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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 470406 PB 2014/0022926-3 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DA FUNASA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo que a juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ante a inaplicabilidade dos arts. 13 e 37 do CPC no âmbito dos recursos excepcionais. Precedentes da Corte Especial e da 1ª Seção do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 661292 MG 2004/0068676-0 (STJ)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115 . SUBSTABELECIMENTO DESACOMPANHADO DE PROCURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INCABIMENTO. CONDUTA MALICIOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula n.º 115 . 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, circunstância que autoriza a aplicação de reprimenda por litigância de má-fé. 3. Agravo improvido com condenação por litigância de má-fé.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6369002920025010900 636900-29.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: I-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BANERJ S/A. PROCURAÇÃO. PROTOCOLIZAÇÃO INTEMPESTIVA. É irregular a representação processual quando os subscritores do recurso de revista e do agravo de instrumento não possuem poderes para representar a parte em juízo no momento da respectiva interposição. A juntada posterior do substabelecimento de procuração não socorre a parte, por ser inaplicável o art. 37 do CPC na fase recursal. Agravo de instrumento de que não se conhece.II-AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE DOS RECLAMADOS.Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 261 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.CONVENÇÃO COLETIVA DE 1993/1994. VALIDADE.Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223082623446001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA POSTERIOR. ATOS CONSIDERADOS INEFICAZES. Se o Advogado pratica ato sem procuração ou substabelecimento em processo já tramitando, deve proceder a sua juntada aos autos, obrigatoriamente, sob pena de seu ato ser considerado ineficaz e de ser condenado a arcar com as despesas e perdas e danos a que der causa. Recurso não conhecido.

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 185792 RR (TSE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato ( ED -REspe nº 32.831/PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 30.10.2008). 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: , representação processual, instância especial; inviabilidade, juntada, substabelecimento, posterioridade, data... nº.: 115 ano: 1994 (E), Caracterização, (IJ), ato inexistente, (F), agravo, ausência, procuração

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 185792 RR (TSE)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato ( ED -REspe nº 32.831/PB, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, publicado na sessão de 30.10.2008). 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: , representação processual, instância especial; inviabilidade, juntada, substabelecimento, posterioridade, data... nº.: 115 ano: 1994 (E), Caracterização, (IJ), ato inexistente, (F), agravo, ausência, procuração

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 747374 SP 2006/0034883-0 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. ENUNCIADO Nº 15 DA SÚMULA DO STJ. JUNTADA POSTERIOR À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. INCABIMENTO. I – “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos” (Súmula 115/STJ). II – A juntada do substabelecimento não subsiste por si só. Por isso, é indispensável apresentar a procuração outorgada ao advogado substabelecente, a fim da comprovação da legítima outorga de poderes. III – Por ocasião da interposição do recurso especial deve a parte providenciar a juntada da procuração e do substabelecimento, sob pena de ter seu recurso inadmitido. Agravo improvido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1847006720045010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO ATINENTE À CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR AO SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tendo a executada adunado novo instrumento de mandato com a informação de que este ato revoga e substitui todo e qualquer outro anteriormente outorgado com a mesma finalidade, necessário se faz reconhecer que os advogados que, anteriormente à juntada da nova procuração possuíam poderes para representá-la, deixam de tê-los, carecendo de apresentação de novo substabelecimento.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 20120270563 SC 2012.027056-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO SUBSTABELECIMENTO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A formação do agravo de instrumento é de responsabilidade da parte; à falta de documento obrigatório, dele não se conhece. É incabível a juntada de documento após o protocolo do recursal, à preclusão consumativa e dinâmica instrumental do recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00616041120138260000 SP 0061604-11.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. SUBSTABELECIMENTO DO AGRAVADO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA PROCURAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO CG Nº 16/2012. NÃO CONHECIMENTO. 1-. A formação insuficiente e imperfeita do pedido, com a ausência de peças indicadas pela lei como obrigatórias, torna inviável o seu conhecimento, nos termos do artigo 525 , inciso I , do CPC . No caso, a cópia do substabelecimento do agravado veio desacompanhada de sua respectiva procuração. Ante a ocorrência da preclusão consumativa, não é possível sua juntada posterior. Ademais, a cópia da intimação encartada não se presta a comprovar a tempestividade do recurso, pois desprovida de oficialidade. 2-. O número do CPF constante dos comprovantes de recolhimentos do preparo e do porte de remessa não pertence a qualquer dos agravantes, o que afronta o item 8, letra a, do Capítulo III, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 16/2012.

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