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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2015

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 204286 RJ 1998/0068693-2 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ( CPC , ART. 545 ). ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM AS CAUTELAS LEGAIS. CULPA DO BANCO CARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Assentado nas instâncias ordinárias as premissas fáticas da culpa do banco, esbarra o apelo especial no enunciado n. 7 da súmula/STJ. II - Mostrando-se razoável o valor fixado a título de danos morais, nos termos, aliás, recomendados pela jurisprudência do Tribunal e em valor semelhante ao que esta Corte tem concedido em casos análogos, não merece guarida o inconformismo recursal

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 204286 RJ 1998/0068693-2 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO ( CPC , ART. 545 ). ABERTURA DE CONTA-CORRENTE SEM AS CAUTELAS LEGAIS. CULPA DO BANCO CARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Assentado nas instâncias ordinárias as premissas fáticas da culpa do banco, esbarra o apelo especial no enunciado n. 7 da súmula/STJ. II - Mostrando-se razoável o valor fixado a título de danos morais, nos termos, aliás, recomendados pela jurisprudência do Tribunal e em valor semelhante ao que esta Corte tem concedido em casos análogos, não merece guarida o inconformismo recursal.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00070018320098190206 RJ 0007001-83.2009.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: de incompetência do Juízo DEVE ser acolhida, pois estou convencido de que existe necessidade de perícia para solucionar a lide. No caso em questão acredito que a causa possa ser denominada de causa de maior complexidade, sendo impossível, portanto, o julgamento da mesma em sede de Juizado. Analisando os autos com a cautela necessária, verifico que as assinaturas apostas nos documentos acostados pela Ré, às fls. 61/65 (proposta de abertura de conta) são extremamente semelhantes a do autor, sendo impossível ao juízo a verificação da regularidade ou não das assinaturas sem a realização da devida perícia grafotécnica. Assim, a alegação do Autor de que não teria firmado qualquer contrato com a Ré não pode ser presumida como verdadeira. Ora, tais documentos realmente dão ensejo à dúvida quanto à veracidade das alegações autorais, uma vez que a documentação acostada demonstra a assinatura de contrato de conta corrente, com utilização de limite (LIS), mas o Autor (Recorrente) alega que não assinou tal contrato. Desta forma, acredito ser plenamente impossível no caso em que estou julgando analisar o mérito, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, tendo em vista que a prova produzida não esclarece de forma inequívoca se supostas assinaturas do autor são falsas ou verdadeiras. Assim, tais fatos impossibilitam o julgamento da matéria pelo Juizado, na medida em que a perícia se mostra imprescindível para solução da lide, o que demandaria dilação probatória de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. Causas de menor complexidade são aquelas em que não se exige dilação probatória, em que não há necessidade de produção de prova técnica, pericial, sempre a critério do Juiz; o Magistrado é o Juiz de sua própria competência. No caso em tela é possível verificar que necessária se faz a prova pericial para solução do caso concreto, para que se possa esclarecer se as assinaturas apostas nos documentos de fls. 61...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 74246 RN 2009.007424-6 (TJRN)

Data de publicação: 17/09/2009

Decisão: SEM AS CAUTELAS LEGAIS. CULPA DO BANCO CARACTERIZADA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO... EM AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS.  ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIROS... não configura evento apto a justificar a imputação por abalo à honra; c) a abertura de conta-corrente...

TJ-MG - 200000047253480001 MG 2.0000.00.472534-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CARTÕES DE CRÉDITO - FIGURAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPEDIMENTO LEGAL - CAUTELA CONCEDIDA - VOTO VENCIDO. Insurgindo-se o devedor contra a cobrança dos valores objeto de ação ajuizada pela instituição financeira, com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente e de fornecimento de cartões de crédito entabulados entre as partes, discutindo a abusividade dos encargos incidentes sobre o débito, o registro da sua condição de inadimplente em órgãos de proteção ao crédito deve ser impedido pelo judiciário, bem como haverá de ser determinada a sua exclusão, caso o apontamento já tenha sido inserido. V.v.: Tratando-se de devedor confessadamente inadimplente, não cabe determinar a retirada de seu nome de cadastro de maus pagadores, mormente quando o pedido foi formulado em sede de contestação, como antecipação de tutela, instituto que se aplica apenas ao autor.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010710083097 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENDIDO VÍTIMA DE ROUBO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAÇÃO INAFASTÁVEL. VERBA REPARATÓRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1. SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADERE SEU COMPORTAMENTO À VONTADE DO MELIANTE, SEM SE CERCAR DOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO, EXSURGE INDELÉVEL O DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS INFLIGIDOS ÀQUELE QUE VIU SEU BOM NOME LANÇADO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. 2. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 5º, DA LEI DISTRITAL N. 514/93, ESBARRA NO REGRAMENTO DEFINIDO NA LEI FEDERAL N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), QUE REPUTA DO ARQUIVISTA A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO AO SUPOSTO DEVEDOR (ART. 43 , § 2º , CDC ). 3. A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM PATAMAR CONDIZENTE COM O DESCONFORTO INFLIGIDO AO AUTOR ATENDE SATISFATORIAMENTE AO PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE, COIBINDO A REINCIDÊNCIA DO OFENSOR. 4. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE, MAIORIA, E IMPROVIDO O DO RÉU, UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 83098620018070007 DF 0008309-86.2001.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2004

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. OFENDIDO VÍTIMA DE ROUBO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. UTILIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAÇÃO INAFASTÁVEL. VERBA REPARATÓRIA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1. SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADERE SEU COMPORTAMENTO À VONTADE DO MELIANTE, SEM SE CERCAR DOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE, COM POSTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO, EXSURGE INDELÉVEL O DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS INFLIGIDOS ÀQUELE QUE VIU SEU BOM NOME LANÇADO NO ROL DOS MAUS PAGADORES. 2. TODAVIA, A APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 5º, DA LEI DISTRITAL N. 514/93, ESBARRA NO REGRAMENTO DEFINIDO NA LEI FEDERAL N. 8.078 /90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ), QUE REPUTA DO ARQUIVISTA A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO AO SUPOSTO DEVEDOR (ART. 43 , § 2º , CDC ). 3. A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM PATAMAR CONDIZENTE COM O DESCONFORTO INFLIGIDO AO AUTOR ATENDE SATISFATORIAMENTE AO PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE, COIBINDO A REINCIDÊNCIA DO OFENSOR. 4. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE, MAIORIA, E IMPROVIDO O DO RÉU, UNÂNIME.

TJ-SP - Apelação APL 91927099420098260000 SP 9192709-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: *INDENIZAÇÃO Dano moral Abertura irregular de conta corrente em nome do autor, sem as devidas cautelas legais Cobrança por serviços que não foram utilizados pelo autor Negativação indevida em rol de inadimplentes - Responsabilidade objetiva - Caracterização da deficiência do serviço prestado pelo banco Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade pelos danos morais

TJ-SP - Apelação APL 01242635220108260100 SP 0124263-52.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL Revelia Inocorrência Decisão interlocutória determinando nova citação do réu - Preclusão Ocorrência Fatos incontroversos Irrelevância do reconhecimento da revelia. CHEQUE Contrato de abertura de conta corrente Cheques emitidos pelo representante legal do autor, que era menor de idade Possibilidade Contrato celebrado por menor, por meio de representante legal Validade - Assumiu o autor, assim, por intermédio de seu representante legal, as obrigações previstas no contrato e por elas deve responder, recordando-se que a responsabilidade contratual não se confunde com a responsabilidade do menor por ato ilícito, a qual, segundo o art. 928 do CC , é atribuída primeiramente aos pais. RESPONSABILIDADE CIVIL Inscrição indevida no CCF Ocorrência - Embora o autor seja responsável pelas obrigações contratuais assumidas, não poderia o Banco-réu jamais permitir a inscrição de seu nome, então menor de idade, em cadastros de órgãos de proteção ao crédito Conduta abusiva e violadora do ECA Arts. 17 e 18 do ECA Banco-réu não confeccionou nos cheques os dados do responsável legal do menor titular da conta, violando orientação do Banco Central - Se tal providência tivesse sido adotada, possivelmente os beneficiários dos cheques teriam tido maiores cautelas para aceitar os títulos sem provisão de fundos oferecidos, pois saberiam que as cártulas estavam ligadas a conta corrente cujo titular era o filho menor do emitente Falha na prestação do serviço Responsabilidade objetiva configurada Dano moral Ocorrência Prova do dano Desnecessidade Dano in re ipsa Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9160432592008826 SP 9160432-59.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Abertura de conta corrente e negativação indevida em cadastro de proteção ao crédito. Procedência parcial. Inconformismo mútuo.Apelo pelo banco-réu. Abertura de conta corrente e contratação de operações de crédito com emprego de documentos falsos é risco inerente à atividade bancária prestada. Desobediência de cautela mínima na verificação pré-contratual. Responsabilidade objetiva. Assunção do risco da atividade pelo banco. Súmula nº 479 do STJ. Danos morais configurados. Prejudicada a análise de pedido subsidiário de minoração do importe indenitário. Honorários de sucumbência fixados, em porcentual, no mínimo da faixa legal (artigo 20 , § 3º , CPC ). Impertinente a sua diminuição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos sob este aspecto (art. 252, RITJSP). Recurso desprovido.Apelo pelo autor Dermevaldo. Majoração do quantum indenitário. Excessividade do pedido coligido à inicial. Diante das peculiaridades do caso e em coerência com casos assemelhados já julgados pela Colenda Câmara, justifica-se aumento moderado e razoável da indenização, compatível com a lesão sofrida. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os acréscimos de praxe (juros legais e correção monetária, conforme S. 54 e 362, STJ). Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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