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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/1982

Ementa: PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, O). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020062435 DF 0006280-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO CITADO POR EDITAL DA ACUSAÇÃO. REVELIA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO. RÉU ENCONTRADO E PRESO. ORDEM DENEGADA. 1. DE ACORDO COM A DEFESA, O PACIENTE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA QUE O PRONUNCIOU, TENDO EM VISTA QUE O FATO FOI PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.271 /1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CORRENDO O FEITO À SUA REVELIA E, EM TAIS CASOS, NÃO SE APLICA O ARTIGO 420 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.689/2008, PORQUE, SE INTIMADO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO HAVERIA CERTEZA DA SUA CIÊNCIA QUANTO À ACUSAÇÃO, POIS FORA CITADO TAMBÉM PELA VIA EDITALÍCIA ACERCA DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM SEU DESFAVOR. 2. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, TAMPOUCO, DA SUA CITAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSTANTE, A DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM CIÊNCIA DO ACUSADO, PARA QUE SE AVALIE SE FOI EFETIVAMENTE PRESO E SE DO MANDADO NÃO CONSTAVA INFORMAÇÃO ACERCA DO MOTIVO DA SEGREGAÇÃO. POR SUA VEZ, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR ESTE RELATOR, A DOUTA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA INFORMOU QUE "OS AUTOS SE ENCONTRAM, NESTA DATA, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE". 3. A DEFESA NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS PROCESSUAL DE INSTRUIR O PROCESSO COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS ESSENCIAIS PARA A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL DO "MANDAMUS". 4. AO PRONUNCIAR O ACUSADO, DESTACOU O JUIZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVERIA SER LEVADA A EFEITO PORQUE "NÃO FOI FIEL AOS ATOS DO PROCESSO", DE MANEIRA QUE A SEGREGAÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DE ESTAR FORAGIDO, MOTIVO PELO QUAL CABÍVEL A SUA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, UMA VEZ PRESO, TOMARÁ CIÊNCIA DA DECISÃO, COMO BEM PONDEROU O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PARECER. 5. ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 6. ORDEM DENEGADA....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048992416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ABERTURA DE JANELA. CONSTRUÇÃO DE MURO. SENTENÇA REFORMADA. Cediço que, nos termos do art. 128, inciso I, da LC 132 /2009, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a Lei local estabelecer, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Entretanto, se da decisão restou a Defensoria pessoalmente intimada, conquanto posteriormente à intimação pessoal do réu, inexiste nulidade. Ademais, nos termos do art. 249 , do CPC , quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desta forma, se o exame do pedido, em seu mérito, favorece o réu, que seria o beneficiário da nulidade, esta não deve ser declarada, devendo ser rejeitada preliminar em tal sentido. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho, consoante art. 1.301 , do CC (antigo art. 573 , do CC anterior ). Entretanto, dispõe o art. 1.302 , do CC (corresponde ao art. 576 , do CC anterior ), que o proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente. Sem embargo, o parágrafo único do mesmo artigo, estabelece que, em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Assim, mesmo tendo o autor construído janela a menos de metro e meio, sem reclamação do réu em ano e dia, possível a este último levantar contramuro, até o limite de seu terreno. REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048992416, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/04/2014)...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00374396320028190004 RJ 0037439-63.2002.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: .689 /08, SENDO QUE, PORÉM, POR TER SE EVADIDO DA CARCERAGEM DA 76ª DP, NUNCA MAIS FOI ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA REFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO EM SER INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP , DEVE A MESMA SER APLICADA IMEDIATAMENTE SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, TENDO APLICAÇÃO IMEDIATA, O QUE CONDUZ À REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE ULTRATIVIDADE DOS ARTIGOS 413 E 414 DO CPP , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.689/08. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EM RELAÇÃO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP , IGUALMENTE O MESMO NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SE VÊ, O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE E EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA. DESSA FORMA, COMO HOUVE A CITAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE, O JUIZ DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO, COM A DENOMINADA CRISE DE INSTÂNCIA, RETOMOU SEU CURSO COM A INTIMAÇÃO. A NORMA CONTIDA NO ART. 366 DO CPP DIZ RESPEITO À CITAÇÃO FICTA, APLICÁVEL SEMPRE QUE CITADO O ACUSADO POR EDITAL, NÃO COMPARECIA AO INTERROGATÓRIO, NEM CONSTITUÍA ADVOGADO, O QUE VINHA A ACARRETAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFERENTE SERIA SE FOSSE O CASO DE HOMICÍDIO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.271/96, E SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO TIVESSE SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA PRONUNCIA. É QUE, EM TAL SITUAÇÃO, NÃO ESTARIA A RIGOR, PESSOALMENTE INFORMADO DO PROCESSO E SUA DEFESA JAMAIS PODERIA SER PLENA, PELO QUE INEVITÁVEL SERIA IMPOR LIMITE TEMPORAL À APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NO CASO DOS AUTOS, O SUPOSTO HOMICÍDIO OCORREU EM 20.09.2002, E NÃO EM 01.04.81 CONFORME AFIRMA A DEFESA, E O ACUSADO, REPISE-SE FOI CITADO PESSOALMENTE, NÃO INCIDINDO, POIS, A APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP . ASSIM, É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EDITAL, BEM COMO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DE TAL SORTE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO FEITO E TAMPOUCO IMPEDIRÁ A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PRONUNCIADO, COMO JÁ APONTADO, TOMOU CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL ATRAVÉS DE SUA CITAÇÃO PESSOAL, SOMENTE SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP , COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.271 /96, QUANDO O DELITO FOR COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI, O QUE, RESSALTE-SE, NÃO É O CASO EM QUESTÃO, JÁ QUE O SUPOSTO CRIME FOI COMETIDO EM 20 DE SETEMBRO DE 2002. CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL, PARA NEGAR-LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO IMPUGNADA....

