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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-PR - Apelação APL 13020978 PR 1302097-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e desprover o apelo interposto, vencido em parte este relator. EMENTA: No mesmo sentido, dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Insta ressaltar, que a citação da requerida/apelante na ação de execução de título, ocorreu em 03/05/2006 (fl. 58), considerando que versava sobre o mesmo objeto da presente demanda e, com fulcro no art. 219 do CPC, e do art. 202, I, do Código Civil, não há que se falar em prescrição da pretensão da dívida, de modo que a interrupção do prazo prescricional em 03/05/2006 é medida que se impõe. Esse tem sido o entendimento adotado por esse E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O MANEJO DE AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA QUANTO À SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO VERSANDO SOBRE OS MESMOS TÍTULOS - ART. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1302097-8 fls. 5 202, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CUJO TERMO A QUO É A DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA - ART. 206, §5°, I, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS...

Encontrado em: mesmo sentido, dispõe o art. 219 do Código de Processo Civil: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo... ­ CITAÇÃO VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA... DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM CITAÇÃO VÁLIDA. III...

TJ-PR - Apelação APL 12053524 PR 1205352-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: Neste ponto, portanto, merece provimento parcial o recurso, para fim de fixar o termo final dos dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio, na data da conversão da obrigação de fazer em indenização. g. Dos juros de mora 23 Requer a apelante, que os juros de mora sejam calculados a partir do trânsito em julgado da sentença. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de ação de adimplemento contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em consonância ao disposto nos artigos 397 do CC e 219 do CPC, in verbis: "Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis- pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Este é o entendimento desta C. Corte: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLE- MENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELE- FÔNICO - AQUISIÇÃO DE AÇÕES PRETENSÃO DO AU- TOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. PRIMEIRO APELO - POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DAS EMPRESAS CINDIDAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO - BRASIL TELECOM S/A - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓ- DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - 24 RECEBI- MENTO DIFERENÇAS POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CA- BIMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA POIS DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES JUROS DE MORA TERMO...

Encontrado em: . 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis- pendência e faz litigiosa a coisa...: OS MESMOS. RELATORA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. COIMBRA DE MOURA... ­ TERMO FINAL - DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA A PARTIR DA 1 CITAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 598341 PR 2003/0182806-0 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. A demora em realizar a citação, atribuída ao Poder Judiciário, não pode afastar os efeitos da citação válida, dentre eles, fazer retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação. Recurso desprovido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20421 SC 1997/0059297-9 (STJ)

Data de publicação: 22/06/1998

Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES CONEXAS. JUIZES COM JURISDIÇÃO TERRITORIAL DIVERSA. CITAÇÃO. PREVENÇÃO. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO (ART. 219). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ONDE PRIMEIRO OCORREU A CITAÇÃO.

Encontrado em: : 00106 ART : 00219 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUÍZO, CITAÇÃO VALIDA...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DE PLANALTO

TJ-PR - Apelação APL 12761327 PR 1276132-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: " (Súmula 371 do STJ). 2. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da sentença. 3. O critério adotado por esta Corte, e requerido pela Brasil Telecom S/A, é meio utilizado para que se atenda o que pedido desde a inicial, não havendo que se falar em inovação alguma. (...)"(AgRg no AREsp 115.895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/04/2012) Desta feita, o valor da ação para fim de cálculo da indenização acionária tem por base a cotação das ações no fechamento da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da decisão que a reconhece, e sujeita o crédito à correção monetária, desde então, pelo índice INPC e aos juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. d. Do termo inicial dos juros de mora Requer a apelante, que os juros de mora sejam calculados a partir do trânsito em julgado da sentença. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque, tratando-se de ação de adimplemento contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, em consonância ao disposto nos artigos 397 do CC e 219 do CPC , in verbis:"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis- pendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Este é o entendimento desta C. Corte: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLE- MENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELE- FÔNICO - AQUISIÇÃO DE AÇÕES PRETENSÃO DO AU- TOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES A QUE TERIA DIREITO. PRIMEIRO APELO...

Encontrado em: . Não havendo termo, a mora se 15 Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litis..., MARIA VANDA JANGARELI DE OLIVEIRA E M.V.OLIVEIRA & CIA LTDA. RELATORA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU... DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13902 SP 1995/0026865-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/1995

Ementa: AÇÕES CONEXAS PERANTE JUIZES QUE NÃO TEM A MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO. A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, DAI A SUA COMPETENCIA PARA TODAS AS AÇÕES. COD. DE PR. CIVIL, ART. 219. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Encontrado em: , COMPETENCIA TERRITORIAL, PREVENÇÃO, JUÍZO, EFEITO, CITAÇÃO. (WESLANE) CONFLITO DE COMPETENCIA CC 13902 SP 1995/0026865-5 (STJ) Ministro NILSON NAVES...POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 90164 RJ 1996/0015180-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/1996

Ementa: RESP - LEI DE IMPRENSA - DECADENCIA. DECADENCIA E A PERDA DO DIREITO, POR INAÇÃO DO TITULAR, NÃO O EXERCENDO NO PRAZO LEGAL. O INGRESSO TEMPESTIVO, EM JUÍZO INCOMPETENTE, NÃO IMPLICA A DECADENCIA. APLICAÇÃO ANALOGICA DO ART. 219 , DO CPC , "VERBIS": "A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, INDUZ LITISPENDENCIA E FAZ LITIGIOSA A COISA E, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO". E ACRESCENTA O ART. 220: "O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE A TODOS OS PRAZOS EXTINTIVOS PREVISTOS NA LEI". O DIREITO E UNIDADE: AS NORMAS INTERCOMUNICAM-SE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NO MESMO SENTIDO.

Encontrado em: , TEMPESTIVIDADE, AÇÃO PENAL, IRRELEVANCIA, AJUIZAMENTO, JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO ESPECIAL REsp 90164 RJ

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5448120125010432 (TST)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE SEIS AÇÕES TRABALHISTAS. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL . POSSIBILIDADES DE OCORRÊNCIA LIMITADAS A UMA ÚNICA VEZ. APLICABILIDADE DA PREVISÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispõe o art. 219 do CPC que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, devendo esta retroagir à data da propositura da ação (§ 1º). Buscando o instituto da prescrição no Código Civil pátrio, temos que o art. 202 somente admite a interrupção da prescrição por uma única vez. O ajuizamento da presente reclamação trabalhista deu-se há mais de dois anos da propositura da primeira; evidente, portanto, é o transcurso do prazo bienal e, por conseguinte, a prescrição da pretensão do autor. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST e da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145130000295001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE AMBAS DISCUTEM O MESMO DÉBITO. Há conexão entre a ação de consignação e a execução na qual se discute o mesmo débito tributário. A competência nestes casos se resolve pela prevenção. Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil : "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição."

TJ-SP - Apelação APL 01782599120128260100 SP 0178259-91.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALUGUÉIS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS RETROAÇÃO À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DEVEDOR SOLIDÁRIO 1 Nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. A interrupção da prescrição retroagirá à data da citação, salvo se a citação não se efetivar no prazo previsto, por culpa do demandante, quando então não haverá retroação; 2 Havendo a citação de um dos corréus, devedor solidário, é o caso de se reconhecer a interrupção da prescrição com relação aos demais réus, retroagindo a data da citação à data de distribuição da demanda, reformando-se a decisão que reconheceu a prescrição. RECURSO PROVIDO.

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