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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . I R REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESS U AL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO R E CLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENT A ÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não c o nhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5080324819985025555 508032-48.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1.Ressalte-se que a procuração de fl. 347, que contém o nome do advogado subscritor do recurso de embargos, não foi outorgada pela reclamada, mas, sim, pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. cujo documento de fl. 348 demonstra ser sócia gerente da reclamada. Mas trata-se de empresas distintas, cada uma delas com personalidade jurídica própria. Tanto assim é que as procurações de fls. 239 e 346 foram outorgadas pela reclamada (TENENGE).Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609409620045040601 60940-96.2004.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, não havendo mandato tácito, o recurso de revista, subscrito por advogados que, apesar de constarem do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não constaram da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual, sendo inaplicáveis os termos do art. 13 do CPC em fase recursal, conforme preconizado na Súmula 383 do TST. Precedentes: ED -E-AIRR - 1907/1995-012-06-41, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ - 2/2/2007; A-E-RR-576.839/99.9, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 4/8/2006; E-RR-532548-1999.9, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, DJ - 10/2/2006; E-RR-631.208/2000.3, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 2/9/2005.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 508032 508032/1998.4 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Decisão: . Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso.... ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga.... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. DJ 25.04.07 A juntada de nova procuração...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4083620105050661 BA 0000408-36.2010.5.05.0661

Data de publicação: 19/05/2015

Decisão: . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, irretocável... Jurisprudencial nº 349, in verbis : "349. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA.... EFEITOS. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 515847 515847/1998.9 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos... procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito... e Luiz Antônio de Souza, juntado em 14/3/2003. Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 5158477919985175555

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos... Antônio de Souza, juntado em 14/3/2003. Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga... procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609 609/2004-601-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Decisão: DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga... foram tacitamente revogados em virtude da apresentação de nova procuração, sem quaisquer ressalvas...-se-á revogado o mandato anterior. A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 293003620095040331 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO COM DATA ANTERIOR. Nos autos, verifica-se que a subscritora do recurso de revista, Dr.ª Alessandra Franco Murad, não possui poderes para representar a reclamada, conforme exigido no artigo 37 do Código de Processo Civil . Com efeito, o Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos, quando firmou os substabelecimentos de págs. 77 e 79, em 26/08/2009, à advogada subscritora do recurso de revista, Dr. a Alessandra Franco Murad, não detinha poderes nos autos para representar a empresa reclamada. É que a procuração que lhe conferia os poderes ad judicia, datada de 09/02/2006, foi juntada aos autos, por ocasião da audiência realizada em 27/04/2009, simultaneamente com outra procuração, datada de 11/01/2008, e que não contém o nome do Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos. Dessa forma, como as procurações foram juntadas aos autos simultaneamente, concluiu-se que a procuração trazida à pág. 41, outorgada ao Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos em 09/02/2006 e substabelecida à subscritora do recurso de revista, foi tacitamente revogada pelo instrumento de mandato de pág. 39, porquanto firmado em data posterior, ou seja, em 11/01/2008. Nos termos do artigo 687 do Código Civil , o instrumento de mandato é tacitamente revogado quando ocorre a outorga de poderes para novo procurador, com o mesmo objeto da procuração anterior, tendo em vista o manifesto interesse do mandante em constituir novos representantes. Nesse sentido, ficou pacificada a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, cujo teor consagra o entendimento segundo o qual "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Destaca-se que, segundo a Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho, considera-se inexistente o recurso quando não há instrumento de mandato nos autos, exceto na hipótese de mandato tácito, o qual não se pode apontar configurado neste caso, uma vez que nas atas de audiência de págs. 29-31 não consta a presença da advogada que subscreveu o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido....

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