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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

Página 1 de 13.412 resultados

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 93953 MG (STF)

Data de publicação: 12/03/1982

Ementa: PROCESSO PENAL. 1) PRONUNCIA. A SENTENÇA DE PRONUNCIA DEVE SER INTIMADA PESSOALMENTE AO RÉU. A FALTA DESSA INTIMAÇÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA (COD. PROC. PENAL, ART. 564, III, O). CASO EM QUE, ADEMAIS, A RE NÃO TEVE CONHECIMENTO DA SENTENÇA POR OUTROS MEIOS E EM QUE SEUS DEFENSORES, CUJA PRIMEIRA ATUAÇÃO OCORREU EM PLENÁRIO, TAMBÉM NÃO ESTAVAM ADVERTIDOS DA FALTA. 2) ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EXPEDIDA "EX OFICIO", PARA QUE A RE SEJA POSTA EM LIBERDADE, COMO SE ACHAVA, ATÉ O JULGAMENTO.

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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

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STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 62985 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/1985

Ementa: - SENTENÇA DE PRONUNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRONUNCIA (EXCLUSIVE), DA QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE O RECORRENTE.

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TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020062435 DF 0006280-30.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO CITADO POR EDITAL DA ACUSAÇÃO. REVELIA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO. RÉU ENCONTRADO E PRESO. ORDEM DENEGADA. 1. DE ACORDO COM A DEFESA, O PACIENTE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA QUE O PRONUNCIOU, TENDO EM VISTA QUE O FATO FOI PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.271 /1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , CORRENDO O FEITO À SUA REVELIA E, EM TAIS CASOS, NÃO SE APLICA O ARTIGO 420 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 11.689/2008, PORQUE, SE INTIMADO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO HAVERIA CERTEZA DA SUA CIÊNCIA QUANTO À ACUSAÇÃO, POIS FORA CITADO TAMBÉM PELA VIA EDITALÍCIA ACERCA DO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM SEU DESFAVOR. 2. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE TENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, TAMPOUCO, DA SUA CITAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSTANTE, A DEFESA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO MANDADO DE PRISÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COM CIÊNCIA DO ACUSADO, PARA QUE SE AVALIE SE FOI EFETIVAMENTE PRESO E SE DO MANDADO NÃO CONSTAVA INFORMAÇÃO ACERCA DO MOTIVO DA SEGREGAÇÃO. POR SUA VEZ, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR ESTE RELATOR, A DOUTA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA INFORMOU QUE "OS AUTOS SE ENCONTRAM, NESTA DATA, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE". 3. A DEFESA NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS PROCESSUAL DE INSTRUIR O PROCESSO COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, POIS DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS ESSENCIAIS PARA A VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL DO "MANDAMUS". 4. AO PRONUNCIAR O ACUSADO, DESTACOU O JUIZ QUE A PRISÃO PREVENTIVA DEVERIA SER LEVADA A EFEITO PORQUE "NÃO FOI FIEL AOS ATOS DO PROCESSO", DE MANEIRA QUE A SEGREGAÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DE ESTAR FORAGIDO, MOTIVO PELO QUAL CABÍVEL A SUA PRISÃO PARA A CONVENIÊNCIA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048992416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ABERTURA DE JANELA. CONSTRUÇÃO DE MURO. SENTENÇA REFORMADA. Cediço que, nos termos do art. 128, inciso I, da LC 132 /2009, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a Lei local estabelecer, receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Entretanto, se da decisão restou a Defensoria pessoalmente intimada, conquanto posteriormente à intimação pessoal do réu, inexiste nulidade. Ademais, nos termos do art. 249 , do CPC , quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desta forma, se o exame do pedido, em seu mérito, favorece o réu, que seria o beneficiário da nulidade, esta não deve ser declarada, devendo ser rejeitada preliminar em tal sentido. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho, consoante art. 1.301 , do CC (antigo art. 573 , do CC anterior ). Entretanto, dispõe o art. 1.302 , do CC (corresponde ao art. 576 , do CC anterior ), que o proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente. Sem embargo, o parágrafo único do mesmo artigo, estabelece que, em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. Assim, mesmo tendo o autor construído janela a menos de metro e meio, sem reclamação do réu em ano e dia, possível a este último levantar contramuro, até o limite de seu terreno. REJEITARAM A PRELIMINAR...

