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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00020144820105020026 SP 00020144820105020026 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/12/2015

Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE. A justa causa pelo motivo do abandono de emprego requer, além do elemento objetivo, que é o prazo mínimo de 30 dias, segundo entendimento cristalizado no C. TST, o elemento subjetivo, qual seja o ânimo de abandonar, ou em outras palavras, é preciso que se demonstre nos autos que o reclamante simplesmente saiu da empresa sem dar nenhuma satisfação, como a dizer "dane-se" o posto de trabalho, no intento de nunca mais ali retornar, resultando em prejuízo ao empregador e afronta à boa-fé contratual. Mas, este não é o caso dos autos, em absoluto. Ao ingressar com a ação trabalhista pedindo a rescisão indireta do pacto, não está presente o animus abandonandi, como quer a defesa. De modo que a melhor saída para o caso, sendo a rescisão indireta também improcedente, é a decretação da resilição por denúncia do empregado, o chamado pedido de demissão. É bem verdade que, no rigor processual, até pela adstrição ao pedido, deveríamos apenas nos pronunciarmos sobre o cabimento ou não da rescisão indireta ou da justa causa e, não sendo o caso de nenhuma delas, mantermos o silêncio. Isto é o que a fria técnica processual pediria. Ocorre que o processo do trabalho nada mais é senão um instrumento de viabilização e efetivação do Direito material do trabalho, o qual não permite que se deixe a questão em aberto, até porque, não sendo o caso de justa causa e nem de rescisão indireta, sobraria apenas o pedido de demissão, o qual dá ensejo a verbas rescisórias que não foram pagas ao reclamante. Sem um pronunciamento do Poder Judiciário a respeito, exigir-se-ia do obreiro o ingresso com nova ação trabalhista apenas para receber as verbas rescisórias de que tem direito? Não há mínima razoabildade em tal exigência, além de ser um verdadeiro atentado à eficiência da função jurisdicional do Estado, à efetividade processual, tão cara ao processo laboral, e ao próprio princípio do amplo acesso á justiça. CONTRIBUIÇÃO...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00006192320155020001 SP 00006192320155020001 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/12/2015

Ementa: RESCISÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO TÁCITO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. Afastada a rescisão indireta, bem como a justa causa por abandono de emprego,cabe reconhecer que a extinção do contrato de trabalho se operou por denúncia vazia do obreiro ao cessar a prestação dos serviços. Entender pela caracterização do abandono de emprego toda vez que o empregado pleiteia em Juízo - sem sucesso - o reconhecimento de que a extinção do vínculo se deu por culpa do empregador implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), eis que redundaria em admitir que o próprio regular exercício- portanto, sem abuso - do direito de ação poderia gerar a punição daquele que o invoca.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13452920115030059 1345-29.2011.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO, CONFORME DELINEADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 998200502902006 SP 00998-2005-029-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade.Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O exercício regular de um direito pelo trabalhador (pedir a rescisão indireta, por justa causa patronal, conforme previsto no art. 483 da CLT ) não pode importar ao mesmo tempo em justa causa em favor da empresa, com base no art. 482 ,letra i, da CLT .

Encontrado em: Número: 20070994239 9ª TURMA 07/12/2007 - 7/12/2007 DESPEDIMENTO INDIRETO, Pressupostos RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 998200502902006 SP 00998-2005-029-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade.Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O exercício regular de um direito pelo trabalhador (pedir a rescisão indireta, por justa causa patronal, conforme previsto no art. 483 da CLT ) não pode importar ao mesmo tempo em justa causa em favor da empresa, com base no art. 482 ,letra i, da CLT .

