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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 266795 RJ 2012/0257501-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO , EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO , COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112 /09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO , RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO . MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APONTANDO QUE HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES DURANTE A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO CONTRATO PRINCIPAL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. 2. Ademais, cumpre consignar que "a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112 /09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, também...

TJ-PE - Apelação APL 9700549874 PE 49131-8 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CIVIL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE ILGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL E RESIDENCIAL ANTERIOR À ATUAL LEI DO INQUILINATO . DENÚNCIA IMOTIVADA, COM A CONCESSÃO DE DOZE MESES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 78 DA LEI 8.245 /91). APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois existem provas nos autos que deixam clara a relação de locação havida entre as partes, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário pela apelante. 2. Se o pacto locatício é anterior à Lei nº 8.245 /91, o imóvel pode ser retomado, com base no artigo 78 desse diploma, que exige denúncia com doze meses de antecedência, o que ocorreu no caso vertente.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730074173 PA 2007300-74173 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA TERRENO DE MARINHA MERO LITÍGIO ENTRE PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CARTA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO CONTRATO NÃO DENUNCIADO SUB-ROGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DIREITO DE OCUPAÇÃO MÁ-FÉ. I EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA...

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 87663000100 RN 2010.008766-3/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO . VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20 , § 4.º , DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo l...

TJ-MT - Apelação APL 00328514220058110000 32851/2005 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÌVEL - LOCAÇÃO URBANA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS DOS ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI DO INQUILINATO C/C ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 413 DO NOVO CÓDIGO CIVIL VIGENTE)- ALUGUEL MÊS JÁ QUITADO - PROVA NOS AUTOS EXCLUSÃO DO REFERIDO VALOR DO MONTANTE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS ÀS PARTES PROPORCIONALMENTE. Caracterizada a inadimplência do locatário quando restavam apenas nove meses para o término do contrato, tendo ocorrido o cumprimento parcial da obrigação é lícito que a cláusula penal ou multa contratual fixada sobre o valor total do contrato seja fixada apenas sobre os aluguéis vincendos, atendendo-se ao princípio do equilíbrio contratual, como também aos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Restando comprovado que um dos meses de aluguel cobrado já foi pago, deve ser excluído do total do débito, pois, a cobrança neste caso, se revela indevida. (Ap 32851/2005, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/06/2006, Publicado no DJE 30/06/2006)

TJ-SP - Apelação APL 00027927920108260032 SP 0002792-79.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Se no contrato de locação não há previsão expressa para limitação da fiança, assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, até a efetiva entrega das chaves, responde a fiadora pelos encargos assumidos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20531486720158260000 SP 2053148-67.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALUGUEL PROVISÓRIO. Locação em "Shopping Center" que se rege por norma especial da Lei do Inquilinato (LI), dando ênfase à liberdade de pactuação dos alugueis entre as partes. Impossibilidade de redução do percentual fixado no contrato, pois não se pode garantir que o valor final do aluguel provisório obedeceria o percentual mínimo demandado na LI, de 80% do valor atual do aluguel. Valor percentual que demanda prova pericial para sua fixação, já determinada pelo MM. Juízo "a quo". Pagamento do valor atual a título de aluguel provisório que não causará prejuízos à Agravante, levando em consideração o quanto previsto no art. 69, "caput", da LI. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 29201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/1982

Ementa: LOCACAO COMERCIAL. DEVE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE FORMADO, FICOU APENSADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO, COMO SE SE TRATASSE DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO DENEGADO AO AGRAVO, DADO QUE DESNECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA E QUE, DE OUTRA PARTE, O ESPOLIO ESTAVA BEM REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE. DENEGA-SE PROVIMENTO A APELACAO POIS A PROIBICAO DE DENUNCIA VAZIA, PREVISTA NA ATUAL LEI DO INQUILINATO, LIMITA-SE AS LOCACOES RESIDENCIAIS, VOLTANDO A APLICAR-SE O ART. 1209 DO COD. CIVIL, AS LOCACOES COMERCIAIS POR TEMPO INDETERMINADO. (Apelação Cível Nº 29201, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 19/10/1982)

TJ-SP - Apelação APL 9060606942007826 SP 9060606-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Se no contrato de locação não há previsão expressa para limitação da fiança, assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, até a efetiva entrega das chaves, responde o fiador pelos encargos assumidos.

TJ-SP - Apelação APL 9135833902007826 SP 9135833-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias se a sua possibilidade foi excluída no contrato de locação, o que também está em conformidade com o disposto no art. 35 da atual Lei do Inquilinato n. 8245/91.

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