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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

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TJ-SP - Correição Parcial COR 90000307920108260405 SP 9000030-79.2010.8.26.0405 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: Correição Parcial Suspensão da audiência de instrução Retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha de defesa Irresignação do Ministério Público Interrogatório do réu Possibilidade Cartas precatórias expedidas em 29/11/2012 e não cumpridas até o momento A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal Inteligência do § 1º , do art. 222 , do C.P.P. Prolongamento indeterminado do feito Inadmissibilidade Princípio da celeridade processual Recurso provido."

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Criminal 01/07/2014 - 1/7/2014 Correição Parcial COR 90000307920108260405 SP 9000030-79.2010.8.26.0405 (TJ-SP) Salles Abreu

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020179905 DF 0018868-06.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INÚMERAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). 2. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Encontrado em: DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 14/08/2013 . Pág.: 160 - 14

TJ-BA - Apelação APL 00009811720128050156 BA 0000981-17.2012.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: APELAÇÃO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO – REJEIÇÃO – A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 222 CPP )– ALEGADA AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO – LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE EVIDÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM SEXO ANAL – PERÍCIA REALIZADA POR APENAS UM PERITO – VALIDADE – ART. 159 DO CPP , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11690 /08 - VÍTIMA QUE APONTA DE FORMA INEQUÍVOCA O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO – SUFICIENTE CONVICÇÃO FORMADA DURANTE A FASE JUDICIAL – DOSIMETRIA QUE SE MOSTRA ESCORREITA – RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 11/10/2013 - 11/10/2013 Apelação APL 00009811720128050156

STJ - HABEAS CORPUS HC 277376 RO 2013/0311892-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2. O simples fato de as precatórias expedidas para a oitiva da vítima e de testemunhas não terem sido cumpridas no tempo estipulado pelo magistrado deprecante não enseja a nulidade da ação penal, por se tratar de prazo impróprio, cujo descumprimento não enseja qualquer sanção processual. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESTEMUNHAS OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA. ATO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A NORMA PROCESSUAL VIGENTE. EIVA INEXISTENTE. 1. O Código de Processo Penal , no caput do seu artigo 400 , preceitua a desnecessidade de observância à ordem de inquirição nele estabelecida quando for expedida carta precatória para oitiva de testemunhas, permitindo que o magistrado designe e realize a audiência de instrução e julgamento. 2. Por sua vez, os §§ 1º e 2º do artigo 222 da Lei Processual Penal disciplinam que na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ENUNCIADO N. 52 DA SÚMULA DESTE STJ. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra o alegado excesso de prazo da custódia do paciente, e verificando-se a superveniente prolação de sentença condenatória, esvazia-se o objeto da impetração no ponto. Enunciado n. 52 da Súmula do STJ. 2. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140346842000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. - Encerrada a instrução criminal, tendo sido até mesmo proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. - Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, "inexiste momento específico da instrução criminal para a juntada da carta precatória, podendo tal ato ocorrer a qualquer tempo, até mesmo após a sentença, sem que isso acarrete a nulidade do feito, em razão do disposto no artigo 222 do Código de Processo Penal ". - Nos termos do art. 222 , § 1º , do Código de Processo Penal , a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, de modo que a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas em outra comarca não configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: DENEGARAM A ORDEM Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 09/06/2014 - 9/6/2014 Habeas Corpus HC 10000140346842000 MG (TJ-MG) Catta Preta

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140295486000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. - Os argumentos de ordem fática não são passíveis de serem analisados na estreita via do "writ", pois demandam dilação probatória. - Nos termos do art. 222 , § 1º , do Código de Processo Penal , a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, de modo que a realização do interrogatório do réu antes da oitiva de testemunhas em outra comarca não configura cerceamento de defesa.

Encontrado em: DENEGARAM A ORDEM Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL 09/06/2014 - 9/6/2014 Habeas Corpus HC 10000140295486000 MG (TJ-MG) Catta Preta

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 11024 MG 0011024-06.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PACIENTE SEM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Havendo demonstração objetiva, ainda que indiciária, do envolvimento do paciente na prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário, e em se tratando de pessoa que, sem ocupação lícita, apresenta um quadro de incerteza quanto à sua identificação civil, é de ser mantido, si et in quantum, o decreto de prisão preventiva, em nome da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da segurança da aplicação da lei penal. 2. O excesso de prazo na instrução penal, para configurar constrangimento ilegal, é aquele que, sobre não ser justificado razoavelmente, expressa desídia da instância oficial de combate ao crime, o que não ocorre na espécie. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal (art. 222 , § 1º - CPP ). 3. Ordem de habeas corpus denegada.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024120398326001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - NÃO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - MÉRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA MANTIDA. - A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo que, escoado o prazo determinado, a não devolução da precatória não obsta o julgamento do feito, podendo a precatória, uma vez devolvida, ser juntada aos autos mesmo após a sentença, sem que isso caracterize o cerceamento de defesa o alegado. - Encontrando-se a decisão de pronúncia devidamente fundamentada nos moldes do art. 413 , § 3º do CPP , não merece prosperar o pedido de recorrer em liberdade, já que presentes os requisitos ensejadores da cautelar. - A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP . Nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida.

