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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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Legislação direta

Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

TJ-BA - Apelação APL 00000288420108050136 BA 0000028-84.2010.8.05.0136 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA. EMBARGOS. CÁLCULOS. VISTA. PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. I – É obrigatória a intimação do devedor para se manifestar sobre cálculos apresentados pelo credor em atenção ao Princípio do Contraditório, sob pena de afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal . II – Verificada a inobservância à referida regra processual, impositiva é a anulação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução. RECURSO PROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1471002720085040006 147100-27.2008.5.04.0006 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O parágrafo 4º do artigo 789 da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, requisitos preenchidos nos autos. No caso, na guia DARF consta o valor devido, o código da Receita, o número do CNPJ, e foi recolhido no prazo legal. A ausência do número do processo não pode ser motivo para que o recurso não seja conhecido por deserto, sob pena de afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , pois, como já exposto, a norma contida no artigo 789 , § 4º , do CPC não exige tais requisitos. Acrescente-se que o processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes, sendo que, na situação específica dos autos, constou da guia as informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal, não havendo como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Precedentes da C. SDI. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 28/10/2011 - 28/10/2011 RECURSO DE REVISTA RR 1471002720085040006 147100-27.2008.5.04.0006 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8476020115020 SP 20130005577 (TRT-2)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: Cerceamento do direito à produção probatória. Indeferimento de perguntas. Impertinência do questionamento. Nulidade do julgamento não configurada. Por força do artigo 131 do CPC , cabe ao Magistrado a direção do processo e a livre apreciação da prova. Igualmente, é lícito ao Julgador indeferir perguntas relativas a fatos sobre os quais sua convicção já está formada, ou de inequívoco impertinência, não havendo em tal hipótese afronta ao inciso LV , do artigo 5º , da Constituição Federal . Decisão citra petita. Configuração. Ausência de exame sobre os fatos noticiados na causa de pedir. Nulidade declarada. Verificado o distanciamento entre os fundamentos da sentença e os fatos noticiados na causa de pedir, é impositivo o reconhecimento de que a decisão padece de vício insanável. A prestação jurisdicional deve se ater estritamente, aos fatos expostos na peça de estréia, a teor do disposto no artigo 460 do CPC . O exame do pedido com base em questões totalmente diversas daquelas invocadas pela parte autora, equipara-se às hipóteses em que não há pronunciamento judicial válido, configurando julgamento citra petita, condição que impõe a declaração de nulidade da sentença.

Encontrado em: 8ª TURMA 13/05/2013 - 13/5/2013 RECORRENTE(S): Walter Francisco Valente Junior PETROBRAS TRASNPORTE

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50005027120124047116 RS 5000502-71.2012.404.7116 (TRF-4)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUTORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - Se a narrativa contida na denúncia atende aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal , possibilitando que o acusado exerça plenamente o seu direito de defesa, descabe falar em afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal . - Tratando-se a negativa de autoria matéria que demanda revolvimento de matéria fático-probatória, o seu debate encontra espaço na instrução penal, durante a qual as partes poderão produzir provas e contestar a tese da adversa, não sendo adequado o respectivo enfrentamento nos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. - Não tendo transcorrido o respectivo prazo legal, descabe declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus... TURMA D.E. 21/05/2012 - 21/5/2012 HABEAS CORPUS HC 50005027120124047116 RS 5000502-71.2012.404.7116 (TRF-4) LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

TJ-SP - Apelação APL 9150577952004826 SP 9150577-95.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Sociedade de economia mista (CEAGESP) Aplicação de pena administrativa de cancelamento definitivo de licença para carregador autônomo exercer atividade profissional em suas dependências Acusação de prática de crime de furto Ação de nulidade de ato administrativo, cumulada com indenização por danos morais Ausência de procedimento administrativo a legitimar a punição Afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal Nulidade do ato administrativo reconhecida Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido de indenização Condenação da ré a restabelecer a autorização ao autor para exercer atividades em seu recinto Recurso de ambas as partes Ilicitude da conduta da ré Afronta à dignidade e à honra subjetiva do autor Inquérito policial arquivado Autoria delitiva inconclusiva Indenização por danos morais devida Apelação do autor provida Recurso adesivo da ré desprovido

