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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010027278 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. LESAO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇAO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NAO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMANDO A VERSAO DO RECORRENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A AUSÊNCIA DE LAUDO COMPLR QUE ATESTE A INCAPACIDADE LABORAL POR MAIS DE TRINTA DIAS. SUPRIDO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E ATESTADOS MEDICO. INSSURGÊNCIA CONTRA AS QUALIFICADORAS. NAO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO COMPROBATÓRIO. CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇAO PUNITIVA ESTATAL (ART. 107 , IV c/c o art. 109 , IV e 110 , 1º , DO CÓDIGO PENAL ). 1. A tese de que o apelante agiu sob o pálio da excludente da legítima defesa não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Ao revés, a notícia existente nos autos é de que após breve discussão com a vítima, o réu, de inopino, desferiu uma pedrada na cabeça daquela, causando-lhe lesões de natureza grave. 2. Não há que se acolher a tese de inadmissibilidade de oferecimento da denúncia e condenação por crime de lesão corporal grave, ante a ausência de laudo complr de incapacidade laboral por mais de trinta dias, as provas testemunhais e os atestados médicos colacionados aos autos mostram-se suficientes para elucidar a extensão e as consequências do crime imputado ao réu. 3. As provas carreadas aos autos confirmaram as qualificadoras apontadas bem como serviram de base a amparar o decreto condenatório. 4. Impossível a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos quando o acusado não preenche os requisitos do art. 40 do Código Penal . 5. Verificada a prescrição da pretensão punitiva estatal esta deve ser declara, ainda que de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso improvido.

TJ-MG - 100150301511100011 MG 1.0015.03.015111-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL - APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - VÍCIO NO PROCEDIMENTO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE CURSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA DE AGRESSÃO INICIAL PELA VÍTIMA CONTRA OS RÉUS - LAUDO MÉDICO POSTERIOR ATESTANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES - TUMULTO ANTERIOR AOS FATOS QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE SURPRESA DA AGRESSÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA DECOTAR A AGRAVANTE DA PENA DOS RÉUS. Desclassificação na fase da pronúncia, no ano de 2.003, em que o Juízo fixou pena sem reabrir a instrução processual. Ato processual que, com a nova Lei 11689 /2008 seria, acaso anulado, repetido da mesma forma que no passado, ou seja, sem a reabertura da instrução processual, inocorrendo prejuízo para as partes o aproveitamento do procedimento já praticado. Os eventuais vícios procedimentais acorridos, somente devem ensejar a declaração de nulidade quando resultarem prejuízo para a parte. A pena superior a dois anos e inferior a quatro anos prescreve em oito. Não havendo esse lapso temporal entre os marcos interruptivos da prescrição não há extinção do direito de punir estatal. Se é o réu quem inicia a agressão, tendo a vítima adotado atitude passiva diante dos fatos, não há elementos para configuração da legítima defesa capaz de excluir o crime. O segundo laudo médico, confeccionado depois de quatro meses das agressões é suficiente para provar a existência do crime de lesão corporal grave pela incapacidade da vítima por mais de trinta dias de realizar suas ocupações habituais. Havendo discussão anterior aos fatos que culminaram com a agressão, pode-se afirmar que a vítima não foi surpreendida de forma a ter sua defesa dificultada. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas proces...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6695 MS 2006.006695-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO DO RÉU - APOIO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DESCRIMINANTE DA LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS DO ARTIGO 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS - EXCLUDENTE AFASTADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO DE RISCO DE MORTE - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO JUDICIAL DO MÉDICO QUE DESCREVE A GRAVIDADE DAS LESÕES PRODUZIDAS - VÍTIMA QUE CORREU PERIGO DE MORTE - PEDIDO INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RO - Apelação APL 00017691020128220010 RO 0001769-10.2012.822.0010 (TJ-RO)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Inexigibilidade de conduta diversa. Não caracterização. Qualificadoras. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Inexistência de laudo complementar e de testemunhais para supri-lo. Exclusão. Perigo de vida. Laudo. Fundamento concreto. Exclusão. Impossibilidade. Representação do ofendido. Irrelevância. Delito de ação penal pública incondicionada. Recurso provido parcialmente. É exigível conduta diversa ao agente que, ao prestar socorro à sua irmã vítima de possível abuso sexual praticado por padrasto, visualiza o infrator retornando ao cenário do crime e nele desfere um golpe na cabeça com pedaço de pau, causando-lhe lesão corporal de natureza grave Inexistindo laudo complementar ou testemunhas que atestem, de forma inequívoca, que as lesões causaram na vítima sua incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, é de rigor a exclusão da qualificadora do inc. I do §1º, do art. 129 do CP. Demonstrado no laudo médico, concretamente, que as lesões na vítima lhe causaram traumatismo crânio encefálico e princípio de coma, está configurado o perigo de vida. Mantida ao menos uma qualificadora da do crime de lesão corporal, não há falar-se em ausência de representação do ofendido, porquanto a ação penal para ocaso é pública incondicionada. Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10049110018055001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU TERIA AGIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA INJUSTA E IMEDIATAMENTE PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DE OFÍCIO NA SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSOU A AGRESSÃO EM JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A REPRIMENDA. - A realização do exame indireto de corpo de delito no mesmo dia da agressão, corroborado por laudo médico posterior e pela prova testemunhal não podem ser tidos como imprestáveis para fins de reconhecimento da forma mais gravosa da lesão corporal. - Comprovado o perigo de vida e a incapacitação para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, não se pode cogitar a hipótese de desclassificação do crime de lesões corporais graves para a sua forma simples. - Não havendo prova de que o réu agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não há que se reconhecer o privilégio contido no § 4º do art. 129 do CP . - Verificado que o réu confessou a agressão em juízo, tendo o d. julgador utilizado suas declarações quando da análise da autoria delitiva, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nesta instância revisora e, por consequente, a reparação na reprimenda.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130110041117 DF 0001407-18.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO EXAME PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DO ART. 129 , § 1º , DO CP . INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DEBILIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.O deferimento de diligências está condicionado à avaliação do julgador no caso concreto, dentro da esfera de discricionariedade, uma vez que destinatário da prova, e, portanto, sabedor da real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção. Não se vislumbrando a necessidade da diligência, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo, caso dos autos. 3. Se do acervo probatório formado especialmente pela prova oral e pericial emergem incontestes a materialidade e a autoria delitiva, denotando que o réu efetivamente agrediu a vítima, desferindo-lhe vários socos e chutes em sua cabeça, causando lesões corporais graves, e, resultando, ainda, em deformidade permanente da função mastigatória, não merece acolhimento a absolvição pretendida por inexistência de provas. 4. Comprovado pelo Laudo Médico a debilidade permanente da função mastigatória, escorreita a tipificação da lesão corporal como grave, nos termos do art. 129 , § 2º , inciso IV , do CP . 5. Não há como acolher a tese defensiva de que o apelante agiu acobertado pela legítima defesa, porquanto não sobressai dos autos que, usando moderadamente dos meios necessários, tenha ele repelido injusta agressão, atual ou iminente, a seu direito, mormente se a prova...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 123520125090093 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 , inciso II ; Código Civil , artigo 927 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 2º ; Código Civil , artigo 402 , 929. - divergência jurisprudencial. O recorrente volta-se contra a decisão que concluiu pela inexistência de acidente de trabalho e, como consequência, excluiu da condenação as indenizações decorrentes de danos morais e materiais. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Com todo respeito ao entendimento declinado na r. sentença, com ele não há como se concordar. Diante do que consta dos autos, há que se entender pela impossibilidade de sustentar que" há nexo causal entre o trabalho e a patologia que o reclamante apresenta ". O laudo pericial e o depoimento da testemunha ouvida a convite do autor não oferecem bases sólidas para uma conclusão desse tipo. Na verdade, inexiste prova cabal e concreta da alegada doença, muito menos, obviamente, do nexo causal. (...) Como facilmente se nota, a descrição inicial traz uma narrativa absolutamente sucinta da"grave lesão"sofrida, sem se acrescentar qualquer outra informação a respeito de como teria ocorrido essa lesão, as circunstâncias que a rodearam e em que, exatamente, consistiu essa lesão (segundo o dicionário,"Ofensa à saúde ou à integridade corporal de alguém"), marcando-se, portanto, a peça inicial, por aspecto inegavelmente genérico sobre a causa de pedir da pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada doença do trabalho. Coerentemente com essa tônica genérica e sucinta que marcou a descrição inicial do fato supostamente causador de uma doença do trabalho, a parte autora adotou postura de idêntica natureza em relação às provas. Ou seja, não juntou qualquer documento relativamente à" grave lesão no joelho ", sendo imprescindível alertar que não há, nos autos (já que tampouco houve juntada posterior), nenhum documento médico sobre essa lesão, ou melhor, grave lesão. O autor não anexou atestados...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00211557920138190008 RJ 0021155-79.2013.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL . ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO MATERIAL COM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 157 , § 2º I C/C ART. 129 , § 1º , I , TODOS DO CP ). