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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . I R REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESS U AL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO R E CLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENT A ÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não c o nhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5080324819985025555 508032-48.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1.Ressalte-se que a procuração de fl. 347, que contém o nome do advogado subscritor do recurso de embargos, não foi outorgada pela reclamada, mas, sim, pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. cujo documento de fl. 348 demonstra ser sócia gerente da reclamada. Mas trata-se de empresas distintas, cada uma delas com personalidade jurídica própria. Tanto assim é que as procurações de fls. 239 e 346 foram outorgadas pela reclamada (TENENGE).Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609409620045040601 60940-96.2004.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, não havendo mandato tácito, o recurso de revista, subscrito por advogados que, apesar de constarem do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não constaram da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual, sendo inaplicáveis os termos do art. 13 do CPC em fase recursal, conforme preconizado na Súmula 383 do TST. Precedentes: ED -E-AIRR - 1907/1995-012-06-41, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ - 2/2/2007; A-E-RR-576.839/99.9, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 4/8/2006; E-RR-532548-1999.9, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, DJ - 10/2/2006; E-RR-631.208/2000.3, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 2/9/2005.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 515847 515847/1998.9 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos... procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito... e Luiz Antônio de Souza, juntado em 14/3/2003. Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas...

TRT-18 - 852201112918000 GO 00852-2011-129-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. "MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. I. Inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito. II. A procuração conferida ao novo patrono, sem ressalvas, ainda que irregular, implica a revogação do mandato anterior, seja este tácito ou expresso. III. A procuração juntada apenas para ratificar os poderes outorgados tacitamente ao mesmo procurador, ainda que irregular, não revoga o mandato tácito"(Súmula 4 deste Regional).

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00071201203903007 0000071-56.2012.5.03.0039 (TRT-3)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS OUTORGANDO PODERES A OUTROS ADVOGADOS. Havendo nos autos duas procurações, ambas passadas pela mesma parte mediante instrumento público, prevalece o entendimento consagrado na OJ-SDI1-349, do TST, de que o mandato posterior revoga o anterior, tacitamente. Dessa sorte, o recurso ordinário assinado por advogados não relacionados na procuração mais atual é inexistente, ante a irregularidade de representação processual, mormente porque no segundo mandato não consta qualquer ressalva sobre a atuação dos profissionais constituídos anteriormente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 715539320128260000 SP 0071553-93.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR UMA DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. INTIMAÇÃO REALIZADA COM NOME DO ADVOGADO ANTERIOR, CUJA PROCURAÇÃO FOI TACITAMENTE REVOGADA PELA NOVA PROCURAÇÃO QUE NÃO LHE FAZIA QUALQUER RESSALVA. DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À JUNTADA DO REFERIDO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-18 - 1500200800118002 GO 01500-2008-001-18-00-2 (TRT-18)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. I. Inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito. II. A procuração conferida ao novo patrono, sem ressalvas, ainda que irregular, implica a revogação do mandato anterior, seja este tácito ou expresso. III. A procuração juntada apenas para ratificar os poderes outorgados tacitamente ao mesmo procurador, ainda que irregular, não revoga o mandato tácito. (Súmula 04 , TRT 18ª Região, RA nº 33 /2010, DJE - 11.05.2010, 12.05.2010 e 13.05.2010)

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 9281700822002506 PE 9281700-82.2002.5.06.0005 (TRT-6)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. São revogados tacitamente os mandados anteriormente anexados aos autos, quando juntada nova procuração, sem ressalva das anteriores. Agravo que não conhece, por irregularidade de representação.

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