TJ-RJ - APELACAO APL 02115687020138190001 RJ 0211568-70.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Ação ordinária. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Obrigação de promover desagravo e recompor danos morais. Pretendidas acusações falsas veiculadas pelo réu não só através de correspondência eletrônica dirigida a todos os advogados inscritos nos quadros da OAB/RJ, como nos veículos de comunicação - Rádio CBN, Jornal O Dia, site http://ultimosegundo.ig.com.br e periódico Tribuna do Advogado Digital. Sentença de procedência. Apelações. Agravo retido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que, em atenção aos dizeres do artigo 343 , § 2º do Código de Processo Civil , aplicara de forma escorreita a pena de confesso ao réu que, malgrado intimado pessoalmente a prestar depoimento pessoal, não comparecera à audiência. Agravo retido não provido. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo estadual. À luz da teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação deve ser procedida in status assertionis, ou seja, consoante as alegações da parte autora na petição inicial de modo que, não havendo pertinência subjetiva, não conduziria senão que à improcedência da ação, pena de se aderir à vetusta teoria concreta da ação, desde a Anspruch alemã vencida. Responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil que se confunde com parte do mérito e com ele deve ser solvida, ainda quando envolva deslocamento de competência para a justiça federal. Liberdade de crítica e pensamento veiculado no noticiário midiático x direito à honra em aparente antinomia. Avaliação da hipótese fática em desfavor do réu que, valendo-se do exercício de seu mandato como Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, veiculara correspondência eletrônica dirigida a todos os advogados inscritos em seus quadros, atribuindo o aumento da anuidade à dívida milionária deixada pela gestão anterior, do autor. Ausência de responsabilidade do ente autárquico federal que, nessa qualidade, não se pronunciou. Acusação...

Encontrado em: DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. Advogado: SERGIO EDUARDO FISHER. Reu: OS MESMOS APELACAO APL

