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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 185792 RR (TSE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato ( ED -REspe nº 32.831/PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 30.10.2008). 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: representação processual, instância especial; inviabilidade, juntada, substabelecimento, posterioridade, data ,... 115 ano: 1994 (E), Caracterização, (IJ), ato inexistente, (F), agravo, ausência, procuração,

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 185792 RR (TSE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato ( ED -REspe nº 32.831/PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 30.10.2008). 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: representação processual, instância especial; inviabilidade, juntada, substabelecimento, posterioridade, data ,... 115 ano: 1994 (E), Caracterização, (IJ), ato inexistente, (F), agravo, ausência, procuração,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 661292 MG 2004/0068676-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115 . SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INCABIMENTO. CONDUTA MALICIOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula n.º 115 . 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, circunstância que autoriza a aplicação de reprimenda por litigância de má-fé. 3. Agravo improvido com condenação por litigância de má-fé.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 747374 SP 2006/0034883-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DO STJ. JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. INCABIMENTO. I – “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos” (Súmula 115/STJ). II – A juntada do substabelecimento não subsiste por si só. Por isso, é indispensável apresentar a procuração outorgada ao advogado substabelecente, a fim da comprovação da legítima outorga de poderes. III – Por ocasião da interposição do recurso especial deve a parte providenciar a juntada da procuração e do substabelecimento, sob pena de ter seu recurso inadmitido. Agravo improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1847006720045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO ATINENTE À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR AO SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo a executada adunado novo instrumento de mandato com a informação de que este ato revoga e substitui todo e qualquer outro anteriormente outorgado com a mesma finalidade, necessário se faz reconhecer que os advogados que, anteriormente à juntada da nova procuração possuíam poderes para representá-la, deixam de tê-los, carecendo de apresentação de novo substabelecimento.

TRE-CE - 92.2011.600.0000 AgR-Pet Agravo Regimental em Petição AGPET 185792 RR (TRE-CE)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato ( ED -REspe nº 32.831/PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 30.10.2008). 4. Agravo regimental não conhecido.

TRE-RS - 92.2011.600.0000 AgR-Pet Agravo Regimental em Petição AGPET 185792 RR (TRE-RS)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato ( ED -REspe nº 32.831/PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 30.10.2008). 4. Agravo regimental não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6369002920025010900 636900-29.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S/A. PROCURAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INTEMPESTIVA. É irregular a representação processual quando os subscritores do recurso de revista e do agravo de instrumento não possuem poderes para representar a parte em juízo no momento da respectiva interposição. A juntada posterior do substabelecimento de procuração não socorre a parte, por ser inaplicável o art. 37 do CPC na fase recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.II-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS RECLAMADOS.Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.CONVENÇÃO COLETIVA DE 1993/1994. VALIDADE.Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 20120270563 SC 2012.027056-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte; à falta de documento obrigatório, dele não se conhece. É incabível a juntada de documento após o protocolo do recursal, à preclusão consumativa e dinâmica instrumental do recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 875117 SP 2007/0054831-9 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. SUBSTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544 , § 1º , DO CPC . JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º , do art. 544 , do CPC . 2. A falta do traslado da cópia do Recurso Especial com o carimbo do protocolo legível e a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente acarretam o não conhecimento do recurso. A juntada extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa. 3. Agravo Regimental não provido

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