Encontrado em: REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE Câmaras Criminais / 7...ª CÂMARA CRIMINAL 21/08/2013 - 21/8/2013 Rec em Sentido Estrito 10024120398326001 MG (TJ-MG) Cássio Salomé

STJ - HABEAS CORPUS HC 160998 PR 2010/0016982-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. SEDE PRÓPRIA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. EXAME DIRETO POR ESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE CAUTELARIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO PATRONO ANTERIOR. 1. O recurso de apelação – já interposto – é a sede própria para a análise de pedidos que demandem detida incursão no conjunto fático-probatório. 2. No caso, a pretensão de aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 deve ser primeiramente submetida ao crivo da instância ordinária, na seara da apelação defensiva. 3. De outro giro, caberá ao Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, verificar se o menor já estaria – ou não – corrompido, circunstância que será determinante para precisar se haveria a exclusão da majorante do art. 40 , V , da Lei nº 11.343 /06 ou o afastamento da condenação pelo delito de corrupção de menores. 4. Não há que se falar em nulidade diante da prolação de sentença condenatória sem a prévia juntada aos autos da carta precatória de ouvida de testemunha arrolada pela defesa, pois, conforme disposto no art. 222 do Código de Processo Penal , a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Precedentes. 5. A teor do enunciado da Súmula nº 523 do STF, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 6. No caso, extrai-se dos autos que houve defesa técnica em todas as fases do processo, tendo o então patrono requerido, nas alegações finais, a absolvição do paciente, por fragilidade de provas, a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como a incidência da minorante do 33, § 4º no grau máximo. 7. Medida de exceção que é, a prisão cautelar (gênero, que tem entre suas hipóteses a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível) deve ser imposta – ou mantida – se houver motivação idônea, demonstrando a necessidade da segregação. 8. Como se vê, a negativa do direito de apelar em liberdade está calcada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão de haver indícios de que o ora paciente faz do tráfico de entorpecente seu meio de vida, principalmente se considerada a quantidade de droga apreendida – aproximadamente 19 kg (dezenove quilos) de maconha –, circunstância que está a evidenciar a concreta periculosidade social do paciente. 9. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4329220128171410 PE 0017691-62.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COM PLURALIDADE DE RÉUS E ADVOGADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. JUÍZO DILIGENTE. NULIDADE APONTADA EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DA ORDEM DETERMINADA NO ARTIGO 422 DO CPP . INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto ao pleito de revogação do decreto de prisão preventiva, considerando já ter sido tal medida constritiva analisada por este Egrégio Tribunal de Justiça, configura-se referido pedido mera reiteração, em relação aos denunciados, Dione Paulo e Valdeir da Silva. Quanto ao paciente Paulo Antônio da Silva Soares, a decisão em comento possui fundamentação idônea e está baseada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, tendo em vista dados reais de cautelaridade. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui vasta jurisprudência no sentido de que o eventual excesso de prazo deve ser aferido em conjunção com o princípio da razoabilidade, tendo em vista se o feito é ou não complexo, se há pluralidade de réus e outras questões que possam eventualmente permitir o alongamento da instrução. Excesso não configurado. Ademais o feito vem se desenvolvendo de forma regular, não havendo qualquer desídia que possa ser imputada ao juízo processante. Há entendimento jurisprudencial e doutrinário de que os prazos processuais não resultam de simples soma aritmética, devendo-se observar na contagem dos referidos prazos o princípio da razoabilidade; 3. O artigo 222 , § 1º do Código de Processo Penal estabelece que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão da ordem dos atos do processo, realizando-se o interrogatório do acusado antes do retorno das cartas precatórias não gera nulidade; 4. Ordem denegada. Decisão unânime....

Encontrado em: Criminal 05 Habeas Corpus HC 4329220128171410 PE 0017691-62.2012.8.17.0000 (TJ-PE) Antônio de Melo e Lima

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