TJ-PA - Apelação APL 00013054120068140008 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 23/11/2015

Ementa: a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00013054120068140008 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA (2ª VARA CÍVEL DE BARCARENA) APELANTE: COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES ADVOGADOS: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA E OUTROS APELADA: R. PAIVA E R. LIMA LTDA (Representante: MARIA BRIOLANDIA GONÇALVES DE SOUSA) ELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por COMPAR - COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES, nos autos da ação de declaração de falência de R. PAIVA & R. LIMA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, por abandono da causa pela apelante, integrada pela decisão de fl. 157v que acolheu em parte os embargos de declaração opostos.            Inconformada com o decisum, a recorrente alega que o juízo não observou a exigência determinada no §1º do artigo 267 do CPC, o qual determina que a extinção no processo fundada no inciso III deverá ser precedida da intimação pessoal da parte autora, visto que é exigência legala1 contida no citado parágrafo, a manifestação no prazo de 48h acerca do interesse no prosseguimento do feito.            Aduz que não foi intimada pessoalmente para suprir a suposta falta no prosseguimento do feito e que a extinção também não foi requerida pelo réu, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, impossibilitando a aplicação do artigo 267, III, do CPC. Destaca julgados do Superior Tribunal de Justiça para corroborar sua tese.            Ressalta que em se tratando o caso de ação de declaração de falência em que o objetivo é a preservação da empresa, serão beneficiados além dos entes econômicos diretamente envolvidos em sua atuação, o próprio falido e a sociedade.            Alega que o magistrado utilizou...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00374396320028190004 RJ 0037439-63.2002.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: .689 /08, SENDO QUE, PORÉM, POR TER SE EVADIDO DA CARCERAGEM DA 76ª DP, NUNCA MAIS FOI ENCONTRADO PARA SER INTIMADO DA REFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA DEFESA INEXISTE QUALQUER DIREITO SUBJETIVO, EM RELAÇÃO AO ACUSADO EM SER INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA DO ART. 420 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP , DEVE A MESMA SER APLICADA IMEDIATAMENTE SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, TENDO APLICAÇÃO IMEDIATA, O QUE CONDUZ À REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA DE ULTRATIVIDADE DOS ARTIGOS 413 E 414 DO CPP , COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.689/08. LOGO, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EM RELAÇÃO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CPP , IGUALMENTE O MESMO NÃO MERECE PROSPERAR. COMO SE VÊ, O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE E EXERCEU PLENAMENTE SUA DEFESA. DESSA FORMA, COMO HOUVE A CITAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE, O JUIZ DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSO, COM A DENOMINADA CRISE DE INSTÂNCIA, RETOMOU SEU CURSO COM A INTIMAÇÃO. A NORMA CONTIDA NO ART. 366 DO CPP DIZ RESPEITO À CITAÇÃO FICTA, APLICÁVEL SEMPRE QUE CITADO O ACUSADO POR EDITAL, NÃO COMPARECIA AO INTERROGATÓRIO, NEM CONSTITUÍA ADVOGADO, O QUE VINHA A ACARRETAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIFERENTE SERIA SE FOSSE O CASO DE HOMICÍDIO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.271/96, E SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO TIVESSE SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA PRONUNCIA. É QUE, EM TAL SITUAÇÃO, NÃO ESTARIA A RIGOR, PESSOALMENTE INFORMADO DO PROCESSO E SUA DEFESA JAMAIS PODERIA SER PLENA, PELO QUE INEVITÁVEL SERIA IMPOR LIMITE TEMPORAL À APLICAÇÃO DA LEI NOVA. NO CASO DOS AUTOS, O SUPOSTO HOMICÍDIO OCORREU EM 20.09.2002, E NÃO EM 01.04.81 CONFORME AFIRMA...

TJ-RJ - APELACAO APL 02115687020138190001 RJ 0211568-70.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: Ação ordinária. Responsabilidade civil. Liberdade de expressão. Obrigação de promover desagravo e recompor danos morais. Pretendidas acusações falsas veiculadas pelo réu não só através de correspondência eletrônica dirigida a todos os advogados inscritos nos quadros da OAB/RJ, como nos veículos de comunicação - Rádio CBN, Jornal O Dia, site http://ultimosegundo.ig.com.br e periódico Tribuna do Advogado Digital. Sentença de procedência. Apelações. Agravo retido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que, em atenção aos dizeres do artigo 343 , § 2º do Código de Processo Civil , aplicara de forma escorreita a pena de confesso ao réu que, malgrado intimado pessoalmente a prestar depoimento pessoal, não comparecera à audiência. Agravo retido não provido. Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo estadual. À luz da teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação deve ser procedida in status assertionis, ou seja, consoante as alegações da parte autora na petição inicial de modo que, não havendo pertinência subjetiva, não conduziria senão que à improcedência da ação, pena de se aderir à vetusta teoria concreta da ação, desde a Anspruch alemã vencida. Responsabilidade da Ordem dos Advogados do Brasil que se confunde com parte do mérito e com ele deve ser solvida, ainda quando envolva deslocamento de competência para a justiça federal. Liberdade de crítica e pensamento veiculado no noticiário midiático x direito à honra em aparente antinomia. Avaliação da hipótese fática em desfavor do réu que, valendo-se do exercício de seu mandato como Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, veiculara correspondência eletrônica dirigida a todos os advogados inscritos em seus quadros, atribuindo o aumento da anuidade à dívida milionária deixada pela gestão anterior, do autor. Ausência de responsabilidade do ente autárquico federal que, nessa qualidade, não se pronunciou. Acusação...

