha os elementos essenciais àquele contrato, quais sejam, a coisa, o preço e o consentimento e que esteja registrado no Cartório de Imóveis" (TAMG, AP 298.789-9, 3ªCC, Rel. E. Juiz KILDARE CARVALHO, j. 23/02/2000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 225326 SC 2004.022532-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSFERIR IMÓVEL EM 31.3.1995. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO PELO MANDATÁRIO EM 10.5.1995 QUE SE TRATA, SEGUNDO ALEGAÇÃO DO SUBSTABELECIDO, DA COMPRA E VENDA DO BEM. REVOGAÇÃO, EM 21.3.1996, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, REVOGANDO TAMBÉM O RESPECTIVO SUBSTABELECIMENTO. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996, SENDO A ALIENANTE REPRESENTADA POR PROCURADORA CONSTITUÍDA EM 21.3.1996. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO SUBSTABELECIDO, DE ANULAR O ATO DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO, E TODOS OS DELE DECORRENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO EFETIVA DA COMPRA E VENDA ENTRE O MANDATÁRIO E O SUBSTABELECIDO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM TER SIDO O SUBSTABELECIMENTO FIRMADO PARA O FIM DE GARANTIR EMPRÉSTIMO ANTERIORMENTE FEITO ENTRE AS PARTES, REVELANDO A PRÁTICA DE ATO SIMULADO POR ELAS. ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE, MANTENDO HÍGIDA A COMPRA E VENDA FEITA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM 17.4.1996. DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE DEVEM SER RESGUARDADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A torpeza bilateral não pode suportar pedido de anulação de ato jurídico (compra e venda de imóvel) se há terceiro de boa-fé.

TJ-SC - Apelação Cível AC 314151 SC 2007.031415-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS NO PRAZO AVENÇADO. INCORPORADORA DESTITUÍDA EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS. QUORUM SUFICIENTE, COMPOSTO PELA MAIORIA ABSOLUTA. AUTORES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS PARA COMPARECER À ASSEMBLÉIA QUE ALÉM DE DESTITUIR A INCORPORADORA, APROVOU O LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONDÔMINOS INADIMPLENTES POIS SEGUIU A CONSTRUÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DOS CO-ADQUIRENTES. REQUISITOS DO ART. 63 , DA LEI 4.591 /64 PREENCHIDOS. AUTORES REGULARMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA PELA INADIMPLÊNCIA COM O RATEIO PROPOSTO E APROVADO EM ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, COM A ADJUDICAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. POSTERIOR VENDA A TERCEIRO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA APELAÇÃO. ENFOQUE RECURSAL ANALISADO CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISTO QUE SE TRATA DE CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA, AINDA QUE UM DOS PEDIDOS SEJA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA DE ACORDO COM O ART. 43 , VI , DA LEI 4.591 /64. MORA CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DOS APELANTES, O MESMO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO E NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATO ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO E DOS ATOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ADJUDICAÇÃO PELA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO E DA ULTERIOR ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. "Ao Tribunal cabe reapreciar, em decorrência do efeito devolutivo recursal, somente matéria...

