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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598341 PR 2003/0182806-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A demora em realizar a citação, atribuída ao Poder Judiciário, não pode afastar os efeitos da citação válida, dentre eles, fazer retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Recurso desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20421 SC 1997/0059297-9 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. JUIZES COM JURISDIÇÃO TERRITORIAL DIVERSA. CITAÇÃO. PREVENÇÃO. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO (ART. 219). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ONDE PRIMEIRO OCORREU A CITAÇÃO.

Encontrado em: : 00106 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUÍZO, CITAÇÃO VALIDA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE PLANALTO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13902 SP 1995/0026865-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, DAI A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES. COD. DE PR. CIVIL, ART. 219. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Encontrado em: , COMPETENCIA TERRITORIAL, PREVENÇÃO, JUÍZO, EFEITO, CITAÇÃO. (WESLANE) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13902 SP 1995/0026865-5 (STJ) Ministro NILSON NAVES...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 90164 RJ 1996/0015180-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: RESP - LEI DE IMPRENSA - DECADENCIA. DECADENCIA E A PERDA DO DIREITO, POR INAÇÃO DO TITULAR, NÃO O EXERCENDO NO PRAZO LEGAL. O INGRESSO TEMPESTIVO, EM JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO IMPLICA A DECADENCIA. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 219 , DO CPC , "VERBIS": "A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, INDUZ LITISPENDENCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA E, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO". E ACRESCENTA O ART. 220: "O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE A TODOS OS PRAZOS EXTINTIVOS PREVISTOS NA LEI". O DIREITO E UNIDADE: AS NORMAS INTERCOMUNICAM-SE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NO MESMO SENTIDO.

Encontrado em: , TEMPESTIVIDADE, AÇÃO PENAL, IRRELEVANCIA, AJUIZAMENTO, JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO ESPECIAL REsp 90164 RJ

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130000295001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE AMBAS DISCUTEM O MESMO DÉBITO. Há conexão entre a ação de consignação e a execução na qual se discute o mesmo débito tributário. A competência nestes casos se resolve pela prevenção. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil : "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059640409 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VALE-REFEIÇÃO. REAJUSTE - LEI Nº 10.002/93. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 219 do CPC estabelece que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa. Citado o réu em data posterior nesta demanda, impõe-se o reconhecimento da litispendência e a extinção desta ação. 2. Hipótese de identificação das mesmas partes, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que impede a renovação da discussão por meio desta ação. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70059640409, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1937375120128260000 SP 0193737-51.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: Há conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisão contratual, porquanto ambas possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato. O magistrado pode, até mesmo de ofício, ordenar a reunião de ações propostas em separado. A citação válida torna prevento o juízo. Exegese do art. 219 , do CPC . Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105093253646001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO. 1) De acordo com o art. 219 do CPC , a citação válida torna prevento o juízo. 2) Diante da prejudicialidade externa ou conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional de cláusulas contratuais, a prudência recomenda a reunião dos processos, para se evitar prolação de decisões conflitantes.

TJ-BA - Apelação APL 00680997320018050001 BA 0068099-73.2001.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PREVENÇÃO. COMARCA DISTINTA. CITAÇÃO VÁLIDA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. RECURSO IMPROVIDO. A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de recurso. Ajuizadas ações conexas em Comarcas distintas, a citação válida torna prevento o juízo. Razões recursais dissociadas da fundamentação da sentença são inadmissíveis.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120545448001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: DPVAT . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação objetivando receber o seguro DPVAT é a ciência pelo segurado de sua invalidez permanente. 2) Nos termos do art. 219 do CPC , a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Assim, restando comprovada a propositura da ação no Juizado Especial e a citação da ré antes do transcurso do prazo prescricional, deve ser cassada a sentença que acolheu a prejudicial de prescrição." >

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