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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Legislação direta

Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 14.956 de 12 de Março de 2013 de São Paulo
Artigo 2º - A instituição do circuito turístico de que trata esta lei tem por objetivo:
IV - busca permanente de soluções voltadas ao turismo temático de lazer e de compras, através de apoios e incentivos institucionais e financeiros das entidades afins, em especial para:
a) orientação técnica;
b) formação profissional;
c) pesquisas e levantamento de informações de interesse, inclusive aos demais negócios correlatos.

Sua pesquisa - A REVELIA INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS - não encontrou nenhum documento correspondente.

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