Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

Página 1 de 3.361 resultados

TJ-PR - Restauração de Autos RA 935487401 PR 935487-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS. Recurso não provido.

TJ-PR - 935487401 PR 935487-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC . SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA. TITULAR E EMPRESA QUE SE CONFUDEM. A FIRMA INDIVIDUAL APENAS SE EQUIPARA À PESSOA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIO. PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM. COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS. Recurso não provido.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 2672005 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela. Preliminar de ilegitimidade de parte e de cerceamento de defesa. Mérito. Sentença ultra-petita quanto a ressarcimento de parte do dano material. Dano moral não configurado. Rejeita-se a tese de ausência de legitimidade ativa ad causam, quando a firma individual confunde-se com a pessoa de seu proprietário. Assim, tanto pode ela residir em juízo com seu nome de fantasia, como em nome de seu proprietário.O julgamento ultra- petita é causa de nulidade da sentença, mas se tal vício maculou apenas uma das verbas concedidas, pode o Tribunal ad quem corrigir ex-officio o defeito, suprimindo da condenação a verba viciada e recuperando a legalidade absoluta para a sentença, ou seja, se comportar a redução do excesso de condenação ao limite do que foi postulado, e esta postulação estiver contemplada na sentença. O pedido formulado na inicial, corresponde, a rigor, ao projeto da sentença que se pretende obter. Assim sendo, por ser defeso ao juiz proferir condenação em quantidade superior do que foi demandado, entendo que da sentença deverá ser excluída a condenação ao pagamento do conserto do caminhão, ajustando-se, portanto, ao limite do pleito inicial.Em obediência ao princípio da razoabilidade, deve o julgador, considerando as peculiaridades de cada caso, decidir de modo a evitar o enriquecimento sem causa, pois a ninguém é lícito acrescer seu patrimônio às expensas de outrem, sem que esse aumento provenha de uma causa justa.Os contratos alcançam as partes interessadas, que são os sujeitos ativos e passivos da relação jurídica, assim como seus sucessores, ou seja, para seu aperfeiçoamento faz-se necessária a convergência de vontades dos declarantes e o cumprimento da obrigação. Restando provado o desfazimento do negócio, com a devolução do bem objeto da avença, cumpre ao réu a devolução do valor recebido, deduzido o desgaste do mesmo, o que não enseja a automática condenação em danos morais. Trata-se de um valor ou sentimento de caráter eminentemente subjetivo, cuja intensidade varia de pessoa para pessoa.Apelação cível conhecida, afastando as preliminares suscitadas e, no mérito, dando-lhe parcial provimento....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 128304 SC 1997.012830-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/12/2000

Ementa: EXECUÇÃO - CHEQUES - ENDOSSO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DE DEFESA PESSOAL - EMBARGOS REPELIDOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - SENTENÇA INCENSURÁVEL - APELO REJEITADO. . Em se tratando de endossatário, terceiro de boa-fé, inadmissível juridicamente faz-se a discussão da causa "debendi", discussão essa restrita às partes integrantes do negócio jurídico originador da emissão dos títulos excutidos. Nesse contexto, não implica em cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos à execução, quando a prova a ser produzida tinha por alvo a investigação da relação jurídica orientadora dessa emissão. . Não estando o credor a exigir, na execução que propõe, acessórios vencidos, desnecessário faz-se o acostamento à inicial do demonstrativo atualizado do débito. Ainda mais quando o "quantum debeatur" objetivado pela exequente mostra-se inferior àquele resultante do somatório dos valores das cártulas sob execução. . A firma individual confunde-se com a pessoa de seu proprietário. Assim, tanto pode ela residir em juízo com seu nome de fantasia, como em nome de seu proprietário.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 12562002 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: Civil e Processual Civil. Apelação Ação de indenização por danos morais. Corte de energia elétrica. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam. Inépcia da inicial. Conta paga. Prova. Procedência do pedido. Valor da indenização. Rejeita-se a tese de ausência de legitimidade ativa ad causam, quando a firma individual confunde-se com a pessoa de seu proprietário. Assim, tanto pode ela residir em juízo com seu nome de fantasia, como em nome de seu proprietário.Rejeita-se, também, a tese da inépcia da inicial por alegada falta de indicação no pedido do valor da condenação, tendo em vista que se reputa lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito a falta de interesse processual, devendo o quantum debeatur ser fixado pelo julgador, na forma do art. 1 . 553 , do Código Civil .Constitui prova suficiente a embasar o acolhimento do pedido de indenização por dano moral, a existência de elementos nos autos, demonstrando que empregados da requerida compareceram na residência dos requerentes, e avisando-a de que iriam proceder ao corte de energia por falta de pagamento, conforme programação oriunda de seus superiores, sendo em seguida interrompido o fornecimento desse serviço, mesmo depois de cientificados de que a conta a que se referiam se encontrava paga.O valor da indenização por dando moral, decorrente de corte indevido do fornecimento de energia elétrica, tal como arbitrado na sentença apelada, mostra-se coerente com a orientação desta Corte em casos semelhantes, posto que inspirado em ponderado juízo de razoabilidade, em que se levou em conta o potencial ofensivo da conduta ilícita do prepostos da concessionária desses serviços e as suas condições sócio-econômicas para suportá-lo, sem constituir enriquecimento da parte ofendida. Recurso conhecido e improvido.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7371 RS 2009.04.00.007371-7 (TRF4)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: individual confunde-se " com a pessoa física do proprietário " e que não tem condições de arcar... antecipativo. Fundamentação . Tratando-se de firma individual, o patrimônio da empresa se confunde....510/1986, bastando a declaração do titular da firma individual de que não está em condições de pagar as custas...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7371 RS 2009.04.00.007371-7 (TRF4)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: embargante. A embargante alega que a firma individual confunde-se " com a pessoa física.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIRMA INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de firma individual, o patrimônio....060/1950, com a redação dada pela L 7.510/1986, bastando a declaração do titular da firma individual de que não está...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7371 RS 2009.04.00.007371-7 (TRF4)

Data de publicação: 12/05/2009

Decisão: embargante. A embargante alega que a firma individual confunde-se " com a pessoa física.... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIRMA INDIVIDUAL. 1. Tratando-se de firma individual, o patrimônio....060/1950, com a redação dada pela L 7.510/1986, bastando a declaração do titular da firma individual de que não está...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01338500520138260000 SP 0133850-05.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: Firma Individual Confusão patrimonial caracterizada Em se tratando de firma individual a responsabilidade do proprietário é ilimitada, e seu patrimônio se confunde com o da empresa Pretensão de penhora de ativos financeiros da pessoa física Possibilidade Decisão reformada. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01360179220138260000 SP 0136017-92.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Empresa individual Ficção jurídica Exercício pela pessoa física Confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica Em se tratando de firma individual a responsabilidade do proprietário é ilimitada, e seu patrimônio se confunde com o da empresa Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica Bens da pessoa física que respondem pela dívida. Agravo provido.

1 2 3 4 5 336 337 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca