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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000431457201381600190 PR 0004314-57.2013.8.16.0019/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: DO RECURSO. O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é contado por horas (minuto a minuto), e não por dias. AGRAVO IMPROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 09...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005730122201281600140 PR 0057301-22.2012.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DO RECURSO O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é . AGRAVO IMPROVIDO. ,contado por horas (minuto a minuto), e não por dias decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª TurmaADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e . , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizadosdesprovido Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 09...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001159312201381600140 PR 0011593-12.2013.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: . DESERÇÃO DO RECURSO. O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é contado por horas (minuto a minuto), e não por dias. AGRAVO IMPROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000441704201281600180 PR 0004417-04.2012.8.16.0018/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: DO RECURSO. O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é contado por horas (minuto a minuto), e não por dias. AGRAVO IMPROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 09...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000035946201281600210 PR 0000359-46.2012.8.16.0021/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: DO RECURSO. O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é contado por horas (minuto a minuto), e não por dias. AGRAVO IMPROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 09...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000624649201281601700 PR 0006246-49.2012.8.16.0170/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2015

Ementa: DO RECURSO. O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é contado por horas (minuto a minuto), e não por dias. AGRAVO IMPROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 09...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000607459201181601650 PR 0006074-59.2011.8.16.0165/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: . DESERÇÃO DO RECURSO. O prazo para recolhimento do preparo recursal e sua comprovação nos autos é contado por horas (minuto a minuto), e não por dias. AGRAVO IMPROVIDO. , decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013183-80.2011.8.16.0018/3 - Maringá - Rel.: César Ghizoni - - J. 30.10.2014). (TJ-PR , Relator: César Ghizoni, Data de Julgamento: 30/10/2014, 2ª Turma Recursal). PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido do não conhecimento do recurso inominad (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036611-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Flávio Dariva de Resende - - J. 02.03.2015) (TJ-PR , Relator: Flávio Dariva de Resende, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO COM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE A MATÉRIA. PROVA DO PREPARO FEITA APÓS O PRAZO DE 48 HORAS DO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. PRAZO FINDO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE JUDICIÁRIO DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.22 DAS TURMAS RECURSAIS REUNIDAS. Agravo conhecido e desprovido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração como Agravo Interno e negar provimento, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023202-89.2013.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 09.03.2015). (TJ-PR , Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000164505201481601780 PR 0001645-05.2014.8.16.0178/0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001645-05.2014.8.16.0178 Recurso: 0001645-05.2014.8.16.0178 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OLINDA VILELA SOBRINHA - ME (CPF/CNPJ: 10.788.310/0001-76) Rua Luiza Borges Fanini, 950 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.920-700 Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-020 PREPARO ? COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADOS 80 E 115 DO FONAJE ? PRAZO EM HORAS ? CONTAGEM MINUTO A MINUTO ? DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. Recurso não conhecido. O recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente está um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja a comprovação do preparo recursal tempestivamente, motivo pelo qual o recurso interposto é inadmissível. Destaque-se que o preparo do recurso deve ser feito dentro de quarenta e oito horas após a respectiva interposição, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º). O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento , nãointegral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 (Resolução 01/2005 do CSJE, artigo 21, § 1º). No mesmo sentido: Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". No caso dos presentes autos o recurso foi protocolizado no dia 29/09/2014 com pedido de justiça gratuita conforme seq. 40.1 do PROJUDI. No entanto, este pedido não foi concedido pelo juízo, sendo a parte intimada da decisão de indeferimento do benefício em às...

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 834 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/07/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.504 /97. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRAZO. ART. 96 , § 8º DA LEI 9.504 /97. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso contra sentença prolatada em sede de representação é de vinte e quatro horas. A contagem do prazo em horas é feita de minuto em minuto.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150310062780 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 42 , § 1º , da Lei n. 9.099 /95 dispõe que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". 2. O art. 69, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, determina que "o comprovante do preparo deve ser juntado aos autos dentro do prazo de quarenta e oito horas, sob pena de deserção". 3. O protocolo de fls. 51 registra que o recurso foi interposto no dia 05/06/2015 (sexta-feira), contudo os comprovantes de pagamento foram juntados apenas no dia 08/06/2015 (segunda-feira - 17h09min) conforme se observa do protocolo registrado na petição de fls. 63. 4. A comprovação do pagamento das custas ultrapassou às 48 (quarenta e oito) horas previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais, uma vez que a contagem do prazo fixado por hora é feita minuto a minuto, conforme art. 132 , § 4º , do Código Civil . 5. Em face disso, NÃO CONHEÇO do recurso e mantenho a r. sentença recorrida. Vencida a parte recorrente, deverá arcar com custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995. 6. Acórdão lavrado conforme o art. 46 da Lei n. 9.099 , de 26 de setembro de 1995.

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