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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20583 ES 1997/0067040-6 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FALSIFICAÇÃO. - A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART- e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal. - Conflito de competência conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Encontrado em: JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, ENGENHEIRO, DOCUMENTO, ANOTAÇÃO..., RESPONSABILIDADE TECNICA, POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, TCE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50063058020124047101 RS 5006305-80.2012.404.7101 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PERANTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CONSUNÇÃO. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. COMUNICAÇÃO FALSA DE DELITO. CONCURSO MATERIAL. 1. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra autoria e materialidade dos delitos previstos nos artigos 297 , 298 e 304 do Código Penal . 2. À luz do princípio da consunção, um crime fica absorvido pelo outro quando servir tão-somente como instrumento para perfectibilização de um objeto final único. O crime de falsificação das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs- praticado pelo réu para fins de obtenção de financiamento agrícola em nome de seus empregadores perante instituição financeira resta absorvido pelo delito previsto no artigo 304 do Código Penal . 3. Se o réu não era engenheiro, ele não poderia inscrever-se no CREA. Não o podendo, não poderia obter ARTs. Logo, não tinha a obrigação de recolher os encargos necessários para a obtenção de ARTs. Não tendo essa obrigação, não se pode dizer que ele praticou estelionato contra o CREA. Mantida a sentença que o absolveu do delito, porém, por fundamento diverso. 4. Considerando que os documentos supostamente subtraídos não existiam, a simples comunicação de seu furto - juntamente com outros itens - amolda-se ao delito do artigo 340 do Código Penal , justificando a condenação.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200450010056430 RJ 2004.50.01.005643-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPETÊNCIA FEDERAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS I - Pacifico é o entendimento de que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, tem natureza autárquica, cabendo à Justiça Federal apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109 , I , da Carta da Republica ). II -A materialidade do crime e sua autoria pelo comprovadas, não pairando dúvidas em relação à existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente. III -Recursos não providos.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20583 ES 1997/0067040-6 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DERESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FALSIFICAÇÃO. - A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos quenão afetam diretamente os serviços do Conselho Regional deEngenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por issonão atraem a competência da Justiça Federal. - Conflito de competência conhecido. Competência do JuízoEstadual, o suscitado.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5502 RJ 2007.02.01.015618-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. III – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IV – AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – As condutas delituosas imputadas foram, em tese, praticadas no período entre janeiro a abril de 2003. A notitia criminis oferecida pelo CREA/ES, em agosto de 2003 guarda consonância com o prazo legal para representação.(art. 103 do CP ). Não decorrido o prazo prescricional (art. 109 , inc. III do CP ). II – O paciente é acusado por, supostamente, ter preenchido os campos de documento Anotação de Responsabilidade Técnica, necessário à aprovação de obra junto à Prefeitura Municipal de Vitória/ES, e em relação ao qual foi constatada falsificação. Segundo a versão acusatória, ele reconheceu ser o responsável pelo preenchimento dos campos da ART falsa. III – Não é leviana a notitia criminis que narra fatos, em princípio, confirmados em inquérito policial, o qual forneceu elementos de convicção para a denúncia. Presente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. IV – Denegação da ordem.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5480 RJ 2007.02.01.015194-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. III – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IV – AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – As condutas delituosas imputadas foram, em tese, praticadas no período entre janeiro a abril de 2003. A notitia criminis oferecida pelo CREA/ES, em agosto de 2003 guarda consonância com o prazo legal para representação.(art. 103 do CP ). Não decorrido o prazo prescricional (art. 109 , inc. III do CP ). II – O paciente é acusado por, supostamente, ter falsificado e utilizado documento Anotação de Responsabilidade Técnica, necessário à aprovação de obra junto à Prefeitura Municipal de Vitória/ES. Segundo a versão acusatória, a assinatura aposta no documento é do paciente e a contrafação foi feita a partir de outra ART em que ele figura como responsável técnico. III – Não é leviana a notitia criminis que narra fatos, em princípio, confirmados em inquérito policial, o qual forneceu elementos de convicção para a denúncia. Presente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. IV – Denegação da ordem.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43623 PR 2004/0072988-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM GUIAS DE RECOLHIMENTO RELATIVAS À ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. LESÃO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A falsificação de autenticação mecânica em guias de recolhimento relativas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , causa lesão a interesse do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 2. O CREA, como órgão fiscalizador do exercício profissional, possui a natureza jurídica de autarquia federal, nos termos da Lei n.º 5194 /66, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal o julgamento da causa, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal de Londrina/PR, ora suscitado

Encontrado em: , FALSIFICAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, REFERENCIA, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50063058020124047101 RS 5006305-80.2012.404.7101

Data de publicação: 05/05/2015

Decisão: das Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs- praticado pelo réu para fins de obtenção de financiamento... : OS MESMOS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE... da apresentação de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) falsa ao Banco do Brasil (Evento 2...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010034596 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA Nº 385, STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , não se dá de forma automática, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2. Competia ao apelante, quando instado a se manifestar (fl.44), requerer a produção de prova técnica, necessária para comprovação da falsificação de sua assinatura. Ao contrário disso, em petição de fls.46/49 o apelante expressamente consignou não ter provas a produzir, motivo pelo qual, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 , I , do CPC . 3. Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula nº 385, do STJ, o qual estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 4. Recurso de apelação desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9789 PR 2003.70.03.009789-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALDIADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria delitivas dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, que demonstram a atuação de dois réus na falsa avaliação de imóvel urbano e no falso material de Anotação de Responsabilidade Técnica em nome de terceiro, bem como a responsabilidade, em co-autoria, do contratante quanto ao primeiro fato. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Embora possível a ciência do réu na superavaliação de seu imóvel, inclusive porque único beneficiado, a negativa disso por ele e pelos demais envolvidos e falta de outras provas, fazem compreender como acertada a decisão absolutória recorrida, que se mantém.

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