Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 38 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1112020 AC 5355 SP 2003.61.20.005355-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na ausência de prova documental para comprovar exercício de atividade laborativa, é admissível a sua demonstração através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, servindo, para a configuração da prova indiciária, documentos contemporâneos à época da prestação do trabalho. Aplicação do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91. Jurisprudência uníssona do STJ. II - O rol de documentos a que alude o art. 106 da Lei nº 8.213 /91 não é taxativo, cedendo o passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz, a teor do que dispõe o artigo 131 , CPC . III - Os documentos apresentados para embasar o pedido configuram início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural como segurado (a) especial em regime de economia familiar, na forma do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991. Somente o certificado de dispensa de incorporação (fls. 18) não se presta a tal fim, pois todos os dados foram datilografados no referido documento e somente a profissão e o local da residência foram manuscritos com a utilização de lápis, o que gera dúvida quanto à veracidade de seu conteúdo. IV - A prova testemunhal colhida no feito confirmou o trabalho desenvolvido no campo pelo apelado. V - A consulta ao MPAS/INSS - Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - (fls. 25), complementada pelos documentos ora juntados, deixa claro que o pai do autor foi beneficiário de Aposentadoria por Velhice de Trabalhador Rural, no período de 01/05/1982 a 10/10/2000, cessado por óbito do titular. VI - Os elementos carreados aos autos são suficientes à comprovação do regime de economia familiar a que se faz alusão na exordial, no qual o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, tido

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5355 SP 2003.61.20.005355-5 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na ausência de prova documental para comprovar exercício de atividade laborativa, é admissível a sua demonstração através de início razoável de prova material, conjugada com depoimentos testemunhais idôneos, servindo, para a configuração da prova indiciária, documentos contemporâneos à época da prestação do trabalho. Aplicação do art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91. Jurisprudência uníssona do STJ. II - O rol de documentos a que alude o art. 106 da Lei nº 8.213 /91 não é taxativo, cedendo o passo ao exame das provas coligidas aos autos segundo o prudente arbítrio do juiz, a teor do que dispõe o artigo 131 , CPC . III - Os documentos apresentados para embasar o pedido configuram início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural como segurado (a) especial em regime de economia familiar, na forma do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991. Somente o certificado de dispensa de incorporação (fls. 18) não se presta a tal fim, pois todos os dados foram datilografados no referido documento e somente a profissão e o local da residência foram manuscritos com a utilização de lápis, o que gera dúvida quanto à veracidade de seu conteúdo. IV - A prova testemunhal colhida no feito confirmou o trabalho desenvolvido no campo pelo apelado. V - A consulta ao MPAS/INSS - Sistema Único de Benefícios - DATAPREV - (fls. 25), complementada pelos documentos ora juntados, deixa claro que o pai do autor foi beneficiário de Aposentadoria por Velhice de Trabalhador Rural, no período de 01/05/1982 a 10/10/2000, cessado por óbito do titular. VI - Os elementos carreados aos autos são suficientes à comprovação do regime de economia familiar a que se faz alusão na exordial, no qual o trabalho é exercido pelos membros da família, em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, tido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 421695 RJ 2005.51.01.515873-8 (TRF-2)

