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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 26889220144040000 RS 0002688-92.2014.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos casos de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual fixa para perícias realizadas na área de engenharia o valor máximo de R$ 300,00, podendo o Julgador ultrapassar em até três vezes esse limite, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, e ao local da sua realização, nos termos do parágrafo único do artigo 3º. 2. Tendo em vista a realização da perícia em quatro empresas, mostra-se correta a fixação dos honorários periciais em três vezes o limite máximo, ou seja, R$ 900,00.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 309517620104040000 RS 0030951-76.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo nela previsto, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, à complexidade do exame e o local de sua realização. 3. Se a perícia se resume, a princípio, a uma consulta médica seguida da elaboração de laudo, não demandando, pois, maiores dificuldades ou complexidades para a sua realização, os honorários periciais devem ser fixados no limite máximo previsto na mencionada Resolução.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120069857001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109 , §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESOLUÇÃO541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ÔNUS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão autoral não está condicionado ao fato de o réu não se contrapor adequadamente ao direito alegado, mas sim à existência de fundamento jurídico a embasar a pretensão deduzida em juízo, sendo certo que não configura inovação recursal argumento jurídico deduzido em razões recursais, porquanto iura novit curia. 2. É da Justiça Federal a obrigação do pagamento dos honorários do perito nomeado pelo juiz de direito, no exercício de competência delegada, conforme dispõe a norma inserta no art. 1º da Resolução541 do Conselho da Justiça Federal (as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, nos termos desta Resolução).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36772 SC 2009.04.00.036772-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Acolhe-se a irresignação do agravante para determinar que o Julgador de origem atente à tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução541 ) quando da fixação dos honorários periciais.

Encontrado em: Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36878420104040000 SC 0003687-84.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que a perícia se resume, basicamente, a uma consulta médica e confecção de laudo, não demandando, pois, maiores dificuldades ou complexidades para a sua realização, os honorários periciais devem ser fixados no limite máximo previsto na Tabela II da Resolução n. 541 do Conselho da Justiça Federal, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos reais), já que tal valor é compatível com o custo de uma consulta médica particular

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45962 SC 2009.04.00.045962-0 (TRF-4)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que a perícia se resume, basicamente, a uma consulta médica e confecção de laudo, não demandando, pois, maiores dificuldades ou complexidades para a sua realização, os honorários periciais devem ser fixados no limite máximo previsto na Tabela II da Resolução n. 541 do Conselho da Justiça Federal, ou seja, em R$ 200,00 (duzentos reais), já que tal valor é compatível com o custo de uma consulta médica particular

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35743320104040000 RS 0003574-33.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO541 , DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Não sendo, em princípio, caso de perícia complexa, a verba do perito judicial deve ser fixada de acordo com o valor máximo da Tabela II da Resolução541/2007, do Conselho da Justiça Federal. A majoração dos honorários periciais em até três vezes o limite máximo somente é cabível diante de circunstância que a autorize (grau de especialização do perito, complexidade do exame e local de sua realização).

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45443320104040000 RS 0004544-33.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: AGRAVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENGENHARIA. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Considerando que o feito tramita junto à Justiça Estadual da Comarca de Guaporé, sendo que, nos casos de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual fixa para perícias realizadas na área de engenharia o valor máximo de R$ 300,00, podendo o Julgador ultrapassar em até três vezes esse limite, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, e ao local da sua realização, nos termos do parágrafo único do artigo 3º. Tendo em vista a realização da perícia em sete empresas, mostra-se correta a fixação dos honorários periciais em três vezes o limite máximo, ou seja, R$ 900,00.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010154840 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I – No que toca à determinação para que a parte autora deposite previamente os honorários periciais, a mesma não se justifica. Com efeito, malgrado o Código de Processo Civil afirme que a remuneração do perito compete à parte que requerer o exame (art. 33), em se tratando de autor beneficiário da gratuidade de justiça, aplica-se o disposto no artigo 1º da Resolução541, de 18 de janeiro de 2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal, que assevera que “as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal”, estabelecendo o art. 3º que “o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados”; II – Qualquer decisão nesse sentido implica violação ao direito assegurado no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição da República, bem como ao disposto no art. 3º , inciso V , da Lei nº 1.060 /50. Assim, a perícia judicial deve ser realizada sem a exigência de pagamento antecipado dos honorários periciais pela parte Agravante; III – Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: (a). PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA 03/03/2011 - 3/3/2011 AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010154840 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 187331620104040000 PR 0018733-16.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS. 1. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 2. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo nela previsto, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, à complexidade do exame e o local de sua realização. 3. Se a perícia se resume, a princípio, a uma consulta médica seguida da elaboração de laudo, não demandando, pois, maiores dificuldades ou complexidades para a sua realização, os honorários periciais devem ser fixados no limite máximo previsto na mencionada Resolução. 4. Ao INSS só cabe adiantar honorários periciais em matéria de acidente de trabalho. Aplicação do art. 8º , § 2º , da Lei 8620 -93. 5. Hipótese em que a demanda visa à concessão de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, de modo que a autarquia previdenciária não pode ser condenada a suportar o aludido ônus antes da sentença.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos

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