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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-PR - 935487401 PR 935487-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS. Recurso não provido.

TJ-PR - Restauração de Autos RA 935487401 PR 935487-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102990346 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: EXECUÇÃO - Firma individual confunde-se com a pessoa física de seu proprietário, fazendo com que inexista distinção entre mencionada pessoa e o comerciante, não se aplicando a regra da separação patrimonial - Recurso provido. - Dissolução irregular da sociedade autoriza a responsabilização ilimitada de seus sócios por todo o passivo pendente da sociedade - Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048844294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. FIRMA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA LITIGAR EM NOME DE SUA EMPRESA. A autora é comerciante individual, havendo nítida confusão e inter-relação entre a sua pessoa, e a pessoa jurídica que representa. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que, tratando-se de firma mercantil individual, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física de seu proprietário. Confundindo-se patrimônio e interesses, não há se acolher alegação de ilegitimidade do empresário que busca direitos...

TJ-RS - Recurso Cível 71000533869 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/07/2004

Ementa: AQUISIÇÃO DE CASA MONTADA COM MADEIRA. MATERIAL DE BAIXA RESISTÊNCIA E SEM AS NECESSÁRIAS FUNDAÇÕES. DESABAMENTO DURANTE TEMPORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, CONDENANDO-SE-O À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E AO RESSARCIMENTO DE ITENS DE MOBÍLIA DE CUJO VALOR FOI JUDICIALMENTE ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA, PELO AUTOR, DA EXISTÊNCIA DA COZINHA QUE ALEGA HAVER ERIGIDO NO LOCAL ANTES DO EVENTO DANOSO. ITENS DE MOBÍLIA CUJA SUSTENTADOS POR MERA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL QUE NÃO SE DISTINGUE DA PESSOA FÍSICA DO SEU PROPRIETÁRIO, CONFUNDINDO-SE O SEU PATRIMÔNIO E INTERESSES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A OBRIGAÇÃO PESSOAL DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. (Recurso Cível Nº 71000533869, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/07/2004)

TJ-RS - Recurso Cível 71003266160 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, EMPRESA INDIVIDUAL. ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL . ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A embargante é empresa individual, havendo nítida confusão e inter-relação entre a pessoa jurídica e o empresário, pessoa física, que a representa. Tratando-se de firma mercantil individual, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física de seu proprietário. Confundindo-se patrimônio e interesses, não há como acolher-se a alegação de ausência de relação com o débito executado. Assim, o patrimônio pessoal se confunde com o da pessoa...

TJ-RS - Recurso Cível 71003266335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA REALIZADA SOBRE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. O embargante é empresário individual, havendo nítida confusão e inter-relação entre a pessoa jurídica e o empresário, pessoa física, que a representa. Tratando-se de firma mercantil individual, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física de seu proprietário. Confundindo-se patrimônio e interesses, não há como se acolher a alegação de ausência de relação com o débito executado. Assim, o patrimônio pessoal se confunde com o da pessoa jurídica, razão pela...

TJ-RS - Recurso Cível 71003184959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO PRAZO FIXADO EM CONTRATO PARA DESISTÊNCIA. DANOS MATERIAS E MORAIS INOCORRENTES. A autora é comerciante individual, havendo nítida confusão e inter-relação entre a sua pessoa e a pessoa jurídica que representa. A jurisprudência pátria é majoritária ao afirmar que, tratando-se de firma mercantil individual, a pessoa jurídica se confunde com a pessoa física de seu proprietário. Confundindo-se patrimônio e interesses, não há que acolher qualquer alegação de ilegitimidade do empresário que...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 241165620128260000 SP 0024116-56.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Empresa individual microempresa - Único sócio - Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa - Sendo o patrimônio do empresário individual o mesmo da pessoa natural, não há que se falar em inclusão do sócio da empresa no polo passivo da execução, pois os patrimônios se confundem, de modo que, no caso, podem os atos executórios recaírem sobre o patrimônio pessoal do proprietário da firma Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido para deferir o pedido de penhora dos bens particulares do proprietário da firma.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 78543220104014300 TO 0007854-32.2010.4.01.4300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente pedido objetivando fosse "declarada como inexistente a sentença proferida nos Autos n. 95.0000312-0 (2005.43.00.002512-6)", por ausência de citação de litisconsórcio passivo necessário. 2. Considerou o juiz que "a pessoa física proprietária da firma individual se confunde com a própria firma para todos os efeitos, inclusive no que tange ao aspecto patrimonial". Logo, como "houve a citação da firma individual na pessoa de seu representante legal, que é a pessoa natural proprietária da empresa", este também deve ser considerado como "regularmente citado", inexistindo nulidade processual. Acrescentou, ainda, ser "desnecessária a expedição de 2 (dois) mandados de citação, um para a firma individual e outro para a pessoa natural proprietária da empresa citação de ambos os litisconsortes (sic), porque um se confunde com o outro, na medida em que o responsável legal da firma individual é o seu proprietário, que, por sua vez, responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa". 3. Sentença recorrida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: "tratando-se de firma individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica e a responsabilidade do empresário é ilimitada, confundindo-se com a da empresa" (AG 2009.01.00.035325-1/MT, Rel. Juiz Federal Osmane Antonio dos Santos, Oitava Turma, e-DJF1 de 22/01/2010). Precedentes: (AG 0022654-30.2011.4.01.0000/BA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 05/08/2011; AC 2000.42.00.002103-0/RR, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 17/12/2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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