Data de publicação: 13/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO - SUSPEITA DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE COMPROVAÇÃO PERÍODO TRABALHADO. I - O INSS impugnou o tempo de serviço prestado à TRANSPORTADORA BRASIL GRANDE LTDA. - 01º.10.1990 a 30.12.1997 - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias. II - Segundo informado às fls. 161, a empresa teria iniciado suas atividades em 01º.11.1977 e as teria encerrado em 04.04.1986.Essas informações foram obtidas através de consulta a bancos de dados - CONEST - Consulta Dados do Estabelecimento do Sistema de Arrecadação do MPAS/INSS; CNPJ Externo - 3, da Receita Federal, com declaração de inaptidão do cartão do CNPJ em 31.12.1981; CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, não constando o identificador 295198160001; CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (MPAS - MTb - CEF) - RAICON, Consulta por Empregador; JUCERJA - aqui, foi feito “um breve relato”, no sentido de que “não foi localizado nenhum ato arquivado”; e Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEPCON/DINT/DIF no. 418/2000 e anexo, no qual se afirmou haver sido cancelado o cadastro da empresa “a partir de 03.04.1986”. III - O autor comprovou haver contribuído como autônomo, nos períodos de 08/83 a 01/94 (fls. 32/94), 12/97 (fls. 118) e 01/98 (fls.119). IV - Os 11 (onze) anos das contribuições vertidas como autônomo são suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. V- Com relação ao tempo de serviço prestado à TRANSPORTADORA BRASIL GRANDE LTDA., os documentos de fls. 18, 262/262 vo. e 263 são bastantes para conferirem presunção de verdade não só aos registros administrativos que fundamentaram o cálculo do benefício do autor, mas também das contribuições ali presentes. Não se pode deixar de atribuir a esses documentos - não impugnados através de incidente de falsidade, ou em ação própria - a eficácia probatória que a lei lhes reconhece. Mas não é possível recusar-se àqueles documentos a eficácia probatória relativa de que são dotados, apenas com base em mera especulação, de que poderiam ter sido fraudados. VI - A fraude não se presume; é imperativo que seja demonstrada, e pelas vias adequadas. VII - Apelo provido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 84336 SP 2007.03.00.084336-6 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. I - Embora a autora tenha recebido auxílio-doença, entre 27.01.06 e 27.04.06, e haja declaração médica, firmada em 19.01.07, de que é portadora de bursite, tendinite, labirintite e artrose nos joelhos (CID M 65.9 e M 19.9), sem melhora com os tratamentos aplicados (fls. 36), as perícias do ente previdenciário, realizadas entre 14.07.06 e 24.04.07, concluem pela inexistência de incapacidade laborativa (fls. 43/48). II - Em consulta ao sistema MPAS/INSS da Dataprev, a autora é beneficiária de pensão por morte previdenciária, deferida em 26.02.06, de modo que não há evidência de fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação, o que afasta a alegada urgência na medida. III - Caráter alimentar não constitui óbice à concessão da tutela antecipada, não é circunstância que, per si, configure o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela legislação. IV - O presente instrumento não oferece elementos suficientes a corroborar as alegações deduzidas, de tal sorte que não há caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. V - As afirmações produzidas poderão vir a ser confirmadas, posteriormente, em fase instrutória, ficando facultado ao juiz da causa reapreciar o pedido de antecipação da tutela de mérito em qualquer fase do processo. VI - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27162 SP 2002.61.00.027162-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ADMINSITRATIVO - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - VEDAÇÃO DO ART. 9º , XVI , DA LEI Nº 9.317 /96 - INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA DE SÓCIO - ATIVIDADE NÃO PERMITIDA NO SIMPLES - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO 1 - Cuida-se apelação em mandado de segurança, visando reforma da sentença que concedeu a segurança. Pugna pela legalidade da exclusão da impetrante do SIMPLES face débito de sócio junto ao INSS, além do exercício de atividade não permitida no referido sistema. 2 - O Ato de Exclusão nº 117.607-DRF/IRF, data de 9/1/1999, sendo o motivo "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". A impetrante alega ter regularizado a dívida junto ao INSS e procedido a alteração de seu contrato social em função das atividades realmente exercidas visando seu enquadramento no SIMPLES. 3 - Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante juntou Relatório de consulta MPAS/INSS-DATAPREV, de 10/2/99, indicando que a atividade desenvolvida pela empresa é incompatível para optar pelo SIMPLES, informa ainda, o início da sua atividade em 1/6/91, CNAE 45217, opção pelo SIMPLES com restrição em 1/1/97, não apontando nenhum débito neste relatório (folha 23). Ratifica ainda, a referida quitação, com a juntada da Certidão Negativa de Débitos, à folha 29. 4 - Como parte das atividades descritas no Objeto Social da empresa eram vedadas no sistema SIMPLES, procedeu, à Alteração Contratual, em 10/2/1999, retirando do objeto social as atividades não permitidas, registrando o mesmo na JUCESP, em 30/4/1999 (folhas 25/26). 5 - Por fim, observo que os documentos juntados pela impetrante comprovam a extinção do crédito junto ao INSS e a regularização do Objeto Social da empresa face aos requisitos legais para aderir ao SIMPLES. Razão pela qual mantenho o julgado contido na sentença. 6 - Negado provimento à apelação e à remessa oficial....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 26063 SP 0026063-72.2007.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque não preenchidos os requisitos legais para a concessão da pensão por morte. II - Juntou com a inicial: certidão extraída dos autos da ação de interdição n. 1506/00, comarca de Pacaembu, SP, informando que a autora foi declarada absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo nomeada curadora sua mãe; a sentença que decretou sua interdição foi proferida em 06.05.2002, com trânsito em julgado em 09.08.2002; certidão de nascimento da autora, em 16.12.1959, qualificado o de cujus como lavrador; certidão de óbito do pai da autora, ocorrido em 09.12.1991, causa da morte "parada cardio respiratória, arritmia cardíaca, acidente vascular cerebral", qualificado o falecido como lavrador; certidão de casamento dos pais da autora, em 06.07.1940, qualificado o de cujus como lavrador; atestado médico emitido em 05.07.2002 pelo Dr. Carlos de Alencar Imbassahy, Psiquiatra, Associação Paulista de Medicina, informando que a autora apresenta retardo de desenvolvimento, é doente mental e não tem condições absolutas de exercer atividades laborativas, sendo dependente de cuidados de terceiros em caráter permanente; laudo de avaliação para pessoa portadora de deficiência/INSS/MPAS, com avaliações de profissional da área médica (05.02.1996) e da área terapêutica ou educacional (13.02.1996), com diagnóstico de epilepsia convulsiva (CID 345.1/7) e deficiência com retardo no desenvolvimento neuro psico motor, com déficit de locomoção, "dependência na A.V.D.". III - Testemunhas confirmam o labor rural do pai da autora e o fato de que ela possui problemas de saúde. IV - Consulta ao sistema Dataprev, verifica-se que a autora recebe, desde 05.07.2005, o benefício de amparo social / pessoa portadora de deficiência. V - O falecido ostentava a qualidade de segurado especial, tendo sido comprovada, por meio...

