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17 de setembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 66234 RN 2006.05.00.000126-4 (TRF-5)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. - "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Verbete sumular n.º 210 do e. STJ). Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/01/2007 - Página: 594 - Nº: 11 - Ano: 2007 - 16.../1/2007 LEG-FED SUM-210 (STJ) CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART

TRF-5 - Apelação Civel AC 416816 RN 2005.84.00.010163-1 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. OCORRÊNCIA. - "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Súmula nº 110-STJ). - O prazo prescricional dos créditos tributários flui a partir da sua constituição definitiva ( CTN , art. 174 ). - Débito constituído em 11/06/74. Execução fiscal ajuizada em 28/11/05, após o transcurso do prazo trintenário. - Prescrição consumada.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/09/2007 - Página: 968 - Nº: 181 - Ano: 2007 - 19.../9/2007 LEG-FED SUM-110 (STJ) CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... ART- 174 Código Tributário Nacional CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973...

TRF-5 - Apelação Civel AC 403663 AL 0074224-20.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO TRINTENÁRIO. SÚMULA 210/STJ. - Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 174 do CTN , mas sim o prazo trintenário. Súmula 210/STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. - Precedentes desta Corte Regional e do c. STJ: (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69555 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 14.03.2007, p. 50, decisão unânime); 1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8 /77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional . 2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 689903 - RN, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, pub. DJ 25.09.2006, p. 235). Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2007 - Página: 566 - Nº: 156 - Ano...: 2007 - 14/8/2007 LEG-FED SUM-210 (STJ) CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 Código... Tributário Nacional LEG-FED EMC-8 ANO-1977 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40 PAR-4 ART- 1 ART- 2 CPC...

TRF-5 - Apelação Civel AC 403663 AL 2006.05.00.074224-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO TRINTENÁRIO. SÚMULA 210/STJ. - Por ser de natureza eminentemente social, ao FGTS não se aplicam os prazos prescricionais dos art. 173 e 174 do CTN , mas sim o prazo trintenário. Súmula 210/STJ - A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. - Precedentes desta Corte Regional e do c. STJ: (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69555 - PE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO, pub. DJ 14.03.2007, p. 50, decisão unânime); 1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº 8 /77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional . 2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18/11/2002; REsp 693714/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 3. Acolho os embargos de declaração, para efeitos modificativos ao julgado. (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 689903 - RN, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, pub. DJ 25.09.2006, p. 235). Apelação provida. Sentença anulada.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/08/2007 - Página: 566 - Nº: 156 - Ano: 2007 - 14.../8/2007 LEG-FED SUM-210 (STJ) CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966... ART- 173 ART- 174 Código Tributário Nacional LEG-FED EMC-8 ANO-1977 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40...

TRF-5 - Apelação Civel AC 397698 PE 2006.83.00.004266-5 (TRF-5)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS Nº 5.107 /66, 5.705 /71 e 5.958 /73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5705 /71. Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Apelação provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/12/2006 - Página: 686 - Nº: 236 - Ano: 2006 - 11.../12/2006 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 LEG-FED LEI- 5705 ANO-1971 LEG-FED LEI- 5958 ANO-1973 LEG... de 1988 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 23 PAR-5 Apelação Civel AC 397698 PE 2006

TRF-5 - Apelação Civel AC 393560 PE 2006.05.00.044402-2 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. - A Lei nº 11.051 /04, ao acrescentar o parágrafo 4º, ao art. 40 , da LEF , permitiu ao magistrado a decretação da prescrição intercorrente, resguardado o direito do exeqüente de ser intimado previamente para se manifestar, oportunidade em que poderá suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. - "A ação de cobrança das contribuições para o fgts prescreve em trinta (30) anos. (Súmula 210/STJ). - Apelação provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/10/2006 - Página: 691 - Nº: 194 - Ano: 2006 - 9.../10/2006 LEG-FED SUM-210 (STJ) LEG-FED LEI- 11051 ANO-2004 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG...-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 219 PAR-5 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 40...

