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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

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STF - RECLAMAÇÃO Rcl 5819 TO (STF)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 518/TO. CONCESSÃO DE PONTOS AOS DETENTORES DO TÍTULO DE "PIONEIROS DO TOCANTINS". ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA EXONERAÇÃO DOS APROVADOS. 1. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 598/TO acarretou a nulidade de todo o certame e, conseqüentemente, dos atos administrativos que dele decorreram. 2. O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados. 3. Reclamação julgada procedente.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente a reclamação... DOS FEITOS DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS (PROCESSO Nº 2006

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 668004320055050463 BA 0066800-43.2005.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL - Tendo o Poder Judiciário declarado nulo o concurso público no qual o reclamante foi aprovado, sua contratação pelo ente municipal está eivada de nulidade, de modo que o rompimento do vínculo, nos termos da Súmula 363 do TST, não lhe confere o direito à reintegração.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44607 RO 2013/0415022-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. 2. Não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, porquanto o ato reputado coator não está revestido de ilegalidade, uma vez que é derivado de decisão judicial de outro mandado de segurança, cujo cumprimento pela autoridade é obrigatório. 3. "O estrito cumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal torna desnecessária a instauração de processo administrativo prévio à exoneração dos candidatos aprovados." (Rcl 5819/TO, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 20.5.2009, publicado no DJe-113 em 19.6.2009, no Ementário vol. 02365-01, p. 101 e no LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 178-190). Recurso ordinário improvido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1330229 DF 2012/0129746-8 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ANULAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO A NOVO EXAME. 1. A teor do art. 535 , incs. I e II , do Código de Processo Civil os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Com efeito, o aresto embargado foi omisso quanto à existência de dissídio notório entre o acórdão de origem e a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, no sentido de que, reconhecida a existência de vícios na realização do exame psicotécnico, deve o candidato submeter-se a novo exame, desta feita pautado por critérios constitucionais e legais. 3. Esta Corte autoriza, excepcionalmente, nos casos de divergência jurisprudencial notória, a mitigação dos requisitos exigidos para a interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, de modo a submeter o candidato a novo exame, desta feita pautado por critérios constitucionais e legais.

Encontrado em: :00003 LET: C CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - VÍCIOS CONSTATADOS

