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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 266795 RJ 2012/0257501-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA, É A DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESSA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DESSE PACTO ACESSÓRIO, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO IMPLICA A MANUTENÇÃO DO FIADOR COMO GARANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILINATO, COM A ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.112/09. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, POR FORÇA DA LEI DO INQUILINATO, RESULTA NA MANUTENÇÃO DA FIANÇA, SALVO EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO. FIANÇA FIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 39 DA LEI DO INQUILINATO. MOLDURA FÁTICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS APONTANDO QUE HAVIA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DOS GARANTES DURANTE A PRORROGAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, DO CONTRATO PRINCIPAL. PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. POSSIBILIDADE, CONFORME PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Com o julgamento dos EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios estabelecidos por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no pacto. 2. Ademais, cumpre consignar que "a jurisprudência consolidada apreciou demandas à luz da redação primitiva do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Com a nova redação conferida ao dispositivo pela Lei 12.112/09, para contratos de fiança firmados a partir de sua vigência, salvo disposição em contrário, a garantia, em caso de prorrogação legal da locação por prazo indeterminado, também...

TJ-PE - Apelação APL 9700549874 PE 49131-8 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: CIVIL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PRELIMINAR DE ILGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO VERBAL E RESIDENCIAL ANTERIOR À ATUAL LEI DO INQUILINATO . DENÚNCIA IMOTIVADA, COM A CONCESSÃO DE DOZE MESES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 78 DA LEI 8.245 /91). APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, pois existem provas nos autos que deixam clara a relação de locação havida entre as partes, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário pela apelante. 2. Se o pacto locatício é anterior à Lei nº 8.245 /91, o imóvel pode ser retomado, com base no artigo 78 desse diploma, que exige denúncia com doze meses de antecedência, o que ocorreu no caso vertente.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730074173 PA 2007300-74173 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA TERRENO DE MARINHA MERO LITÍGIO ENTRE PARTICULARES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CARTA DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ART. 27 DA LEI DO INQUILINATO CONTRATO NÃO DENUNCIADO SUB-ROGAÇÃO DO ATUAL PROPRIETÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DIREITO DE OCUPAÇÃO MÁ-FÉ. I EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA...

TJ-SP - Apelação APL 992070145090 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES - NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - ALEGAÇÃO PELA PRÓPRIA FIADORA QUE SUBSCREVEU O CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 239 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ART. 1650 DO CC/2002 )- PENHORA SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DA FIADORA - SUBSISTÊNCIA, ANTE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE O IMÓVEL DOS FIADORES É ATINGIDO PELA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 3o , VII , DA LEI 8.009 /90 E ART. 82 DA LEI DO INQUILINATO - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MENCIONADA EXCEÇÃO À OPONIBILIDADE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA COM O DISPOSTO NO ART. 6o DA CONSTITUIÇÃO FEDERALPRECEDE (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 /2000) NTES DO E. STF - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 87663000100 RN 2010.008766-3/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os 1. Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Segundo a jurisprudência pátria tem-se admitido o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade dos recursos excepcionais. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR: REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35 DA LEI DO INQUILINATO . VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR. SÚMULA 335 DO STJ. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO LOCATÁRIO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO QUE NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE APLICAÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 20 , § 4.º , DO CPC NÃO ATENDIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROPORCIONAL AO PRAZO DE LOCAÇÃO E TEMPO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU: DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para que seja devido o ressarcimento do montante despendido pelo l...

TJ-SP - Apelação APL 00027927920108260032 SP 0002792-79.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: Se no contrato de locação não há previsão expressa para limitação da fiança, assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, até a efetiva entrega das chaves, responde a fiadora pelos encargos assumidos.

TJ-SP - Apelação APL 9060606942007826 SP 9060606-94.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Se no contrato de locação não há previsão expressa para limitação da fiança, assim exigido pelo artigo 39 da atual Lei do Inquilinato n. 8.245/91, pelo período de prorrogação da locação, até a efetiva entrega das chaves, responde o fiador pelos encargos assumidos.

TJ-SP - Apelação APL 9135833902007826 SP 9135833-90.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Não há que se falar em indenização ou retenção por benfeitorias se a sua possibilidade foi excluída no contrato de locação, o que também está em conformidade com o disposto no art. 35 da atual Lei do Inquilinato n. 8245/91.

TJ-RJ - APELACAO APL 00259268420108190209 RJ 0025926-84.2010.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA LOCATÁRIA E DA FIADORA. RECURSO DA FIADORA ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ELA, AO QUAL DADO PROVIMENTO. LEGITIMIDADE DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ART. 8.º , DA LEI DO INQUILINATO . GARANTIA PRESTADA EM RAZÃO DE PARENTESCO COM UM DOS SÓCIOS. FILHO DA FIADORA, QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO ART. 835 , DO CÓDIGO CIVIL . CONTRATO FIDEJUSSÓRIO INTUITU PERSONAE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2471718 PR Apelação Cível 0247171-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - LOCATÁRIA QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO - MERA IRREGULARIDADE - NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO OUTRO LOCATÁRIO, SEU MARIDO - PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA ESPOSA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º , § 2º , DA LEI 8.245 /91 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DIREITO DO LOCATÁRIO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS OU NECESSÁRIAS - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO TAMBÉM AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 35 , DA LEI DO INQUILINATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DESPICIENDA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA OU ORAL PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A falta de assinatura de uma das locatárias no contrato não a exclui da relação negocial, até mesmo porque o contrato de locação considera-se perfeito e acabado quando as partes consentem, formando-se, pois, solo consensu, donde, não havendo efetiva negativa de sua participação naquele pacto, não é a falta de sua assinatura que a desnatura como locatária.A notificação extrajudicial foi recebida pelo marido da segunda locatária, no endereço do imóvel locado, onde ambos mantinham estabelecimento comercial, não restando dúvida que ela tomou ciência do conteúdo daquele documento.É legitimado a propor o despejo o adquirente do imóvel objeto da locação que assumiu a condição de locador, nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei do Inquilinato .A sentença não é nula, o MM. Juiz andou bem ao julgar antecipadamente a lide, dispensando a fase instrutória, pois é seu dever velar pela rápida solução dos litígios, bem como dispensar a produção de provas meramente protelatórias, não havendo que se perquerir sobre realização de acordo verbal, quando há presunção legal de prorrogação do contrato por prazo determinado e quando há previsão contratual dispensando o locador de indenização por quaisquer benfeitorias realizadas pelo locatário.O art. 35, da Lei de Inquilinato, permite as partes disponham em contrário à regra de que as benfeitorias necessárias e úteis serão indenizáveis e permitem exercício do direito de retenção. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação ex locato, não havendo supedâneo para a alegação de nulidade daquela cláusula do contato....

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