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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 678035 DF (STF)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ALUSIVA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS XXXV , XXXVI , LIV E LV DO ARTIGO E AO INCISO IX DO ART 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Eventual ofensa às garantias constitucionais do processo, quando muito, implica ofensa reflexa ou indireta à Constituição Republicana. 3. De mais a mais, o aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001835220115010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CERCEIO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFRONTA AO DISPOSTO NOS INCISOS XXXV , LIV E LV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1) Inexistindo nos autos elementos suficientes para permitir ao julgador formar o seu convencimento, se o cerne da questão e a controvérsia gravitam sobre as condições em que era efetiva e realmente executado o trabalho do autor, quanto às alegadas condições insalubres, ao ser indeferida a produção de perícia técnica, ante a ausência de garantia antecipada de honorários periciais, incorre a r. decisão recorrida em manifesto e flagrante cerceio do direito do laborista, afrontando os incisos XXXV , LIV e LV do artigo da Constituição Federal . 2) Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo recorrida.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 708414 SP (STF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA REFERENTE AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCISOS II , XXXV , XXXVI E LV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A discussão em torno dos limites objetivos da coisa julgada pertence ao plano infraconstitucional. Precedentes: AIs 639.002-AgR, da relatoria do ministro Menezes Direito; 667.691-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; 702.182-AgR, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 735.268-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia. 2. Noutro giro, os incisos XXXV e LV do art. da Constituição Republicana não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Logo, no ponto, o recurso carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta Corte). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. J U UNGARO AGROPASTORIL LTDA. FRANCISCO ANTONIO

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051078681 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E TRANSPORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO POR AFRONTA AO ARTIGO , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503 /1997) OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ABOLITIO CRIMINIS (ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). 1. A realização do teste de etilômetro sem a presença de defensor, não fere o artigo , inciso LV , da Constituição Federal . Precedentes. 2. O etilômetro deve ser verificado e aprovado antes do primeiro uso e, depois, anualmente pelo INMETRO ou órgão da RBMLQ, ostentar selo que o comprove e ser acompanhado de certificado da verificação em vigor, como estabelecido na regulamentação metrológica do INMETRO. O entendimento de que o extrato emitido pelo aparelho deve registrar a data da última verificação, não a da próxima, e de que a não indicação evidencia a ausência de verificação em período de vigência abrangente da data do teste realizado, não se sustenta à vista da normatização metrológica. As exigências formais para a validade do exame são a presença da etiqueta de verificação aposta em local visível no aparelho e a exibição do certificado de verificação no momento do exame, se exigido. A Lei nº 12.760 /2012, alterou o disposto no artigo 306 do CTB . O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração. O resultado do exame constitui presunção relativa, em um sentido ou noutro. Houve descontinuidade típica, mas não abolitio criminis. Para os processos que ainda se encontrem em andamento, especialmente as condenações impostas antes da vigência da alteração pendentes de recurso, como no caso dos autos, deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação. Caso em que há evidência nesse sentido. O resultado do etilômetro foi pouco superior ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e o réu apresentou alguma desorientação ao tentar manobrar o veículo. 3. Alegação de dúvida acerca da materialidade da infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 que não se faz presente. Tese de ocorrência de abolitio criminis que não encontra respaldo na Superior Instância. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70051078681, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 15/07/2013)...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1218008420025100013 121800-84.2002.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento dos embargos. Não há, no caso, que se falar em afronta aos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 832 consolidado. Quanto à alegada violação aos artigos , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , 896 consolidado, e 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , tem-se que sua análise resta obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Recurso de embargos não conhecido. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS/TST 23, 126 (MÁ-APLICAÇÃO), 296, ITENS I E II, e 297, ITEM III e 333. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A Turma não conheceu do recurso de revista do Banco ante o disposto na Súmula nº 126/TST, ao fundamento de que a argumentação trazida no recurso de revista, relativa à eventual ofensa ao artigo , inciso XXXVI , da Constituição Federal , implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. De fato, o TRT, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, consignou que o reclamado assumiu expressamente -o compromisso de promover, no âmbito das mensalidades dos inativos, as alterações remuneratórias verificadas em relação às funções comissionadas da ativa-. Estabelecida essa premissa fática no acórdão regional, era aplicável mesmo, no caso, a Súmula/TST nº 126 , eis que se fazia necessário o reexame dos fatos e provas dos autos para se verificar a aventada violação ao referido dispositivo...

