Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de março de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054749478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70054749478, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 31/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055767941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO. CONFUSÃO ENTRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO COM A AÇÃO MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70055767941, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - 100240754095810021 MG 1.0024.07.540958-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - RECURSO IMPROVIDO. O Banco réu é o responsável pelo gerenciamento da caderneta de poupança do recorrido. Ademais, constatado que os valores não foram devidamente corrigidos, quem se locupletou indevidamente pela correção a menor foi o próprio réu, e não a União ou o Banco Central. Dessa forma, responsável é pelo reajustamento da caderneta de poupança do autor, uma vez que ele próprio se beneficiou da sua ocorrência em índice a menor por ocasião dos planos econômicos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A ação civil pública movida pelo pelo IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor não tem as mesmas partes que esta ação, não se tratando de ação individual como a presente. A correção monetária, assim como, os juros remuneratórios de conta de poupança incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, assumindo natureza de direito pessoal. Logo, aplica-se à presente ação de cobrança o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916 . A correção monetária deve se dar de forma plena, utilizando-se os índices que melhor reflitam a desvalorização da moeda no tempo, não podendo ser vista como se fosse um acessório, pois em nada acresce à dívida. Nos resgates dos depósitos de caderneta de poupança devem ser adotados índices de atualização monetária consentâneos com a realidade inflacionária do País, com inclusão daqueles que foram expurgados pelos diversos planos econômicos do governo federal, pois, apenas assim, preservar-se-á o valor aquisitivo da moeda. Os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, devem ser incluídos no cálculo da diferença entre os valores de correção das contas-poupanças e deve...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10016140133931001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (DEPOSITÁRIO) NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento externado pelo nosso c. STJ no julgamento do Resp. n. 1361800/SP, DJe 14-10-2014 "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior."

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10016140134111001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (DEPOSITÁRIO) NA AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. Conforme entendimento externado pelo nosso c. STJ no julgamento do Resp. n. 1361800/SP, DJe 14-10-2014 "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10556140018301001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIDA PELO IDEC- TÍTULO JUDICIAL- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO- EXTINÇÃO DO PROCESSO- PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- NECESSIDADE- CÁLCULOS COMPLEXOS- CUSTAS- PAGAMENTO DEVIDO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -O poupador que não dispõe de título judicial líquido não tem interesse processual de ajuizar ação de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva contra o banco depositário, sem antes promover a necessária liquidação. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus, em tese, em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -São devidas custas iniciais e recursais em cumprimento individual de sentença coletiva, advinda de ação civil pública, feita em autos apartados e em outro Juízo, por autor distinto do autor da ACP. -Recurso conhecido e não provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132165507001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL. A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518130010854001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM CONTAS POUPANÇA DE SEUS CLIENTES- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- INTERESSE DE AGIR DO POUPADOR BENEFICIADO COM A DECISÃO COLETIVA- PRESENÇA- REFORMA DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -A sentença prolatada em ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os clientes do banco, movida pelo IDEC em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território geográfico do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença condenatória conferiu âmbito nacional da condenação e se tal sentença transitou em julgado. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública pode ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. -Deve ser reformada a sentença que entendeu que o poupador individual não tem interesse de agir ao promover a liquidação da ação coletiva. -Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10439140059866001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIDA PELO IDEC- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- SOBRESTAMENTO DO FEITO- NÃO CABIMENTO- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO EM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA, DE ÂMBITO NACIONAL- RECONHECIMENTO PELO STJ- COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR- RECONHECIMENTO PELO STJ- PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- NECESSIDADE- CÁLCULOS COMPLEXOS- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE- PROCESSO EXTINTO. -A ordem de sobrestamento determinada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisões de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, e de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 754.745, que atingiu todos os processos judiciais em tramitação no país, que discutem o pagamento de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança afetados pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor, não alcança as ações de execução. -Diante da ordem emanada pelo STJ, no REsp 1.391.198/RS, a sentença emanada na ação civil pública coletiva, na qual o Banco do Brasil S/A foi condenado a pagar aos poupadores a diferença decorrente da inaplicação do índice de 42,72% na correção do saldo de poupança mantido entre janeiro e fevereiro de 1989, plano Verão, tem efeito erga omnes em todo território nacional, fazendo com que os poupadores da época possam individualmente executá-la nas comarcas de seus domicílios, não estando restrita a coisa julgada aos poupadores domiciliados no Distrito Federal nem àquele Juízo. -Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. -Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permi tindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva, devendo ser extinto o processo de execução individual de ofício para possibilitar a liquidação prévia. -Recurso conhecido e provido em parte. Processo extinto....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10696130013787001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC- CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL A PAGAR DIFERENÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO INAPLICADO COM CONTA POUPANÇA- PLANO VERÃO- JANEIRO/1989- LIMITAÇÃO DOS EFEITOS AO DISTRITO FEDERAL- INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL- COISA JULGADA- VERIFICAÇÃO- REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO- EXIGIBILIDADE E CERTEZA- PRESENÇA- LIQUIDEZ-AUSÊNCIA- CÁLCULO COMPLEXO- NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL POR ARBITRAMENTO. Para que a execução de título judicial seja admitida, necessária a presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. - Se o valor do crédito exige cálculo complexo, não permitindo mera operação aritmética, aquele que pretende executar individualmente título judicial decorrente de ação civil pública deve ajuizar, previamente, a liquidação por arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido na sentença coletiva. Preliminar instalada de ofício para extinguir o feito, com fulcro no art. 267 , VI do CPC .

1 2 3 4 5 474 475 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista

Fale agora com um Advogado

Está procurando um advogado ou um correspondente jurídico?

Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil

Tenho um Caso Jurídico

Preciso da orientação de um advogado

Enviar meu caso

Sou um advogado

Preciso contratar um correspondente

Solicitar diligência
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca