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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 84037 SC 1996.008403-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2001

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA PESSOALMENTE PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. MEAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA. LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. "Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a meação da mulher responde pelas dívidas do marido, salvo se ela provar não terem sido assumidas em benefício da família" (STJ). RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 1144664500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AVAL PRESTADO PELO MARIDO PARA A EMPRESA DA QUAL É SÓCIO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DA APELANTE - ART. 331. INC. 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -RECURSO NÃO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação APL 7039128500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - EXCLUSÃO DAS MEAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AVAL PRESTADO PELOS MARIDOS PARA A EMPRESA DA QUAL SÃO SÓCIOS - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DA APELANTE - ART. 331 , INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação APL 991090095023 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - NULIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO EM Io GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - RECURSO NÃO CONHECIDO EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL -MULHER CASADA - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO -PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DA APELADA - ART. 331 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1MPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009 /90 - INCIDÊNCIA - IMÓVEL LOCADO -PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA- COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA DA FAMÍLIA -GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 7256149200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: PENHORA - USUFRUTO - CABIMENTO - DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO - DIREITO INSTITUÍDO EM FAVOR DO CASAL - FRUTOS QUE INTEGRAM A COMUNHÃO-ART. 1 660, V, CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DO ART. 1.666 , CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DO AGRAVANTE - ART. 331 , I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO .

TJ-SP - Apelação APL 1321818900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - EMBARGOS DE TERCEIRO -PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - FILHO DO EXECUTADO EMBARGOS DE TERCEIRO - BENS PENHORADOS DADOS PELO EXECUTADO EM GARANTIA PIGNORATÍCIA - EMPRÉSTIMO OBTIDO PARA CUSTEIO DE LAVOURA - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA - ART. 331 , INC. I,DO CPC - REGULARIDADE NA CONSTRIÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO - COGNIÇÃO LIMITADA À POSSE OU PROPRIEDADE DA EMBARGANTE - POSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO - VÍCIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DO TÍTULO - SUSCITAÇÃO EM OUTRA SEDE -RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 7172101000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: APELAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS -RECURSO CONHECIDO EMBARGOS DE TERCEIRO - COGNIÇÃO LIMITADA À POSSE OU PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - POSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUSCITAÇÃO EM OUTRA SEDE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - MULHER CASADA - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DA APELANTE - ART. 331 , INC. I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 7194338100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO-COGMÇÃO LIMITADA Ã POSSE OU PROPRIEDADE DO EMBARGANTE - POSSIBILIDADE DE EXAME DE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO - NUL1DADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUSCITAÇÃO EM OUTRA SEDE EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - IMÓVEL - MULHER CASADA - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA ASSUMIDA PELO MARIDO- PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A FAMÍLIA NÃO ELIDIDA - ÔNUS DA APELANTE - ART. 331 , INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL PRODUTIVO- IRRELEVÂNCIA - FAMÍLIA COM OUTRA FONTE DE RENDA E RESIDENTE EM LOCAL DIVERSO - ARTIGO 649 , VIII , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 5o , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 4o , § 2o , DA LEI N. 8.009 /90 ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA APELANTE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTOS CONDICIONADOS À CESSAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA - ARTIGOS 3o, 4o E 12 DA LEI N. I 060 - RESSALVAS IMPLÍCITAS-RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO .

TJ-RN - Apelação Cível AC 59045 RN 2011.005904-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CUMULADA COM ALIMENTOS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . LEGISLAÇÃO REGENTE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL HONDA FIT SERIA INSTRUMENTO DE TRABALHO DO APELANTE. ATIVIDADE LABORAL QUE PODE SER DESENVOLVIDA COM OUTRO VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO MARITAL. MEAÇÃO DO REFERIDO BEM CORRETAMENTE DETERMINADA. VEÍCULO GOL ADQUIRIDO COM DINHEIRO DA POUPANÇA PERTENCENTE AO CASAL. DOAÇÃO PARA FILHA. IRRELEVÂNCIA. BEM COMUM DO CASAL PASSÍVEL DE PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS A SEREM RECEBIDAS PELO APELANTE. FRUTOS CIVIS QUE NÃO PODEM SER PARTILHADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 269 , INCISO IV C/C 263 , INCISO XIII , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . EXCLUSÃO DA PARTILHA QUE SE IMPÕE. DIVISÃO DAS DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA NÃO ELIDIDA. REPARTIÇÃO DOS DÉBITOS CORRETAMENTE DETERMINADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA APELADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. EX-CÔNJUGE QUE POSSUI RENDA PRÓPRIA. EXONERAÇÃO DETERMINADA APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Direito Civil. Família. Apelação Cível. Sobrepartilha.Casamento celebrado sob a égide do Código Civil de 1916 , o qual se aplica para regulamentar o Regime de Bens do casal. Ação de Revisão de Aposentadoria. Ajuizamento durante a relação matrimonial. Créditos trabalhista. Frutos Civis. Incomunicabilidade. Pedido de Justiça Gratuita. Concessão. Suspensão da cobrança dos honorários e das custas nos termos do artigo 12 , da Lei 1060 /50. Recurso conhecido e provido parcialmente. Nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916 , por este é regido o regime de bens do casal. - O quantum decorrente de Ação de Revisão de Aposentadoria é considerado fruto civil do trabalho pessoal de cada cônjuge, não integrado o patrimônio comum, o que afasta a sua comunicab...

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 580671301 PR 0580671-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFIRMAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, E SOMENTE CEDE DIANTE DE PROVA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS QUE ELIDAM A PRESUNÇÃO ACIMA MENCIONADA - GRATUIDADE DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DEU PROVIMENTO COM BASE NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PARA ANULAR A LIMINAR CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANÁ - COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - AÇÃO MANDAMENTAL QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VII , B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra a decisão do Relator que dá provimento de plano ao agravo de instrumento é o agravo previsto no artigo 557, § 1º, do Código de Processo e não o agravo regimental do artigo 247 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Contudo, em razão do princípio da fungibilidade, o conhecimento do presente recurso como agravo interno é medida que se impõe. 2. A declaração da parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, goza de presunção de veracidade juris tantum, que somente cede diante de prova em contrário. Diante disso, e tendo em vista que não há nos autos qualquer elemento que elida a presunção citada, mister o deferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Sendo a competência definida em razão da autoridade coatora hierarquicamente superior, no caso, o Secretário de Estado da Saúde do Paraná, e considerando que compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná processar e julgar mandado de segurança em que ele figure como autoridade coatora, certo é que a competência para julgar o presente mandamus é deste Tribunal. 4. Não há que se falar em aplicação da teoria da encampação, uma vez que no caso em apreço não foi a autoridade superior com competência para corrigir a ilegalidade suscitada no mandado de segurança que veio a juízo defender o mérito do ato impugnado, mas sim a autoridade inferior....

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