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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 9.705 resultados

TRE-PA - RECURSO ORDINARIO RO 834 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/07/2004

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DA LEI 9.504 /97. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PRAZO. ART. 96 , § 8º DA LEI 9.504 /97. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso contra sentença prolatada em sede de representação é de vinte e quatro horas. A contagem do prazo em horas é feita de minuto em minuto.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111170605 DF 0117060-05.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. PREPARO. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 01.4.2013 ÀS 17H23MIN, CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 17H37MIN DO DIA 3.4.2013, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 104/111, SENDO PATENTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL, NA ESPÉCIE, CONTUDO MINUTO A MINUTO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO, UMA VEZ QUE ULTRAPASSOU ÀS 48 HORAS PREVISTAS NA LEI, HAJA VISTA QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTE DESTA COL. TURMA: ACÓRDÃO N. 543907, 20111160017689ACJ, RELATORA JUÍZA SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 18/10/2011, DJ 26/10/2011 P. 273. ANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: , DOCUMENTO ORIGINAL, CÓPIA AUTENTICADA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PREPARO, PRAZO, QUARENTA E OITO... HORAS, REGIMENTO INTERNO, TURMA RECURSAL, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111725192 DF 0172519-89.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 01/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 14H:49MIN, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA). CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 14H:54MIN DO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 49 E F. 54. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: (DESCONHECIMENTO), RECURSO JUDICIAL, INOCORRÊNCIA, PREPARO, CONTAGEM, PRAZO, MINUTO, QUARENTA E OITO HORAS

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20131110056599 DF 0005659-34.2013.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 24/10/2012 ÀS 16H28, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 26/10/2012, NESSE MESMO HORÁRIO. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APRESENTADOS APENAS ÀS 16H56 DO DIA 26/10/2012, CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 75 E 76-77. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Encontrado em: , APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO ORIGINAL, CÓPIA AUTENTICADA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, PREPARO, PRAZO, QUARENTA E OITO... HORAS, REGIMENTO INTERNO, TURMA RECURSAL, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO. Apelacao Civel do Juizado Especial

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710352805 DF 0035280-25.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 03/04/2013 (QUARTA-FEIRA) ÀS 18H19MIN, CUJO PRAZO SE ESGOTARIA NO DIA 05/04/2013 (SEXTA-FEIRA), NESSE MESMO HORÁRIO. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM APRESENTADOS, MEDIANTE FAX, APENAS ÀS 18H35MIN DO DIA 05/04/2013 (SEXTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 90 E 91-94. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710376666 DF 0037666-28.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 65 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 24/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS NO DIA 29/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 76. PATENTE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . OBSERVO QUE O RECORRENTE, AO INTERPOR O RECURSO, ANEXOU RECIBOS DE PAGAMENTO BANCÁRIO DIGITALIZADOS (F. 75), PORÉM ILEGÍVEIS, NÃO SENDO HÁBEIS PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120710383634 DF 0038363-49.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO MEDIANTE FAX. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO APRESENTADO COM OS ORIGINAIS. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 02/05/2013 (QUINTA-FEIRA), MEDIANTE FAX. CONTUDO, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO FORAM JUNTADOS SOMENTE QUANDO APRESENTADOS OS ORIGINAIS DO RECURSO, NO DIA 07/05/2013 (TERÇA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE F. 52 E F. 67-68. A COMPROVAÇÃO ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NA LEI, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310108119 DF 0010811-87.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 75 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 20/05/2013 (SEGUNDA-FEIRA), CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS NO DIA 31/05/2013 (SEXTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 102. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910027283 DF 0002728-64.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 9.099 /1995. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAGEM DE MINUTO A MINUTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95 DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". O ART. 69, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINA QUE "O COMPROVANTE DO PREPARO DEVE SER JUNTADO AOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO". O PROTOCOLO À F. 180 REGISTRA QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA 15/04/2013 (SEGUNDA-FEIRA) ÀS 10H21MIN, CONTUDO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO FORAM JUNTADOS APENAS ÀS 15H49MIN DO DIA 17/04/2013 (QUARTA-FEIRA), CONFORME SE OBSERVA DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PETIÇÃO À F. 212. A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ULTRAPASSOU ÀS 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, UMA VEZ QUE A CONTAGEM DO PRAZO FIXADO POR HORA É FEITA MINUTO A MINUTO, CONFORME ART. 132 , § 4º , DO CÓDIGO CIVIL . ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. CONSIDERANDO QUE A EMPRESA MB ENGENHARIA SPE 003 S/A SEQUER FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONDENO A RÉ, BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, A ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310119965 DF 0011996-29.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ART. 42 , § 1.º , LEI N.º 9.099 /95. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO PREPARO JUNTADOS APÓS AS 48 HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRAZO EM HORAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ART. 132, § 4.º - CC/2002 . RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado. O art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9.099 /95 dispõe que "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Dispõe ainda, em seu artigo 54, parágrafo único, que o preparo compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 2. Consoante preconiza o § 4.º do artigo 132 , do Código Civil , os prazos fixados por hora contam-se de minuto a minuto. No caso em análise, a recorrente interpôs o seu recurso no dia 07.07.2014, às 14h08min, entretanto, a juntada dos comprovantes de pagamento do preparo somente ocorreu no dia 09.07.2014, às 17h02min, portanto, após o prazo determinado na Lei. 3. Precedentes desta Turma Recursal: Acórdão n.º 676350, 20120210040239ACJ, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, 1.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Julg.: 07/05/2013, Pub.: 16/05/2013. p. 161). 4. Carece de pressuposto objetivo o recurso interposto porque o suposto comprovante do preparo do recurso foi juntado aos autos intempestivamente, não podendo, ser conhecido pelo órgão revisor. 5. Recurso não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser pago pelo recorrente (art. 20 , § 3.º , do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099 /95). 7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais....

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