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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598341 PR 2003/0182806-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A demora em realizar a citação, atribuída ao Poder Judiciário, não pode afastar os efeitos da citação válida, dentre eles, fazer retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Recurso desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20421 SC 1997/0059297-9 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. JUIZES COM JURISDIÇÃO TERRITORIAL DIVERSA. CITAÇÃO. PREVENÇÃO. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO (ART. 219). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ONDE PRIMEIRO OCORREU A CITAÇÃO.

Encontrado em: : 00106 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUÍZO, CITAÇÃO VALIDA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE PLANALTO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13902 SP 1995/0026865-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, DAI A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES. COD. DE PR. CIVIL, ART. 219. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Encontrado em: , COMPETENCIA TERRITORIAL, PREVENÇÃO, JUÍZO, EFEITO, CITAÇÃO. (WESLANE) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13902 SP 1995/0026865-5 (STJ) Ministro NILSON NAVES...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 90164 RJ 1996/0015180-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: RESP - LEI DE IMPRENSA - DECADENCIA. DECADENCIA E A PERDA DO DIREITO, POR INAÇÃO DO TITULAR, NÃO O EXERCENDO NO PRAZO LEGAL. O INGRESSO TEMPESTIVO, EM JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO IMPLICA A DECADENCIA. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 219 , DO CPC , "VERBIS": "A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, INDUZ LITISPENDENCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA E, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO". E ACRESCENTA O ART. 220: "O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE A TODOS OS PRAZOS EXTINTIVOS PREVISTOS NA LEI". O DIREITO E UNIDADE: AS NORMAS INTERCOMUNICAM-SE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NO MESMO SENTIDO.

Encontrado em: , TEMPESTIVIDADE, AÇÃO PENAL, IRRELEVANCIA, AJUIZAMENTO, JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO ESPECIAL REsp 90164 RJ

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5448120125010432 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE SEIS AÇÕES TRABALHISTAS. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADES DE OCORRÊNCIA LIMITADAS A UMA ÚNICA VEZ. APLICABILIDADE DA PREVISÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispõe o art. 219 do CPC que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, devendo esta retroagir à data da propositura da ação (§ 1º). Buscando o instituto da prescrição no Código Civil pátrio, temos que o art. 202 somente admite a interrupção da prescrição por uma única vez. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista deu-se há mais de dois anos da propositura da primeira; evidente, portanto, é o transcurso do prazo bienal e, por conseguinte, a prescrição da pretensão do autor. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130000295001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE AMBAS DISCUTEM O MESMO DÉBITO. Há conexão entre a ação de consignação e a execução na qual se discute o mesmo débito tributário. A competência nestes casos se resolve pela prevenção. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil : "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

TJ-SP - Apelação APL 01782599120128260100 SP 0178259-91.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALUGUÉIS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS RETROAÇÃO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DEVEDOR SOLIDÁRIO 1 Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da citação, salvo se a citação não se efetivar no prazo previsto, por culpa do demandante, quando então não haverá retroação; 2 Havendo a citação de um dos corréus, devedor solidário, é o caso de se reconhecer a interrupção da prescrição com relação aos demais réus, retroagindo a data da citação à data de distribuição da demanda, reformando-se a decisão que reconheceu a prescrição. RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 08015416720128120046 MS 0801541-67.2012.8.12.0046 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE COBRANÇA - RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DO FEITO - JULGAMENTO DE APENAS UMA DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - acolhimento das preliminares de conexão e incompetência do juízo - desconstituição DA SENTENÇA -- RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO . Considerando o reconhecimento da conexão dos feitos, deve ocorrer o julgamento em conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias. Constatando-se a conexão das ações, e tratando-se de juízos com diferentes jurisdições territoriais, a primeira citação válida torna prevento o juízo que a determinou, nos termos do art. 219 do CPC, em detrimento do art. 106 do mesmo Código, aplicável quando os juízes têm a mesma jurisdição territorial.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059640409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE - LEI Nº 10.002/93. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 219 do CPC estabelece que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Citado o réu em data posterior nesta demanda, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a extinção desta ação. 2. Hipótese de identificação das mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que impede a renovação da discussão por meio desta ação. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70059640409, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1937375120128260000 SP 0193737-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Há conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisão contratual, porquanto ambas possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato. O magistrado pode, até mesmo de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado. A citação válida torna prevento o juízo. Exegese do art. 219 , do CPC . Recurso improvido.

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