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Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 49413 MG 2014/0167372-9 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA. PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO JULGADO PREJUDICADO QUANTO AO PONTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Sodalício, a superveniência de sentença penal condenatória, na qual se agrega nova motivação para a manutenção da prisão cautelar, torna prejudicada a irresignação quanto ao ponto, isto porque, o novo título prisional contém fundamentos cuja legalidade ainda não foi examinada pelo Tribunal originário, não cabendo, portanto, a este Superior Tribunal apreciá-la de forma originária, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Constatado que, de fato, o Juízo sentenciante inovou na motivação utilizada para justificar o indeferimento do apelo em liberdade na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF e pelo STJ. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-CE - Apelação APL 00350000720098060001 CE 0035000-07.2009.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. INCONTROVERSAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DO STF. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os recorrentes alegam insuficiência de provas que comprovem a suas participações no delito. Porém, a prova das autorias do crime encontram-se perfeitamente delineada nos presentes autos. 2. Apesar dos recorrentes negarem o crime, vê-se que restou apurado na persecução criminal prova segura e suficiente para a condenação, razão pela qual a sentença vergastada não merece nenhum reparo. 3. Valoração, na sentença, do depoimento prestado pelo Policial que efetivou o flagrante, conforme jurisprudência elucidativa do colendo STJ, como segue, no que mais importa: "(...) Não há ilegalidade na condenação penal baseada em depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova.. (...)". (AgRg no REsp 1216354/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014) 4. O depoimento firme e coeso da vítima mostra-se hábil para comprovar a tese da acusação, em contraponto ao depoimentos dos recorrentes. 5. Parecer Ministerial pela manutenção da sentença. 6. Apelação desprovida, para manter a condenação imposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo desprovimento do apelo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de junho de 2015 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 723590 RS (STF)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. I – O recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a prescrição da pretensão punitiva. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – O entendimento desta Corte fixou-se no sentido de que recursos extraordinário e especial indeferidos na origem, por inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e STJ, não têm o condão de impedir a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término daquele prazo recursal. Precedentes. III – Com o advento da coisa julgada, tem início a contagem do prazo prescricional da pretensão executória da pena privativa de liberdade, que, nos termos da alínea a do § 1º do art. 126 Código Penal Militar , é o dia em que passa em julgado a sentença condenatória. IV – Entre a data do trânsito em julgado do condenação e os dias atuais não transcorreu período superior a 1 ano, tempo necessário para que execução da reprimenda imposta ao recorrente estivesse obstada pela prescrição. V – Agravo regimental não conhecido e indeferido o pedido de habeas corpus de ofício, com a determinação da imediata baixa dos autos à origem, para que se adotem as medidas cabíveis e próprias da fase de execução da pena, independentemente da publicação desse acórdão.

Encontrado em: (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TJ-CE - Apelação APL 00002814420048060075 CE 0000281-44.2004.8.06.0075 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. DUAS APELAÇÕES. INCONTROVERSAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DO STF. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETADA EX OFFICIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE SPARTACUS FERREIRA PELA PRESCRIÇÃO. 1. Os recorrentes alegam insuficiência de provas que comprovem as suas participações no delito. Porém, a prova da autoria do crime encontra-se perfeitamente delineada nos presentes autos. 2. Apesar do recorrente Leandro Oliveira Melo negar o crime, vê-se que restou apurado na persecução criminal prova segura e suficiente para a condenação, razão pela qual a sentença vergastada não merece nenhum reparo. 3. Valoração, na sentença, do depoimento prestado pelo Policial que efetivou o flagrante, conforme jurisprudência elucidativa do colendo STJ, como segue, no que mais importa: "(...) Não há ilegalidade na condenação penal baseada em depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova.. (...)". (AgRg no REsp 1216354/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014) 4. O depoimento firme e coeso da vítima mostra-se hábil para comprovar a tese da acusação, em contraponto ao depoimento do recorrente. 5. Com relação ao recorrente Spartacus Ferreira, antes de se deter ao cerne da questão posta a desate, mister oportunizar a análise acerca da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, cujo exame antecede às matérias recursais agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível prejudicialidade do exame do conteúdo do decreto condenatório recorrido). 6. Assim, ante as penas privativas de liberdade concretizada na sentença recorrida, o prazo prescricional, que é de 12 (doze) anos, reduzido pela metado ante idade do referido recorrente...

