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Jusbrasil - Jurisprudência
09 de dezembro de 2016

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14171769 PR 1417176-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 14ª PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUTADO QUE REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2.INICIAL INSTRUÍDA COM MEMÓRIA DE CÁLCULO.DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1417176-9 - União da Vitória - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1... Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA DERIVADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DECISÃO... DA SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO ADOTADO CORRETO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020217746 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Pugna a agravante pela inclusão dos juros remuneratórios nos cálculos de liquidação bem como pelo afastamento da condenação do exeqüente ao pagamento dos honorários do advogado do devedor e pela do ônus da sucumbência. 2. No que se refere aos juros remuneratórios, prevalece o entendimento firmado no REsp 1.392.245/DF, no sentido de que “(...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (...) (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 07/05/2015). 3. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517 do STJ). 4. Recurso improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020002967 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: “Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões”. 1.1. O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2. Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença,proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 3. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: (...) b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.” (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. “Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054749478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054749478, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055767941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70055767941, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/08/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287836 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, in casu, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil .1.2. Matéria submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, verbis: “ (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C , com a redação dada pela Lei 11.418 , de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014) 2. Agravo de Instrumento provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14267251 PR 1426725-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA Agravo de Instrumento nº 1.426.725-1 fls. 9. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANESTADO PERANTE A JUSTIÇA DE SÃO PAULO.CADERNETA DE POUPANÇA. 1) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2) ILEGITIMIDADE ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCLUSÃO DE CÁLCULO ATRAVÉS DO PLANO BRESSER.PRECLUSÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO MODIFICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.426.725-1 fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1426725-1 - Cornélio Procópio - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 24.02.2016)

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020012550 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. INCIDÊNCIA DE ÍNDICES POSTERIORES E JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: “Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões”. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. In casu, cogita-se de Agravo por instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Os agravantes buscam a inclusão de índices posteriores ao mês de janeiro de 1989 e dos juros remuneratórios, no cálculo do débito. 3. No alusivo aos temas em destaque, o entendimento firmado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C, do CPC), restou compendiado no sentido de que: “(...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020129882 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842 : “Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões”. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Sustenta o agravante: a) ilegitimidade ativa do agravado para promover a execução da sentença; b) a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação de cumprimento de sentença; c) a exclusão dos juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. A tese referente à legitimidade ativa dos poupadores para promover a execução da sentença proferida em ação civil pública foi delineada nos termos do REsp 1391198/RS: “(...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial...

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento EMD1 201500202177461 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A contradição ocorre quando existe divergência “entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração” (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.1. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª T., EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 7.5.2002, v.u., DJU 22.4.2002, p.210). 3. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. No que se refere aos juros remuneratórios, prevalece o entendimento firmado no REsp 1.392.245/DF, no sentido de que “(...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública...

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