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JusBrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2015

TRT-4 - ROREENEC 796009119975040017 RS 0079600-91.1997.5.04.0017 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/1999

Ementa: REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO. Hipótese em que Revisão de Dissídio Coletivo superveniente àquela enfocada pela autora na demanda satisfaz as diferenças então pretendidas. Recurso provido.  (...)

TRT-4 - ROREENEC 795000619975040028 RS 0079500-06.1997.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 14/12/2000

Ementa: REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO SUPERVENIENTE. Caso em que a Revisão de Dissídio Coletivo superveniente à apontada como supedâneo da pretensão da autora, ainda que refira percentual e período que satisfaz as diferenças deferidas na norma coletiva anterior, não vigorava no período da norma cujo benefício é ora postulado. Merece, assim, ser mantida a condenação ao pagamento dos reajustes deferidos na primeira norma, limitados ao período da sua vigência.  (...)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1702201200910005 DF 01702-2012-009-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: 1.ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DECRETO N.º 6.657 /2008. ARTIGO 310 DA LEI n.º 11.907 /2009. Com o retorno do empregado ao serviço público após aquisição de anistia, a remuneração que ele deverá receber há que observar o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 6.657 /2008. Cumprida a regra em destaque, não faz jus o autor a reajuste salarial decorrente de dissídio coletivo verificado após sua demissão e antes do mês anterior ao seu retorno, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a pretensão autoral. 2. Recurso conhecido e desprovido. I -

TJ-SP - Apelação APL 00064582020138260053 SP 0006458-20.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: PENSIONISTAS DE EX -FERROVIÁRIOS DA EXTINTA FEPASA Pretensão voltada à extensão dos reajustes salariais decorrentes do Dissídio Coletivo 2008/2009, Dissídio Coletivo 2009/2010, Dissídio Coletivo 2010/2011 e Dissídio Coletivo 2011/2012, concedidos aos ferroviários em atividade da mesma categoria ferroviária, lotados na CPTM Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Aplicação do art. 4º, § 2º da Lei Estadual 9.343/96. Precedentes desta Corte. Enunciado nº 10 da Seção de Direito Público: "Os ferroviários da extinta FEPASA têm como parâmetro de complementação a equivalência com os servidores da CPTM". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Inaplicabilidade da Lei 11.960/09 - ADIs 4357 e 4425, da Corte Suprema que reconheceu, por arrastamento, a sua inconstitucionalidade. Sentença parcialmente reformada, apenas no tocante à aplicação de juros e correção monetária Recurso voluntário e reexame necessários desprovidos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1057201201510002 DF 01057-2012-015-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: 1.ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DECRETO N.º 6.657 /2008. ARTIGO 310 DA LEI n.º 11.907 /2009. Com o retorno do empregado ao serviço público após aquisição de anistia, a remuneração que ele deverá receber há que observar o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 6.657 /2008. Cumprida a regra em destaque, não fazem jus os autores a reajuste salarial decorrente de dissídio coletivo verificado após sua demissão e antes do mês anterior ao seu retorno, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a pretensão autoral. 2. Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1261201200310003 DF 01261-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: 1.ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DECRETO N.º 6.657 /2008. ARTIGO 310 DA LEI n.º 11.907 /2009. Com o retorno do empregado ao serviço público após aquisição de anistia, a remuneração que ele deverá receber há que observar o disposto no artigo 2.º do Decreto n.º 6.657 /2008. Cumprida a regra em destaque, não faz jus o autor a reajuste salarial decorrente de dissídio coletivo verificado após sua demissão e antes do mês anterior ao seu retorno, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a pretensão autoral. 2. Recurso conhecido e desprovido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 581400220035050020 58140-02.2003.5.05.0020 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. RESSALVAS NO TERMO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou que no termo de rescisão do contrato de trabalho do reclamante constava ressalva específica acerca das parcelas relativas ao reajuste salarial decorrente de dissídio coletivo e à multa do 477 da CLT . Por tal motivo, concluiu que a quitação dada pelo obreiro não abrangia tais parcelas. 2. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 330, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 4º , da CLT e da Súmula nº 333. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11985320105010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES CONCEDIDOS NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE 2001 E 2003. A controvérsia se restringe em saber qual norma se aplicaria ao caso em análise: a proveniente do dissídio coletivo ou a dos acordos coletivos. Nesta esteira, como o reclamante não impugnou ou sequer mencionou a existência dos aludidos acordo coletivos, tenho que estes deveriam ser aplicados ao caso em análise, na medida em que são provenientes de manifestação da vontade das partes, em comum acordo, devendo prevalecer com relação aos dissídios coletivos. Analisando-se as fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 369 e 379), verifica-se que a reclamada concedeu os reajustes previstos nos referidos acordos coletivos, ressalvando-se o fato de que tais reajustes apenas foram concedidos em novembro de 2001 e 2003, portanto, dois meses após o acordado. Por conseguinte, seriam devidas diferenças ao autor apenas em relação a dois meses (setembro e outubro) em 2001 e dois meses (setembro e outubro) em 2003, nos percentuais de 6,5% e 15,07%, previstos nos respectivos acordos coletivos. Entretanto, como o autor fundamentou seu pedido de diferenças salariais nos reajustes concedidos em dissídios coletivos, que não se aplicam ao caso em tela, nego provimento ao apelo, julgando improcedente a presente reclamação trabalhista.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 647200744702001 SP 00647-2007-447-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE - TRABALHADOR AVULSO - Pretensão de reajustes salariais decorrentes dos dissídios coletivos com prazo de vigência de 01/03/2000 a 28/02/2001 e de 02/03/2001 a 28/02/2002. Ajuizamento da demanda em 25/04/2007,ou seja, decorridos mais de cinco anos, não se podendo falar em prestações sucessivas que se renovam mês a mês,em razão da não continuidade da prestação de serviços pelo trabalhador avulso. Prescrição total reconhecida. Recurso improvido, restando prejudicado o recurso adesivo do reclamado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 647200744702001 SP 00647-2007-447-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE - TRABALHADOR AVULSO - Pretensão de reajustes salariais decorrentes dos dissídios coletivos com prazo de vigência de 01/03/2000 a 28/02/2001 e de 02/03/2001 a 28/02/2002. Ajuizamento da demanda em 25/04/2007,ou seja, decorridos mais de cinco anos, não se podendo falar em prestações sucessivas que se renovam mês a mês,em razão da não continuidade da prestação de serviços pelo trabalhador avulso. Prescrição total reconhecida. Recurso improvido, restando prejudicado o recurso adesivo do reclamado.

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