TRF-5 - Apelação Civel AC 394255 PE 2004.83.00.010962-3 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS Nº 5.107 /66, 5.705 /71 e 5.958 /73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5705 /71. Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Apelação provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/10/2006 - Página: 875 - Nº: 201 - Ano: 2006 - 19.../10/2006 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 LEG-FED LEI- 5705 ANO-1971 LEG-FED LEI- 5958 ANO-1973 LEG...-FED SUM-210 (STJ) LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART-29C LEG-FED MPR-2164 ANO-2001 (40) Apelação Civel...

TRF-5 - Apelação Civel AC 375934 PE 2005.83.00.002331-9 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS Nº 5.107 /66, 5.705 /71 e 5.958 /73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5705 /71. Ressalva do entendimento pessoal do relator. - Apelação provida.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/10/2006 - Página: 556 - Nº: 190 - Ano: 2006 - 3.../10/2006 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 LEG-FED LEI- 5705 ANO-1971 LEG-FED LEI- 5958 ANO-1973 LEG... de 1988 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 23 PAR-5 Apelação Civel AC 375934 PE 2005.83.00.002331-9 (TRF-5) Desembargador Federal Napoleão Maia Filho...

TRF-5 - Apelação Civel AC 389641 PE 2004.83.00.025430-1 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS Nº 5.107 /66, 5.705 /71 e 5.958 /73. - A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5.705 /71. Ressalva do entendimento pessoal. - Seria, então, a partir de 21/09/1971, conforme a alteração da Lei nº 5705 /71, que deveria, em última análise, ser fixado o termo a quo de contagem do prazo prescricional, pois foi a partir de então que houve a alteração da sistemática de capitalização dos juros, com a uniformização do percentual aplicável. - Ajuizada a ação em 30/11/2004, quando o percentual dos juros foi extinto em 21/09/71 pela Lei nº 5705 , mesmo considerado o prazo de prescrição como de 30 (trinta) anos, está prescrito o direito de ação quanto à aplicação de juros progressivos.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/10/2006 - Página: 561 - Nº: 190 - Ano: 2006 - 3.../10/2006 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 LEG-FED LEI- 5705 ANO-1971 LEG-FED LEI-6968 ANO-1973 LEG... de 1988 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 23 PAR-5 Apelação Civel AC 389641 PE 2004.83.00.025430-1 (TRF...

TRF-5 - Apelação Civel AC 403010 PE 2002.83.00.019666-3 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO FINANCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXPURGOS. JANEIRO/89 (42,72%) E ABRIL/90 44,80%). SÚMULA Nº 252 DO STJ. JUROS DE MORA. DEVIDOS. -A ação para cobrança das contribuições do FGTS prescreve em 30 (trinta) anos (Súmula 210 do STJ), que, relativamente aos juros progressivos, conta-se a partir da data da edição da Lei nº 5.705 /71. Ressalva do entendimento pessoal. - Ajuizada a ação em 18/12/2002, quando o percentual dos juros foi extinto em 21/09/71 pela Lei nº 5.705 /71, mesmo considerado o prazo de prescrição como de 30 (trinta) anos, está prescrito o direito de ação quanto à aplicação de juros progressivos. - Em consonância com o entendimento da Corte Suprema no RE 226.855-RS, o Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2001, editou a Súmula nº 252, nos termos: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucioseguintes nal, são corrigidos em 42,72% quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% quanto às de abril de 1990,(IPC) acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% para maio de 1990 e 7,0% par (LBC) a fevereiro de 1991, de acordo com o entendi (BTN) mento do STF".(TR) No caso em riste, a decisão monocrática concedeu o IPC relativo aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%), sendo que, quanto ao primeiro, deduziu-se o percentual já aplicado às contas, resultando um líquido de 16,64%, ao passo que, quanto ao segundo índice, o percentual foi reconhecido na sua integralidade. - Os juros de mora são devidos desde a citação, ainda que não tenha havido o saque dos valores depositados pelos titulares da conta. - Prejudicial de prescrição dos juros progressivos acolhida e apelação parcialmente provida para excluir da condenação a taxa progressiva dos juros.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/10/2007 - Página: 378 - Nº: 194 - Ano: 2007 - 8.../10/2007 LEG-FED SUM-252 (STJ) LEG-FED SUM-210 (STJ) LEG-FED LEI- 5705 ANO-1971 LEG-FED LCP -110 ANO...-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 23 PAR-5 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 LEG...

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