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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132165507001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130010854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM CONTAS POUPANÇA DE SEUS CLIENTES- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- INTERESSE DE AGIR DO POUPADOR BENEFICIADO COM A DECISÃO COLETIVA- PRESENÇA- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os clientes do banco, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública pode ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -Deve ser reformada a sentença que entendeu que o poupador individual não tem interesse de agir ao promover a liquidação da ação coletiva. -Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134120118374001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -É de ser mantida a sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134120119166001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -É de ser mantida a sentença que extinguiu a execução, mas por motivo outro, ou seja, ausência de liquidez do título. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10134110151245001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -É de ser mantida a sentença que extinguiu a execução por falta de interesse de agir. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20120020112915 DF 0011308-47.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. LIMITES GEOGRÁFICOS. CONSUMIDORES DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA TAMBÉM ESTÃO LEGITIMADOS PARA EXECUTAR, PERANTE A JUSTIÇA DO DF, A SENTENÇA GENÉRICA POR ELA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC, CONDENANDO O BANCO DO BRASIL A PAGAR, AOS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1999, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO.

TJ-PR - 9014064 PR 901406-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NECESSIDADE DE MANEJO, PELA PARTE RÉ, DA COMPETENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (MAIORIA).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02288437420128260000 SP 0228843-74.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública movida por IDEC em face de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Expurgos inflacionários. Plano Verão. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110450765 DF 0012929-76.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. LIMITES GEOGRÁFICOS. CONSUMIDORES DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA TAMBÉM ESTÃO LEGITIMADOS PARA EXECUTAR, PERANTE A JUSTIÇA DO DF, A SENTENÇA GENÉRICA POR ELA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC, CONDENANDO O BANCO DO BRASIL A PAGAR, AOS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1999, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO.

Encontrado em: CADERNETA DE POUPANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JULGAMENTO, JUIZ, VARA CÍVEL, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA,... AGRGRESP-1358024/DF 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 05/09/2013 . Pág.: 107 - 5/9/2013 PROCEDÊNCIA,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120111556489 DF 0042868-04.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. LIMITES GEOGRÁFICOS. CONSUMIDORES DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA TAMBÉM ESTÃO LEGITIMADOS PARA EXECUTAR, PERANTE A JUSTIÇA DO DF, A SENTENÇA GENÉRICA POR ELA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC, CONDENANDO O BANCO DO BRASIL A PAGAR, AOS TITULARES DE CADERNETA DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1999, OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO.

Encontrado em: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, EFEITO, ERGA OMNES, PROLAÇÃO... AGRGARESP-192687/DF 4ª Turma Cível Publicado no DJE : 27/08/2013 . Pág.: 136 - 27/8/2013 PROCEDÊNCIA,

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