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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

Página 1 de 7.484 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054749478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054749478, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055767941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70055767941, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10344130016951001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CORRENTISTA OU NO DISTRITO FEDERAL - LIQUIDAÇÃO. (LEGITIMIDADE ATIVA) A legitimidade ativa da parte exeqüente, ora agravada, foi reconhecida pelo STJ ao analisar a questão em Recurso Especial nº 1391198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos.(PRESCRIÇÃO EXECUTIVA) O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.273.643/PR, representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".(PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO) Como na sentença coletiva transitada em julgado, que embasa o pedido de cumprimento individual de sentença formulado pela parte exeqüente, não houve o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de juros e correção monetária, não é mais possível se rediscutir tal questão - inteligência do art. art. 474 do CPC : "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido".(DA COMPETÊNCIA) Quanto à competência para a liquidação individual do julgado e o seu cumprimento, a interpretação sistemática do disposto nos artigos 98 , § 2º e 101 , inciso I do CDC não deixa dúvida de qual pode ser realizada no foro do domicílio do consumidor, sendo que tal posição foi ratificada pelo STJ ao analisar a questão no já citado Recurso Especial nº 1391198/RS.(DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA). Dependendo a apuração do quantum devido ao consumidor de meros cálculos, e constando dos autos todos o s elementos necessários para a sua realização, não há que falar em iliquidez do título. V.V. Em matéria de direitos individuais homogêneos, sempre que a condenação veiculada na sentença coletiva for genérica, na conformidade do que ordena o artigo 95 do CDC , não determinando o quantum debeatur (valor devido) ou mesmo o cui debeatur (a quem é devida a prestação), procede-se à sua liquidação...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020287836 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, in casu, na ação civil pública, conforme disposto nos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil .1.2. Matéria submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, verbis: “ (...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC , art. 543-C , com a redação dada pela Lei 11.418 , de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." 4. Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014) 2. Agravo de Instrumento provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020012550 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JANEIRO DE 1989. INCIDÊNCIA DE ÍNDICES POSTERIORES E JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: “Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões”. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. In casu, cogita-se de Agravo por instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Os agravantes buscam a inclusão de índices posteriores ao mês de janeiro de 1989 e dos juros remuneratórios, no cálculo do débito. 3. No alusivo aos temas em destaque, o entendimento firmado no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C, do CPC), restou compendiado no sentido de que: “(...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido”. (2ª Seção, REsp. nº 1.392.245/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 7/5/2015). 4. Agravo por instrumento conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020129882 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842 : “Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões”. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Sustenta o agravante: a) ilegitimidade ativa do agravado para promover a execução da sentença; b) a incidência dos juros de mora a partir da citação na ação de cumprimento de sentença; c) a exclusão dos juros remuneratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. A tese referente à legitimidade ativa dos poupadores para promover a execução da sentença proferida em ação civil pública foi delineada nos termos do REsp 1391198/RS: “(...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil : a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020131396 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 STJ. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842 : “Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões”. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Sustenta o agravante: a) a legalidade dos juros remuneratórios; b) a incidência da multa do art. 475-J , do CPC ; c) a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. No que se refere aos juros remuneratórios, prevalece o entendimento firmado no REsp 1.392.245/DF, no sentido de que “(...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 2.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020143329 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA BANCO DO BRASIL S/A. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 522 e seguintes do CPC de 1973, restou mantido pelo NCPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016, quando, a partir de então, será cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente ali previstas, tratando-se da mesma opção vigente à época do CPC de 1939, que estabelecia, em seu artigo 842: “Além dos casos em que a lei expressamente o permite, dar-se-á agravo de instrumento das decisões”. 1.1 O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa. 1.2 Previu-se a sustentação oral em agravo de instrumento de decisão de mérito, procurando-se, com isso, alcançar resultado do processo mais rente à realidade dos fatos. 2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do Brasil. 2.1 Sustenta o agravante: a) ilegitimidade ativa do agravado para promover a execução da sentença; b) suspensão do processo, até julgamento do REsp 1.384.142 e do REsp 1.392.245; c) ausência de título, por limitação territorial da sentença; d) impossibilidade da cobrança dos juros remuneratórios; e) necessidade de liquidação prévia; f) a incidência dos juros de mora a partir da citação para a fase executiva; g) impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. 3. A tese referente à legitimidade ativa dos poupadores para promover...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10273130016374001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - DECISÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE DE SUA LIQUIDAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o art. 586 do Código de Processo Civil , a execução para cobrança de crédito deve se fundar em título de obrigação certa, líquida e exigível. - É ilíquida a sentença que não fixa o valor da condenação ou não lhe individua o objeto. Tratando-se de decisão ilíquida, deverá ser promovida a liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur ou quid debeatur, não sendo possível o prosseguimento da execução individual. V.V: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DESNECESSIDADE - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Em se tratando de ação individual de cumprimento de sentença coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a liquidação pode ser feita por meros cálculos aritméticos, quando a parte autora comprova que possuía uma conta poupança junto à instituição financeira nos períodos relativos aos expurgos inflacionários indicados na inicial, bem como o saldo que possuía à época, instruindo a inicial com demonstrativo do débito (arts. 475-B c/c 614 , II , do CPC ).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10016140133931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (DEPOSITÁRIO) NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento externado pelo nosso c. STJ no julgamento do Resp. n. 1361800/SP, DJe 14-10-2014 "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior."

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