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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

Página 1 de 4.836 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041019654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. REVELIA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na petição que inaugurou a ação, nos termos do artigo 319 do CPC . No entanto, os efeitos da revelia não induzem necessariamente a procedência do pedido. INTERESSE PROCESSUAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato implica reconhecimento da ausência de interesse na prestação de contas envolvendo o mesmo contrato. Processo extinto, sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. APELAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042287722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DE BENS DO INVENTÁRIO. REVELIA. FATOS INCONTROVERSOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL. Trata-se de ação ordinária que busca reconhecimento de exclusividade da autora/apelante sobre bens arrolados no inventário do falecido marido, no qual os herdeiros maiores e capazes não contestaram, e no qual o inventariante dativo não manifestou resistência ao pedido. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial ( CPC , artigo 319 ). E os fatos incontroversos não necessitam de prova ( CPC , artigo 334 , II ). Por isso, em ação que versa sobre...

TJ-SC - Apelação Cível AC 278249 SC 2003.027824-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: Contrato verbal atípico. Contrato de revenda e franquia. Similitude. Pedido de Indenização. Perdas e danos. Revelia. Efeitos relativos. Improcedência. Insurgência. Apelo acolhido. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos não impugnados a modo e tempo. A rescisão imotivada de contrato enseja reparação por perdas e danos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052249257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 , § 3º , da Lei n. 8.078 /90 - CDC ). Por isso, devem ser responsabilizadas pelos danos decorrentes da inclusão indevida do nome do cliente em órgãos restritivos de crédito. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Presunção de veracidade não elidida pelo réu no caso concreto. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a idéia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052249257, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/03/2013)

TJ-PE - Apelação Cível AC 157290 PE 0600053616 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFASTADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA TESE DE CESSÃO GRATUITA DO IMÓVEL PELO LONGO PERÍODO DE 20 (VINTE) ANOS. CONSTATADO O AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELA SUPOSTA COMODATÁRIA DO BEM. FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. RECURSO IMPROVIDO. - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial da demanda. Porém, se a versão do autor se mostra inverossímil, incumbe-lhe provar nos autos os fatos constitutivos do seu direito;- No caso em tela, inexiste prova da cessão gratuita do imóvel pelo longo período de 20 (vinte) anos. Ademais, ficou constatada a propositura prévia de ação de usucapião pela pretensa comodatária do bem, restando inviabilizada a pretensão de imissão de posse;- Recurso improvido, por maioria de votos, ficando vencido o Relator, que entendeu incidentes os efeitos da revelia.

TJ-RS - Recurso Cível 71002913408 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA QUE INDUZ A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL QUE CONDUZIRIA AO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, SOB PENA DE IMPORTAR EM CERCEAMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71002913408, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 29/09/2011)

TJ-RS - Recurso Cível 71004367652 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERNET BANDA LARGA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO APRESENTA EXCEPCIONALIDADE PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. A revelia do demandado faz com que se acolha como verídica a versão de má prestação do serviço apontada pela autora. Valores comprovadamente pagos merecem restituição na forma simples vez que as cobranças estavam amparadas em contrato, que, mesmo que não cumprido modo lídimo, existia. Danos morais não configurados, pois descumprimento contratual, em que pese causar dissabores, não implica em presumir-se a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004367652, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 22/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004327185 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. A REVELIA INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA DE FATO. TRATA-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE NÃO ISENTA COMPLETAMENTE A PARTE AUTORA DO ÔNUS DA PROVA NEM DETERMINA JULGAMENTO FAVORÁVEL QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO. PRODUTO ENCAMINHADO Á ASSISTÊNCIA PARA CONSERTO POR DUAS VEZES. TORNANDO A APRESENTAR O MESMO DEFEITO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DO PRODUTO, POIS O DEFEITO PERMANECEU. ART. 18 DO CDC QUE ESTABELECE A SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE CONSUMO POR VÍCIOS QUE SE ESTENDE DESDE O FABRICANTE AO COMERCIANTE. DANOS MORAIS NÃO OCORRENTES. FIXADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA TELEVISÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Relata o autor que adquiriu uma televisão em 19 de junho de 2011, no valor de R$ 998,00. Aduz que o produto apresentou vício, sendo encaminhado para assistência técnica autorizada duas vezes para que fossem efetuados os devidos reparos. Após verificar que o defeito não fora sanado, o autor propôs ação, visando à condenação das requeridas, para que estas restituam o valor do produto e que compensem os danos morais sofridos. 2. Diante da sentença de improcedência, recorre o autor, com fundamento na revelia da primeira ré (comerciante), revolvendo o mérito. A revelia, porém, não determina julgamento favorável em face da parte autora, se o contrário restar do convencimento do juiz. 3. Ao autor assiste razão, pois este adquiriu produto com vício, sendo enviada a assistência técnica por duas vezes, não vislumbrando conserto satisfatório, eis que o produto continuava a apresentar o mesmo defeito. Há que se falar em restituição do valor pago, pois não é crível que o produto apresente o mesmo defeito apenas trinta dias após ser mandado para o conserto, pois a fabricante deve responder pelo vício, porque o prazo de garantia da assistência técnica é de noventa dias, a partir da data do conserto. 4. Caso em que a parte ré deve ser condenada solidariamente ao pagamento do valor de R$ 998,00 que corresponde ao valor do produto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71004327185, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)...

TJ-RS - Recurso Cível 71003334620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. CADASTRO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO CARREFOUR. SEGURO CONTA PAGA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. REVELIA DA PRIMEIRA DEMANDADA QUE NÃO INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA CO-DEMANDADA. ART. 320 , INC. I DO CPC . COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Incontroverso o desemprego involuntário da parte autora no mês de julho de 2010. Contudo, o requerente solicitou a cobertura do seguro somente em agosto/2010, conforme a documentação acostada aos autos, tendo sido...

TJ-SP - Apelação APL 00036468220128260071 SP 0003646-82.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. TEORIA DA APARÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO VERIFICADOS. EFEITOS DA REVELIA QUE INDUZEM MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DE OBRAS E DA TAXA DE CORRETAGEM. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES MENSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenizatório, fundada no atraso da entrega de imóvel adquirido pela autora. 2. Legitimidade passiva de ambas as corrés. Teoria da aparência. 3. Atraso injustificado na conclusão das obras. Caso fortuito ou força maior não verificados. 4. Aplicação dos efeitos da revelia que, todavia, enseja a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. 5. Lucros cessantes não comprovados. Ausência de qualquer indício de que o imóvel tenha sido adquirido por investidor. 6. Impossibilidade de aplicação inversa da multa contratual prevista exclusivamente para os compradores. Inexistência de abusividade. Possibilidade de dedução de pedidos indenizatórios. 7. Devolução dos juros remuneratórios pagos pela autora à instituição financeira durante o período de obras. "Juros no pé". 8. Taxa de corretagem. Abusividade. Ausência de esclarecimentos e liberdade de contratação. Devolução integral na forma simples. 9. Fixação de astreintes. R$ 2.000,00 para cada mês de atraso na conclusão de obras, limitadas a 18 meses. 10. Apelações parcialmente providas.

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