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200803990506213 2008.03.99.050621-3 (TRF3)

Data de publicação: 20/01/2011

Decisão: PARANAIBA/MS DESPACHO Fl. 142: indefiro, uma vez que em consulta feita ao MPAS/INSS Sistema Único

TRF-3 - Decisão Monocrática. ApelReex 200903990004315 2009.03.99.000431-5 (TRF3)

Data de publicação: 20/01/2011

Decisão: /157: indefiro, uma vez que em consulta feita ao MPAS/INSS Sistema Único de Benefícios DATAPREV

TJ-SP - Apelação : APL 994081043820

Data de publicação: 12/11/2010

Decisão: Relator Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS Sistema Único de Beneficios DATAPREV 01/10/2010 08.../10/2005 Acompanhante: NAO Tipo IR PADRÃO DIB ANT 01/09/2003 DCB: 00/00/0000 Window SISBEN/1 at DTPRJCV3 MPAS/INSS...3 MPAS/INSS Sistema Único de Beneficios DATAPREV 01/10/2010 08: HISMED - Histórico de Pericia Medica...

TRF-5 - Apelação Civel AC 334596 CE 0001995-33.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A PARTE DO PEDIDO. PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DE UM PRIMEIRO PLEITO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CARTÃO DE INSCRIÇÃO NA COLETORIA ESTADUAL DO CEDRO (IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES). CARTEIRA DO SINDICATO. TÍTULO ELEITORAL. DECLARAÇÃO DO SINDICATO. FICHA CADASTRAL NO PROGRAMA DE COMBATE À SECA NO GOVERNO CEARENSE. FOLHAS DE PAGAMENTO DE PROGRAMA DE COMBATE À SECA. RELAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO PROGRAMA HORA DE PLANTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ajuizada em maio de 1997, em que se pleiteou a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural e o pagamento das correlatas parcelas vencidas, haja vista o indeferimento administrativo de pleito formulado em agosto de 1995. 2. Consulta em banco de dados público (MPAS / INSS / HISCRE / DATAPREV / CNIS) revela que ao autor foi concedido, administrativamente, o benefício de aposentadoria por idade de rurícola em 24.07.98, em vista de um segundo requerimento apresentado à autarquia previdenciária nessa data, estando a ser pago normalmente. 3. Sentença de março de 2002 que julgou procedentes os pedidos, concedendo ao autor aposentadoria por idade e determinando o pagamento das parcelas vencidas. 4. Deve ser reformada a sentença, em vista da manifesta ausência de interesse processual, na parte que condenou a autarquia previdenciária a conceder ao autor o benefício previdenciário postulado, se esse já foi deferido na seara administrativa, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nesse ponto. Por outro lado, contudo, persiste o interesse processual no que tange ao pedido de pagamento das parcelas vencidas, desde a data do primeiro requerimento, devidamente comprovado nos autos, até o momento em que concedida administrativamente a pretensão. 5. O INSS...

Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca