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JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20110068226 SC 2011.006822-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO CONCRETIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI, SEM CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE PERDE O EFEITO RETROATIVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 219 DO CPC . PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ".DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME PEDIDO DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E O PLEITO DE PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CITAÇÃO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO CONCRETIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI, SEM CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, QUE PERDE O EFEITO RETROATIVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 219 DO CPC . PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA BEM ARBITRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.".DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE CONFORME PEDIDO DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 12 (DOZE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058078601 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESÍDIA E DESINTERESSE DA EMPRESA CREDORA NO ANDAMENTO DA AÇÃO CONFIGURADOS, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70058078601, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/05/2014)

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020150033299 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - DESÍDIA DO CREDOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO - EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 98011220078070005 DF 0009801-12.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 53 DA LEI N. 9.099 /95. PROCESSO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (ART. 52 , LJE ). EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO POR DESÍDIA DO CREDOR/EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DA DEMANDA DO PONTO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. PODER RECONHECIDO AO CREDOR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, DE A JUIZAR NOVA DEMANDA EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DE SEU CRÉDITO, A QUAL CONSTITUIRÁ TÍTULO A EMBASAR O FUTURO PROCESSO EXECUTIVO. NULIDADE DE OFÍCIO RECONHECIDA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM AÇÃO EXECUTIVA JÁ EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE TIVERAM POR FINALIDADE DAR ANDAMENTO A FEITO EM QUE HOUVERA SIDO ENCERRADO O OFÍCIO JURISDICIONAL. I - PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO POR INÉRCIA DO CREDOR, TÊM-SE POR ENCERRADA A ATIVIDADE JURISDICIONAL DO QUE RESULTA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ANTES REALIZADA E PERDA DE VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ A DATA DE EXTINÇÃO DO FEITO. II - IMPOSSÍVEL, PORTANTO, VIR O CREDOR/EXEQÜENTE, POR SIMPLES PETIÇÃO, POSTULAR PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EIS QUE ENCERRADA A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. MAS SE INDEVIDO ANDAMENTO É DADO A PROCESSO JÁ EXTINTO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS A CONTAR DA DATA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N. 2000.05.1.004723-8, INCLUSIVE DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE É DE SER IMPERATIVAMENTE CASSADA. III - AINDA QUE SE TRATE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, UMA VEZ EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO SEM QUE TENHA SIDO ATINGIDA A FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DO CRÉDITO ALI RECLAMADO, TEM INCIDÊNCIA A NORMA EXPRESSA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 53 DA LEI. IV- RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE OFÍCIO SUSCITADA E ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 300046 DF 2001/0005207-0 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2001

Ementa: Agravo no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas dos acórdãos. Dessemelhança. Ação de execução. Suspensão. Abandono do processo. Prescrição intercorrente. Não se conhece o recurso especial quanto a questões que carecem de prequestionamento. A inexistência de identidade ou similitude da bases fáticas entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigma impede o conhecimento do recurso especial pela letra c do permissivo constitucional. É inaplicável às hipóteses de prescrição intercorrente a interrupção a que se refere o art. 617 , do CPC . Após o decurso do prazo de suspensão da execução, requerida pelo credor por não possuir o devedor bens penhoráveis, a desídia daquele em promover atos e diligências que lhe competiam para o andamento da execução configura causa para a fluência da prescrição intercorrente.

Encontrado em: INTERCORRENTE - CITAÇÃO DO DEVEDOR STJ - RESP 47790 -SP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO CREDOR... : 00793 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AgRg no RESP 310119 MG 2001/0030009-0 DECISÃO:29/05/2001 PRESCRIÇÃO

TJ-SP - Apelação APL 00028613319968260637 SP 0002861-33.1996.8.26.0637 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Sentença de extinção em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente Impossibilidade ante a suspensão do processo por não localização de bens Ausência de comprovação de desídia ou falta de interesse do credor em relação ao andamento do processo Sentença revogada Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701950012370001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701000001068001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 791 , III DO CPC . A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479091608378001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - DESÍDIA - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO TARDIO A DESPACHOS - JUSTIFICATIVA - ANDAMENTO PROCESSUAL NORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para que se configure o abandono de causa é necessário que se demonstre a desídia inequívoca do credor em dar andamento ao feito, o que não ocorre quando o exequente atende às determinações judiciais, ainda que intempestivamente, mas dá andamento ao processo, explicando os motivos do atraso na marcha processual, e ainda, quando no atual momento, o processo está tendo prosseguimento normal, privilegiando os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111673539 DF 0042468-24.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , III , DO CPC ). INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ADVOGADO NÃO INTIMADO. SENTENÇA CASSADA. 1. PARA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO CREDOR, HÁ DE SER FEITA A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOA PARA A ELE DAR ANDAMENTO, BEM COMO DE SEU ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. A AUSÊNCIA DESSA INTIMAÇÃO LEVA À CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 2. RECURSO PROVIDO.

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