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1218008420025100013 121800-84.2002.5.10.0013 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055158653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A ADMINISTRADOR DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. Constatado que não houve a intimação pessoal do ora apelante da inclusão do processo administrativo na pauta de julgamento do Tribunal Pleno, nem da decisão tomada, havendo apenas intimação do julgamento efetuado via Diário Eletrônico, tenho que restaram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, impondo-se declarar a nulidade do julgamento da Tomada de Contas do Administrador do Legislativo Municipal de Triunfo, no exercício de 2008 (Processo nº 0148-0200/09-0), bem como do título executivo dele decorrente. POR MAIORIA, APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055158653, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/12/2013)

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010101434 (TRF-2)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESPROVIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. AFRONTA DIRETA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. artigo , incisos LIV e LV , da Constituição Federal . VÍCIO DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1 - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 130 e 131 , do Código de Processo Civil , o magistrado, ao apreciar os elementos probatórios, é livre para formar seu convencimento, sendo-lhe assegurada, inclusive, a possibilidade de indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. 2 - Ante a ausência de demonstração da imprescindibilidade da requisição de inquéritos judiciais ao deslinde da controvérsia, não tendo sequer indicado pela parte os motivos pelos quais entende necessária a produção desta prova, impõe-se o seu indeferimento. 3 - As hipóteses de rescindibilidade do julgado estão expressamente previstas no artigo 485 , do Código de Processo Civil , e devem ser interpretadas restritivamente, considerando que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional , em seu artigo , inciso XXXVI . 4 - A jurisprudência de nossos tribunais é uníssona em admitir que o cabimento da ação rescisória, com fundamento no artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , exige que a interpretação conferida pelo acórdão rescindendo esteja de tal forma em desconformidade com o dispositivo legal que ofenda sua própria...

Encontrado em: Acordam os membros da Terceira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região,... o agravo interno relativo à decisão monocrática proferida anteriormente pelo Desembargador Federal Reis... 04/07/2013 - 4/7/2013 AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010101434 (TRF-2) Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES...

TJ-PR - 8233489 PR 823348-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEVA À CONCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. APLICAÇÃO DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS INCISOS LV E LVII DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DE APELAÇÃO CRIME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A alegação de inexistência de materialidade comprovada, quando desacompanhada de qualquer fundamento, não merece acolhida, mormente quando, da análise dos autos, se verifica que a mesma está amplamente demonstrada. 2. Se a negativa de autoria do réu constitui alegação isolada nos autos e as provas colhidas são uniformes em apontar para a sua participação no crime, a condenação é medida que se impõe. Aplicação do artigo 239 do Código de Processo Penal . 3. Comprovadas a materialidade e a autoria, a aplicação do princípio in dubio pro reo resta prejudicada. 4. Não prospera a alegação genérica de afronta aos incisos LV e LVII da Constituição Federal , quando o recorrente não aponta, especificamente, o direito violado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051999746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA A ADMINISTRADOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO. INTIMAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO VIA DIÁRIO OFICIAL. DESCABIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051999746, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/05/2013 - 23/5/2013 Apelação Cível AC 70051999746 RS (TJ-RS) Francisco José Moesch

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 465400820025030106 46540-08.2002.5.03.0106 (TST)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA AO ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. AFRONTA AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA . Com relação ao excesso de penhora, o recurso de revista está desfundamentado, vez que não ataca a decisão recorrida quanto ao fundamento de que a diferença é de apenas R$482,70 e de que, além do principal, devem ser satisfeitos os juros, a correção monetária e outros encargos processuais, devidos até a época do efetivo pagamento. Além do mais, a discussão da matéria é eminentemente fática e não tem o condão de alcançar ofensa direta ao artigo , LIV , da Constituição Federal . Não afronta esta norma constitucional, a multa aplicada com fundamento nos artigos 600 , III , e 601 do CPC , vez que expressamente prevista nesses dispositivos. Ressalte-se que os executados não infirmaram o reconhecimento de que a multa foi aplicada porque caracterizada a oposição maliciosa ao andamento do feito. E, quanto à intimação referente à decisão que homologou os cálculos de liquidação, a matéria não foi prequestionada. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. Assim, constata-se que a decisão recorrida se pautou pela verificação dos requisitos a serem observados pela legislação infraconstitucional aplicável ao caso, a qual reflete os princípios consagrados nos dispositivos constitucionais indicados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 7ª Turma, DJ 09/05/2008. - 9/5/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 465400820025030106 46540-08.2002.5.03.0106 (TST) Pedro Paulo Teixeira Manus

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