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 393405720065020034 39340-57.2006.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Não verificada afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , uma vez que o princípio constitucional da ampla defesa foi-lhe assegurado, tanto é que interpôs o presente Recurso. Além disso, a situação em análise revela que o Recorrente vem obtendo, desde a propositura da ação, a devida prestação jurisdicional, não obstante o teor das decisões divirja de suas pretensões, razão pela qual incólume o inciso LIV do supramencionado dispositivo, bem como a dicção do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . A decisão revisanda, no sentido de que incabível procedimento cautelar preparatório para exibição de documentos, quando é possível que tais provas sejam apresentadas no curso da instrução da ação ordinária de cobrança das contribuições sindicais, não afronta os artigos invocados como violados, tampouco houve demonstração de divergência jurisprudencial nesse sentido. Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 393405720065020034 39340-57.2006.5.02.0034 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 715201100323007 MT 00715.2011.003.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O cerceio do direito de defesa ocorre quando o julgador obsta a produção de prova relevante e imprescindível para o deslinde dos fatos controvertidos no feito, o que implica nítida violação ao disposto no inciso LV do art. 5º da Carta Magna e acarreta manifesto prejuízo à parte. No caso concreto, o autor pretendia produzir prova testemunhal quanto às condições aviltantes a que entendia submetido enquanto trabalhava para as requeridas, o que fundamentava seu pedido de indenização por dano moral. O juiz de origem indeferiu tal pretensão sob o fundamento de que não havia ficado demonstrado que o trabalhador era exposto a situação degradante. Ora, se a pretensão indenizatória tinha por fundamento as condições degradantes às quais o autor entendia-se submetido, o que, aliás, o levou a concluir que estava preso a um regime análogo ao de escravidão, jamais poder-se-ia indeferir-lhe prova oral supostamente capaz de comprovar tal situação e, na sentença, rejeitar-lhe o pedido de indenização exatamente por ausência de prova. Dessa forma, está evidenciado o erro de procedimento judicial fundado em cerceamento de defesa, em afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , razão porque dou provimento ao recurso para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e determinar o retorno dos autos do processo à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução e prolação de novo decisum.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 56 56/2008-092-09-00.9 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E DO NOME DA PARTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O § 4º do artigo 789 da CLT exige apenas que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado, requisitos preenchidos nos autos. No caso, na guia DARF consta o valor devido, a parte que faz o pagamento, o Código da Receita, o número do CNPJ, e foi recolhido no prazo legal. A falta ou equívoco no número do processo, nome da outra parte, ou mesmo quanto à identificação da Vara não podem ser motivos para que o recurso não seja conhecido por deserto, sob pena de afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , pois, como já exposto, a norma contida no artigo 789 , § 4º, do CPC não exige tais requisitos. Acrescente-se que o processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes, sendo que, na situação específica dos autos, constou da guia as informações que comprovam que as custas estão à disposição da Receita Federal, não havendo como negar que o ato tenha atingido sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 669402520075030023 66940-25.2007.5.03.0023 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896 , § 6º , DA CLT . VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No presente caso, a controvérsia restou dirimida a partir da interpretação da norma contida no artigo 605 da CLT e, em sendo assim, para que esta Corte conclua pela efetiva ocorrência de afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , seria necessário que se procedesse à análise de possível violação do referido dispositivo infraconstitucional. 2. Tal procedimento, além de esbarrar no óbice do § 6º do artigo 896 da CLT , revela que, na hipótese em exame, se violação houvesse ao aludido preceito constitucional, esta ocorreria de maneira reflexa e indireta, e não direta e literal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 669402520075030023 66940-25.2007.5.03.0023 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7151619520005045555 715161-95.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMADO. MANDATO. REVOGAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POSTERIOR JUNTADO PELO RECLAMANTE. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.C aracteriza inegável afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal , decisão de Turma que reconhece a irregularidade de representação do reclamado, em face de juntada pela parte adversa de instrumento de mandato no qual consta revogação do anterior. Não há como se validar essa revogação de mandato, na medida em que o outorgante, em momento algum, no curso da ação trabalhista, manifestou sua intenção em fazê-lo, pois, se não procedeu à juntada do novo mandato é porque tinha propósito de permanecer representado por aqueles procuradores relacionados no instrumento anterior, não sendo viável, do ponto de vista lógico e dentro das regras inerentes ao contrato de mandato, que um terceiro venha a demonstrar a extinção dos poderes de representação judicial outorgada aos advogados regularmente constituídos (precedentes: TST-E-ED-RR-717946/2000, DJ de 28/03/2008; TST-E-RR-657732/2000.5, DJ de 16/05/2008). Embargos conhecidos e providos.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7151619520005045555 715161-95.2000.5.04.5555 (TST) Aloysio Corrêa da Veiga

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