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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . I R REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESS U AL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO R E CLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENT A ÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não c o nhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609409620045040601 60940-96.2004.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, não havendo mandato tácito, o recurso de revista, subscrito por advogados que, apesar de constarem do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não constaram da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual, sendo inaplicáveis os termos do art. 13 do CPC em fase recursal, conforme preconizado na Súmula 383 do TST. Precedentes: ED -E-AIRR - 1907/1995-012-06-41, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ - 2/2/2007; A-E-RR-576.839/99.9, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 4/8/2006; E-RR-532548-1999.9, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, DJ - 10/2/2006; E-RR-631.208/2000.3, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 2/9/2005.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 508032 508032/1998.4 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Decisão: . Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso.... ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga.... JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. DJ 25.04.07 A juntada de nova procuração...

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4083620105050661 BA 0000408-36.2010.5.05.0661

Data de publicação: 19/05/2015

Decisão: . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, irretocável... Jurisprudencial nº 349, in verbis : "349. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA.... EFEITOS. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 515847 515847/1998.9 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos... procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito... e Luiz Antônio de Souza, juntado em 14/3/2003. Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 5158477919985175555

Data de publicação: 16/11/2007

Decisão: de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos... Antônio de Souza, juntado em 14/3/2003. Realmente, a juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga... procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609 609/2004-601-04-40.9 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Decisão: DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga... foram tacitamente revogados em virtude da apresentação de nova procuração, sem quaisquer ressalvas...-se-á revogado o mandato anterior. A outorga de nova procuração, sem ressalva de poderes aos antigos...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 293003620095040331 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO COM DATA ANTERIOR. Nos autos, verifica-se que a subscritora do recurso de revista, Dr.ª Alessandra Franco Murad, não possui poderes para representar a reclamada, conforme exigido no artigo 37 do Código de Processo Civil . Com efeito, o Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos, quando firmou os substabelecimentos de págs. 77 e 79, em 26/08/2009, à advogada subscritora do recurso de revista, Dr. a Alessandra Franco Murad, não detinha poderes nos autos para representar a empresa reclamada. É que a procuração que lhe conferia os poderes ad judicia, datada de 09/02/2006, foi juntada aos autos, por ocasião da audiência realizada em 27/04/2009, simultaneamente com outra procuração, datada de 11/01/2008, e que não contém o nome do Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos. Dessa forma, como as procurações foram juntadas aos autos simultaneamente, concluiu-se que a procuração trazida à pág. 41, outorgada ao Dr. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos em 09/02/2006 e substabelecida à subscritora do recurso de revista, foi tacitamente revogada pelo instrumento de mandato de pág. 39, porquanto firmado em data posterior, ou seja, em 11/01/2008. Nos termos do artigo 687 do Código Civil , o instrumento de mandato é tacitamente revogado quando ocorre a outorga de poderes para novo procurador, com o mesmo objeto da procuração anterior, tendo em vista o manifesto interesse do mandante em constituir novos representantes. Nesse sentido, ficou pacificada a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, cujo teor consagra o entendimento segundo o qual "a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Destaca-se que, segundo a Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho, considera-se inexistente o recurso quando não há instrumento de mandato nos autos, exceto na hipótese de mandato tácito, o qual não se pode apontar configurado neste caso, uma vez que nas atas de audiência de págs. 29-31 não consta a presença da advogada que subscreveu o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido....

TRT-18 - 852201112918000 GO 00852-2011-129-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. "MANDATO. NOVA PROCURAÇÃO. EFEITOS. I. Inexistindo ressalva, o mandato conferido a um novo patrono revoga o anterior, mesmo que o primeiro seja expresso e o último tácito. II. A procuração conferida ao novo patrono, sem ressalvas, ainda que irregular, implica a revogação do mandato anterior, seja este tácito ou expresso. III. A procuração juntada apenas para ratificar os poderes outorgados tacitamente ao mesmo procurador, ainda que irregular, não revoga o mandato tácito"(Súmula 4 deste Regional).

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