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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 02724001720005020044 SP 02724001720005020044 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o agravo de petição subscrito por advogado que não consta da procuração atual é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Agravo de petição não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5080324819985025555 508032-48.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1.Ressalte-se que a procuração de fl. 347, que contém o nome do advogado subscritor do recurso de embargos, não foi outorgada pela reclamada, mas, sim, pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. cujo documento de fl. 348 demonstra ser sócia gerente da reclamada. Mas trata-se de empresas distintas, cada uma delas com personalidade jurídica própria. Tanto assim é que as procurações de fls. 239 e 346 foram outorgadas pela reclamada (TENENGE).Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609409620045040601 60940-96.2004.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, não havendo mandato tácito, o recurso de revista, subscrito por advogados que, apesar de constarem do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não constaram da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual, sendo inaplicáveis os termos do art. 13 do CPC em fase recursal, conforme preconizado na Súmula 383 do TST. Precedentes: ED -E-AIRR - 1907/1995-012-06-41, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ - 2/2/2007; A-E-RR-576.839/99.9, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 4/8/2006; E-RR-532548-1999.9, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, DJ - 10/2/2006; E-RR-631.208/2000.3, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 2/9/2005.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 2724001720005020044 SP 02724001720005020044 A20

Data de publicação: 04/08/2015

Decisão: DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga... da SDI-I, do C. TST: “349. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS ( DJ 25....04.2007 ) A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . I R REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESS U AL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO R E CLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENT A ÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não c o nhecido.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 508032 508032/1998.4 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Decisão: . Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso.... ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga.... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. DJ 25.04.07 A juntada de nova procuração...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4083620105050661 BA 0000408-36.2010.5.05.0661

Data de publicação: 19/05/2015

Decisão: . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, irretocável... Jurisprudencial nº 349, in verbis : "349. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA.... EFEITOS. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 5158477919985175555

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos... Antônio de Souza, juntado em 14/3/2003. Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga... procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609 609/2004-601-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Decisão: DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga... foram tacitamente revogados em virtude da apresentação de nova procuração, sem quaisquer ressalvas...-se-á revogado o mandato anterior. A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos...

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