Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

Página 1 de 16.285 resultados

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DO RECURSO O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é . AGRAVO IMPROVIDO. ,contado por horas (minuto a minuto), e não por dias decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª TurmaADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e . , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizadosdesprovido Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 09...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000164505201481601780 PR 0001645-05.2014.8.16.0178/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001645-05.2014.8.16.0178 Recurso: 0001645-05.2014.8.16.0178 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OLINDA VILELA SOBRINHA - ME (CPF/CNPJ: 10.788.310/0001-76) Rua Luiza Borges Fanini, 950 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-700 Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. O recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente está um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja a comprovação do preparo recursal tempestivamente, motivo pelo qual o recurso interposto é inadmissível. Destaque-se que o preparo do recurso deve ser feito dentro de quarenta e oito horas após a respectiva interposição, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º). O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento , nãointegral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 (Resolução 01/2005 do CSJE, artigo 21, § 1º). No mesmo sentido: Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". No caso dos presentes autos o recurso foi protocolizado no dia 29/09/2014 com pedido de justiça gratuita conforme seq. 40.1 do PROJUDI. No entanto, este pedido não foi concedido pelo juízo, sendo a parte intimada da decisão de indeferimento do benefício em às...

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 834 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/07/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.504 /97. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRAZO. ART. 96 , § 8º DA LEI 9.504 /97. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso contra sentença prolatada em sede de representação é de vinte e quatro horas. A contagem do prazo em horas é feita de minuto em minuto.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111170605 DF 0117060-05.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. PREPARO. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 01.4.2013 ÀS 17H23MIN, CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 17H37MIN DO DIA 3.4.2013, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 104/111, SENDO PATENTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL, NA ESPÉCIE, CONTUDO MINUTO A MINUTO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU ÀS 48 HORAS PREVISTAS NA LEI, HAJA VISTA QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA COL. TURMA: ACÓRDÃO N. 543907, 20111160017689ACJ, RELATORA JUÍZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 18/10/2011, DJ 26/10/2011 P. 273. ANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: , DOCUMENTO ORIGINAL, CÓPIA AUTENTICADA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PREPARO, PRAZO, QUARENTA E OITO... HORAS, REGIMENTO INTERNO, TURMA RECURSAL, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111725192 DF 0172519-89.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 01/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 14H:49MIN, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA). CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 14H:54MIN DO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 49 E F. 54. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: (DESCONHECIMENTO), RECURSO JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, PREPARO, CONTAGEM, PRAZO, MINUTO, QUARENTA E OITO HORAS

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131110056599 DF 0005659-34.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 24/10/2012 ÀS 16H28, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 26/10/2012, NESSE MESMO HORÁRIO. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APRESENTADOS APENAS ÀS 16H56 DO DIA 26/10/2012, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 75 E 76-77. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: , APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, CÓPIA AUTENTICADA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PREPARO, PRAZO, QUARENTA E OITO... HORAS, REGIMENTO INTERNO, TURMA RECURSAL, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710352805 DF 0035280-25.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA) ÀS 18H19MIN, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 05/04/2013 (SEXTA-FEIRA), NESSE MESMO HORÁRIO. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APRESENTADOS, MEDIANTE FAX, APENAS ÀS 18H35MIN DO DIA 05/04/2013 (SEXTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 90 E 91-94. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710376666 DF 0037666-28.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 65 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 24/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS NO DIA 29/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 76. PATENTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVO QUE O RECORRENTE, AO INTERPOR O RECURSO, ANEXOU RECIBOS DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIGITALIZADOS (F. 75), PORÉM ILEGÍVEIS, NÃO SENDO HÁBEIS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710383634 DF 0038363-49.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAX. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO APRESENTADO COM OS ORIGINAIS. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 02/05/2013 (QUINTA-FEIRA), MEDIANTE FAX. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO FORAM JUNTADOS SOMENTE QUANDO APRESENTADOS OS ORIGINAIS DO RECURSO, NO DIA 07/05/2013 (TERÇA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 52 E F. 67-68. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310108119 DF 0010811-87.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 75 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 20/05/2013 (SEGUNDA-FEIRA), CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS NO DIA 31/05/2013 (SEXTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 102. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca