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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 7.695 resultados

TJ-MA - REMESSA 215142004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. REVELIA NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Embora o Município não tenha contestado o feito, conforme disposição do artigo 320 , do Código de Processo Civil , tratando-se de direitos indisponíveis, como no caso presente, a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Provimento da remessa, a fim de que a sentença monocrática seja reformada e produzidas as provas necessárias. Recurso provido. Unanimidade.

TJ-SP - Apelação APL 02130906120098260007 SP 0213090-61.2009.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação Hipótese em que o autor apresenta versões conflitantes a respeito da dinâmica do acidente Conjunto probatório que não demonstra, de forma precisa, qual dos réus deu causa ao acidente Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 15915620118260666 SP 0001591-56.2011.8.26.0666 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ação de Cobrança Julgamento antecipado do feito, com fundamento apenas no decreto de revelia, com consequente presunção da veracidade dos fatos alegados pela autora - Revelia que não induz a presunção de veracidade dos fatos Inteligência do art. 320 CPC Anulação da r. sentença Recurso provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010065697 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL COMPROVADO. OCORRÊNCIA DE REVELIA. 1. Citados, não contestaram a ação. A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante (art. 319 do CPC ). 2 - Apelo conhecido e improvido. 3 - Votação Unânime.

TJ-RS - Recurso Cível 71004676599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVELIA. PROVA DOS FATOS. Sendo a requerida revel, não há falar em ausência de prova dos fatos constitutivos do autor, na medida em que a revelia induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, não tendo vindo aos autos prova capaz de afastar referida presunção, além de não serem inverossímeis. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004676599, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004298030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REVELIA. PROVA DOS FATOS. Não é inepta a inicial da qual se depreende o pedido e a causa de pedir. Sendo a requerida revel não há falar em ausência de prova dos fatos constitutivos do autor, na medida em que a revelia induz à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, não tendo vindo aos autos prova capaz de afastar referida presunção. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004298030, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 15/10/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097038392001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITO DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO. - Ausente a prova do ajuste de honorários advocatícios contratuais, deve o procurador lesado se valer da ação de arbitramento, nos termos do art. 22 , § 2º , do EOAB . - Nos termos do art. 319 , inciso I, do CPC , a revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quando "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação".

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 200417420055020052 20041-74.2005.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA - EFEITOS. Na hipótese, restou evidenciado o litisconsórcio passivo e, nos termos do art. 320 , I , do CPC , a revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial se, havendo pluralidade de réus, alguns deles contestar a ação. No mesmo sentido, dispõe o art. 48 do CPC que os atos e omissões de um dos litisconsortes não prejudicarão nem beneficiarão os demais. Nesse sentido, portanto, a decisão está em consonância com os dispositivos indicados. Os arestos colacionados são inservíveis ao pretendido dissenso jurisprudencial. O primeiro é oriundo de órgão não elencado no art. 896 da CLT e o segundo é proveniente do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00004437420118260483 SP 0000443-74.2011.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais ? Autora vítima de agressão física perpetrada pela requerida, sua irmã ? Revelia que induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial ? Ausência de impugnação específica, em sede de apelação ? Valor de R$ 5.000,00, mais acréscimos legais, que não se mostra excessivo - Sentença confirmada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP ? Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110120595 DF 0012059-94.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, NÃO NECESSARIAMENTE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DÉBITOS EM PARTE LEGÍTIMOS. COBRANÇA. FATO DO SERVIÇO. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.A REVELIA INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, MAS NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NO PROVIMENTO DA PRETENSÃO, QUE PODE FALECER, COMO OCORREU, DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL. 2.EXCLUÍDO O FATO DO SERVIÇO NA COBRANÇA PELA CULPA DO CONSUMIDOR NA GERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, INCABÍVEL REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.RECORRENTE VENCIDO ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.

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