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA: a) nulidade do ato de reconhecimento judicial do réu, por ausência de requisitos legais, b) absolvição, por ausência de provas da autoria, na forma do artigo 386 , VII do CPP . PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUCESSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA QUE NÃO SUBSISTE. ROBUSTA PROVA ACUSATÓRIA, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VULNERAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA CONFIGURADA. LESÃO CORPORAL GRAVE CONTRA POLICIAL MILITAR IGUALMENTE CONSTATADA. PROVAS DOCUMENTAIS, TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE REFERENTE AO PORTE DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TESES VENTILADAS NO INTERROGATÓRIO QUE SE REVELAM DISSOCIADAS DO ESCORÇO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDAE E PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. Tese absolutória improsperável. Mostra-se isolada e sem apoio a alegada precariedade do conjunto probatório suscitado como motivação para a absolvição do agente. A autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram comprovadas, em relação aos crimes de roubo, no tocante à vítima Viviane, e de lesão corporal grave, contra o policial militar que atuou no flagrante. Robusta prova testemunhal e laudo pericial, a ensejar na manutenção da resposta penal, sendo indubitável a prática dos delitos imputados aos réus, notadamente diante da sua prisão em flagrante delito, dos termos de declarações e das provas testemunhal e pericial, produzidas sob o pálio do contraditório. Após o roubo, a vítima localizou o veículo utilizado pelo réu estacionado perto de um bar, acionando policiais militares, que lograram identificar o apelante como proprietário do auto. Ato contínuo, a lesada foi trazida ao estabelecimento comercial por outra equipe...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061432050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCLIPINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS, PARA FIXAR O PRAZO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Fato. Provado que a apelante ofendeu a integridade corporal da primeira vítima e ameaçou causar mal injusto e grave a segunda. Sentença Reforma em parte da sentença condenatória que aplicou à representada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, apenas para fixar o prazo da medida em três meses. PRELIMINAR Ausência de laudo O laudo interprofissional é facultativo, podendo o juiz, se entender que nos autos residem as provas suficientes para formar sua convicção. Reiterados precedentes da câmara. No caso é desnecessário e não se verifica prejuízo. Inexistência de nulidade. MÉRITO Autoria A autoria foi comprovada pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, atestado médico e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Medida Socioeducativa Certa a autoria e a materialidade, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que vai reformada parcialmente a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelos fatos tipificados no art. 129, "caput" e art. 147, "caput", ambos do Código Penal, apenas para fixar o prazo da medida em três meses. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70061432050, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/09/2014)

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47070051454 ES 47070051454 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS GRAVES - VIOLÊNCIA - PRÓPRIA FILHA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESFAVORÁVEL - CONCURSO MATERIAL - REFORMA PREJUDICIAL - INEXISTÊNCIA - SUBSTITUIÇAO DA PENA - VEDAÇAO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Provada a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais graves, principalmente pelos laudos de lesões corporais e depoimentos prestados pela médica que atendeu a menor no nosocômio, a qual relatou a existência de diversas lesões, inclusive a inserção integral de uma "chupeta" na garganta, ocasionando quadro grave de asfixía, fato que pôs em risco sua vida, além de relatar a suspeita levantada pela avó da criança quanto à prática de espancamento, deve ser mantida a condenação.Na primeira fase da dosimetria de pena, deve ser considerada em desfavor da apelante as circunstâncias do crime, vez que praticou atos de violência injustificável contra sua própria filha, à época com sete (7) meses de idade, e capazes de ocasionar grave lesão nos seus membros superiores e inferiores, além de inserir uma "chupeta" na garganta, ocasionando quadro de asfixia, o que demonstra a gravidade da maneira como agiu para a consumação do delito.Ainda que exista pluralidade de condutas e de delitos da mesma espécie, não há condições semelhantes de tempo, embora sejam aquelas inerentes ao lugar e à maneira de execução, de modo que deve ser aplicada não a regra do crime continuado (artigo 71 do CP ), como decidiu a magistrada de primeiro grau, mas sim a do concurso material, a qual conduz à pena mais benéfica do que aquela fixada em primeiro grau, o que não importa em violação ao princípio do non reformatio in pejus.A existência de reformatio in pejus deve ser aferida tão somente pelo quantum final da reprimenda, sendo descabida a quantificação da pena em cada etapa da dosimetria. Precedente do STJ.Em que pese não tenha sido reconhecida em primeiro grau, deve ser aplicada a agravante inerente à prática criminosa contra criança...

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