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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70054749478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054749478, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055767941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70055767941, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - 100240754095810021 MG 1.0024.07.540958-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. O Banco réu é o responsável pelo gerenciamento da caderneta de poupança do recorrido. Ademais, constatado que os valores não foram devidamente corrigidos, quem se locupletou indevidamente pela correção a menor foi o próprio réu, e não a União ou o Banco Central. Dessa forma, responsável é pelo reajustamento da caderneta de poupança do autor, uma vez que ele próprio se beneficiou da sua ocorrência em índice a menor por ocasião dos planos econômicos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A ação civil pública movida pelo pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor não tem as mesmas partes que esta ação, não se tratando de ação individual como a presente. A correção monetária, assim como, os juros remuneratórios de conta de poupança incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, assumindo natureza de direito pessoal. Logo, aplica-se à presente ação de cobrança o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916 . A correção monetária deve se dar de forma plena, utilizando-se os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda no tempo, não podendo ser vista como se fosse um acessório, pois em nada acresce à dívida. Nos resgates dos depósitos de caderneta de poupança devem ser adotados índices de atualização monetária consentâneos com a realidade inflacionária do País, com inclusão daqueles que foram expurgados pelos diversos planos econômicos do governo federal, pois, apenas assim, preservar-se-á o valor aquisitivo da moeda. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, devem ser incluídos no cálculo da diferença entre os valores de correção das contas-poupanças e deve...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132165507001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130010854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM CONTAS POUPANÇA DE SEUS CLIENTES- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- INTERESSE DE AGIR DO POUPADOR BENEFICIADO COM A DECISÃO COLETIVA- PRESENÇA- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os clientes do banco, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública pode ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -Deve ser reformada a sentença que entendeu que o poupador individual não tem interesse de agir ao promover a liquidação da ação coletiva. -Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10696130013787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO. Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. - Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. Preliminar instalada de ofício para extinguir o feito, com fulcro no art. 267 , VI do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134120118226001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. É de ser mantida a sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir. Recurso improvido. v.v.: Tratando-se cumprimento de sentença proferida em ação coletiva é inaplicável os efeitos das decisões liminares nos julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626.307-SP e nº 591.797-SP, e do Agravo de Instrumento nº 754.745-SP pendentes de julgamento. Ficou expressamente consignado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que não é obstada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória e que não se aplica essa decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134120118374001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -É de ser mantida a sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134110151245001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -É de ser mantida a sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134120119125001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -É de ser mantida a sentença que extinguiu a execução por carência de ação. -Recurso conhecido e não provido. v.v.: Tratando-se cumprimento de sentença proferida em ação coletiva é inaplicável os efeitos das decisões liminares nos julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626.307-SP e nº 591.797-SP, e do Agravo de Instrumento nº 754.745-SP pendentes de julgamento. Ficou expressamente consignado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal que não é obs tada a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória e que não se aplica essa decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas....

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