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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20583 ES 1997/0067040-6 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FALSIFICAÇÃO. - A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART- e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal. - Conflito de competência conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Encontrado em: ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA, POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, TCE, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO,... JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, ENGENHEIRO, DOCUMENTO,

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200450010056430 RJ 2004.50.01.005643-0 (TRF-2)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - USO DE DOCUMENTO FALSO - COMPETÊNCIA FEDERAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS I - Pacifico é o entendimento de que o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, tem natureza autárquica, cabendo à Justiça Federal apreciar e julgar as ações em que ele for interessado na condição de autor, réu, assistente ou oponente, com exceção, apenas, das de falência, acidente do trabalho e sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109 , I , da Carta da Republica ). II -A materialidade do crime e sua autoria pelo comprovadas, não pairando dúvidas em relação à existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente. III -Recursos não providos.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20583 ES 1997/0067040-6 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. ENGENHEIRO. ANOTAÇÃO DERESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FALSIFICAÇÃO. - A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART-e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos quenão afetam diretamente os serviços do Conselho Regional deEngenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por issonão atraem a competência da Justiça Federal. - Conflito de competência conhecido. Competência do JuízoEstadual, o suscitado.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5480 RJ 2007.02.01.015194-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. III – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IV – AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – As condutas delituosas imputadas foram, em tese, praticadas no período entre janeiro a abril de 2003. A notitia criminis oferecida pelo CREA/ES, em agosto de 2003 guarda consonância com o prazo legal para representação.(art. 103 do CP ). Não decorrido o prazo prescricional (art. 109 , inc. III do CP ). II – O paciente é acusado por, supostamente, ter falsificado e utilizado documento Anotação de Responsabilidade Técnica, necessário à aprovação de obra junto à Prefeitura Municipal de Vitória/ES. Segundo a versão acusatória, a assinatura aposta no documento é do paciente e a contrafação foi feita a partir de outra ART em que ele figura como responsável técnico. III – Não é leviana a notitia criminis que narra fatos, em princípio, confirmados em inquérito policial, o qual forneceu elementos de convicção para a denúncia. Presente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. IV – Denegação da ordem.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5502 RJ 2007.02.01.015618-7 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. III – PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IV – AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO. V – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – As condutas delituosas imputadas foram, em tese, praticadas no período entre janeiro a abril de 2003. A notitia criminis oferecida pelo CREA/ES, em agosto de 2003 guarda consonância com o prazo legal para representação.(art. 103 do CP ). Não decorrido o prazo prescricional (art. 109 , inc. III do CP ). II – O paciente é acusado por, supostamente, ter preenchido os campos de documento Anotação de Responsabilidade Técnica, necessário à aprovação de obra junto à Prefeitura Municipal de Vitória/ES, e em relação ao qual foi constatada falsificação. Segundo a versão acusatória, ele reconheceu ser o responsável pelo preenchimento dos campos da ART falsa. III – Não é leviana a notitia criminis que narra fatos, em princípio, confirmados em inquérito policial, o qual forneceu elementos de convicção para a denúncia. Presente a justa causa para o prosseguimento da ação penal. IV – Denegação da ordem.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43623 PR 2004/0072988-1 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2004

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM GUIAS DE RECOLHIMENTO RELATIVAS À ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART. LESÃO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A falsificação de autenticação mecânica em guias de recolhimento relativas à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , causa lesão a interesse do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 2. O CREA, como órgão fiscalizador do exercício profissional, possui a natureza jurídica de autarquia federal, nos termos da Lei n.º 5194 /66, sendo, portanto, da competência da Justiça Federal o julgamento da causa, ex vi do art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal de Londrina/PR, ora suscitado

Encontrado em: HIPOTESE, FALSIFICAÇÃO, AUTENTICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, REFERENCIA, ANOTAÇÃO, RESPONSABILIDADE TECNICA,