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70014563902 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR SEDIZENTE PROCURADOR DOTADO DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. A PROCURAÇÃO, QUE É O INSTRUMENTO DO MANDATO, PARA OS FINS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EXIGE A LEI FORMA APROPRIADA, OU SEJA, O INSTRUMENTO PÚBLICO, COM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS. ADEMAIS, PARA OS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRETENDIDA PELO AUTOR, EVENTUAL PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA VENDEDORA AO SEU MANDATÁRIO, DEVERIA TER SIDO ARQUIVADA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NA FORMA DO ART. 11, § 3º, DO DEC.LEI Nº 58/37, C.C. O ART. 26 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79. DESCUMPRINDO REQUISITOS LEGAIS, CARECE O AUTOR DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR SEDIZENTE PROCURADOR DOTADO DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. A PROCURAÇÃO, QUE É O INSTRUMENTO DO MANDATO, PARA OS FINS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, EXIGE A LEI FORMA APROPRIADA, OU SEJA, O INSTRUMENTO PÚBLICO, COM PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS. ADEMAIS, PARA OS EFEITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PRETENDIDA PELO AUTOR, EVENTUAL PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA VENDEDORA AO SEU MANDATÁRIO, DEVERIA TER SIDO ARQUIVADA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, NA FORMA DO ART. 11, § 3º, DO DEC.LEI Nº 58/37, C.C. O ART. 26 , § 2º , DA LEI Nº 6.766 /79. DESCUMPRINDO REQUISITOS LEGAIS, CARECE O AUTOR DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO POR SEDIZENTE PROCURADOR DOTADO DE PODERES PARA ALIENAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 161434 MS 1997/0093886-7 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE ESCRITURAS DE VENDA E COMPRA COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM ESPECIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS OBJETOS. VALIDADE. FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO ANTERIOR. CULPA DOS SERVENTUÁRIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07-STJ. – Na escritura de venda e compra é prescindível que o vendedor esteja representado por mandatário habilitado ao ato por procuração outorgada mediante instrumento público (REsp nº 414.100-SP). – Ausência de especificação quanto aos imóveis objetos das escrituras públicas. Circunstâncias de fato, peculiares à causa, que evidenciam ter o mandatário poderes para vender bens no Estado de Mato Grosso (atual Mato Grosso do Sul) de seu exclusivo interesse. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ. – Falta de reconhecimento de firma na primeira procuração outorgada. Negligência do serventuário somente suscetível de ser apurada mediante o reexame do conjunto probatório (Súmula nº 07-STJ). Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: , LAVRATURA, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, UTILIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO..., STJ, VERIFICAÇÃO, CULPA, TABELIÃO, LAVRATURA, ESCRITURA PÚBLICA, COMPRA E VENDA, IMOVEL, HIPOTESE..., INEXISTENCIA, ESPECIFICAÇÃO, IMOVEL, OBJETO, NEGOCIO JURÍDICO, COMPRA E VENDA, AMBITO, PROCURAÇÃO...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 39310 SC 2004.003931-0 (TJSC)

Data de publicação: 31/07/2009

Decisão: DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA VENDA DE IMÓVEL. CAUSA PRÓPRIA NÃO CARACTERIZADA..., em resumo, que: o mandato público outorgado ao réu para realizar a alienação do imóvel em causa... especiais ao outorgado para vender um determinado imóvel, a quem este quiser e ao preço que lhe...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 24197 SC 2007.002419-7 (TJSC)

Data de publicação: 13/05/2010

Decisão: . RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PARA VENDA... em que os outorgantes conferem poderes especiais ao outorgado para vender um determinado imóvel, a quem este quiser... ¿ VENDA DE IMÓVEL EFETUADA POR MANDATÁRIO ¿ RESPONSABILIDADE DO MANDANTE ¿ SENTENÇA CASSADA...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 339303 2002.51.01.000050-7 (TRF-2)

Data de publicação: 17/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. “CONTRATO DE GAVETA” NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGADO (ART. 267 , VI, DO CPC ). RECURSO NÃO PROVIDO. - Verifica-se, no caso em questão, que não foi firmado contrato de promessa de compra e venda com subrogação de dívida hipotecária entre os mutuários primitivos e a parte autora, mas sim, de procuração por instrumento público, passada em cartório de notas, a qual não confere poderes ao outorgado (suposto cessionário) para constituir advogado em seu nome, com objetivo de ajuizar ação judicial versando sobre o contrato de financiamento. - Assim, não configurado o denominado “contrato de gaveta”, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , I e VI, do CPC , ao fundamento de ilegitimidade passiva ad causam, face à inexistência de vínculo jurídico que legitimasse a parte autora a propor ação em face da Caixa Econômica Federal para discutir contrato de financiamento de imóvel, no âmbito do SFH, em nome de mutuário originário. - Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 303707 MG 2001/0016203-7 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2002

Ementa: Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. - A procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa. - Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão ministerial, formalidade que se suprimida acarreta a nulidade do ato negocial, pois a tutela do Poder Público - sob a forma de participação do Estado-juiz, mediante autorização judicial -, é de ser exigida.

Encontrado em: LRP-73 LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00172 LEI DE REGISTROS PUBLICOS NULIDADE, VENDA, IMOVEL... PÚBLICO, NECESSIDADE, FISCALIZAÇÃO, ALIENAÇÃO, OBSERVANCIA, FINALIDADE ESSENCIAL, PESSOA JURIDICA.... IMPOSSIBILIDADE, REPRESENTANTE LEGAL, FUNDAÇÃO, OUTORGA, PROCURAÇÃO, CAUSA PROPRIA, DOADOR, OBJETIVO...

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