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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5158477919985175555 515847-79.1998.5.17.5555 (TST)

Data de publicação: 16/11/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . I R REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESS U AL. REVOGAÇÃO EXPRESSA DE MANDATO. A juntada de nova procuração, com a ressalva de que ficam revogadas todas as anteriores, produz regular efeito. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogada cujo nome consta de substabelecimento lastreado em procuração expressamente revogada, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO R E CLAMADO . IRREGULARIDADE DE REPRESENT A ÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1. Recurso de Embargos não c o nhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5080324819985025555 508032-48.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 . A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, o recurso de embargos, subscrito por advogado que, apesar de constar do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não consta da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual. Matéria pacificada com a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1.Ressalte-se que a procuração de fl. 347, que contém o nome do advogado subscritor do recurso de embargos, não foi outorgada pela reclamada, mas, sim, pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. cujo documento de fl. 348 demonstra ser sócia gerente da reclamada. Mas trata-se de empresas distintas, cada uma delas com personalidade jurídica própria. Tanto assim é que as procurações de fls. 239 e 346 foram outorgadas pela reclamada (TENENGE).Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 964005120025150006 96400-51.2002.5.15.0006 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RESSALVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 609409620045040601 60940-96.2004.5.04.0601 (TST)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA 383 DO TST. A juntada de nova procuração, sem ressalvas, revoga tacitamente as anteriores. Assim, não havendo mandato tácito, o recurso de revista, subscrito por advogados que, apesar de constarem do rol dos outorgados em procuração juntada anteriormente, não constaram da atual, é considerado inexistente por irregularidade de representação processual, sendo inaplicáveis os termos do art. 13 do CPC em fase recursal, conforme preconizado na Súmula 383 do TST. Precedentes: ED -E-AIRR - 1907/1995-012-06-41, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ - 2/2/2007; A-E-RR-576.839/99.9, Rel. Min. Milton de Moura França, DJ 4/8/2006; E-RR-532548-1999.9, Rel. Juiz Convocado José Antônio Pancotti, DJ - 10/2/2006; E-RR-631.208/2000.3, Relator Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 2/9/2005.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1156001920045020432 115600-19.2004.5.02.0432 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA DE PODERES CONFERIDOS AO ANTIGO PATRONO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO ANTERIOR (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 349 DA SBDI-1 DO TST) . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 do TST, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. A ausência, nos autos, de instrumento de mandato válido que legitime a representação processual do advogado signatário do agravo de instrumento, no momento da sua interposição, aliada à não configuração de mandato tácito em relação a esse causídico, acarreta a inexistência do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1215402020065010012 121540-20.2006.5.01.0012 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR PELA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO SEM RESSALVA DE PODERES AOS ANTIGOS PATRONOS. A Súmula nº 395 , item IV , e a Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-1, consagram, respectivamente, o seguinte entendimento: -395 - MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. (...) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.- -349 - MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior-. Agravo de instrumento não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1120007720045150092 112000-77.2004.5.15.0092 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. NÃO - CONHECIMENTO DOS EMBARGOS . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349/SDI-I do TST, -a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior- . A ausência, nos autos, de instrumento de mandato válido que legitime a representação processual dos advogados signatários do recurso de embargos , no momento da sua interposição , aliada à não-configuração de mandato tácito em relação a esses causídicos, acarreta a inexistência do recurso. Aplicação da Súmula 164 do TST. Recurso de embargos não conhecido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1454200500322000 PI 01454-2005-003-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ANTIGO PROCURADOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. A juntada de nova procuração ad judicia sem ressalva quanto aos poderes outorgados anteriormente importa revogação tácita do primeiro mandato (OJ n.º 349 da SBDI-I/TST). Nulidade processual reconhecida ante a falta de publicação dos atos em nome do novo procurador habilitado nos autos. Agravo conhecido e parcialmente provido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 1454200500322000 PI 01454-2005-003-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO ANTIGO PROCURADOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. A juntada de nova procuração ad judicia sem ressalva quanto aos poderes outorgados anteriormente importa revogação tácita do primeiro mandato (OJ n.º 349 da SBDI-I/TST). Nulidade processual reconhecida ante a falta de publicação dos atos em nome do novo procurador habilitado nos autos. Agravo conhecido e parcialmente provido.

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