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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 7440122 PR 0744012-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELANTE: LEANDRO REMI HILGERT.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. - EXPOR A VENDA MERCADORIAS IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º , INCISO IX , DA LEI 8.137 /90). - PRELIMINARMENTE. - INÉPCIA DA DENÚNCIA. - INOCORRÊNCIA. - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . - AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. - INVIABILIDADE DE OFERTA, PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO SUPERIOR A 01 (UM) ANO. - ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA O ATO. - INVERSÃO PROCESSUAL. - TESTEMUNHAS DE DEFESA OUVIDAS ANTERIORMENTE AS DE ACUSAÇÃO. - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. - NULIDADE INEXISTENTE. - APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO INVÉS DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. - INOCORRÊNCIA. - PENA FIXADA DENTRO DOS PRECEITOS LEGAIS. - MÉRITO. - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FACE DA NEGATIVA DE AUTORIA. - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO NEM SÓCIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. - NÃO ACOLHIMENTO. - APELANTE COM PODERES DE ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO COMPROVADO. - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. - DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS VENCIDA. - PREJUDICIALIDADE QUE SE PRESUME.- CRIME DE PERIGO ABSTRATO. - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. - INVIABILIDADE. - CIÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. - ROGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL PELA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. - IMPOSSIBILIDADE. - FIXAÇÃO DISCRICIONÁRIA PELO MAGISTRADO, E DELINEADA DENTRO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Descrito o fato em tese típico, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, assinalados a materialidade e os indícios de autoria, na há que se argüir de inépcia. II. "(...). Incabível aplicar-se a suspensão condicional do processo, nos moldes do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95, em delito...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça... relatado. 2ª Câmara Criminal DJ: 666 Apelação Crime ACR 7440122 PR 0744012-2 (TJ-PR) Lidio José Rotoli de Macedo

TJ-MS - Apelação Criminal APR 890 MS 2006.000890-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DETERIORAÇÃO DE COISA ALHEIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA INCONSITUCIONALIDADE DO ART. 359 , § 2º, DO CPPM - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PODENDO SER JUNTADA A QUALQUER TEMPO - JULGAMENTO REALIZADO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 , §§ 1º E 2º DO CPPM - REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento, inexistindo o alegado cerceamento de defesa, de acordo com o artigo 359 , §§ 1º e 2º, do CPPM . A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida quando, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, não se verificou o lapso temporal previsto na lei, levando-se em consideração a pena aplicada, em decorrência do trânsito em julgado para a acusação. Não ficando comprovada, diante das circunstâncias do caso concreto, que o delito fora praticado em estado de necessidade, inexiste a excludente de antijuricidade, devendo ser mantida a condenação.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 08/05/2006 - 8/5/2006 Apelante: Ubiratan Osório Lacerda. Apelado: Ministério... Público Estadual Apelação Criminal APR 890 MS 2006.000890-1 (TJ-MS) Des. José Augusto de Souza

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 890 MS 2006.000890-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DETERIORAÇÃO DE COISA ALHEIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA INCONSITUCIONALIDADE DO ART. 359 , § 2º, DO CPPM - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PODENDO SER JUNTADA A QUALQUER TEMPO - JULGAMENTO REALIZADO ANTES DO RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 , §§ 1º E 2º DO CPPM - REJEITADA - MÉRITO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO EM ESTADO DE NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunha não tem o condão de suspender a instrução criminal, podendo o feito ser sentenciado se findo o prazo marcado para seu cumprimento, inexistindo o alegado cerceamento de defesa, de acordo com o artigo 359 , §§ 1º e 2º, do CPPM . A prescrição da pretensão punitiva não pode ser reconhecida quando, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, não se verificou o lapso temporal previsto na lei, levando-se em consideração a pena aplicada, em decorrência do trânsito em julgado para a acusação. Não ficando comprovada, diante das circunstâncias do caso concreto, que o delito fora praticado em estado de necessidade, inexiste a excludente de antijuricidade, devendo ser mantida a condenação.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 08/05/2006 - 8/5/2006 Apelante: Ubiratan Osório Lacerda. Apelado: Ministério... Público Estadual Apelacao Criminal ACR 890 MS 2006.000890-1 (TJ-MS) Des. José Augusto de Souza

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020179905 DF 0018868-06.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 2. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Encontrado em: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 14/08/2013 . Pág.: 160 - 14/8/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 182488 CE 2010/0151604-6 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DEEXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ELEVADONÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADOS PELA DEFESA. NECESSIDADE DEEXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quandoo excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso noencerramento da instrução criminal não extrapola os limites darazoabilidade. Precedentes. 2. No caso, a prisão em flagrante ocorreu em setembro de 2008 e, emface da própria natureza do delito pelo qual respondem os oraPacientes, justifica-se certa delonga para conclusão da faseinstrutória, mormente em razão da necessidade de expedição deinúmeras cartas precatórias para a oitiva de 15 (quinze) testemunhasarroladas pela defesa. 3. Ademais, a instrução criminal já se encontra encerrada para oMinistério Público Federal, aguardando apenas as diligênciasrequeridas pela defesa, sendo que a expedição de carta precatória"não suspenderá a instrução criminal", nos termos do art. 222 , § 1.º , do Código de Processo Penal , podendo o magistrado darprosseguimento ao processo após o encerramento do prazo marcado parao seu cumprimento, nos termos do § 2.º do dispositivo mencionado. 4. Ordem denegada, com determinação de urgência na conclusão doprocesso.