Encontrado em: Número: 20070994239 9ª TURMA 07/12/2007 - 7/12/2007 DESPEDIMENTO INDIRETO, Pressupostos RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 00015488020145020263 SP 00015488020145020263 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: RESCISÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO TÁCITO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. Afastada a rescisão indireta, bem como a justa causa por abandono de emprego, cabe reconhecer que a extinção do contrato de trabalho se operou por denúncia vazia da obreira ao cessar a prestação dos serviços.Entender pela caracterização do abandono de emprego toda vez que o empregado pleiteia em Juízo - sem sucesso - o reconhecimento de que a extinção do vínculo se deu por culpa do empregador implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição da República), eis que redundaria em admitir que o próprio regular exercício- portanto, sem abuso - do direito de ação poderia gerar a punição daquele que o invoca.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00014133120125020492 SP 00014133120125020492 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO TÁCITO DE DEMISSÃO RECONHECIDO. Afastada a rescisão indireta, bem como a justa causa por abandono de emprego, cabe reconhecer que a extinção do contrato de trabalho se operou por denúncia vazia do obreiro a cessar a prestação dos serviços. Entender pela caracterização do abandono de emprego toda vez que o empregado pleiteasse em Juízo, sem sucesso, o reconhecimento de que a extinção do vínculo se deu por culpa do empregador implicaria violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º,XXXV, da Constituição da República), eis que redundaria em admitir que o próprio regular exercício - portanto, sem abuso - do direito de ação poderia gerar a punição daquele que o invoca.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 24839420125020 SP 00024839420125020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE AJUIZA AÇÃO TRABALHISTA SEM FORMULAR PEDIDO DECLARATÓRIO DE RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O entendimento jurisprudencial dominante orienta-se no sentido de que, quando o empregado propõe ação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, resta afastada a hipótese de abandono de emprego, na medida em que não se verifica o elemento subjetivo caracterizador do abandono, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. Isto porque o pedido de rescisão indireta denota que o empregado não quer perder seu emprego, mas que se viu obrigado a rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, sendo-lhe facultado deixar de comparecer ao serviço até a decisão transitada em julgado sobre o pedido de rescisão indireta ( parágrafo 3º do art. 483 da CLT ). Destarte, não tendo a reclamante formulado pedido declaratório de rescisão indireta do pacto laboral, estando presentes os elementos subjetivo ("animus abandonandi") e objetivo (ausência injustificada por 30 dias) caracterizadores do abandono de emprego, agiu com acerto o D. Juízo "a quo" ao reputar válida a despedida por justa causa fundada em tal motivo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00024839420125020068 SP 00024839420125020068 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE AJUIZA AÇÃO TRABALHISTA SEM FORMULAR PEDIDO DECLARATÓRIO DE RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. O entendimento jurisprudencial dominante orienta-se no sentido de que, quando o empregado propõe ação trabalhista na qual postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, resta afastada a hipótese de abandono de emprego, na medida em que não se verifica o elemento subjetivo caracterizador do abandono, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. Isto porque o pedido de rescisão indireta denota que o empregado não quer perder seu emprego, mas que se viu obrigado a rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, sendo-lhe facultado deixar de comparecer ao serviço até a decisão transitada em julgado sobre o pedido de rescisão indireta ( parágrafo 3º do art. 483 da CLT ). Destarte, não tendo a reclamante formulado pedido declaratório de rescisão indireta do pacto laboral, estando presentes os elementos subjetivo ("animus abandonandi") e objetivo (ausência injustificada por 30 dias) caracterizadores do abandono de emprego, agiu com acerto o D. Juízo "a quo" ao reputar válida a despedida por justa causa fundada em tal motivo.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00005020420135020033 SP 00005020420135020033 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALTA GRAVE POR PARTE DO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO A PEDIDO DO EMPREGADO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E O DE RECONHECIMENTO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA DECORRENTE DE ABANDONO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA MANTIDA. A rescisão indireta é cabível apenas quando a falta cometida pelo empregador seja demasiadamente grave e torne insuportável a continuidade do contrato de trabalho e, concomitantemente, seja possível o enquadramento do fato em algumas das hipóteses legais previstas no artigo 483 da CLT. Eis que não demonstrado qualquer descumprimento contratual por parte da empregadora, correta a decisão de origem ao indeferir o pleito de rescisão direta do contrato de trabalho. O reconhecimento de rescisão contratual a pedido do empregado é consequência lógica e não caracteriza julgamento extra petita, eis que decorre do convencimento do Juízo de que houve mera insatisfação do empregado com o emprego, aplicando-se o princípio da verdade real, e da sabida incompatibilidade de aplicar-se a penalidade de dispensa por justa causa por abandono do emprego quando há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

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