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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054749478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054749478, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055767941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70055767941, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/08/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287836 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, in casu, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil .1.2. Matéria submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, verbis: “ (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C , com a redação dada pela Lei 11.418 , de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014) 2. Agravo de Instrumento provido.

TJ-MG - 100240754095810021 MG 1.0024.07.540958-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. O Banco réu é o responsável pelo gerenciamento da caderneta de poupança do recorrido. Ademais, constatado que os valores não foram devidamente corrigidos, quem se locupletou indevidamente pela correção a menor foi o próprio réu, e não a União ou o Banco Central. Dessa forma, responsável é pelo reajustamento da caderneta de poupança do autor, uma vez que ele próprio se beneficiou da sua ocorrência em índice a menor por ocasião dos planos econômicos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A ação civil pública movida pelo pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor não tem as mesmas partes que esta ação, não se tratando de ação individual como a presente. A correção monetária, assim como, os juros remuneratórios de conta de poupança incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, assumindo natureza de direito pessoal. Logo, aplica-se à presente ação de cobrança o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916 . A correção monetária deve se dar de forma plena, utilizando-se os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda no tempo, não podendo ser vista como se fosse um acessório, pois em nada acresce à dívida. Nos resgates dos depósitos de caderneta de poupança devem ser adotados índices de atualização monetária consentâneos com a realidade inflacionária do País, com inclusão daqueles que foram expurgados pelos diversos planos econômicos do governo federal, pois, apenas assim, preservar-se-á o valor aquisitivo da moeda. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, devem ser incluídos no cálculo da diferença entre os valores de correção das contas-poupanças e deve...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10016140133931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (DEPOSITÁRIO) NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento externado pelo nosso c. STJ no julgamento do Resp. n. 1361800/SP, DJe 14-10-2014 "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior."

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10016140134111001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (DEPOSITÁRIO) NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento externado pelo nosso c. STJ no julgamento do Resp. n. 1361800/SP, DJe 14-10-2014 "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10556140018301001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIDA PELO IDEC- TÍTULO JUDICIAL- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO- EXTINÇÃO DO PROCESSO- PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- NECESSIDADE- CÁLCULOS COMPLEXOS- CUSTAS- PAGAMENTO DEVIDO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -O poupador que não dispõe de título judicial líquido não tem interesse processual de ajuizar ação de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva contra o banco depositário, sem antes promover a necessária liquidação. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus, em tese, em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -São devidas custas iniciais e recursais em cumprimento individual de sentença coletiva, advinda de ação civil pública, feita em autos apartados e em outro Juízo, por autor distinto do autor da ACP. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10267140028494001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIDA PELO IDEC- TÍTULO JUDICIAL- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA- ACOLHIMENTO- AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO- EXTINÇÃO DO PROCESSO- PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- NECESSIDADE- CÁLCULOS COMPLEXOS- CUSTAS- PAGAMENTO DEVIDO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Ausente um destes requisitos, a ação deve ser extinta por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus, em tese, em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -São devidas custas iniciais e recursais em cumprimento individual de sentença coletiva, advinda de ação civil pública, feita em autos apartados e em outro Juízo, por autor distinto do autor da ACP. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132165507001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130010854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM CONTAS POUPANÇA DE SEUS CLIENTES- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- INTERESSE DE AGIR DO POUPADOR BENEFICIADO COM A DECISÃO COLETIVA- PRESENÇA- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os clientes do banco, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública pode ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -Deve ser reformada a sentença que entendeu que o poupador individual não tem interesse de agir ao promover a liquidação da ação coletiva. -Recurso conhecido e provido.

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