Encontrado em: DE JUSTIÇA PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE STJ - HABEAS

TJ-BA - Apelação APL 00009811720128050156 BA 0000981-17.2012.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO – REJEIÇÃO – A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 222 CPP )– ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE EVIDÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM SEXO ANAL – PERÍCIA REALIZADA POR APENAS UM PERITO – VALIDADE – ART. 159 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11690 /08 - VÍTIMA QUE APONTA DE FORMA INEQUÍVOCA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO – SUFICIENTE CONVICÇÃO FORMADA DURANTE A FASE JUDICIAL – DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA ESCORREITA – RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 11/10/2013 - 11/10/2013 Apelação APL 00009811720128050156

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 11024 MG 0011024-06.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PACIENTE SEM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo demonstração objetiva, ainda que indiciária, do envolvimento do paciente na prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário, e em se tratando de pessoa que, sem ocupação lícita, apresenta um quadro de incerteza quanto à sua identificação civil, é de ser mantido, si et in quantum, o decreto de prisão preventiva, em nome da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal. 2. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal (art. 222 , § 1º - CPP ). 3. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024120398326001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - NÃO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - MÉRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA MANTIDA. - A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo que, escoado o prazo determinado, a não devolução da precatória não obsta o julgamento do feito, podendo a precatória, uma vez devolvida, ser juntada aos autos mesmo após a sentença, sem que isso caracterize o cerceamento de defesa o alegado. - Encontrando-se a decisão de pronúncia devidamente fundamentada nos moldes do art. 413 , § 3º do CPP , não merece prosperar o pedido de recorrer em liberdade, já que presentes os requisitos ensejadores da cautelar. - A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP . Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL 21/08/2013 - 21/8/2013 Rec em Sentido Estrito 10024120398326001 MG (TJ-MG) Cássio Salomé

STJ - HABEAS CORPUS HC 160998 PR 2010/0016982-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. SEDE PRÓPRIA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. EXAME DIRETO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE CAUTELARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO PATRONO ANTERIOR. 1. O recurso de apelação – já interposto – é a sede própria para a análise de pedidos que demandem detida incursão no conjunto fático-probatório. 2. No caso, a pretensão de aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 deve ser primeiramente submetida ao crivo da instância ordinária, na seara da apelação defensiva. 3. De outro giro, caberá ao Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, verificar se o menor já estaria – ou não – corrompido, circunstância que será determinante para precisar se haveria a exclusão da majorante do art. 40 , V , da Lei nº 11.343 /06 ou o afastamento da condenação pelo delito de corrupção de menores. 4. Não há que se falar em nulidade diante da prolação de sentença condenatória sem a prévia juntada aos autos da carta precatória de ouvida de testemunha arrolada pela defesa, pois, conforme disposto no art. 222 do Código de Processo Penal , a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Precedentes. 5. A teor do enunciado da Súmula nº 523 do STF, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 6. No caso, extrai-se dos autos que houve defesa técnica em todas as fases do processo, tendo o então patrono requerido, nas alegações finais, a absolvição do paciente, por fragilidade de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a incidência da minorante do 33, § 4º no grau máximo. 7. Medida de exceção que é, a prisão cautelar (gênero, que tem entre suas hipóteses a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível) deve ser imposta – ou mantida – se houver motivação idônea, demonstrando a necessidade da segregação. 8. Como se vê, a negativa do direito de apelar em liberdade está calcada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão de haver indícios de que o ora paciente faz do tráfico de entorpecente seu meio de vida, principalmente se considerada a quantidade de droga apreendida – aproximadamente 19 kg (dezenove quilos) de maconha –, circunstância que está a evidenciar a concreta periculosidade social do paciente. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada....

TJ-PR - 9278184 PR 927818-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E EMBRIAGUEZ - ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 E 306 DA LEI 9.503 /97 - CONDENAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS AUTOS EM VIRTUDE DA INVERSÃO PROCESSUAL - TESTEMUNHAS DE DEFESA OUVIDAS ANTERIORMENTE AS DE ACUSAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NULIDADE INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSISTENTE NO ERRO DE PROIBIÇÃO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE REFERENTE AO ESTADO DE NECESSIDADE - DEFESA PESSOAL FRENTE A BAIRRO PERIGOSO E VIOLENTO - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA ANTERIOR NESTE SENTIDO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ EM VIRTUDE DA INVALIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA, FUNDADA NA DATA DA ÚLTIMA CALIBRAÇÃO - DESCABIMENTO - DATA DA CALIBRAÇÃO DO ETILÔMETRO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM A DATA DA VERIFICAÇÃO, EIS QUE SE TRATAM DE PROCEDIMENTOS DISTINTOS.SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná,... por unanimidade de votos, em negar provimento. 2ª Câmara Criminal 9278184 PR 927818-4 (Acórdão) (TJ-PR) Marcio José Tokars

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