STF - HABEAS CORPUS HC 98679 SP (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante mantida na sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Precedentes. Writ denegado. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula nº 716 /STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Delito praticado antes da vigência da Lei 11.464 /07. Aplicação da lei mais benéfica. Observância do artigo 112 da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ). Concessão da ordem de ofício para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. 1. O direito de apelar em liberdade para os delitos contidos na Lei nº 11.343 /06 é excepcional, desafiando fundamentação própria (HC nº 92.612/PI, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 11/4/08). 2. Não configura constrangimento ilegal a sentença penal condenatória que, ao manter a prisão em flagrante delito, veda ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade. 3. Paciente condenado à pena de dez anos de reclusão em regime inicialmente fechado que se encontra preso preventivamente há mais de três anos e seis meses. 4. Relativamente aos crimes hediondos e equiparados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464 /07, como no caso em apreço, a progressão de regime carcerário deve observar o requisito temporal previsto no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, aplicando-se, portanto, a lei mais benéfica. Precedentes. 5. No caso, para se aplicar o patamar de 1/6 à pena aplicada ao paciente, necessário seria ter ele cumprido no mínimo um ano e oito meses no regime em que se encontra, o que, de há muito, já ocorreu entre a data da prisão em flagrante, 1º/2/07, e os dias atuais. 6. Considerando o enunciado da Súmula nº 716 /STF, segundo o qual "admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada...

Encontrado em: Nº 99411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 98679 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

TJ-RO - Apelação APL 00069532820138220004 RO 0006953-28.2013.822.0004 (TJ-RO)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: Apelação criminal. Assédio sexual. Coação no curso do processo. Vereador. Existência dos fatos e autoria comprovadas. Palavras das vítimas. Testemunhas. Suficiência. Absolvição no processo administrativo. Irrelevância. Independência de instâncias. Condenação mantida. Penas-bases. Aumento razoável. Culpabilidade aflorada. Mitigação. Impossibilidade. Perda do mandato político. Deliberação legislativa. Desnecessidade. Autonomia da sentença condenatória após o trânsito em julgado. Precedentes do STF. Recurso não provido. 1. Mantêm-se a condenação pelos crimes de Assédio sexual e Coação no curso do processo quando as provas carreadas aos autos se mostram suficientes, notadamente pelos seguros depoimentos das vítimas, corroborados pelas testemunhas. 2. A absolvição política no processo administrativo não vincula o juízo criminal, pois, a despeito da identidade dos fatos, as instâncias contenciosas são independentes, bem como diferentes os critérios de valoração probatória. 3. É justificado o aumento mínimo das penas-bases quando concretamente verificada a marcada culpabilidade do agente, notabilizada pela prática de assédio sexual e coação no curso do processo, no âmbito da própria casa legislativa, praticada por agente no exercido da vereança. 4. Conforme consolidada jurisprudência do STF, a sentença criminal condenatória com trânsito em julgado é o suficiente para decretar a perda do mandato eletivo de parlamentares, sendo desnecessária a deliberação da respectiva casa legislativa. 5. Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação APL 2682179 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. ENTENDIMENTO SEUIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente, nos autos do HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto, a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº 11.343/06 que continha vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, de sorte que o Magistrado de 1º grau agiu acertadamente ao substituir a sanção corporal (inferior a quatro anos), considerando o que dispõe o art. 44 do Código Penal, pelas penas de prestação de serviços à comunidade e limitação dos finais de semana. 2. Apelo Ministerial não provido. 3. Unanimidade.

Encontrado em: SEUIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1.... POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. ENTENDIMENTO

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120908088 SC 2012.090808-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PALAVRA DO OFENDIDO ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 719 DA SÚMULA DO STF. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, acompanhado por outras pessoas, invade uma sociedade empresária, rende o vigia mediante violência e grave ameaça e subtrai dinheiro e cheques do seu interior comete o crime previsto no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal . Logo, o fato de o ofensor não ser encontrado na posse da res não é suficiente à absolvição. - Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância para a condenação. - A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2º , I , do Código Penal , independe da apreensão da arma de fogo. - A prática de outro crime com sentença penal condenatória transitada em julgado antes da condenação pelo primeiro será considerada como maus antecedentes. - É possível a fixação de regime mais severo quando idônea a motivação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 12937023 PR 1293702-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REABERTURA DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA, COM MANUTENÇÃO DE EFETIVO POLICIAL EM NÚMERO SUFICIENTE.OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO.PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE EG.TJPR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes." (STF, AI 810410 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 154 DIVULG 07-08-2013 PUBLIC 08-08-2013) 2. "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes". (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1293702-3 - Matelândia - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - - J. 31.03.2015)

Encontrado em: . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "O Poder Judiciário, em situações... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTE EG. TJPR.... Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RE 628159 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER...

STF - HABEAS CORPUS HC 103945 SP (STF)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de caracterização da transnacionalidade do delito. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante mantida na sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Precedentes. Writ denegado. 1. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de tráfico internacional de drogas. Entretanto, nem o simples fato de alguns corréus serem estrangeiros, nem a eventual origem externa da droga, são motivos suficientes para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 2. Somente a partir da análise profunda do material probatório poderia ser infirmada a conclusão das instâncias ordinárias quanto à não caracterização da transnacionalidade do delito, medida incabível na via do habeas corpus. 3. Não configura constrangimento ilegal a sentença penal condenatória que, ao manter a prisão em flagrante delito, veda ao paciente a possibilidade de recorrer em liberdade, com fundamento em uma ou mais hipóteses previstas no art. 312 do CPP . 4. Ordem denegada.

Encontrado em: HC 103945 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI

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