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no AgRg no RMS 31329 RJ 2010/0006599-4 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL DE RENDAS. CONTROLE CONSTITUCIONAL DE LEGALIDADE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE PROVAS. ERRO MATERIAL EVIDENTE. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO E POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO DA PROVA. RECONTAGEM DA PONTUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou para a correção de eventual erro material. 2. O acórdão recorrido levou em consideração todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, bem como toda a documentação acostada aos autos. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC . 3. A determinação contida na parte dispositiva quanto a recontagem da pontuação deve ser mantida porquanto a documentação relativa à nova classificação após anulação da questão, não traz certeza quanto à sua autenticidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1267328 PR 2011/0170399-8 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE EESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVODO EXAME. ANULAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. SERVIDOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO.CABIMENTO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. JUROS. LEI 11.960 /09,QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494 /97. NATUREZA PROCESSUAL.APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. 1. Trata-se de ação por meio da qual os autores objetivam vergarantido o direito de tomar posse no cargo de escrivão e de agenteda polícia federal, uma vez que teriam sido considerados inaptos noexame psicotécnico. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, alegalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público estásubmetida a previsão legal e não deve ostentar caráter subjetivo esigiloso. 3. In casu, conforme decidido pela sentença e confirmado peloTribunal a quo, teria restado comprometida a objetividade doconcurso, impossibilitando aferir-se a idoneidade técnica dos meioseleitos para atingir os fins a que se destinavam. Assim, tendo oTribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,firmado a compreensão no sentido de que o exame psicotécnicoaplicado estaria eivado de subjetivismo, rever tal entendimentodemandaria a incursão na seara fática, o que atrai o óbice da Súmula7/STJ. 4. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, com base naperícia psicológica realizada, nos moldes do exigido pelo concurso,firmou a compreensão no sentido de que os autores teriam demonstradoaptidão psicológica para o exercício do cargo de escrivão e deagente da polícia federal. 5. Quanto à indenização fixada, é sabido que esta Corte Superior deJustiça amparava a tese da indenização, tal como firmado pela CorteEspecial no EREsp 825.037/DF, Relatora Ministra Eliana Calmo,julgado em 1º.2.2011, no sentido de que, com fundamento no art. 37 , § 6º , da Constituição da República vigente...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 19373 RS 2004/0179336-0 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. PREENCHIMENTO DE CARGO DE TABELIÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. ILEGALIDADE NÃO-CONFIGURADA. 1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22. 2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular, foi efetivado na mesma serventia no cargo de tabelião. 2. Em 1995, através do Ato n. 5/95, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça competente desanexou do Segundo Tabelionato de Rio Grande o Oficio de Registro de Títulos e Documentos, transformando-o em Ofício dos Registros Especiais, tudo nos termos da Lei n. 6.968 /75, tendo sido assegurado ao recorrente o direito de opção. 3. Em 5.10.1998, foi ajuizada ação ordinária com o objetivo de promover a desconstituição da efetivação e nomeação do recorrente à serventia do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande, inclusive com abertura a concurso público do referido cargo. Esta demanda foi julgada parcialmente procedente. 4. É contra o ato de desconstituição editado por conseqüência da referida ação que o recorrente impetrou o presente writ, sustentando (i) que não era mais titular do Segundo Tabelionato de Rio Grande, uma vez que optara pelo Tabelionato de Protestos que acumula os Registros Especiais e que, portanto, a decisão tomada na ação ordinária não lhe atinge e (ii) que a inexistência de trânsito em julgado impede a execução provisória do comando judicial da ação ordinária. 5. Quanto ao primeiro fundamento, tem-se que a ação ordinária ajuizada teve o condão de desconstituir a nomeação do impetrante-recorrente no cargo de tabelião do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande - cargo que ocupava antes da desanexação. Conforme entendimento pacífico do STJ, não há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório se a vacância tiver ocorrido após a promulgação da CF/88 que condiciona a titularidade prévia à aprovação em concurso público (RMS 19123/RJ). 6. Quanto ao segundo argumento, é de se esclarecer que, hoje, o trânsito em julgado da ação ordinária que originou o ato impugnado pelo mandamus já se consumou, pois o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 345.019 já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Bem assim esta Corte Superior já apreciou o REsp n. 686.176/RS , negando-lhe seguimento. 7. Assim sendo, não há ilegalidade a ser combatida pelo mandado de segurança, sendo o ato impugnado mero cumprimento da decisão judicial. 8. Recurso ordinário em mandado de segurança não-provido...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 344824720074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO CLASSIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. INÍCIO: DATA DE PUBLICAÇÃO DO ÚLTIMO EDITAL QUE, HOMOLOGANDO O CONCURSO, INCLUIU CANDIDATOS POR FORÇA DE DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS. MÉRITO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MAIS DE UMA ASSERTIVA QUE SE AMOLDA AO ENUNCIADO PROPOSTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - A publicação, pela banca organizadora de concurso público, de sucessivos editais de homologação do certame, justificadas pela necessidade de cumprimento de decisões judiciais que determinaram a inclusão de vários outros candidatos na lista de classificação, afasta o entendimento de que a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança objetivando questionar a exclusão do impetrante se inicia do primeiro deles. Manutenção do entendimento firmado em primeira instância, no sentido de que o prazo decadencial de 120 dias, na hipótese dos autos, teve início a partir da publicação do último edital de homologação do certame de que participou o impetrante. II - Prevendo questão de prova objetiva mais de uma assertiva que se amolda ao enunciado proposto, e não se desincumbindo a União do ônus de impugnar especificamente esse fundamento, deve ser mantida a sentença que concluiu por sua anulação. III - Recurso de apelação interposto pela União e remessa oficial, tida por interposta, aos quais se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132539693001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NA PRIMEIRA ETAPA - RESULTADO HOMOLOGADO - POSTERIOR ANULAÇÃO DE QUESTÃO POR DECISÃO JUDICIAL - CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO - PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE - LIMINAR DEFERIDA. 1- Os princípios da moralidade administrativa, da publicidade e da razoabilidade exigem que o candidato inicialmente reprovado na primeira etapa do concurso público, que alcança a aprovação em decorrência de anulação posterior de questão, por força de decisão judicial proferida após a homologação daquele resultado, seja pessoalmente comunicado da sua convocação para a segunda etapa do certame. 2- Sendo relevante a fundamentação e havendo risco de ineficácia da decisão, se proferida ao final, defere-se a liminar em mandado de segurança.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 264741320094013400 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CANDIDATOS SUB JUDICE. NOMEAÇÃO E POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ESSE ATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não ocorre a inadequação da via mandamental para impugnar ato da autoridade impetrada, consistente na nomeação e posse de candidatos sub judice, que a impetrante acoima de ilegal. 2. Igualmente, não há falar, na hipótese, em pretensão de "alterar decisão de juiz de igual hierarquia", visto que não consta da petição inicial requerimento nesse sentido. 3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

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