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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042724690 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Considerando que os demandados, através de sucessivas ações, não lograram provar a propriedade do imóvel e que o requerido reconheceu a locação verbal em seus termos, provada a falta de pagamento dos locativos avençados, impunha-se a procedência da ação despejatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042724690, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 13/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043049444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Comprovada a existência de débitos decorrentes de locativos impagos, fato que restou incontroverso diante da falta de prova do pagamento, impunha-se a procedência do pedido. Erro material existente na sentença e apontado nas razões de apelo, corrigido. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70043049444, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 21/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054827068 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O requerido não comprovou o pagamento dos locativos em atraso, nem requereu a purga da mora. Através de Cláusula Contratual desistiu expressamente da retenção por benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias concordando que, caso as fizesse, adeririam ao imóvel em caso de desocupação do bem. Ainda que se trate de contrato misto, comercial e residencial, a avença foi firmada pelo período de dois anos e vigorava por prazo indeterminado e, no ponto, não estão preenchidos os requisitos do artigo 51, caput e incisos II e III, e parágrafo 5º, da Lei do Inquilinato. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054827068, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058253287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Restando demonstrado nos autos o preenchimento do requisito do art. 47 , II da Lei n. 8.245 /91, impõe-se a declaração de procedência da ação de despejo. Cuidando-se de impugnação da assinatura lançada no recibo, cumpre à parte que produziu o documento o ônus da prova. Art. 389 , II , do CPC Caso em que o demandado não logrou êxito em demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058253287, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044876654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam que a demandada enfrenta dificuldades econômicas para fazer frente às despesas processuais. Gratuidade judiciária deferida. A partir da data em que a locatária desocupou voluntariamente o imóvel, informou o Juízo e requereu autorização para depósito das chaves, o que inclusive foi antecedido por pedido de imissão na posse formulado pelo Espólio até o efetivo cumprimento do mandado, para cuja demora em nada contribuiu, no período não são devidos os locativos e encargos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70044876654, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051796852 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Multa moratória. A multa de 10% pactuada no Contrato de Locação não pode ser considerada abusiva, vez que livremente estipulada e dentro dos parâmetros legais. Não se aplicam aos contratos de locação as disposições do CDC . Indenização pelo fundo de comércio. Descabido pedido indenizatório. Artigos 51 e 52 , da Lei nº 8.245 /91. Não provada à culpa da parte locadora pela rescisão contratual. Além do mais, a locatária deixou de ajuizar ação renovatória, deixando desprotegido eventual direito existente. Danos materiais. Em se tratando de pedido de indenização por dano material, cabia aos demandado/apelantes especificarem os danos sofridos, bem como o seu valor pecuniário, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051796852, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059174417 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059174417, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045623378 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Comprovada a existência de débitos decorrentes de locativos impagos, fato que restou incontroverso diante da falta de prova do pagamento, impunha-se a procedência da ação. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045623378, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 18/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055659734 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. É suficiente que o locador exerça a posse do bem para que se dê a locação, sendo irrelevante, para a validade do contrato, o fato de este ser ou não o proprietário do imóvel. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70055659734, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 29/07/2013)

TJ-SP - Apelação APL 02260133420098260100 SP 0226013-34.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LEGITIMIDADE PASSIVA - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré - Cessão do imóvel locado sem consentimento expresso e por escrito do locador, previsto em cláusula contratual Vigência do contrato de locação, sem alteração das responsabilidades contratuais assumidas pela locatária - Inteligência do artigo 13 , § 1º da Lei 8.245 /91 Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. RECURSO provido. APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÁRIA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL, ENCARGOS, TAXAS E TRIBUTOS DE QUALQUER NATUREZA Previsão contratual Mora caracterizada Aplicabilidade do princípio "pacta sunt servanda" Quitação do débito Ausência de prova idônea de pagamento Aplicação do artigo 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991 e do artigo 319 do Código Civil . Sentença reformada. RECURSO provido.

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