Encontrado em: DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. Advogado: SERGIO EDUARDO FISHER. Reu: OS MESMOS APELACAO APL

TJ-RS - Correição Parcial COR 70058491432 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO FEITO - Inicialmente, cabe referir que é discutível a apreciação de todas as matérias trazidas na presente Correição, vez que, em relação a alguns atos combatidos, ou já foram alcançados pela preclusão, ou a matéria ainda é passível de recurso próprio (apelação). Contudo, em homenagem à ampla defesa do acusado, apreciamos a presente medida em toda extensão. - Na espécie, o acusado foi pronunciado, em 23/05/2013, como incurso nas sanções do artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV do Código Penal . - O réu, que respondeu segregado cautelarmente, foi intimado pessoalmente da decisão de pronuncia, em 21/06/2013, sendo que a defesa constituída restou intimada por Nota de Expediente, em 12/07/2013. Em continuação, decorrido o prazo sem manifestação, foi certificado à fl. 265 que a decisão de pronúncia transitou em julgado em 19/07/2013. Em prosseguimento, designada a Sessão do Tribunal do Júri para 23/01/2014 e intimada as defesas, houve manifestação do réu no sentido de que fosse nomeado Defensora Pública. Restou, então, certificado, à fl. 336 dos autos de origem, que não havia renúncia da defensora do acusado. - A então advogada que patrocinava a defesa do réu apresentou justificativa e juntou documentos. Informou que o réu teria firmado compromisso com seu colega de escritório Dr. S.B.S. para atuar na realização do Tribunal do Júri, bem como esclarecendo o porquê de sua ausência na solenidade. - Sobreveio petição subscrita pelo Dr. S.B.S., informando que o réu já o teria escolhido como defensor antes mesmo da decisão de pronúncia, tanto é que acompanhou o acusado em duas audiências, requerendo, assim, sua nomeação formal para a sessão de julgamentos aprazada para 13/03/2014. - O Digno Magistrado desacolheu o pedido da Dra. Fabiane e manteve o que havia deliberado, bem como determinou a atualização do cadastro de procuradores do acusado. - Não verificamos, assim, qualquer inversão tumultuária...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00167248720058190038 RJ 0016724-87.2005.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGOS 121 E 211, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida a presente hipótese de Apelação Criminal, interposta pela defesa do acusado Antônio Bernardes de Miranda, em face da Sentença (pastas 00392/00400, destes autos virtuais), prolatada no Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita ¿ Tribunal do Júri, que julgou procedente a acusação para pronunciar o acusado acima mencionado, dando como incurso nas penas dos artigos 121 e 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado e, em decorrência do instituto da DETRAÇÃO PENAL, considerando-se o tempo de prisão provisória a que foi submetido o acusado, deve ser subtraído da sua condenação o período de três meses, o que faz com que remanesça o tempo de 07 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO para o cumprimento da pena privativa de liberdade ora imposta. 2. Pugna a Defesa do Apelante, preliminarmente, anular o julgamento em questão pelo reconhecimento da violação ao artigo 413, parágrafo 1º do Código de Processo Penal e da irretroatividade da lei processual mais severa. Subsidiariamente, que seja reconhecida a nulidade do julgamento, devido afronta a Lei Federal, disposta nos artigos 457 c/c 420 da Lei Processual Penal, que acarretou sérios prejuízos ao réu. No mérito, seja o réu submetido a novo julgamento dada a retumbante ausência de defesa do Apelante que não pode levar a efeito uma condenação. 3. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. DA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM QUESTÃO PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 413, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO JULGAMENTO, DEVIDO AFRONTA A LEI FEDERAL, DISPOSTA NOS ARTIGOS 457 C/C 420 DA LEI PROCESSUAL PENAL. No caso em exame, o Apelante foi localizado e preso, citado pessoalmente e apresentou resposta preliminar. No curso da instrução...

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