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201251010034596 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA Nº 385, STJ. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se dá de forma automática, dependendo, a critério do juiz, de caracterização da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2. Competia ao apelante, quando instado a se manifestar (fl.44), requerer a produção de prova técnica, necessária para comprovação da falsificação de sua assinatura. Ao contrário disso, em petição de fls.46/49 o apelante expressamente consignou não ter provas a produzir, motivo pelo qual, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art.333, I, do CPC. 3. Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula nº385, do STJ, o qual estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." 4. Recurso de apelação desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1226 SC 2004.72.04.001226-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CREA/SC. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. 1. Comprovada a falsificação da assinatura do autor nas ART 's. Desta forma, inválidas as notificações e os atos administrativos decorrentes. 2. São três os requisitos elementares da responsabilidade civil no direito brasileiro: (a) conduta humana (ação ou omissão voluntária); (b) dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso, está demonstrado que o CREA efetivamente autenticou e registrou as ARTs nas quais a assinatura do Autor foi falsificada. Entretanto, embora o autor alegue que teve sua reputação pessoal e profissional prejudicada em decorrência das notificações indevidas que recebeu, tal fato não restou configurado. Ocorre que meros aborrecimentos não podem ser confundidos com dano moral.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9789 PR 2003.70.03.009789-0 (TRF-4)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALDIADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO RÉU. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Materialidade e autoria delitivas dos crimes de falsificação de documento público e falsidade ideológica comprovadas pelo conjunto probatório constante dos autos, que demonstram a atuação de dois réus na falsa avaliação de imóvel urbano e no falso material de Anotação de Responsabilidade Técnica em nome de terceiro, bem como a responsabilidade, em co-autoria, do contratante quanto ao primeiro fato. 2. O dolo - consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar a conduta típica - pode-se aferir da análise das circunstâncias fáticas que envolvem o evento criminoso. 3. Embora possível a ciência do réu na superavaliação de seu imóvel, inclusive porque único beneficiado, a negativa disso por ele e pelos demais envolvidos e falta de outras provas, fazem compreender como acertada a decisão absolutória recorrida, que se mantém.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052174638 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: pelo periciando, Dr. Silvio Erné, regularmente deferido como tal pelo Juízo". - Consignamos, então, conforme anteriormente destacado, que os documentos que continham "informação relativa à intimidade do sujeito, a totalidade dos elementos compilados durante o psicodiagnósticos", conforme ressaltados pelos peritos oficiais, embora não constem dos autos (não acompanharam a perícia), isto por ser "alvo da proteção ética obrigatória por parte dos profissionais da psicologia, conforme artigos 9o e 10o, § único, do Código de Ética do Psicólogo, editado pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme RESOLUÇÃO CFP N o 010/05 ...", foram colocados a disposição da magistrada e franqueados aos assistentes técnicos indicados pela defesa para exame junto ao IPF (Ofício 1851/2012). Esclareceram os peritos oficiais, frente à responsabilidade que detêm, que "caso tal minucia seja considerada imperiosa por parte do Julgador, a integra do material poderá ser disponibilizada para exame e escurtinado por parte de profissional psicólogo da confiança do Juízo nas dependências deste IPF/MC". - Pois bem, a única informação constante do "PARECER TÉCNICO", que apoia a suscitada falta de credibilidade, a falsidade do contido no laudo, é a declaração de Gilnei. - Anotamos, assim, o seguinte: (a) que, a signatária do parecer não acompanhou a pericia, pois foi indicada para substituir o anterior assistente técnico, Dr. Silvio Erné, através da petição datada de 16.07.2012, enquanto os esclarecimentos e informações foram prestados por meio do "Complemento ao Laudo Psiquiátrico Legal n.º 083/2012", encaminhado a juízo em 28.05.2012; (b) que, não consta tenha a nova assistente entrado em contato como o Dr. Silvio Erné, anterior assistente técnico da defesa, que acompanhou os trabalhos periciais, para se certificar do alegado por Gilnei; e, (c) que, não foi relatado - e aqui é de fundamental importância - que a assistente técnica, quando compareceu a IPF, tenha verificado a integra do material que se achava...

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