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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 834 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/07/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.504 /97. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRAZO. ART. 96 , § 8º DA LEI 9.504 /97. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso contra sentença prolatada em sede de representação é de vinte e quatro horas. A contagem do prazo em horas é feita de minuto em minuto.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111170605 DF 0117060-05.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. PREPARO. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 01.4.2013 ÀS 17H23MIN, CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 17H37MIN DO DIA 3.4.2013, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 104/111, SENDO PATENTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL, NA ESPÉCIE, CONTUDO MINUTO A MINUTO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU ÀS 48 HORAS PREVISTAS NA LEI, HAJA VISTA QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA COL. TURMA: ACÓRDÃO N. 543907, 20111160017689ACJ, RELATORA JUÍZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 18/10/2011, DJ 26/10/2011 P. 273. ANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: , DOCUMENTO ORIGINAL, CÓPIA AUTENTICADA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PREPARO, PRAZO, QUARENTA E OITO... HORAS, REGIMENTO INTERNO, TURMA RECURSAL, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111725192 DF 0172519-89.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 01/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 14H:49MIN, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA). CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 14H:54MIN DO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 49 E F. 54. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: (DESCONHECIMENTO), RECURSO JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, PREPARO, CONTAGEM, PRAZO, MINUTO, QUARENTA E OITO HORAS

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131110056599 DF 0005659-34.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 24/10/2012 ÀS 16H28, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 26/10/2012, NESSE MESMO HORÁRIO. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APRESENTADOS APENAS ÀS 16H56 DO DIA 26/10/2012, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 75 E 76-77. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: , APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, CÓPIA AUTENTICADA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PREPARO, PRAZO, QUARENTA E OITO... HORAS, REGIMENTO INTERNO, TURMA RECURSAL, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710352805 DF 0035280-25.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA) ÀS 18H19MIN, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 05/04/2013 (SEXTA-FEIRA), NESSE MESMO HORÁRIO. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APRESENTADOS, MEDIANTE FAX, APENAS ÀS 18H35MIN DO DIA 05/04/2013 (SEXTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 90 E 91-94. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710376666 DF 0037666-28.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 65 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 24/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS NO DIA 29/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 76. PATENTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVO QUE O RECORRENTE, AO INTERPOR O RECURSO, ANEXOU RECIBOS DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIGITALIZADOS (F. 75), PORÉM ILEGÍVEIS, NÃO SENDO HÁBEIS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710383634 DF 0038363-49.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAX. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO APRESENTADO COM OS ORIGINAIS. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 02/05/2013 (QUINTA-FEIRA), MEDIANTE FAX. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO FORAM JUNTADOS SOMENTE QUANDO APRESENTADOS OS ORIGINAIS DO RECURSO, NO DIA 07/05/2013 (TERÇA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 52 E F. 67-68. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310108119 DF 0010811-87.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 75 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 20/05/2013 (SEGUNDA-FEIRA), CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS NO DIA 31/05/2013 (SEXTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 102. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910027283 DF 0002728-64.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 180 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 15/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 10H21MIN, CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 15H49MIN DO DIA 17/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 212. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA MB ENGENHARIA SPE 003 S/A SEQUER FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A RÉ, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, A ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130510009552 DF 0000955-93.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. PREPARO. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS PRAZOS FIXADOS EM HORA CONTAR-SE-ÃO DE MINUTO A MINUTO, A TEOR DO § 4º DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL . OCORRENDO O TERMO FINAL EM FINAL DE SEMANA OU FERIADO, A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DO PREPARO DEVERÁ SER NO EXATO 1º (PRIMEIRO) MINUTO DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, O QUE É DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL QUE INFORMA A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO NO DIA 15/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 14H:58MIN, CONTUDO, AS CÓPIAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADAS NO DIA 19/04/2013 (SEXTA-FEIRA), ÀS 15H40MIN, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 109-110, E OS COMPROVANTES ORIGINAIS JUNTADOS APENAS NO DIA 23/04/2013 (TERÇA-FEIRA), ÀS F. 14H45MIN, SENDO PATENTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU ÀS 48 HORAS PREVISTAS NA LEI, HAJA VISTA QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA COL. TURMA: ACÓRDÃO N. 543907, 20111160017689ACJ, RELATORA JUÍZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 18/10/2011, DJ 26/10/2011 P. 273. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995....

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