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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 266795 RJ 2012/0257501-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO , EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO , COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112 /09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO , RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO . MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APONTANDO QUE HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES DURANTE A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO CONTRATO PRINCIPAL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. 2. Ademais, cumpre consignar que "a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112 /09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, também...

TJ-PE - Apelação APL 9700549874 PE 49131-8 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CIVIL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE ILGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL E RESIDENCIAL ANTERIOR À ATUAL LEI DO INQUILINATO . DENÚNCIA IMOTIVADA, COM A CONCESSÃO DE DOZE MESES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 78 DA LEI 8.245 /91). APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois existem provas nos autos que deixam clara a relação de locação havida entre as partes, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário pela apelante. 2. Se o pacto locatício é anterior à Lei nº 8.245 /91, o imóvel pode ser retomado, com base no artigo 78 desse diploma, que exige denúncia com doze meses de antecedência, o que ocorreu no caso vertente.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730074173 PA 2007300-74173 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA TERRENO DE MARINHA MERO LITÍGIO ENTRE PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CARTA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO CONTRATO NÃO DENUNCIADO SUB-ROGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DIREITO DE OCUPAÇÃO MÁ-FÉ. I EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA...

TJ-SP - Apelação APL 992070145090 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES - NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - ALEGAÇÃO PELA PRÓPRIA FIADORA QUE SUBSCREVEU O CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 1650 DO CC/2002 )- PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA - SUBSISTÊNCIA, ANTE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE O IMÓVEL DOS FIADORES É ATINGIDO PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 3o , VII , DA LEI 8.009 /90 E ART. 82 DA LEI DO INQUILINATO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MENCIONADA EXCEÇÃO À OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM O DISPOSTO NO ART. 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPRECEDE (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 /2000) NTES DO E. STF - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 87663000100 RN 2010.008766-3/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO . VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20 , § 4.º , DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo l...

TJ-SP - Apelação APL 00027927920108260032 SP 0002792-79.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Se no contrato de locação não há previsão expressa para limitação da fiança, assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, até a efetiva entrega das chaves, responde a fiadora pelos encargos assumidos.

TJ-SP - Apelação APL 9060606942007826 SP 9060606-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Se no contrato de locação não há previsão expressa para limitação da fiança, assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, até a efetiva entrega das chaves, responde o fiador pelos encargos assumidos.

TJ-SP - Apelação APL 9135833902007826 SP 9135833-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias se a sua possibilidade foi excluída no contrato de locação, o que também está em conformidade com o disposto no art. 35 da atual Lei do Inquilinato n. 8245/91.

TJ-SP - Apelação APL 00037199320138260564 SP 0003719-93.2013.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de alugueis julgadas procedentes Locatário, filho da locadora, que não mais ocupava o imóvel, por força de ordem judicial (Lei Maria da Penha) Apelação interposta pela ex-companheira do locatário e pelos filhos de ambos, menores impúberes, netos da locadora, que não foram citados para os termos da lide Interesse recursal presente, a termo do disposto no artigo 12, da Lei do Inquilinato União estável entre o locatário e a apelante e conhecimento dessa relação pela locadora satisfatoriamente comprovados nos autos Nulidade do processo em razão da falta de citação da ex-companheira do locatário e atual ocupante do imóvel reconhecida Recurso provido para esse fim.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21273493020158260000 SP 2127349-30.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/07/2015

Ementa: AGRAVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. DECISÃO QUE NEGA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE 80% DO VALOR PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA SUA FIXAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA. DISCREPÂNCIA DE VALORES ENTRE O ALUGUEL ATUAL E A MAJORAÇÃO PLEITEADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATUAL POR ORA. DECISÃO CORRETA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Compete ao juiz avaliar os laudos e definir o valor provisório com aquele praticado no mercado imobiliário. Ressalte-se que a Lei do Inquilinato restringe tão somente o valor máximo do arbitramento dos provisórios, o que, evidentemente, não obriga o magistrado a sua fixação no limite máximo. Malgrado tenha o autor juntado parecer que apurou o valor para locação atual em R$ 118.500,00, não se pode negar que é unilateral e, substancialmente, muito distante do valor atualmente contratado (R$ 65.211,44). Verifica-se que tal desproporcionalidade em relação aos valores, não oferece segurança ao Juízo para possibilitar o arbitramento do aluguel provisório nesta fase do processo, observado que sua fixação poderá merecer reexame depois do prazo para resposta da ré.

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