TJ-PI - Apelação Cível AC 60030453 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: o abandono da causa. Caso, após intimado pessoalmente, o autor permaneça silente, o abandono da causa restará configurado e, consequentemente, o juiz estará autorizado a extinguir o feito. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior:“Intimação pessoal. Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção. Para o réu que se oculta, pode ser feito intimação por edital. (V. Código de Processo Civil Comentado. 2010. p.527)”6. Neste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento acerca da necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para que o magistrado possa extinguir o processo, sem resolução do mérito. 7. A intimação pessoal é necessária, porque o desinteresse pode ser apenas do advogado, e não da parte, a qual pode não ter conhecimento do estado em que se encontra o processo. Assim, é necessário que ocorra a intimação pessoal do autor. Esse é o posicionamento da doutrina: “O abandono pode ser exclusivamente do autor, desde que deixe de promover os atos e diligências que lhe competem (art. 267, III), no prazo de 30 dias.Neste caso, também, antes da extinção de arquivamento, deve o juiz determinar a intimação pessoal da parte, cuja inercia após 48 horas confirma o abandono. A intimação pessoal justifica-se porque o desinteresse pode ser apenas do advogado e não da parte, a qual pode não ter conhecimento do estado em que se encontra o processo, o que aliás, é o normal. Intimada pessoalmente, define-se a responsabilidade. (V. GRECO FILHO, VICENTE. Direito Processual Civil Brasileiro, Volume 2. p. 70)”8. Importante destacar que o abandono da causa é ato pessoal do autor, que, inclusive, não pode ser realizado pelo patrono, uma vez que não é possível a outorga de poderes para...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 128293520104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: por motivo de competência absoluta); foi devidamente citada, momento em que foi cientificada do inteiro teor da decisão de recebimento da petição inicial, tendo apresentado contestação (se não agravou, foi por opção sua); foi, ainda, intimada a dizer se teria provas a produzir, tendo expressamente afirmado em Juízo "que não tem interesse na produção de mais provas". Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa. 6. Está devidamente comprovado, nos autos, que a ex-gestora pública ré não prestou contas finais dos valores recebidos através do convênio, assim como que o objeto do ajuste foi apenas parcialmente executado ("dos 54 módulos pactuados, efetivamente só foram construídos 29 módulos sanitários conforme objeto pactuado" - trecho do relatório do órgão de controle). Em decorrência, foi aprovado, na sede administrativa, o montante de R$13.279,00, mas não aprovado o valor de R$47.530,83, "sendo R$46.068,25 referente a impugnação de 25 módulos por parte da área técnica, R$1.462,58 de contrapartida da obra pactuada e não disponibilizada que deverá ser devolvido pelo responsável à Conta Única do Tesouro Nacional devidamente atualizado" (excerto do parecer financeiro). A ré não trouxe qualquer prova - inclusive dispensou a fase de instrução probatória neste feito - de que prestou as contas devidas ou de que estivesse impedida de fazê-lo por qualquer motivo plausível, bem como de que cumpriu o objeto do convênio, de conformidade com o pactuado. A conduta da demandada perfaz os tipos inscritos no art. 10, XI, e no art. 11 , VI , da Lei nº 8.429 /92. 7. O dolo é manifesto no comportamento recalcitrante ostentado pela ré, no tocante ao cumprimento de dever seu, segundo a fundamentação sentencial: "Foi conferida oportunidade para que a ré cumprisse com o dever de prestar contas dos recursos públicos repassados, configurando sua inércia inquestionável descaso com a observância dos princípios norteadores da Administração Pública, daí a presença do dolo suficiente à...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01193907320118190001 RJ 0119390-73.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: intercorrente. 3. O advento da aludida lei possibilita ao juiz da execução decretar ex officio a prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Precedentes: REsp 803.879 - RS, DJ de 03 de abril de 2006; REsp 716719?RS, DJ 14?05?2007; REsp 810.863 - RS, DJ de 20 de março de 2006; REsp 818.212 - RS, DJ de 30 de março de 2006. 4. Tratando-se de norma de natureza processual, a sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso, competindo ao juiz da execução decidir acerca da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. 5. In casu, houve intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, conforme certidão às fls 51, ainda que por carta, em virtude da inexistência de procurador fazendário na comarca em que é discutida a demanda, tendo a manifestação fazendária ocorrido às fls. 52?54. 6. A intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor no feitos em que figura como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73?93 e art. 6º da Lei 9.028?75. 7. O representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente na execução fiscal e, também, nos embargos contra ela opostos. (Precedentes do STJ: REsp 215551 ? PR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 04?12?2006; REsp 595812 ? MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 06?11?2006; RESP 165231 ? MG , Relator Ministro José Delgado, DJ de 03.08.1998; RESP 313714?RJ, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ de 11.03.2002) 8. A intimação pessoal obedece à dicotomia das modalidades de intimação quanto à pessoa do destinatário, enquanto que a intimação por carta decorre da forma de intimação. 9. A ausência de representante judicial da Fazenda na comarca autoriza a intimação por carta. (Precedente da 1ª Seção: EResp n.º 743.867?MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 26...

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