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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058187667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE. ART. 231 DO CPC . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES DE PRAXE. AGRAVO PROVIDO POR ATO DA RELATORA. (Agravo de Instrumento Nº 70058187667, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/01/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10433130141537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO EX-CÔNJUGE. TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. - Ausentes os requisitos do art. 273 , do CPC , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para que apresentem os extratos bancários existentes em nome do ex-cônjuge.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056707219 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A TERCEIROS. DESCABIMENTO. Descabido, ao menos neste momento processual, o deferimento do pedido de expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições bancárias para obter informações de pessoas próximas ao varão, considerando não só que essas diligências provocariam a quebra do sigilo fiscal e bancário de terceiros, providência excepcional, mas, principalmente, porque existem outras formas capazes de confortar a alegação da virago de que o varão registrou bens em nome de estranhos a fim de ocultar o patrimônio do casal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056707219, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045321544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO DIVORCIANDO E DE SEU PAI. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PEDIDO DE QUE SEJA DETERMINADO À CEF A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE FGTS DO CASAL. DESCABIMENTO. 1) Não comporta conhecimento o pedido de expedição de ofícios às instituições bancárias para que forneçam dados e extratos referentes a contas existentes em nome do agravado, pois a decisão recorrida não os indeferiu, mas apenas determinou seja informado o número das contas que pretende ver exibidas as...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063770820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA EX-MULHER REFERENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO MATRIMÔNIO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO PARA QUE A EX-MULHER SE ABSTENHA DE ALIENAR BEM COMUM OU QUE DEPOSITE METADE DOS LOCATIVOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. 1. O pedido de concessão da gratuidade judiciária em favor do recorrente não foi apreciado na decisão questionada, o que torna inviável o pronunciamento diretamente por esta Corte. Reclamo não conhecido, no ponto. Deferimento da benesse apenas para fins de conhecimento da insurgência, em face da declaração de necessidade. 2. Diante da eventual comunicabilidade, corretamente determinada na origem a expedição de ofícios às instituições financeiras para que prestem informações acerca da existência de valores em nome da recorrida na data da ruptura conjugal, momento em que cessa o regime de bens, não havendo justificativa, por ora, a autorizar a pretendida exibição dos extratos bancários atinentes aos últimos cinco anos de casamento. 3. Inexistindo no instrumento comprovação acerca da titularidade pelo casal de bens imóveis, que sequer restaram especificados pelo recorrente em suas manifestações, inviável, por ora, o acolhimento do pedido de abstenção pela recorrida de alienação ou de depósito de 50% dos locativos eventualmente auferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE,... DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063770820, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062322094 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. ALIMENTOS. 1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. Pelos dados que a apelante trouxe aos autos se sabe quando houve o ajuizamento das ações trabalhistas, bem como que houve o recebimento de valores, mas se desconhece a que título foram outorgados direitos ao varão. Precedentes jurisprudenciais têm ressalvado a possibilidade de incidir meação sobre valores auferidos a título de verbas trabalhistas quando o exercício da atividade... laborativa e a aquisição do direito de retribuição pelo trabalho desenvolvido tenha se dado na constância do casamento. Nada há nos autos para demonstrar que os valores são de período aquisitivo na constância do casamento, sendo da autora o ônus de fazer prova do fato constitutivo do direito alegado. CONSÓRCIO. A apelante pede a partilha da integralidade do lance ofertado e das parcelas pagas na constância do casamento. O lance foi prestado depois da ruptura do casamento, mas o varão reconheceu que, desse...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059613265 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO PATRIMONIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SOBREPARTILHA. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO TITULADO PELO CASAL AO TEMPO DA SEPARAÇÃO FÁTICA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANTERIOR ACORDO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Considerando que, encerrada a instrução, a autora não manifestou oportunamente persistir seu interesse na expedição de ofícios às instituições financeiras e na realização de perícia, não há falar em cerceamento defensivo em face da não produção das provas. 2. Ainda que o dispositivo sentencial não tenha descrito quais os bens devem ser objeto de sobrepartilha, em sua fundamentação houve expresso pronunciamento a esse respeito, não havendo cogitar em prejuízo defensivo, tanto que foi possível à autora apresentar suas inconformidades no apelo. 3. O conjunto probatório carreado aos autos não dá sustentação à tese da autora de que a vontade manifestada quando da lavratura da escritura pública de divórcio consensual, na qual ficou estabelecido como único bem partilhável o imóvel que servia de residência ao casal, não foi externada de modo livre e consciente, sendo possível extrair dos seus argumentos que, em verdade, está arrependida acerca dos termos da avença, em razão do afirmado desequilíbrio patrimonial (partilha do bem por valor inferior ao de mercado), o que não é fundamento capaz de ensejar a anulação da partilha, que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. 4. Descabe falar em sobrepartilha de bens que foram anteriormente arrolados e repartidos pelas partes em acordo realizado na esfera extrajudicial, e que foram intencionalmente omitidos por ocasião da lavratura da escritura pública. Reforma da sentença que incluiu esses bens (veículos, motocicletas e quotas sociais) no acervo partilhável. 5...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051944957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: bancário. Mesmo tendo postulado a expedição de ofícios às instituições financeiras, deixou de se contrapor ao encerramento da instrução sem que tais pleitos houvessem sido atendidos. 14. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Houve decaimento parcial em relação a alguns dos pedidos da autora, assim como o demandado não teve êxito em toda a sua pretensão de afastar bens da partilha. Neste contexto, considerando a repercussão econômica dos pleitos e também o resultado deste julgamento, se mantém equilibrada e adequada ao caso a distribuição da verba sucumbencial tal como posta na sentença, ou seja, em 50% para cada litigante. 15. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação tramita desde maio de 2010, com realização de ampla instrução e produção de prova documental e oral que demandou dedicação dos procuradores em todo este período. Deve ser assegurada a digna remuneração do trabalho dos advogados, majorando-se a verba honorária para R$ 4.000,00 aos procuradores de ambas as partes, com compensação (Súmula 306 do STJ). CONHECERAM EM PARTE DA APELAÇÃO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO EM PARTE A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051944957, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130287963 SC 2013.028796-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DAS PARTES QUANTO À GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO AOS FILHOS (ATUALMENTE COM 8 E 2 ANOS) E QUANTO A PARTILHA DE BENS E DÉBITOS. REQUERIMENTO PARA MODIFICAR O NOME DO CÔNJUGE VIRAGO PARA EXCLUIR O SOBRENOME DO CÔNJUGE ADVERSO. PLEITO PARA QUE SE OFICIE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA MODIFICAR O PÓLO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL UNICAMENTE PARA O NOME DO CÔNJUGE VARÃO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAR O ACORDO DE VONTADES MANIFESTADO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. DEFERIDO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. INDEFERIDO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DE CRÉDITO CABE A EMPRESA CREDITÍCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. POSTULAÇÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO E, POR CONSEGUINTE, DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REQUERIMENTO PARA REFORMA APENAS NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PERANTE O JUÍZO DA HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS NESSA LINHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado 12/07/2013 às 08:26. Publicado Edital de Assinatura

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10074120020982001 MG

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: para que a partilha ocorra posteriormente e também o pedido de expedição de ofício às instituições... posteriormente e também o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras, por entender..., somente a decretação do divórcio de maneira antecipada, já que as partes não estão de acordo e para...

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